Procedimento Comum Cível 0002792-87.2019.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002792-87.2019.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

30/04/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2025, 09:48

Confirmada

27/11/2025, 20:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 14:54

Trânsito em julgado

27/11/2025, 14:53

Recebimento

26/08/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745879/PR (2024/0347962-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CURITIBA ADVOGADOS: VALQUIRIA GONÇALVES - PR040825 SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS - PR076540 AGRAVADO: VERA HELOISA GROCHOSKI AGRAVADO: MARILIA TERESINHA TISSOT ANTUNES SAMPAIO AGRAVADO: MARIA HELENA LOPES STEINSTRASSER AGRAVADO: ORLANDO AMIM MONASSA ADVOGADOS: YOHANN SADE - PR070354 THUAN FELIPE GRITZ DOS SANTOS - PR070381 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CURITIBA, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83 deste STJ e ausência de violação do art. 489 do CPC/2015. Argumenta‎ ‎a‎ ‎parte agravante,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ que "não se pode confundir a prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito com a prescrição da pretensão de receber as vantagens pecuniárias decorrentes do direito reconhecido (fl. 1819). Defende, ademais, que o Tribunal de origem "aplicou inadequadamente a teoria da causa madura e julgou prematuramente o presente caso, desconsiderando o necessário julgamento da questão probatória sobre a transformação das funções gratificadas" (fl. 1825). Pugna, por fim, pelo "acolhimento do pedido de restabelecimento da sentença em razão da prescrição do fundo de direito, para que os autos retornem à origem para decisão sobre os fatos controvertidos não julgados, ou seja, se houve ou não a transformação das funções gratificadas incorporadas nos proventos dos autores para outra função com maior valor e simbologia" (fl. 1825). Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência das Súmulas 7 e 83 deste STJ e a ausência de violação do art. 489 do CPC/2015. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A respeito da aplicação da Súmula 83 deste STJ pelo juízo prévio de admissibilidade, em casos análogos, esta Corte entende que "a efetiva impugnação dessa decisão exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo" (AgInt no AREsp n. 2.217.188/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022), o que não ocorreu na espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho dispendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2745879/PR (2024/0347962-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CURITIBA ADVOGADOS: VALQUIRIA GONÇALVES - PR040825 SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS - PR076540 AGRAVADO: VERA HELOISA GROCHOSKI AGRAVADO: MARILIA TERESINHA TISSOT ANTUNES SAMPAIO AGRAVADO: MARIA HELENA LOPES STEINSTRASSER AGRAVADO: ORLANDO AMIM MONASSA ADVOGADOS: YOHANN SADE - PR070354 THUAN FELIPE GRITZ DOS SANTOS - PR070381 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/12/2024.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745879/PR (2024/0347962-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CURITIBA ADVOGADOS: VALQUIRIA GONÇALVES - PR040825 SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS - PR076540 AGRAVADO: VERA HELOISA GROCHOSKI AGRAVADO: MARILIA TERESINHA TISSOT ANTUNES SAMPAIO AGRAVADO: MARIA HELENA LOPES STEINSTRASSER AGRAVADO: ORLANDO AMIM MONASSA ADVOGADOS: YOHANN SADE - PR070354 THUAN FELIPE GRITZ DOS SANTOS - PR070381 DECISÃO Por meio da análise dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0002792-87.2019.8.16.0179 Ap Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 5ª Vara Apelante(s): VERA HELOISA GROCHOSKI, MARIA HELENA LOPES STEINSTRASSER, MARILIA TERESINHA TISSOT ANTUNES SAMPAIO e ORLANDO AMIM MONASSA Apelado(s): Município de Curitiba/PR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Relator: Desembargador Subst. Eduardo Novacki Vistos. Ciente dos memoriais de mov. 23.1, autos recursais. O recurso encontra-se pautado (mov. 20.1, autos recursais). Desta forma, aguarde-se a sessão designada. Intimações e diligências necessárias. Desembargador Subst. Eduardo Novacki

