Procedimento Comum Cível 0009784-17.2019.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009784-17.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:16

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:57

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 11:15

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 11:14

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 22:41

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:32

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:47

Confirmada

20/04/2026, 00:22

Confirmada

17/04/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009784-17.2019.8.16.0033 1. Diante da concordância das partes com os honorários periciais e com a argumentação da Dra. Perita quanto aos quesitos a serem respondidos, HOMOLOGO o valor de R$ 7.200,00. 2. Intime-se o réu a efetuar a complementação do valor já depositado. 3. Defiro o levantamento de 50% do valor dos honorários à Dra. Perita, a qual deverá dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 40 dias para a apresentação do Laudo Pericial. 4.1. Nomeio para a perícia complementar relativa à obstetrícia (quesitos 02, 07, 08, 09, 10, 12, 16 da autora e os quesitos formulados pelo Município de Curitiba ) a Dra. Fabiana Iglesias de Carvalho, (41)9134-6332, cadastrada no CAJU. 4.2. Intime-se a Dra. Perita a apresentar proposta de honorários, observando que a perícia está restrita aos quesitos indicados no item 4 e relativos à área da obstetrícia. 4.3. Após, intimem-se as partes para manifestação. 5. Cumpra-se a Portaria 001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 09 de abril de 2026. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

