Execução de Título Extrajudicial 0014492-53.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014492-53.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014492-53.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014492-53.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.065,17 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Alves Guimarães, 1.212 - de 1019/1020 ao fim - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.410-002 Executado(s): Maria Arlete Rosoha (RG: 43850121 SSP/PR e CPF/CNPJ: 619.643.109-97) Rua Professor Becker, 2965 - Santa Cruz - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-230 1. Considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofícios eletrônicos (evento 262.1), defiro os pedidos formulados pela parte exequente no evento 255.1. 2. Antes, porém, intime-se a parte exequente para juntar demonstrativo atualizado do crédito nos termos do artigo 89 da Portaria nº 01/2023 deste Juízo. 3. Com a juntada do cálculo, a secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do sistema SISBAJUD e juntar nos autos a respectiva resposta após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data do protocolamento. 4. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, verificar a existência de veículos em nome da parte executada via RENAJUD e, em caso positivo, efetuar o respectivo bloqueio de transferência, intimando a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, salvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; b) se houver indisponibilidade excessiva de valores via SISBAJUD, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado obtido via SISBAJUD for positivo ou parcial não irrisório nos termos do artigo 90 da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 5. Caso as consultas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD resultem negativas ou eventuais bloqueios sejam insuficientes para garantia integral da execução, a secretaria deverá anexar aos autos as 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada através do sistema INFOJUD, em complementação aos documentos juntados nos eventos 154.1 a 154.3. Tais declarações deverão permanecer nos autos sob sigilo médio. 6. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 7. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014492-53.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.065,17 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executado(s): Maria Arlete Rosoha DECISÃO 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Da própria denominação dessa ferramenta se constata tratar-se de investigação patrimonial e recuperação de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples do seu patrimônio ou de alguma outra forma fraudando os credores ou “lavando” dinheiro de origem ilícita mediante a identificação de vínculos com outras pessoas físicas ou jurídicas. Assim sendo, à primeira vista, me parece que o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e na hipótese positiva desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por tais razões deve o exequente comprovar minimamente que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. Fora de tais hipóteses, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD e apresentação de certidões imobiliárias, a quais são ferramentas eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Por tais razões INDEFIRO o pedido do mov. 251.1 pelo qual a parte exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER no caso concreto. 2. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014492-53.2018.8.16.0031. Executada: MARIA ARLETE ROSOHA Decisão Passo à análise do pedido de desbloqueio de valor, com fundamento no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. De fato, verifica-se pelo extrato bancário juntado no mov. 201.3, que o valor bloqueado é proveniente do benefício da aposentadoria recebido pela executada. Note-se ainda, que do extrato em questão, consta a informação "demonstrativo de crédito de benefício e que o valor percebido pela parte executada no valor de R$ 1.412,00 no mês de fevereiro de 2024 e que é o único valor movimentado, é o valor do benefício previdenciário. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. (grifo nosso) Além disso, embora conste pedido deduzido pela parte exequente no sentido de manter 30% do valor bloqueado, tal pleito não merece acolhimento. Outrossim, o valor recebido pela executada é imprescindível à sua subsistência, concluindo-se que eventual bloqueio do benefício, comprometerá o seu sustento. Nesse sentido, destacamos o seguintes precedente oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA DA AGRAVADA, EM RAZÃO DE SUA IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA, RECEBIDOS EM CONTA SALÁRIO. VALOR LÍQUIDO, NA MÉDIA DOS MESES COMPROVADOS, QUE PRATICAMENTE EQUIVALE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. PENHORA QUE CERTAMENTE COMPROMETERIA O MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE MANTER A DIGNIDADE DO DEVEDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0043215-39.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 13.12.2022). Desta forma, diante dos documentos apresentados e considerando que o presente crédito se amolda à exceção trazida pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, acolho a alegação de impenhorabilidade e Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014492-53.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.065,17 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO defiro o pedido de desbloqueio do valor atingido, uma vez que o montante pode afetar a subsistência da executada. Após o decurso do prazo recursal, determino o desbloqueio dos valores. Com base no artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94, CONDENO o Estado do Paraná em honorários advocatícios em favor do nobre advogado nomeado, o Dr. Nicholas Pereira Mazurechen, OAB nº 114.420/PR, arbitrando o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com base na Resolução Conjunta n. 015/2019 - PGE/SEFA, levando em consideração o zelo e dedicação do patrono e a qualidade do trabalho desenvolvido. À Secretaria para que expeça a certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, intimando-se o defensor dativo para retirá-la, no prazo de 30 (trinta) dias. Proceda-se a desabilitação do defensor dativo na forma requerida na petição do mov. 213.1. Diante dos documentos apresentados, observa-se que a renda da executada apresentada à mov. 201.3, evidencia sua hipossuficiência. Sendo assim, defiro a gratuidade de justiça à parte executada, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida, à luz do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