29/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745879/PR (2024/0347962-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CURITIBA ADVOGADOS: VALQUIRIA GONÇALVES - PR040825 SIMONE NOJIECOSKI DOS SANTOS - PR076540 AGRAVADO: VERA HELOISA GROCHOSKI AGRAVADO: MARILIA TERESINHA TISSOT ANTUNES SAMPAIO AGRAVADO: MARIA HELENA LOPES STEINSTRASSER AGRAVADO: ORLANDO AMIM MONASSA ADVOGADOS: YOHANN SADE - PR070354 THUAN FELIPE GRITZ DOS SANTOS - PR070381 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CURITIBA, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83 deste STJ e ausência de violação do art. 489 do CPC/2015. Argumenta‎ ‎a‎ ‎parte agravante,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ que "não se pode confundir a prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito com a prescrição da pretensão de receber as vantagens pecuniárias decorrentes do direito reconhecido (fl. 1819). Defende, ademais, que o Tribunal de origem "aplicou inadequadamente a teoria da causa madura e julgou prematuramente o presente caso, desconsiderando o necessário julgamento da questão probatória sobre a transformação das funções gratificadas" (fl. 1825). Pugna, por fim, pelo "acolhimento do pedido de restabelecimento da sentença em razão da prescrição do fundo de direito, para que os autos retornem à origem para decisão sobre os fatos controvertidos não julgados, ou seja, se houve ou não a transformação das funções gratificadas incorporadas nos proventos dos autores para outra função com maior valor e simbologia" (fl. 1825). Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência das Súmulas 7 e 83 deste STJ e a ausência de violação do art. 489 do CPC/2015. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A respeito da aplicação da Súmula 83 deste STJ pelo juízo prévio de admissibilidade, em casos análogos, esta Corte entende que "a efetiva impugnação dessa decisão exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo" (AgInt no AREsp n. 2.217.188/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022), o que não ocorreu na espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de liquidez da sentença, de forma que a majoração dos honorários advocatícios para remunerar o trabalho dispendido neste recurso deverá ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, e 11 do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n° 0002792-87.2019.8.16.0179 DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos autores MARIA HELENA LOPES STEINSTRASSER, MARILIA TERESINHA TISSOT ANTUNES SAMPAIO, ORLANDO AMIM MONASSA e VERA HELOISA GROCHOSKI, contra a sentença que reconhecer a prescrição do fundo de direito alegado e extinguiu o processo com resolução de mérito. Em suas razões a embargante alega que o juízo teria se equivocado na apreciação do direito, pois o pedido tem fundamento na paridade entre servidores ativos e inativos e não em relação à revisão, reenquadramento, concessão ou algo equivalente na qual se poderia discutir a prescrição do fundo de direito. Assim, argumentam que o juízo foi omisso ao não apreciar a questão da paridade. Requereram a aplicação de efeitos infringente para correção da suposta omissão para reconhecer a inexistência de prescrição de fundo de direito no caso em exame, tendo em vista a interpretação de que estar-se-ia diante de prestações de trato sucessivo por conta da aplicação da paridade entre ativos e inativos. Intimado a impugnar os embargos opostos (mov. 63.1), o IPMC e o Município de Curitiba o fizeram na petição juntada ao mov. 66.1, na qual argumentaram, em síntese, que se trata de prescrição de fundo de direito cujo termo inicial foi a data da aposentadoria dos autores, portanto, a sentença não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, devendo ser rejeitado os embargos. É o relatório. Decido. 2. Recebo os Embargos de Declaração posto que tempestivos. Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é admissível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido, é esclarecedora a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, ______________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes. ” (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168). Da análise das alegações trazidas, vê-se que as razões não se adequam a quaisquer das circunstâncias mencionadas. Na verdade, sob o pretexto “omissão ”, pretende que o juízo modifique a interpretação sobre o direito aplicado ao caso. Não houve omissão em relação a análise da paridade como alegam os embargantes. A premissa para aplicação da paridade entre ativos e inativos é o reconhecimento da natureza do direito, ou seja, pela tese dos embargantes trata-se de prestação de trato sucessivo, logo, não estaria prescrito