17/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 20:05

Confirmada

14/04/2026, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:28

Ato ordinatório

09/04/2026, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:26

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009784-17.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009784-17.2019.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): FERNANDO HENRIQUE ALVES LEITE DE ARRUDA Regina Maria Alves Correa Réu(s): Município de Curitiba/PR 1. O Município de Curitiba se manifestou contrário à proposta de honorários periciais, conforme a manifestações de seq. 203. Em manifestação de seq. 209, o douto perito nomeado manteve a proposta apresentada. Pois bem. A insurgência do réu não merece acolhida. O réu impugnou o valor arguido pelo perito, basicamente, apenas através de comparações de propostas de perito diverso que não possui condão de desmerecer o valor arguido pelo perito. Como já consignado na decisão do seq. 159, o valor usualmente arbitrado em demandas semelhantes não ultrapassa a R$10.000,00. Ou seja, a vigente proposta do Sr. Perito não destoa das demais propostas fixadas em demandas periciais de natureza semelhante. O valor proposto é razoável para a realização do trabalho pericial, incluindo resposta e réplica aos 19 quesitos apresentados. Além disso, o valor proposto é significativamente menor do que outros propostos anteriormente e também há que ressaltar que se trata de especialidade diversas das juntadas pelo impugnante como parâmetro. Também não se pode esquecer que, na avaliação dos trabalhos técnicos de auxiliares do Juízo, devem ser considerados os custos operacionais para execução, como escritório, material de expediente, equipamentos, pessoal e auxiliares envolvidos na execução dos trabalhos e, sobretudo, contínua formação técnica. Assim sendo, considerando o trabalho a ser desenvolvido, como acima explicado, mantenho o valor indicado pelo Douto Perito. Em caso semelhante, também de erro médico, o TJPR fixou verba em valor semelhantes. Cito a emenda do julgamento que me refiro: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ERRO MÉDICO – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PERITA, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO SER ESPECIALISTA – MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA AO CASO – NÃO CONHECIMENTO – IMPUGNAÇÃO HONORÁRIOS PERICIAIS – TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA AO CASO, DIANTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO NO RECURSO DE APELAÇÃO – ERRO MÉDICO – PERÍCIA QUE DEVE ANALISAR OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS – QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SE MOSTRA EXCESSIVA FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E VALORES FIXADOS EM CASOS SEMELHANTES – REDUÇÃO DEVIDA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0080385-11.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 26.02.2024) 2. Intimem-se o réu para que proceda ao depósito dos honorários, sob pena de preclusão na realização da prova. 3. Em seguida, intime-se a Sr. Perito, para que dê início aos trabalhos periciais, observando-se a fixação do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo. 4. Cumpra-se a Portaria 0001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de abril de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n.° 009784-17.2019.8.16.0033 DECISÃO 1. O réu, Município de Curitiba, impugnou o valor dos honorários periciais, nos termos da petição de mov. 145.1, enquanto os autores concordaram com o valor proposto (mov.143.1). Em manifestação de mov. 150.1, a Sra. Perita manteve a proposta apresentada, possibilitando o pagamento em 2 parcelas. Pois bem. A insurgência do réu merece acolhida. A despeito das ponderações da Sra. Perita, considerando o volume de trabalho por ela estimado, o fato de serem apenas 19 quesitos a serem respondidos, a mediana complexidade da matéria, o fato de que o custo será arcado pelo Município de Curitiba, ou seja, utilizando-se de dinheiro público para tanto, além de que o valor usualmente arbitrado em demandas semelhantes não ultrapassa a R$10.000,00, entendo que a proposta de honorárias é excessiva para o caso. Nesse contexto, este E. TJPR já exarou o entendimento de que o valor dos honorários periciais deve obedecer ao princípio da razoabilidade, e guardar proporcionalidade com o grau de complexidade da perícia e o tempo a ser despendido pelo Expert: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. VALOR EXCESSIVO. GRAU DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA E TEMPO DESPENDIDO PELO EXPERT QUE DEVE SER OBSERVADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0017883-07.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 05.07.2021)PERÍCIA CONTÁBIL. APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXITÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PARÂMETROS DA SENTENÇA E INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 6º C. Cível – 0064222-92.2019.8.16.0000 – Rel.: Des. Ramon de Medeiros Nogueira – DJ.:13.07.2020) Por fim, não é excessivo ressaltar que o arbitramento dos honorários periciais deve justamente remunerar o profissional pelo trabalho a ser executado, contudo sem encarecer desproporcionalmente os custos processuais, sob pena de inviabilizar o acesso à Justiça, especialmente em ações cujo valor da causa é reduzido. Por essas razões, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade de perícia e o volume de trabalho, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO de mov. 145.1. 2. Em consequência, REVOGO a nomeação da Sra. Perita. Comunique- se-a. 3. Nomeio em substituição o Médico Neurologista SAMUEL DOBROWOLSKI, devidamente cadastrado no CAJU/TJPR. 4. Cumpram-se os itens 26 e seguintes da Portaria 001/2024 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba-PR, 12 de junho de 2024. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________________________________ Autos n.° 0009784-17.2019.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FERNANDO HENRIQUE ALVES LEITE DE ARRUDA e REGINA MARIA ALVES CORREA, contra o MUNICÍPIO DE CURITIBA, visando a condenação do Réu ao pagamento de indenização em decorrência do atendimento médico prestado durante o nascimento do primeiro autor, ocorrido em 09 de outubro de 2016. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. O processo foi saneado, nos termos da decisão de mov. 83.1, a qual foi parcialmente alterada em sede de Agravo de Instrumento, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. 3. Em razão da inversão do ônus da prova, possibilitou-se às partes a indicação de ajustes nas provas anteriormente requeridas. Os autores indicaram a suficiência da prova documental já acostada aos autos (mov. 117.1), enquanto que o réu pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, prova pericial e prova documental. 3.1. O processo comporta dilação probatória no tocante à produção de prova pericial médica, documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas. 4. Defiro a produção de prova pericial requerida, sendo que o pagamento deve ser realizado pela ré, que requereu tal modalidade de prova. 4.1. Destarte, a fim de melhor aquilatar o trabalho a ser desenvolvido pelo experto, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos. ______________ Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________________________________ 4.2. Nomeio, desde já, a perita médica neurologista Dra. Carmen Silvia Molleis Galego Miziara, devidamente cadastrada no CAJU. 4.3. Cumpram-se os itens 32 e seguintes da Portaria 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. 5. Defiro também a produção de prova oral, na modalidade testemunhal. 5.1. Após a realização da prova técnica, será designada audiência de instrução e julgamento. 5.2. O prazo para apresentação do rol de testemunhas será fixado quando da designação da audiência. 6. A prova documental fica deferida nos termos do art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô- los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. 7. Cumpra-se a Portaria 0001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba-PR, 16 de novembro de 2023. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ______________ Página 2 de 2

