Cumprimento de sentença 0005342-06.2003.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005342-06.2003.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005342-06.2003.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005342-06.2003.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): NAIR LUHM DE ARRUDA REBECA LUHM DE ARRUDA Executado(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO 1. Em decorrência da sentença do evento 1.1 (parcialmente reformada pelo v. acórdão do evento 1.9/1.10) que condenou o réu ao pagamento de indenização por dano material e moral às autoras, foram expedidos os Precatórios Requisitórios nº. 00908758/2022 e 00908759/2022 para pagamento do valor devido (cf. eventos 157.1 e 158.1). 2. Sobreveio o pagamento (eventos 188.1/188.14 e 200.1/200.11). 3. Ademais, consigne-se que em se tratando de verba de oriunda de indenização, não há que se falar em incidência de imposto de renda na fonte, como já reconhecido nos autos de Precatório (eventos 188.7/188.8 e 200.8/200.9) 4. Portanto, cumpram-se as demais determinações da Portaria nº. 02/2022[1], expedindo-se alvará de levantamento eletrônico, independentemente de cumprimento do item 186 (remessa dos autos ao contador para conta de retenções legais), por se tratar de verba de natureza indenizatória. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] 177) com a notícia nos autos do pagamento, deverá a Secretaria certificar sobre eventual quitação ou compensação do crédito por qualquer outro meio não informado ao Tribunal, cessão do crédito a terceiros, também não informada ao Tribunal ou ainda perda da condição preferencial por evento morte. Em caso positivo, deve o numerário ser devolvido ao Tribunal – Departamento Econômico e Financeiro, mediante depósito identificado pelo número do precatório; 185) a expedição de mandado de levantamento, respeitada a ordem cronológica, dar-se-á somente após certificada a preclusão recursal referente à decisão que o deferiu, salvo quando houver manifestação expressa de todas as partes em favor do levantamento, o que deve ser certificado; 186) antes da expedição do mandado de levantamento, deverão os autos ser remetidos ao Contador Judicial para o cálculo das retenções legais; fica dispensada a remessa quando a verba a ser levantada referir-se exclusivamente aos Fundos das respectivas Procuradorias e Associações (art. 15 da Lei Federal 9.532/9783) 187) antes da expedição de mandado de levantamento, deverá ainda a Secretaria certificar, se ainda não o fez, acerca de eventual cessão, reserva de crédito, penhora ou qualquer outro ato de constrição levado a efeito no caderno processual; 188) em atendimento ao Ofício Circular 055/2022-GCJ84 da Corregedoria da Justiça deste Tribunal, fica dispensada a atualização de procuração outorgada ao Advogado do exequente antes da expedição de mandado de levantamento, salvo quando se tratar de mandato outorgado há mais de 10 (dez) anos, caso em que os autos deverão ser conclusos para análise da necessidade de atualização; 189) o mandado de levantamento será sempre expedido em nome da parte interessada, ainda que representada por seu procurador, devendo ser especificado no corpo de tal expediente a folha dos autos em que o instrumento de mandato foi juntado; será ainda expedido em nome do próprio do Advogado alvará destinado ao pagamento de honorários sucumbenciais e contratuais, esse último na hipótese de juntado aos autos o respectivo contrato;

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005342-06.2003.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005342-06.2003.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): NAIR LUHM DE ARRUDA (RG: 77170650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.253.239-20) RUA SANTO INACIO, 178 - BRASMADEIRA - CASCAVEL/PR REBECA LUHM DE ARRUDA (RG: 129573520 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SANTO INÁCIO, 178 - BRASMADEIRA - CASCAVEL/PR Executado(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] DECISÃO I – Ante a concordância da parte exequente (mov. 62.1), ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 55.1) e, consequentemente, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ato seq. 55, no patamar de R$ 397.623,58 referente ao crédito principal e no montante de R$ 19.466,81 em relação aos honorários de sucumbência (atualizados até maio/2020). 1.1. Considerando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte exequente ao pagamento das custas relativas à esta fase (cumprimento de sentença) e honorários de sucumbência em favor da parte executada em 10% sobre o valor do excesso da execução, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade que ora defiro/mantenho. II – Tendo em vista o lapso temporal entre o cálculo apresentado no seq. 55 (atualizado até maio/2020) e a presente data, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o demonstrativo de cálculo atualizado. Na mesma oportunidade, deverá anexar cópia dos seus documentos pessoais (RG e CPF), conforme requerido no mov. 67.1. III – Com o cálculo atualizado, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. 3.1. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de concordância expressa da parte executada, desde já, HOMOLOGO os cálculos atualizados. Em consequência e se tratando de dívida de pequeno valor (inferiores a 60 salários mínimos – art. 1º da Lei Municipal nº 3.614/2003), expeça-se RPV do valor devido a título de honorários de sucumbência (fase de conhecimento) diretamente ao ente público (CN, art. 361, § 2º). Ainda, requisite-se o pagamento dos valores relativos ao débito principal, incluindo-se as eventuais custas e despesas processuais pendentes (fase de conhecimento), ao DD. Presidente do Tribunal de Justiça (CN, art. 361). 3.2. Em caso de manifestação de discordância da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. IV – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

21/09/2021, 00:00

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