porque se renovaria mensalmente. Já a tese adotada pelo juízo é de que não se trata de prestação de trato sucessivo, pois “embora os proventos de aposentadoria sejam pagos mensalmente, a não transformação da função gratificada ora questionada decorreu da prática de ato administrativo único com efeitos permanentes, qual seja, a publicação da Lei n°8.962/96 para Marília Teresinha, Vera Heloísa e Orlando e o ato de aposentação para Maria Helena. Por isso, deve-se aplicar ao caso em tela o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. ” O juízo não acolheu a tese dos embargantes em relação a premissa para análise da alegada paridade, logo, a consequência natural foi fulminar o direito pela prescrição do fundo de direito, é dizer, não se pode analisar a alegada paridade se sua premissa (relação de trato sucessivo) não foi reconhecida. O que os embargantes pretendem pela via dos aclaratórios é modificar a interpretação da matéria de direito dada por esse juízo. Obviamente, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir interpretação de matéria de direito, devendo os embargantes manejar recurso apropriado para alcançar o objetivo pretendido. A jurisprudência do TJ/PR é firme nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ______________________________________________________________________________________________ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ DESPROVIDO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EVIDENTE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.RECURSO DESPROVIDO. “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso ou pós- questionar dispositivos constitucionais” (Edcl no AgRg no REsp nº 1.516.863/MG – Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti – 4ª Turma - DJe 5-2-2016). (TJPR - 16ª C.Cível - 0028761-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.10.2021). Destaquei. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE OMISSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO A TEMAS FEDERAIS RELEVANTES EM MATÉRIA DE DIREITO DAS SUCESSÕES E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO PARA MANEJO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER OMISSÕES POR PARTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INVIABILIDADE DO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS, QUE NÃO SE DESTINAM A TAL DESIDERATO. PRECEDENTES: “Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.” (STJ, EDEDAgIntExSusp. 174/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/03/2020, DJE de 25/03/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001026-89.2017.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 11.08.2020). Destaquei. Por fim, saliento que é pacífico o entendimento de que o Juiz não está obrigado a rebater todas as teses defensivas quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir, notadamente quando a tese não possuir o condão de infirmar a conclusão adotada: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas ______________________________________________________________________________________________ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812- 80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. ” (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056- 9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89) Assim, conclui-se que nenhuma omissão resta para ser declarada, devendo a sentença embargada ser mantida tal qual foi lançada, restando, pois, rejeitados os referidos embargos. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. 3. Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 1 de setembro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________ 4

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: MARIA HELENA LOPES STEINSTRASSER, MARILIA TERESINHA TISSOT ANTUNES SAMPAIO, ORLANDO AMIM MONASSA e VERA HELOISA GROCHOSKI Réus: MUNICÍPIO DE CURITIBA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – IPMC SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA HELENA LOPES STEINSTRASSER, servidora pública aposentada, casada, portadora da CI/RG n.º 679.108, inscrita no CPF/MF sob o n.º 253.327.759-20, residente e domiciliada na Rua República da Síria, n.° 116, Jardim Social, CEP 82520-450, com endereço eletrônico [email protected]; MARILIA TERESINHA TISSOT ANTUNES SAMPAIO, servidora pública aposentada, portadora da CI/RG n.º 800.758-6, inscrita no CPF/MF sob o n.º 157.066.309-25, residente e domiciliada à Rua do Viamão, n.