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n° 0009784-17.2019.8.16.0033 DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu Município de Curitiba contra a decisão saneadora. Em suas razões o embargante alega a ocorrência de contradição quando do reconhecimento da incidência do CDC. É o relatório. Decido. 2. Recebo os Embargos de Declaração posto que tempestivos. Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do CPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é admissível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido, é esclarecedora a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes.” (EEREsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, DJU 12.08.2002, pág. 168). Da análise das alegações trazidas, vê-se que as razões não se adequam a quaisquer das circunstâncias mencionadas. Segundo sustenta, o Juízo teria incorrido em contradição pois mesmo tendo afirmado que “não há contraprestação direta pelo cidadão”, entendeu pela aplicação do CDC na hipótese. A incidência do CDC foi devidamente analisada no decisum, senão vejamos: “Não obstante, filio-me à corrente jurisprudencial que entende pela possibilidade da aplicação da legislação ______________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ consumerista nos casos de prestação de serviço público de saúde”. Tal posicionamento, inclusive, encontra respaldo em farta jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná colacionada na decisão. Na verdade, sob o pretexto “contradição”, pretende a parte atribuir caráter infringente aos declaratórios para reanálise do pedido, o que não e pode admitir. Assim, mantida a aplicação do CDC, o que se decidiu acerca da inversão do ônus da prova e do prazo prescricional também permanece na forma como lançado. Ora, tendo razão legítima para recorrer, a parte que se sente prejudicada poderá fazê-lo arrostando as razões adotadas no pronunciamento judicial com base na tese que entende ser a mais adequada ao caso, desde que, repita-se, utilize o remédio processual cabível. Dito de outra forma, eventual “error in judicando” deve ser ventilado pelo instrumento legalmente admitido de acordo com a natureza do pronunciamento judicial: agravo de instrumento ou apelação. Dessa forma não há omissão, contradição ou obscuridade, sendo que na hipótese de prevalência de inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, não o fazendo, incidir no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. 3. Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de setembro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta ______________________________________________________________________________________________ 2