26/04/2024, 00:00

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014492-53.2018.8.16.0031. Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Executada: MARIA ARLETE ROSOHA DECISÃO A parte exequente apresentou manifestação à mov. 190.1 requerendo a busca de bens da parte executada pelo sistema Sisbajud, na modalidade reiteração automática (teimosinha). Apresentou planilha atualizada do débito à mov. 190.2. 1. Com base no art. 835, §1º do CPC, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014492-53.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.065,17 DEFIRO o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema Sisbajud, na modalidade reiteração automática (teimosinha), referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema BacenJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese da parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 2. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento ao feito. 3. Proceda-se as alterações formuladas na petição à mov. 193.1 no sistema eletrônico - projudi. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Decisão Trata-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO em face de MARIA ARLETE ROSOHA. Deferida a liminar pretendida, para o fim de expedir mandado de busca e apreensão sobre o veículo objeto do contrato em discussão (mov. 13.1). Restrição judicial sobre o veículo VW/FOX 1.0 SUNRISE, placa ARW-5973, via RENAJUD (mov. 17.1). Após, sobreveio aos autos a informação do não cumprimento do mandado de busca e apreensão, haja vista o bem não ter sido localizado (mov. 36.1). A parte requerente postulou a expedição de ofícios eletrônicos ao RENAJUD e ao BACENJUD, solicitando buscar informações cadastrais acerca do atual endereço da requerida (mov. 41.1). A pesquisa através do sistema RENAJUD não retornou resultados (mov. 49.1). A pesquisa através do sistema BACENJUD informou um endereço diligenciado anteriormente, contudo, restando a busca infrutífera (mov. 50.1). O requerente postulou a suspensão do processo (mov. 55.1). Determinada a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias (mov. 58.1). Após o decurso de tempo, o requerente postulou a realização de diligências junto aos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, TRE e Receita Federal para a localização de novos endereços da requerida (mov. 64.1). Expedido novo mandado de busca e apreensão (mov. 75.1). Posteriormente, o requerente veio aos autos informar que o objeto desta demanda foi localizado na comarca de Curitiba-PR, postulando a suspensão do feito, ante ao requerimento de expedição de mandado direto ao Juízo Deprecado (movs. 79.1 e 79.2). Informação de não cumprimento de mandado de busca e apreensão (mov. 81.1). Informação pela Secretaria de paralisação dos autos, às vistas de aguardar o mandado de busca e apreensão na comarca de Curitiba-PR (movs. 88.1 e 89.1). Sobreveio aos autos a informação de que o Banco Pan S.A., ora requente, cedeu todos os direitos referentes à Cédula de Crédito Bancária, objeto da presente demanda, para FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO (movs. 91.1 a 91.4). Deferido o pedido de substituição processual (mov. 93.1). O requerente postulou a conversão do feito em Execução de Título Extrajudicial (mov. 100.1). Determinada a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, determinando-se a citação e intimação da parte executada para proceder com o pagamento da dívida (mov. 110.1). A executada foi devidamente citada e intimada (mov. 116.1). A parte exequente juntou memória do débito atualizada (mov. 130.2). Determinada a penhora online de eventuais ativos financeiros em nome da executada (mov. 132.1). A tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD restou infrutífera, haja vista o saldo negativo da executada (mov. 140.1). A pesquisa através do RENAJUD não retornou resultados (mov. 141.1). Juntada pela Secretaria das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda da devedora (movs. 154.1 a 154.8). Após, a parte exequente postulou a decretação da indisponibilidade dos bens da executada, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, junto aos cartórios de registro de imóveis e aos cartórios de títulos e documentos, do DETRAN-PR, além da inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens (mov. 157.1). É o essencial. Vieram os autos. Passo a fundamentar e a decidir. 1. Trata-se de requerimento para inclusão do nome da parte executada no CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Desse modo, assim como os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não dispensa a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Tanto é que tal deferimento vem sendo aceito pelo nosso Tribunal, conforme observa-se (TJPR, 0026419-75.2019.8.16.0000, rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 31/7/2019): “Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (Bacenjud, Renajud). Consulta deferida. Decisão reformada. Recurso provido”. No caso concreto houve tentativas frustradas de constrição por meio do SISBAJUD (seq. 140.1), Renajud (seq. 141.1) e Infojud (movs. 154.1 a 154.8). Logo, não há impedimento na utilização do CNIB. Ante o exposto, DEFIRO o pedido se realizar a consulta e à anotação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada por meio da CNIB. 2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014492-53.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014492-53.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.065,17 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Iguatemi, 151 19º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 Executado(s): Maria Arlete Rosoha (RG: 43850121 SSP/PR e CPF/CNPJ: 619.643.109-97) Rua Professor Becker, 2965 - Santa Cruz - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-230 1. Certifique a secretaria se houve resposta ao ofício expedido no evento 137.1 1.1. Em caso negativo, cumpra-se o artigo 35 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 2. Considerando que a execução de título extrajudicial possui rito próprio, a secretaria deverá realizar o desbloqueio do veículo objeto da presente ação através do sistema RENAJUD (evento 17.1), mediante juntada do respectivo comprovante nos autos. 