° 379, CEP 81520-,80, Curitiba/PR, com endereço eletrônico [email protected]; ORLANDO AMIM MONASSA, servidor público aposentado, casado, portador da CI/RG n.º 499.314, inscrito no CPF/MF sob o n.º 002.477.909-15, residente e domiciliado à Rua Equador, n.° 81, Bacacheri, CEP 82510-120, Curitiba/PR; e 1 __________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ VERA HELOISA GROCHOSKI, servidora pública aposentada, solteira, portadora da CI/RG n.º 493654-0, inscrita no CPF/MF sob o n.º 186.106.769-00, residente e domiciliada à Rua Anna Bendett, n.° 173, Sobrado 1, Pilarzinho, CEP 82120-150, Curitiba/PR, ajuizaram AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO (Revisão de Benefício Previdenciário) contra o MUNICÍPIO DE CURITIBA, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Avenida Cândido de Abreu, nº 817, Curitiba – PR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – IPMC, autarquia municipal, pessoa jurídica de direito público, localizado na Avenida João Gualberto, nº 623, Alto da Glória, Curitiba/PR, visando à revisão dos benefícios previdenciário para a transformação de função gratificada incorporada nos proventos de aposentadoria (FG-2 ou FG-4) para a função gratificada símbolo FG-S. Alegam que foram aposentados nos anos entre 1993 e 2001, possuindo direito à paridade e que ao longo do tempo a função gratificada de chefe de unidade de saúde que exerceram foi transformada, passando a ser denominada de autoridade sanitária local, alterando-se também a retribuição pecuniária, razão pela qual entendem pelo direito à revisão dos seus benefícios. Informam que a incorporação da função gratificada FG-S decorre da Lei Municipal n.° 8.962/1996, quando todos, exceto Maria Helena, estavam aposentados. Por fim requereram a procedência do pedido para declarar seu direito ao recebimento da função gratificada FG-S (Autoridade Sanitária Local) desde os 5 anos anteriores ao protocolo de cada pedido administrativo e a condenação dos réus ao pagamento dos valores não pagos em decorrência da não implementação desta verba, com reflexos em férias, décimo terceiro e atualizações legais. Juntaram documentos nos movs. 1.2/1.26. Os réus apresentaram contestação (mov. 29.1), alegando em preliminar a prescrição do fundo do direito e prescrição quinquenal, pois o ato que promoveu a transformação da verba ocorreu em 02.12.1996 e os pedidos administrativos foram propostos em 2014 e 2015. No mérito, argumentaram que não houve ilegalidade no ato de aposentadoria dos autores, pois as alterações legislativas que ocorreram posteriormente não se tratam de mera transformação das funções; além disso, sustentaram que, exceto um dos autores, os demais se aposentaram antes da EC n.° 20/98, época em que a legislação municipal assegurava a incorporação de cargo em comissão ou função gratificada na aposentadoria (Lei Municipal nº 5.975/1979 com as alterações da Lei Municipal nº 8.203/93) e que, não obstante o direito à paridade, não há correlação entre os as funções exercidas pelos autores e a FG-S. 2 __________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Esclareceram, também, que em caso de eventual procedência, há que se verificar que a forma de cálculo das remunerações é diversa, devendo ser observada a forma de cálculo e a modalidade de aposentadoria (integral ou proporcional), além de proceder à eventual compensação dos valores já pagos. As funções gratificadas FG-2 e FG- 4 possuem valores fixos enquanto a FG-S é calculada entre a diferença do valor atribuído ao cargo em comissão e o vencimento básico do cargo de origem. Requereram, ao final, a improcedência do pedido. Juntaram documentos nos movs. 29.2/26. Os autores apresentaram impugnação às contestações (movs. 34.1), reiterando seus argumentos iniciais. As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 41.1 e 43.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov.47.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Processo n.