Ação Penal - Procedimento Sumário 0001289-56.2021.8.16.0051 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001289-56.2021.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001289-56.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): NATÂNIA MANUÉLE ROCHA Réu(s): GUSTAVO DE SOUZA ROCHA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de GUSTAVO DE SOUZA ROCHA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG de n. 13.487.285-3 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n. 115.793.999-67, natural de Barbosa Ferraz/PR, nascido aos 03.04.2001 (com 20 anos de idade na data dos fatos), filho de Maria de Fátima Souza e Manoel Francisco da Rocha, residente e domiciliado a Rua Dom Pedro, n. 1092 – Vila do Roque, nesta cidade e comarca de Barbosa Ferraz/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos assim narrados na denúncia: "No dia 30 de dezembro de 2021, por volta das 05h, na Rua Dom Pedro, nº. 1092 – Vila do Roque, nesta cidade e comarca de Barbosa Ferraz/PR, o denunciado GUSTAVO DE SOUZA ROCHA, agindo dolosamente, com consciência e vontade de praticar a conduta delituosa, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física de sua irmã Natania Manuele Rocha, consistente em desferir socos e chutes que acertaram seu rosto, causando-lhe as múltiplas lesões corporais leves descritas no boletim médico do mov. 1.17 (hematomas no olho esquerdo, edema e hiperemia no lábio superior e edema, hiperemia e sangramento no nariz), em razão da vítima não ter emprestado seu cartão de crédito para o denunciado adquirir entorpecentes.” A denúncia foi recebida em 04/02/2022 (seq. 35.1). Citado pessoalmente (seq. 62.1), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 69.1), por intermédio de Defensor nomeado. Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 71.1). No ato, realizou-se a oitiva da vítima Natânia Manuéle Rocha, da testemunha Jonathan Maicon Ortiz da Silva e, ao final, foi interrogado o réu Gustavo de Souza Rocha (seq. 122). O Ministério Público apresentou alegações finais à seq. 128.1 e pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal. Finalmente, a Defesa, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VI, do CPP, uma vez que ele agiu em legítima defesa. Alternativamente, requereu o afastamento da Lei Maria da Penha e a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. De início, ressalta-se que não há que se falar em inaplicabilidade da Lei Maria da Penha. Como se sabe, a violência doméstica, no presente caso, está caracterizada conforme disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, destacado: “Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (...) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.” Conforme previsão legal, o crime ocorrido se enquadra como violência doméstica contra mulher, pois a vítima é do gênero feminino, irmã do réu, conviveu com o mesmo em relação de afeto, decorrente dos laços familiares. Portanto, não há como se negar que o delito tenha sido praticado por um homem contra uma mulher em relação doméstica, porque são irmãos, conviveram por certo período de tempo, mediante relacionamento afetivo familiar. Superada a questão, têm-se que a conduta inicialmente imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 129, § 9°, do Código Penal, in verbis: “Art. 129 – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos." A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.23); auto de exibição e apreensão (seq. 1.8) e áudios de seq. 40, termo de declaração da vítima (seq. 1.10), imagens do depoimento da vítima perante a Autoridade Policial (seq. 1.11), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal e demais elementos coligidos aos autos. Quanto à autoria e à eventual responsabilização penal do acusado, cumpre analisar as provas constantes do feito. A vítima Natânia Manuele Rocha, ao ser ouvida em juízo, relatou que: apenas queria dizer que foi uma briga