Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001162-52.2018.8.16.0204 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001162-52.2018.8.16.0204 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001162-52.2018.8.16.0204. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 WhatsApp - Bloco 05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001162-52.2018.8.16.0204 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 01/06/2018 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS DOMINGOS 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, diante do não cumprimento de transação penal ofertada, ofereceu denúncia (evento 45.1) em face de CARLOS DOMINGOS, como incurso nas sanções previstas no artigo 42, inciso III do Decreto-Lei nº 3.688/41. Na decisão de evento 51.1 foi rejeitada a denúncia, seguindo-se de recurso de apelação, interposto pelo órgão ministerial (evento 55.1). O denunciado foi intimado, todavia, não apresentou manifestação. Na sequência, os autos retornaram à i. representante ministerial, que requereu a extinção da punibilidade do denunciado em face da prescrição da pretensão punitiva (evento 83.1). É o sucinto relatório. 2. No caso em apreço observa-se que os fatos apurados ocorreram em tese em 01 de junho de 2018 (boletim de ocorrência de evento 8.1). E considerando que a pena máxima prevista em abstrato para o crime tipificado no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, aplica-se ao caso o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o qual estabelece o prazo de 3 (três) anos para prescrição da pretensão punitiva do Estado para os crimes cuja pena não excede um ano. Assim, verificado o decurso de lapso temporal superior a 3 (três) anos, contados da data do fato, e considerando que não houve causa interruptiva, suspensiva e impeditiva da prescrição, já que houve rejeição da denúncia, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e julgo extinta a punibilidade de CARLOS DOMINGOS, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 3. No que tange ao bem apreendido (1 caixa de som marca Philips FWB – M 589/17, serial 0503512, cor preta), oficie-se ao Batalhão da Polícia Militar solicitando o encaminhamento do objeto apreendido para este Juízo. Servirá a presente decisão de ofício. 4. Recebida a apreensão, intime-se o denunciado para retirar o bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento e doação. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Comunicações, anotações e demais diligências necessárias. 7. Oportunamente arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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