° 000 2792-87.2019.8.16.0179 Trata-se de Ação Declaratória c/c pedido Condenatório de Revisão de Benefício Previdenciário em que pretendem os autores a transformação da função gratificada símbolo FG-2 ou FG-4, incorporada aos seus proventos de aposentadoria na função gratificada símbolo FG-S. Da Prescrição do Fundo do Direito e da Prescrição Quinquenal Sustentam os réus, em preliminar, a prescrição do fundo do direito, pois o ato que promoveu a transformação da função gratificada, que fez surgir o direito alegado pelos autores, ocorreu em 02.12.1996 e os pedidos administrativos foram propostos em 2014 e 2015. Pela análise do processo verifica-se que os autores se aposentaram nas seguintes datas: MARIA HELENA LOPES STEINSTRASSER em 22.10.2001; apresentou pedido administrativo de revisão em 20.02.2015; MARÍLIA TERESINHA TISSOT ANTUNES SAMAPAIO, em 23.10.1996; apresentou pedido administrativo de revisão em 20.02.2015; 3 __________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ VERA HELOÍSA GROCHOSKI, em 20.05.1993; apresentou pedido administrativo de revisão em 22.08.2014; ORLANDO AMIM MONASSA, em 05.10.1995; apresentou pedido administrativo de revisão em 11.08.2014. A legislação que transformou as funções gratificadas FG-2 e FG-4, incorporada aos benefícios dos autores, Lei n.°8.962/96, data de 02.12.1996. No caso em tela aplica-se, em relação à prescrição, o Decreto n.° 20.910/32, que dispõe, em ser art.1°, o seguinte: Artigo 1º - "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". No caso dos autores Marília Teresinha, Vera Heloísa e Orlando, o termo inicial para a contagem da prescrição se deu com a publicação da Lei 8.962/1996, em 02 de dezembro de 1.996, pois já estavam aposentados nessa data. O termo inicial da prescrição para a autora Maria Helena remonta à data de sua aposentaria, em 22.10.2001. Assim, o prazo prescricional para Marília Teresinha, Vera Heloísa e Orlando findou-se em dezembro de 2001 e para Maria Helena, em outubro de 2006. Dessa forma, considerando que os pedidos administrativos foram propostos em 20.02.2015 (Marília), 22.08.2014 (Vera), 11.08.2014 (Orlando) e 12.08.2014 (Maria Helena), estão fulminados pela prescrição do fundo de direito. A prescrição, no caso, é do fundo de direito e não de trato sucessivo porque sua origem se funda em ato único, qual seja, a Lei ou o ato de concessão de aposentadoria, conforme o autor acima descrito. Neste sentido orienta-se a jurisprudência pátria: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ANTERIOR INSALUBRE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações em que se visam rever ato de aposentadoria para inclusão do tempo de serviço insalubre, quando decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 4 __________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ 2. Na espécie, o ato que concedeu a aposentadoria da servidora pública estadual foi publicado em 27.8.1998, e a ação somente foi proposta em 2009, após, portanto, o prazo prescricional de cinco anos. 3. Recurso especial provido.” (STJ. 2ª Turma. REsp 1254894/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/06/2011.). Destaquei. “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” (REsp 1712328/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) – destaquei. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. ACÓRDÃO CONCLUIU SER INVIÁVEL A SUA ANÁLISE EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem foi no sentido de que, em não havendo a interposição de recurso administrativo pela parte ora recorrente, pugnando pela revisão dos seus proventos, torna-se inviável o conhecimento da questão. A revisão de tais premissas, todavia, escapam da competência desta Corte Superior haja vista ser inviável, sem sede extraordinária, a revisão dos aspectos fáticos-probatórios realizados pela instância ordinária, em face do óbice Sumular n. 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a pretensão de revisão do ato de aposentadoria tem como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional, a concessão do benefício pela Administração. E, transcorridos mais de cinco 5 __________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ anos entre a aposentadoria do servidor e o ajuizamento da ação que pretende a alteração do ato, torna-se manifesto o reconhecimento da prescrição do chamado fundo de direito. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.” (REsp 1212868/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 10/03/2011) (Destaquei.). “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO. PLEITO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA, EM DECORRÊNCIA DE SUCESSIVOS REENQUADRAMENTOS PROMOVIDOS POR ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. ATO DE REENQUADRAMENTO QUE NÃO RETRATA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. POSTULAÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS DA DATA EM QUE FORA PRATICADO O SUPOSTO ATO LESIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDO DE OFÍCIO ARTIGO 219, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA REFORMADA. APELO PREJUDICADO.” (TJPR Acórdão 35331 - VI CCv Rel. Des. Marco Antonio de Moraes Leite Julg. 20/03/2012). (Destaquei.). “MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS ENGENHEIROS/DER (`CLASSE I') - REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRETENDIDO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM FACE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002 VINDICADA CORRESPONDÊNCIA AO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA (`PADRÃO I') ATOS DE EFEITOS CONCRETOS QUE NÃO CARACTERIZAM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, EIS QUE DECORRIDOS MAIS DE CINCO (5) ANOS DO ATO DE REENQUADRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/1932 - PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO `CPC'). (TJPR Acórdão 793 - VI CCv Rel. Des. Marco Antonio de Moraes Leite Julg. 20/03/2012). (Destaquei.). “Apelação cível. Ação declaratória cumulada com Cobrança. Servidor público. Professoras aposentadas. Pedido de enquadramento nos termos da lei complementar estadual nº 103/2004. Alteração do nível na carreira desde a edição da lei complementar estadual nº 77/1996. Reconhecimento da prescrição do fundo do direito. (art. 269, iv, cpc). Recurso. Pedido de extinção do processo, com resolução do mérito reforma. Rejeição. Prescrição corretamente pronunciada. 6 __________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Inteligência do artigo 1º, do decreto 20.910/32. Ato único de efeito concreto. Reenquadramento que não se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Ação ajuizada após o prazo prescricional. Precedentes do colendo superior tribunal de justiça e desta corte. Quinquenal da data da publicação do suposto ato lesivo sentença mantida. Apelação conhecida e não provida” (TJPR - 6ª C.Cível - ac - 1098087-7 - Curitiba - rel.: João Antônio de Marchi - unânime - j. 07.07.2015) – destaquei. “Agravo de Instrumento - Despacho Saneador - Prescrição não apreciada - Possibilidade de apreciação em 2º grau - Lei 13.666/2002 - Demanda ajuizada depois de decorridos 5 anos do ato que se busca invalidar - Prescrição do fundo de direito - Demais Pretensões - Realização de prova pericial - Possibilidade – Configurada Magistrado destinatário da prova - Recurso parcialmente provido. A prescrição do direito do servidor público de revisar o ato de enquadramento que altera sua posição funcional, por ser único e de efeito concreto, incide sobre o próprio fundo de direito, não se configurando, portanto, relação de trato sucessivo a atrair o entendimento.” (TJPR - 6ª C. Cível - ai - 1132630-8 -sufragado no enunciado nº 85, da súmula do STJ Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - unânime - j. 18.03.2014). Como consequência, depreende-se que a presente ação deve ser extinta com resolução do mérito, pois os autores apresentaram requerimento administrativo para revisão do benefício há mais de dez anos depois de encerrado o prazo para tanto. Impende ressaltar, ainda, que não há o que se falar em prestação de trato sucessivo, uma vez que embora os proventos de aposentadoria sejam pagos mensalmente, a não transformação da função gratificada ora questionada decorreu da prática de ato administrativo único com efeitos permanentes, qual seja, a publicação da Lei n.°8.962/96 para Marília Teresinha, Vera Heloísa e Orlando e o ato de aposentação para Maria Helena. Por isso, deve-se aplicar ao caso em tela o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. Pela aplicação do PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, os quais os quais, atendendo ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação 7 __________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigidos para a realização do serviço, (artigo 85, § 2° e 3º, inciso I do NCPC), fixo em 10% do valor atualizado da causa (corrigido monetariamente pelo IPCA-E (RE 645.057/DF) desde o ajuizamento da ação, incidindo juros moratórios, de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado desta sentença. Os honorários sucumbenciais acima arbitrados serão rateados pelos procuradores dos réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, CPC). Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 8 de outubro de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta 8 __________________________________________________________________________________________________ 1

18/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Todas as movimentações(92)