entre irmãos; começou a briga; ele lhe agrediu, mas não foi nada demais; ele não bateu ao ponto de precisar denuncia-lo; ficou com essas lesões, mas ele também ficou machucado, ambas as partes ficaram; o cartão de crédito era dele e ele que não queria lhe emprestar; é usuária de droga, ele não é; chegaram de uma festinha, estava bêbada, queria o cartão dele para comprar droga, mas ele não gosta que use, então começaram discutir, então pulou e bateu nele e ele lhe bateu; um bateu no outro; a culpa foi sua, acabou xingando sua mãe; seu pai chamou a polícia e como seu irmão é homem, jogaram mais para o lado dele; bateu nele primeiro; não deixaram seu pai falar, os policiais chegaram lá e já pegaram seu irmão, já levaram ele; seu pai não mora junto, ele chegou lá junto com a polícia; morava na sua casa sozinha e seu irmão com sua mãe; na hora que aconteceu estava apenas seu irmão, o resto estava dormindo; na sua casa estavam só os dois e na casa da frente, de sua mãe, estavam ela e seu pai; seu pai viu ele machucado também; quando seu pai chegou já tinha acontecido; seu pai que buscou ele na Delegacia e pagou advogado para tirar ele de lá; já faz dois anos que aconteceu, já começaram conversar no outro dia; não tinha razão, a briga foi porque pediu uma coisa que eles não gostavam que fazia; iniciou as agressões, ficava muito agressiva quando usava drogas; ele não fez corpo delito, pois já levaram ele preso, mas as lesões nele eram aparentes; olho dele ficou roxo, machucou ele, mordeu ele, bateu nele com pedaço de pau; começou enforcar ele, por isso ele lhe deu um soco, para soltar ele; seu pai já era casado com outra mulher, morava só sua mãe e seu outro irmão, mas ele estava na casa de sua cunhada; seu pai chegou lá depois que já tinha acontecido; quem estava na outra casa era sua mãe; quando sua mãe acordou já tinha tudo acontecido, ela ligou para seu pai e ele chamou a polícia; os policiais chegaram e já levaram o Gustavo. A testemunha e Policial Militar Jonathan Maicon Ortiz da Silva, compromissado, ouvido em juízo disse que: quando chegaram no local as duas partes estavam lá, na presença do pai deles; já tinha acabado a briga; ele tinha agredido bastante ela, lesionado bastante o rosto dela; ele possuía um cartão e esse cartão estaria na posse da Natânia e ele teria solicitado esse cartão para ela e ela se negou a entregar para ele, alegando que ele iria utilizar o cartão para fazer uso de entorpecentes; no momento que ela se recusou a entregar o cartão, ele começou a agredi-la com socos e chutes na região da face; o olho dela estava bem inchado, tinha sangramento no nariz; ele agrediu ela e ela solicitou a equipe policial no local; quando chegaram lá o pai deles estava lá e já tinha separado os dois; ela relatou a situação e foi dado voz de prisão a ele; ele não ofereceu nenhuma resistência, acompanhou a equipe; foi deslocado até o Destacamento para efetuar o boletim de ocorrência; enquanto preenchia o boletim de ocorrência o outro policial militar foi até o hospital juntamente com a Natânia para realizar os curativos e medicação; após o retorno, deslocaram até a Delegacia de Barbosa Ferraz e apresentaram as partes; no dia ele não falou que ela teria batido nele; a situação foi tão somente porque ele queria pegar o cartão, ela negou e ele bateu nela; já era bem no amanhecer, acredita que se eles tivessem usado droga já teria passado; no momento da abordagem ele estava calmo e ela estava nervosa, devido as lesões; não conseguiu constatar situação de entorpecente ou bebida alcoólica; o Gustavo confirmou os fatos, ele estava bastante colaborativo; enquanto a Natânia narrava os fatos, ele confessou, narrou a situação do cartão, que teria agredido ela por isso; não se recorda se o Gustavo estava machucado, mas acredita que não, pois senão ele teria sido encaminhado para realização de laudo de lesão. O réu Gustavo de Souza Rocha, interrogado em juízo, disse que: ela