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Autos n° 0009784-17.2019.8.16.0033 SANEAMENTO 1. Tendo em vista que inexiste pessoa jurídica de razão social “Hospital Universitário Evangélico Mackenzie”, sendo este apenas nome fantasia de filial mantida pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie, retifique-se a autuação. 2. Trata-se de Ação de Indenização proposta por Regina Maria Alves Correa e Fernando Henrique Alves Leite de Arruda contra o Instituto Presbiteriano Mackenzie e o Município de Curitiba, visando à condenação dos Réus ao pagamento de indenização em decorrência do atendimento médico prestado Hospital Evangélico de Curitiba, na ocasião do nascimento do segundo autor, que sofreu anóxia neonatal, tendo desenvolvido sequelas neurológicas definitivas (paralisia cerebral), em decorrência da demora na realização da cesárea de emergência, e má prestação dos serviços médicos. Além disso, sustenta-se que a primeira autora sofreu violência obstétrica e teve quadro de ingurgitamento mamário, pois não pode amamentar o neonato, internado em UTI por 26 dias. Requer-se o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$98.000,00 para cada autor, bem como o pagamento de pensão mensal vitalícia. É o relato do necessário. 3. Questões Processuais Pendentes 3.1. Prescrição trienal O Instituto Presbiteriano Mackenzie afirmou que se operou a prescrição trienal da pretensão inicial, tendo em vista o que dispõe o art. 206, §3º, V do Código de Processo Civil. Sem razão. No caso em comento, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, de modo que o prazo prescricional é aquele previsto no art. 27, CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste _____________________________________________________________________________________________________ 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.1 – Ação indenizatória. Erro médico.2 – Aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC às pretensões reparatórias decorrentes de erro médico. Precedentes do STJ (STJ - AgRg no AREsp: 204419 SP 2012/0146857-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 16/10/2012, T3 - TERCEIRA TURMA).3 – Termo inicial. Configuração do dano. Fato que faz nascer a pretensão. Autora que narra danos contemporâneos à realização da operação, que se deu no ano de 1997. Conforme relatado na inicial, “o reclamado cortou as varizes com uma navalha, o que causou inflamação, inchando a sua perna” (seq. 1.1, fl.6).4 – Decurso de cerca de 22 (vinte e dois) anos entre o fato e a propositura da demanda. Prescrição verificada. Sentença mantida.5 – Recurso desprovido.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031027- 55.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 06.07.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – ERRO MÉDICO – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO E SUA EXTENSÃO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0010711-48.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.07.2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO – APLICABILIDADE DO CDC – REMUNERAÇÃO INDIRETA DO PRESTADOR DE SERVIÇO – ATENDIMENTO POR HOSPITAL PRIVADO MEDIANTE CONVÊNIO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE NÃO DESNATURA A RELAÇÃO CONSUMERISTA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ARTIGO 27 DO CDC – PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO FOI EXTINTA – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO – SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0007143-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE _____________________________________________________________________________________________________ 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 05.11.2020) apelação cível – responsabilidade civil – erro médico – extinção do feito pela prescrição – aplicabilidade do cdc – prazo prescricional quinquenal – art. 27 do cdc – termo inicial – teoria da actio nata – data da ciência efetiva da violação ao direito subjetivo – regra de contagem – prazo de direito material – art. 132 do código civil – pretensão autoral que não prescreveu – impossibilidade de julgamento imediato do feito – sentença REFORMADA. recurso provido.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0082591-29.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 01.02.2021) No caso em tela, a parturiente foi atendida pelo primeiro réu de 8 a 9 de outubro de 2016, e ação foi ajuizada em agosto de 2019, de modo que a pretensão não está fulminada pela prescrição quinquenal. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. 3.2. Preliminares 3.2.1. Ilegitimidade Passiva Em contestação (mov. 48.1), o Instituto Presbiteriano Mackenzie afirma que não possui legitimidade passiva, pois não era o administrador do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba ao tempo dos fatos, e arrematou judicialmente tão somente bens do acervo da anterior administradora do hospital, não a sucedendo de nenhuma forma. Por sua vez, os autores argumentam que ocorreu a sucessão empresarial e que o Instituto Presbiteriano Mackenzie (empresa sucessora) é responsável solidário pelas dívidas da antecessora. De fato, o Instituto Presbiteriano Mackenzie não é parte legítima para responder pelos danos narrados na inicial, ocorridos em 2016, pois, apesar de dar continuidade às atividades do Hospital Universitário Evangélico, a aquisição dos bens leiloados se deu de forma originária, livre de ônus, no ano de 2018, conforme o edital do leilão acostado no mov. 48.7 a 48.9. Portanto, não houve sucessão empresarial ou formação de grupo econômico com o Hospital Universitário Evangélico de Curitiba, razões pelas quais este Tribunal de Justiça já decidiu pela sua ilegitimidade: _____________________________________________________________________________________________________ 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ “RECURSOS INOMINADOS. SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE. ENCERRAMENTO DE CURSO REGULAR DE ENSINO SUPERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE CAUSA DA INSTITUIÇÃO ADQUIRENTE DAS INSTALAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ENCERRADA. LEILÃO REALIZADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA PREVENDO AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. TESE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INSOLVÊNCIA CIVIL NOTICIADA NOS AUTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FAVOR DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE RISCO AOS CREDORES DO INSOLVENTE. PRECEDENTES. MÉRITO RECURSAL. EXTINÇÃO UNILATERAL DE CURSO DE GRADUAÇÃO. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. ELEVADA ADVERSIDADE CAUSADA À ALUNA. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO QUE LHE CAUSOU DIVERSOS PREJUÍZOS. DEVER DE REPARAR MANTIDO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PELA RECLAMANTE. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.” (TJ-PR - RI: 00477063320198160182 Curitiba 0047706-33.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 15/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/06/2021) “RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE DA ARREMATANTE DE BENS EM HASTA PÚBLICA. OBTENÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO, LIVRE DE ÔNUS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. ENCERRAMENTO DE CURSO DE PSICOLOGIA. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043689-51.2019.8.16.0182- Curitiba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 03.12.2020) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Instituto Presbiteriano Mackenzie nos termos do artigo 485, VI do CPC. _____________________________________________________________________________________________________ 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Pelo Princípio da Sucumbência, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador do réu, os quais fixo em R$1.500,00, ante a extinção prematura do feito, com fundamento no art. 85, §§2° e 8° do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade consoante o artigo 98, §3° do mesmo diploma processual. 3.2.2. Ilegitimidade passiva – Município de Curitiba Alega-se a ilegitimidade do ente municipal para figurar no pólo passivo do feito, vez que a parte autora foi atendida pelo Hospital Evangélico de Curitiba. O réu argumenta que o Hospital Evangélico é pessoa jurídica de direito privado, respondendo direta e integralmente pelos atos que pratica, não havendo responsabilidade subsidiária ou solidária do Município A despeito dos fundamentos esposados, não merece prosperar a pretensão do réu Município de Curitiba em ver reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pois nos termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros [...]”. A jurisprudência é firme no sentido da responsabilidade solidária pela assistência universal à saúde. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o acórdão vergastado está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões dos Recursos Especiais que o acolhimento das pretensões recursais demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de laudos periciais, para certificar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam conduta, nexo de causalidade e dano, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravos conhecidos para não se conhecer dos Recursos Especiais” (STJ. AREsp 1594099/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 20/08/2020 – grifei). Da mesma forma entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: _____________________________________________________________________________________________________ 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (2). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ENTE PÚBLICO E O ESTABELECIMENTO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. ART. 18, I, DA LEI Nº 8.090/90. MÉRITO RECURSAL DAS APELAÇÕES DO HOSPITAL (1) E DO MUNICÍPIO (2). ANÁLISE CONJUNTA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. GESTANTE ENCAMINHADA AO HOSPITAL EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOVIMENTOS FETAIS. EXAMES POSTERIORES QUE DEMONSTRARAM A NORMALIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE E DO FETO. INDUÇÃO ANTECIPADA DO PARTO. DESNECESSIDADE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES GESTACIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO CONTROLADA DURANTE TODA A GRAVIDEZ. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DO PARTO CONFIGURADA. ADMINISTRAÇÃO, ADEMAIS, DE MEDICAMENTO EM DOSES SUPERIORES À RECOMENDADA E EM INTERVALOS MENORES DO QUE INDICADOS NA BULA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES RECOMENDADOS DURANTE O PARTO. CIRCULAR DE CORDÃO UMBILICAL NO PESCOÇO DA CRIANÇA. SITUAÇÃO CONSTATADA JÁ NO ÚLTIMO EXAME PRÉ-NATAL. FATO IRRELEVANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SOFRIMENTO FETAL. NASCIMENTO COM PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. ERRO MÉDICO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PERTINÊNCIA. ARBITRAMENTO EM FAVOR DA CRIANÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. READEQUAÇÃO CONFORME A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (2). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS À CRIANÇA. SEQUELAS PERMANENTES QUE DEMANDAM GASTOS ELEVADOS. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSOS (1) E (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM _____________________________________________________________________________________________________ 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ REMESSA NECESSÁRIA. a) Nos termos do art. 18, I, da Lei nº 8.090/90, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde “planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde”. