Procedimento Comum Cível 0001395-77.2019.8.16.0151 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001395-77.2019.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2024, 14:44

Documento (Certidão)

16/07/2024, 12:43

Remessa (em diligência)

09/07/2024, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 15:04

Trânsito em julgado

09/07/2024, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 20:50

Confirmada

21/05/2024, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001395-77.2019.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$2.712,00 Autor(s): FRANCISCA THAISI OLIVEIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados. Da análise aos autos, depreende-se que a parte credora levantou o valor depositado judicialmente, razão pela qual impõe-se considerar satisfeita a obrigação. Assim, considerando o cumprimento da obrigação pela parte devedora, com fulcro no art. 526, § 3°, c/c art. 924, II, ambos do CPC, declaro satisfeita a obrigação e, em consequência, extingo o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito. Custas remanescentes pela parte devedora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 13:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2024, 14:20

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 20:10

Confirmada

26/02/2024, 20:07

Mandado (entregue ao destinatário)

19/02/2024, 23:15

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2024, 15:14

Documentos

Conclusão

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001395-77.2019.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001395-77.2019.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$2.712,00 Autor(s): FRANCISCA THAISI OLIVEIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCA THAISI OLIVEIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Os autos foram sentenciados, com trânsito em julgado em 04/05/2022 (mov. 114). Intimadas as partes do retorno dos autos, o INSS apresentou cálculo dos atrasados na mov. 120.2, havendo concordância da parte autora na mov. 128.1 com pedido de destaque dos honorários contratuais. 2. Considerando a concordância da parte autora (mov. 128.1) quanto ao cálculo apresentado pelo INSS (mov. 120.2), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o referido cálculo nos termos em que foi apresentado. 3. Ao cálculo das custas processuais do processo de conhecimento, que devem ser calculadas sobre o valor da causa, devidamente corrigido. Na sequência, manifeste-se o requerido, no prazo de cinco dias. Não havendo impugnação fica desde já homologado. 4. Preclusa a decisão, expeça-se RPV/precatório (observando o valor requisitado), requisitando o pagamento do principal, dos honorários e das custas. Sobrevindo pagamento, expeçam-se alvarás aos respectivos titulares. Os alvarás poderão ser expedidos de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento. 5. Levantados os valores e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, voltem conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001395-77.2019.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001395-77.2019.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$2.712,00 Autor(s): FRANCISCA THAISI OLIVEIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária de salário maternidade, ajuizada por FRANCISCA THAISI OLIVEIRA DA SILVA, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Recebida a inicial, deferida assistência judiciária gratuita e determinada citação do requerido (mov. 21.1). Citado (mov. 27) o requerido apresentou contestação (mov. 30), argumentando, em suma, que: (i) a atividade rural não merece ser reconhecida, uma vez que a parte autora não acostou aos autos provas suficientes e contemporâneas ao período próximo ao nascimento do filho; (ii) a produção de prova oral com tomada de depoimento pessoal da autora; e (iii) requer que seja julgado inteiramente improcedente o pedido, diante da ausência de comprovação da qualidade especial da autora e não afastamento do trabalho. Na mov. 34.1 a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os termos de defesa. Instadas as partes a especificarem provas, o INSS manifestou em não ter outras provas a serem produzidas (mov. 39.1), enquanto a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal (mov. 41.1). Os autos foram saneados e deferida produção de prova oral (43.1). A audiência de instrução foi realizada em 11/08/2021, oportunidade em que foi colhido depoimento pessoal da autora e inquirida uma testemunha arrolada pela autora (mov. 101/102). A parte autora juntou aos autos cópia da CTPS no mov. 104. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação de concessão de salário maternidade (benefício código B-80), na qual a parte autora pretende o recebimento do benefício desde a data em que deveria ter se dado a efetiva implantação. O feito já foi saneado, de modo que não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Outrossim, inexistem nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Tecidas tais considerações, a respeito da concessão do salário maternidade à segurada especial, assim dispõem o artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela Lei nº 9.876/99, e o artigo 39, parágrafo único, da mesma Lei, na redação dada pela Lei nº 8.861/94: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III- salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - (...) II - (...) Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.861, de 25.3.94).” No que respeita ao início e à duração do benefício do salário-maternidade, assim dispõe o artigo 71 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710/03, que vigorou a partir de 01/09/2003: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003). Deste modo, as seguradas especiais têm direito ao salário maternidade, mediante a simples comprovação do exercício de atividade pesqueira, pelo prazo de 12 meses, ainda que de forma descontínua, nos termos dos artigos 39, parágrafo único e 106 da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, o exercício de atividades rurais, para fins previdenciários, pode ser comprovado através de início razoável de prova material, desde que complementado por prova testemunhal conveniente. Quanto à qualidade de segurada, para o reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, “início razoável” de prova material. Nesse sentido, veja-se o disposto no § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91: “Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (...)”. Ressalto que a atividade rural da autora pode ser complementada pela prova testemunhal. Tratando-se de trabalhadora rural a exigência do início de prova material deve ser flexibilizada, diante de uma prova testemunhal firme e coesa, em face da dificuldade dessa classe de trabalhadores de formar prova documental do seu trabalho, dada a informalidade que rege suas relações de trabalho. No entanto, ainda pontuo a necessidade de haver um início de prova material, conquanto mínimo, idôneo a robustecer a procedência da pretensão. Na hipótese de trabalhador rural boia-fria, importante frisar que este Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o artigo 11, VII, da Lei 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL BOIA-FRIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. (...) 1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. 2. O salário maternidade é devido à trabalhadora que comprove o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses anteriores ao início do benefício, este considerado do requerimento administrativo (quando ocorrido antes do parto, até o limite de 28 dias), ou desde o dia do parto (quando o requerimento for posterior). 3. Cumprido o período de carência no exercício da atividade rural, faz jus a parte autora ao salário-maternidade na qualidade de segurada especial. (...)” (TRF4, AC 5008229-26.2016.4.04.9999, 5ª T., Rel. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, 15.09.2017) *** “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PROVA. 1. Comprovados a maternidade, a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência, quando exigível, é devido o benefício de salário-maternidade à autora. 2. Nas causas em que o valor é diminuto, exige-se ponderação no momento da fixação dos honorários, de modo a evitar o aviltamento do trabalho técnico do advogado”. (TRF4, AC 5030377-26.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 28/10/2020) DO CASO CONCRETO Sendo assim, compulsando os documentos acostados aos autos pela autora, observo que o parto de seu filho, Antônio Gabriel Oliveira Melo, se deu aos 04/04/2013 (mov. 1.6). Para atender à exigência concernente ao início de prova material (art. 55, § 3º, LBPS, e Súmula 149 do STJ) no tocante ao suposto trabalho rural, a parte autora instruiu o seu pedido com os seguintes documentos: certidão de nascimento do filho (mov. 1.6); cópia da CTPS da genitora da autora constando anotações como trabalhadora rural (mov. 104). Os documentos juntados pela parte autora estão em nome próprio ou de outros membros da família e, a toda evidência, demonstram a vocação pesqueira da autora e de sua família, servindo, pois, como início de prova material do trabalho na lavoura da parte autora (art. 55, § 3º, LBPS). Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação apresentada pelo INSS, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução (mov. 102) também corrobora o trabalho rural exercido pela parte autora pelos períodos descritos na exordial. Reporto-me aos depoimentos colhidos na referida audiência. A autora disse que “trabalha na roça desde os 12 anos de idade; que ia trabalhar na diária; que trabalhava para os gatos, Zé Herrera, Bal, Cidinho, Duca e outros; que tinha ponto onde esperavam o transporte; que ia junto com a mãe; que trabalhou na carpa, na mandioca, na rama, no abacaxi e no arrancadão; que usavam enxada, facão e as mãos; que sai as 5h para pegar o ponto; que chegava por volta das 16h e 17h, dependia da distância; que tinha uma hora de almoço; que trabalhou a última vez ano passado em outubro/novembro; que a última diária recebeu R$80,00, na diária da carpa; que o pagamento era feito toda semana; que eles passavam pagando; que alguns gatos pagavam em cheque e outros em dinheiro; que depois que ganhou neném, continuou trabalhando na lavoura; que trabalhou até sete meses de gravidez; que a mãe era registrada na lavoura da cana; que quando não estava na cana a mãe ia junto para as outras lavouras para complementar a renda; que estudou até a 6ª série; que voltou trabalhar na roça quando o filho estava com dois meses” (mov. 102.1). A testemunha Maria Salene de Andrade afirmou que “atualmente é do lar, mas que sempre trabalhou na roça; que conhece a autora por meio da mãe dela; que ela ia com mãe para trabalhar na roça; que teve vez que a mãe dela não ia, e mesmo assim presenciou ela indo; que na época ela era adolescente; que era lavoura de mandioca; que carpia e cortava rama; que a última vez que foi trabalhar a diária era por volta de 40/45 reais; que atualmente a diária está em R$70,00; que na época iam com os gatos, Zé Herrera, Cidinho, Antônio, Bal, dentre outros; que saia para trabalhar por volta das 5h00; que tinha o ponto certo de esperar a condução; que o transporte era feito de caminhão e de ônibus; que usavam facão, enxadas, e enxadão; que já foi na lavoura de algodão; que a lavoura principal era mandioca; que presenciou a Thaisi trabalhando quando estava grávida; que a mãe dela ia junto, e, as vezes ia sozinha com o pessoal (mov. 102.2)” Ressalte-se que a testemunha inquirida, consistente em outra trabalhadora rural, afirmou de forma firme e coerente que a parte autora exerceu efetivamente atividade rural, bastando, para tanto, confrontar o teor da prova colhida com os artigos já citados na fundamentação exposta e o entendimento jurisprudencial supracitado. A prova oral colhida foi uníssona no sentido de que, a parte autora trabalhou na lavoura no assentamento Milton Santos. Por oportuno, quanto ao afastamento das lidas da lavoura, esta resta presumida, visto que ao nascer, o filho depende de cuidados da mãe. Assim, conforme ensina FREDERICO AMADO, “o salário maternidade é um benefício previdenciário devido a todas as seguradas do RGPS, sem exceção, que visa a substituir a sua remuneração em razão do nascimento do seu filho ou da adoção de uma criança, pois nesse período é preciso que a mulher volte toda a sua atenção ao infante, sendo presumida legalmente a sua incapacidade temporária de trabalhar”. (Direito Previdenciário, 6ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 457) Portanto, pelo acima exposto, reputam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de salário maternidade, nos termos dos artigos 71 da Lei n.º 8.213/91. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR o direito da parte autora salário-maternidade à autora, e, consequentemente, CONDENAR o INSS a implantar o respectivo benefício, pagando à parte autora a quantia equivalente no valor de 01(um) salário mínimo, referente ao prazo legal de 120 dias, a contar da data de nascimento da criança (04/04/2013). Ressalte-se que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (23/03/2017 – mov. 1.7). A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n. 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/91), conforme decisão do STF no RE n. 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp n. 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, consoante decisão do STF no RE n. 870.947, DJE de 20/11/2017, e do STJ no REsp n. 1.492.221/PR, DJE de 20/03/2018. Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, excluídas as verbas vincendas (Súmula 111 do STJ), na forma do artigo 85, §3º, I, e §4º, I, do Código Processual Civil, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Consigno que o percentual previsto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, é aplicável desde logo, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor da condenação evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante §4º, inciso I, do referido artigo. Veja-se o benefício tem o valor de um salário mínimo e as verbas devidas devem ser contadas desde a data do requerimento administrativo (23/03/2017 – mov. 1.7) até a presente. Sentença sujeita ao regime de cumprimento previsto no artigo 534 do CPC e independente de reexame necessário, conforme artigo 496, 3º, I, do CPC. Reporto-me aqui, às considerações feitas acerca dos honorários. Considerando o processamento do feito na Justiça Estadual do Paraná, deve ser observada a súmula n. 178 do STJ e a súmula n. 20 do TRF4, sendo devidas as custas e despesas processuais em sua integralidade Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Isabel do Ivaí, datado digitalmente. NATALIA CALEGARI EVANGELISTA Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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