queria usar a droga dela, falou que ela não ia usar; fuma maconha, mas maconha não é uma droga, é uma planta; ela estava com o cartão, igual ela falou; não gostou que ela ia usar e foram para agressão; ela lhe deu um murro, aí deu nela; o cartão era seu, mas deixava sempre com ela; ia dar role, ver mulher, deixava o cartão com ela para não gastar; já se acertaram, estão de boa, não teve mais briga; ela queria só usar a droga dela, não queria deixar, pois é sua irmã; ela começou, não queria devolver o cartão, foi pegar o cartão da mão dela e ela não deixou, já lhe agrediu, ai revidou; ela lhe enforcou e deu um murro nela para se defender; deu uns cinco murros nela só; seu pai chegou e separou; a polícia lhe pegou, se entregou; depois que saiu já se acertaram; hoje em dia não tem problema nenhum; no dia não falou isso na Delegacia; ficou machucado, tem lesão no braço até hoje; não tem foto nenhuma desse dia; foi mordida no braço; seu pai chegou depois, foi o primeiro a chegar; ele que separou a briga; ele chamou a polícia e a polícia lhe levou; sua irmã foi fazer corpo delito, mas não o levaram; quem chamou a polícia foi seu pai; ele ficou sabendo no outro dia quando saiu, como aconteceu; ele apagou advogado; quando saiu se mandaram mensagens e se acertaram, depois se encontraram; ficou tudo de boa; depois disso nunca mais aconteceu nada; no terreno tem duas residências; no fundo mora com sua mãe e irmão e na frente mora sua irmã e sua sobrinha; chegou e continuou morando na mesma casa, no mesmo terreno, tudo numa boa; conversaram e nunca mais aconteceu nem briga. Esta é a prova oral colhida durante a instrução. Da análise escorreita dos autos, tem-se que restou devidamente configurada a ocorrência do crime de lesão corporal qualificada, praticado pelo réu Gustavo contra sua irmã, Natânia. Veja-se que o conjunto probatório respalda a versão apresentada pela vítima na fase investigativa, no sentido de que o acusado agrediu fisicamente a vítima. Conforme se observa dos autos, sobretudo da prova oral produzida em juízo, nota-se que a vítima modificou sua versão entre as etapas procedimentais. Contudo, vê-se claramente dos autos que ela alterou sua declaração com o nítido intuito de afastar a responsabilidade penal que recai sobre o réu. Na primeira oportunidade em que foi ouvida, Natânia, com o rosto visivelmente machucado (seq. 1.11), contou que seu irmão estava há quatro dias só bebendo e arrumando brigas, não deixando ninguém dormir. Ponderou que Gustavo pediu para que guardasse o cartão de crédito dele, sendo que, no dia dos fatos, chegou alterado em sua casa, amanhecendo o dia, solicitando pelo cartão, tendo ela se negado a entregar. Enfatizou que, por este motivo, ele a machucou bastante. Enfatizou que seu irmão, quando ingere bebidas alcoólicas, fica “perturbado”, afirmando que, nesse mesmo dia, ele ficava ameaçando quebrar tudo dentro de casa. Na mesma oportunidade, o acusado, em seu interrogatório extrajudicial, visivelmente alterado, afirmou que sua irmã, Natânia, estava “lhe tirando para noia” e “não aceita desaforo”, motivo pelo qual afirmou “agrediu mesmo, não precisa negar”. Em juízo, tanto a vítima quanto o réu mudaram suas versões. Natânia afirmou que foi apenas uma briga entre irmãos e que, na verdade, ela quem queria o cartão de créditos de seu irmão para comprar drogas e ele não deixou, motivo pelo qual “pulou nele”, iniciando a briga. A versão foi corroborada por Gustavo, que afirmou que apenas deu alguns “murros” em sua irmã, para se defender. Constata-se que a nova versão apresentada pelas partes é pouco crível e não se encontra amparada por nenhuma outra prova existe nos autos. Nota-se que Natânia, em juízo, afirmou que iniciou a briga pois ela estaria alterada e queria o cartão de crédito de seu irmão para comprar drogas. Afirmou, também, que ela que iniciou a briga e seu irmão ficou tão machucado quanto ela, enfatizando que ele teria uma lesão no