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva do ente público em razão da previsão de afastamento de responsabilidade em convênio firmado com a instituição hospitalar. b) Constatadas as sucessivas falhas no atendimento médico da gestante, com a antecipação indevida do parto e a ocorrência de sofrimento fetal da criança e sequelas permanentes, está configurado o dever de indenizar na hipótese. c) O valor arbitrado na sentença a título de danos morais em favor do menor não atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra excessivo, razão pela qual deve ser reduzido.d) Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária” (STJ. AREsp 1594099/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 20/08/2020).e) Não há falar em redução da pensão mensal fixada porque condizente com a extensão dos danos sofridos pela vítima.f) Nos casos de sentença ilíquida, deve ser delegada a respectiva fixação dos honorários recursais para o Juízo da liquidação, observados os limites do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0000569-75.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.09.2021) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS ATUANTES NO CASO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CDC E DE INADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIOS QUE FORAM IMPOSTOS AO HOSPITAL REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NESTES PONTOS. ATENDIMENTO EFETUADO EM HOSPITAL PRIVADO, CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 18, X, DA LEI Nº 8.080/90. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARCELA CONHECIDA NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0051094-68.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -J. 01.02.2021 – sublinhei) – destaquei. _____________________________________________________________________________________________________ 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Por estes motivos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Curitiba. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Responsabilidade Objetiva e Inversão do ônus da Prova 4.1. Aplicação do CDC Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, a jurisprudência neste Estado não é pacífica. No Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Turma, no julgamento do REsp. nº 1.771.169/SC, decidiu no sentido de que “a participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC” (REsp 1771169/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020). Já a Quarta Turma, ao julgar o AgInt no REsp 1.347.473/SP, que versa sobre hipótese análoga entendeu no sentido oposto: “ação indenizatória, fundada na responsabilidade civil da clínica por falha na prestação de serviços médicos hospitalares - remunerados pelo Sistema Único de Saúde (SUS)” –“o custeio das despesas efetuado pelo SUS caracteriza remuneração indireta apta a qualificar a relação jurídica, no caso, como de consumo” e que, “desse modo, a aplicação do código consumerista afigura-se de rigor”. O antigo Hospital Evangélico de Curitiba, onde se realizou o atendimento discutido, era vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS, prestador de um serviço público. Assim, não há contraprestação direta pelo cidadão em relação aos serviços médicos e hospitalares prestados pela administração pública (por meio do SUS). Não obstante, filio-me à corrente jurisprudencial que entende pela possibilidade da aplicação da legislação consumerista nos casos de prestação de serviço público de saúde. Neste sentido, colaciono jurisprudência da Corte Estadual: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REMUNERAÇÃO INDIRETA PELO ESTADO QUE NÃO DESCARACTERIZA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE E HOSPITAL QUE SE ENQUADRAM NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO _____________________________________________________________________________________________________ 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0057623-40.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 10.03.2020). Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SUS. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE. ESPÓLIO DO MÉDICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE. QUESTÃO NÃO ABORDADA NA DECISÃO.PLEITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002492-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 07.06.2018). Destaquei. Possível, portanto, a aplicação das normas consumeristas nas ações que envolvem atendimento médico-hospitalar pelo SUS, conforme atualizado entendimento jurisprudencial. 4.2. Inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova não é automática, deve ser aquilatada pelo juiz, no caso concreto. Nesta ação, a inversão do ônus da prova encontra amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência do autor. A hipossuficiência decorre da vulnerabilidade técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica, econômica ou informacional.1 Na situação em tela, a hipossuficiência do autor, pessoa física, decorre de aspectos técnicos (possibilidade de análise do serviço médico que lhe foi prestado), como econômicos, pois se trata de beneficiários da gratuidade, os quais certamente não possuem condições financeiras para contratação de assistente técnico a fim de auxiliar nos quesitos e interpretação da prova pericial. Oportuno consignar que, ainda que se entendesse pela inaplicabilidade do CDC, a inversão probatória seria possível em consonância com a Teoria Dinâmica do Ônus da Prova, prevista no art. 373, §1° do CPC. 1 (REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) _____________________________________________________________________________________________________ 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Cito jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR APLICABILIDADE DO CDC. REMUNERAÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0036629-88.2019.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 14.10.2019) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR REALIZADA DE FORMA INDIRETA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0063284-97.