3. Tendo em vista que as ordens de bloqueios de valores e veículos resultaram infrutíferas (eventos 134.1 e 141.1), bem como diante da inexistência de imóveis registrados em nome da executada (eventos 148.2 a 148.4), defiro o pedido formulado pela parte exequente nos itens 3 e 4 da petição juntada no evento 11.1, uma vez que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico (evento 147.1). 3.1. A secretaria deverá anexar aos autos as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da devedora, bem como as declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e as declarações do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) desde o ano de 2018, as quais deverão ser obtidas através do sistema INFOJUD. Tais declarações deverão permanecer nos autos sob sigilo médio. 3.2. Com a juntada das declarações, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 4. Dil. Nec. Guarapuava, 03 de fevereiro de 2022. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014492-53.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014492-53.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.065,17 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Iguatemi, 151 19º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 Executado(s): Maria Arlete Rosoha (RG: 43850121 SSP/PR e CPF/CNPJ: 619.643.109-97) Rua Professor Becker, 2965 - Santa Cruz - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.015-230 1. Considerando que houve o decurso do prazo para pagamento voluntário da dívida e para oposição de embargos à execução (evento 118.1) e diante da comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de 05 (cinco) ofícios eletrônicos (evento 126.1), defiro parcialmente os pedidos formulados pela parte exequente no evento 125.1, observando-se o cálculo juntado no evento 130.2. 2. Determino a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a secretaria utilizar-se do sistema SERASAJUD. 2.1. A secretaria deverá inserir junto à autuação do presente feito sinal de advertência sobre a existência de ordem do gênero expedida, para que em momento próprio, quando da satisfação da obrigação, também seja promovida a emissão de ordem em sentido contrário. 3. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do sistema SISBAJUD e juntar nos autos a respectiva resposta após decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da data do protocolamento. 3.1. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, verificar a existência de veículos em nome da executada via RENAJUD e, em caso positivo, efetuar o respectivo bloqueio de transferência, intimando a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, salvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; b) se houver indisponibilidade excessiva de valores via SISBAJUD, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado obtido via SISBAJUD for positivo ou parcial não irrisório nos termos do artigo 90 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. Antes de apreciar os pedidos de consulta ao sistema INFOJUD (evento 125.1), a secretaria deverá cumprir o artigo 97 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 5. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. RAFHAEL WASSERMAN Juiz de Direito Substituto

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014492-53.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.065,17 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO Réu(s): Maria Arlete Rosoha 1. O autor postulou pela conversão da presente ação de busca e apreensão convertida em depósito em ação de execução para pagamento de quantia certa. Os artigos 4º, “caput” e 5º, ambos do Decreto-Lei 911/69 estabelecem que caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. O artigo 329, do Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, determina que até antes da citação o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. Ainda, é possível a conversão quando, mesmo citado, a ordem judicial de busca e apreensão não foi cumprida porque não localizado o bem objeto da alienação fiduciária. Nada obstante, para a conversão em execução, deve haver título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015. A cédula de crédito bancário é admitida como título executivo extrajudicial apto ao aparelhamento da execução, pela quantia inscrita em seu contexto, acrescida dos encargos contratuais acaso pactuados pelas partes, segundo a previsão normativa do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 28 da Lei nº 10.931/04. Portanto, permitir a alteração voluntária do procedimento é a solução que traz efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual. Ante o exposto, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. 2. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias (art. 829, NCPC), promova o pagamento da dívida, acrescida de todos os consectários legais (custas, juros, correção, multa etc.). 3. Fique a parte executada desde já ciente de que poderá apresentar embargos à execução (artigo 914, NCPC), no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de prévia garantia do Juízo (penhora, depósito ou caução). 4. Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1%. Deverá ainda, ser cientificado de que a oposição de embargos com cunho meramente protelatório implicará na incidência de multa de 20% do valor atualizado da execução. 5. Fixo os honorários da execução, em favor do procurador da parte exequente, em 10% do valor atribuído à causa. Advirto desde já as partes que para o caso ocorra o pagamento integral do débito dentro do prazo assinalado no item 1, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, fixada em 5% sobre a mesma base de cálculo. 6. Caso ocorra o pagamento, diga a exequente, no prazo de 05 dias, sendo que o escoamento do prazo sem manifestação será interpretado com anuência e quitação, podendo acarretar na extinção do processo na forma do art. 924, II, Código Processo Civil 2015. 7. Decorrido o prazo de três dias sem pagamento ou parcelamento da dívida, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 829, § 1º, do CPC. 8. Registro a presente decisão como sentença para fins de alteração da classe processual. 9. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito Substituto

12/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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