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 25.03.2020) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO – TRATAMENTO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – IRRELEVÂNCIA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HOSPITAL E MÉDICOS COM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A circunstância do serviço médico- hospitalar ter sido custeado pelo SUS, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Diante da hipossuficiência técnica dos parentes da vítima e diante das melhores condições do hospital em produzir provas necessárias ao deslinde da causa e comprovar a regularidade dos procedimentos adotados, admite-se a inversão do ônus da prova.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0023602-04.2020.8.16.0000 - Curitiba -Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 05.10.2020) – destaquei. _____________________________________________________________________________________________________ 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova em favor dos Autores. No que tange ao dano moral, no entanto, caberá aos Autores o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I do CPC, eis que apenas ele tem como comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4.3. Responsabilidade Objetiva A responsabilidade civil do Estado está disciplinada no § 6º, art. 37, CF, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Da análise da norma constitucional, retira-se a matiz objetiva da responsabilidade estatal, com base na Teoria do Risco Administrativo, em que se dispensa a análise do elemento subjetivo, bastando, apenas, a identificação da ação administrativa, o dano e a relação de causa e efeito entre os dois. A jurisprudência pátria entende que eventual responsabilidade do ente público em casos semelhantes é verificada pela teoria objetiva da responsabilidade: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DE HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ALTURA. PARAPLEGIA. PACIENTE MANTIDO INADEQUADAMENTE EM TÁBUA RÍGIDA UTILIZADA PELO SIATE ATÉ A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTRODESE. DESENVOLVIMENTO PRECOCE DE ÚLCERA POR PRESSÃO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADAS. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RECORRIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO SANEADORA. MATÉRIA PRECLUSA. DANO MORAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. DANO “IN RE IPSA”. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DANO ESTÉTICO. EXISTÊNCIA DE CICATRIZ DE GRANDE PROPORÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. a) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, “a qualificação do tipo de responsabilidade imputável ao Estado, se objetiva ou subjetiva, constitui circunstância de menor relevo quando as instâncias ordinárias demonstram, com base no acervo probatório, que a inoperância _____________________________________________________________________________________________________ 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ estatal injustificada foi condição decisiva para a produção do resultado danoso. Precedentes: RE 237561, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 05.04.2002; RE 283989, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 13.09.2002” (STF, AI 600652 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/10/2011).b )“(...) 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. Precedentes: AgRg no AREsp 836.811/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 22/3/2016; REsp 1.388.822/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 1º/7/2014 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido” (STJ, REsp 1702234/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017).c) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos hospitais privados credenciados no Sistema Único de Saúde (SUS) não é pacífica na doutrina e na jurisprudência. Contudo, na hipótese, entendeu-se na decisão saneadora pela sua incidência e, como dessa decisão não houve interposição de recurso – o que torna a matéria preclusa - não há outra solução que não reconhecer a responsabilidade objetiva, também, do hospital. d) Demonstrado o nexo de causalidade entre a demora em retirar o recorrente da prancha rígida utilizada pelo SIATE (conduta omissiva do hospital) e o desenvolvimento precoce e evitável da úlcera por pressão (dano), é de se reconhecer a responsabilidade civil dos recorridos porquanto objetiva e ausentes quaisquer das excludentes. e) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, autoriza-se a presunção de ocorrência do dano moral quando o prejuízo ultrapassa a esfera patrimonial e atinge a personalidade do agente, tal como no caso, em que verificada ofensa à integridade física da vítima. f) É de se reconhecer o direito de reparação por dano estético pois demonstrada a modificação na aparência externa da parte autora.(TJPR - 2ª C. Cível - 0040596- 80.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 28.05.2020) – destaquei. Dessa forma, eventual a responsabilidade do ente público será constatada independentemente da análise da culpa ou dolo, sendo, por isso, irrelevante o elemento subjetivo, bastando a identificação da ação, do dano e do nexo de causalidade. 5. Não havendo outras questões processuais pendentes para serem resolvidas, declaro o feito saneado. _____________________________________________________________________________________________________ 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA F O R O C E N T R A L 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________ 7. Os pontos controvertidos da demanda restringem-se à: a) falha na prestação de serviços médicos; b) nexo de causalidade; c) danos materiais e morais. 8. Tendo em vista a inversão probatória ora deferida, a fim de evitar cerceamento de defesa, faculto às partes nova especificação das provas que pretendem produzir. 8.1. Após, voltem conclusos. 9. Cumpra-se a Portaria 0001/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de outubro de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta _____________________________________________________________________________________________________ 13

09/11/2021, 00:00

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