olho. Contudo, do interrogatório do acusado perante o Sr. Delegado de Polícia, que ocorreu poucas horas após os fatos, nota-se que quem estava visivelmente alterado, era Gustavo. Da mesma forma, diferentemente de Natânia, a qual estava muito machucada, especialmente em seu rosto, ele não apresentava nenhuma lesão aparente. Da mesma forma, vê-se do depoimento do policial Jonathan Maicon Ortiz da Silva que a própria Natânia acionou a equipe, pois tinha sido agredida por seu irmão, tendo ela apresentado à equipe a mesma versão que apresentou em sua declaração para Autoridade Policial. Ainda que o policial não tenha presenciado os fatos, sua declaração corrobora que a vítima restou lesionada por ação do réu, pois o agente público prestou atendimento logo após os fatos, e não existe qualquer indício de que tenha prestado informações em juízo para prejudicar o réu. Sabe-se que os policiais por serem agentes públicos, gozam de presunção de legalidade e veracidade em seus depoimentos, somente não se aceitando quando demonstrado que os fatos por eles praticados estejam em desacordo com a lei, hipótese que não se verifica nestes autos. Não se pode invalidar a prova decorrente dos testemunhos de policiais apenas porque têm como atribuição prevenir e reprimir os crimes, sendo certo presumir que, assim o fazendo, eles atuam no cumprimento do dever e dentro dos limites da legalidade. Em contrapartida, não é razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade dos seus depoimentos, mormente quando condizentes com o restante das provas coligidas nos autos, notadamente o conteúdo irrefutável dos diálogos interceptados e extraídos dos celulares apreendidos. Sobre o tema, o TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, §1º, INCISO I, DA LEI 9.503/97) E AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, POR UMA INFORMANTE E PELOS POLICIAIS MILITARES QUE SE MOSTRAM COESOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU ENCONTROU COM A VÍTIMA NO TRÂNSITO E PROFERIU AMEAÇAS. POLICIAL MILITAR QUE AFIRMOU, EM JUÍZO, QUE AS AMEAÇAS SE DERAM, TAMBÉM, NA SUA PRESENÇA, QUANDO DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE DETÉM FÉ-PÚBLICA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. PRECEDENTES. DOLO EVIDENCIADO. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE QUE SE MOSTROU APTA A ENSEJAR TEMOR NA VÍTIMA.PALAVRAS FORAM PROFERIDAS EM MOMENTO DE ACALORADA DISCUSSÃO ENTRE FAMILIARES E EM RAZÃO DO CONSUMO DE ÁLCOOL. QUESTÕES QUE NÃO AFASTAM A TIPICIDADE. TESES DEFENSIVAS ISOLADAS NOS AUTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000313-53.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.07.2023) Nesse sentido, é evidente, nos presentes autos, que a ofendida alterou sua versão em Juízo apenas com o intuito de tentar beneficiar o acusado, que é seu irmão. Assim, não obstante a compreensível tentativa da vítima de amenizar a situação, as provas são suficientes à condenação, inadmitindo-se que, em crimes envolvendo violência doméstica, a reconciliação entre as partes, ainda que irmãos, seja utilizada como escusa à não aplicação da lei, especialmente diante da prática criminosa que, além de ofender a integridade física da vítima, ofende aos direitos fundamentais da mulher, que não podem ser negligenciados. Neste sentido: QUE NÃO SE RECORDA DO OCORRIDO, COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE BENEFICIAR O ACUSADO, COM QUEM REATOU O RELACIONAMENTO. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE AUTORIZAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE QUATRO (4) MESES E VINTE E TRÊS (23) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. 2) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE ABRANGE A ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004710-10.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 27.03.2021) (negritei) A dissipar qualquer dúvida, o Laudo de Exame de Lesões Corporais de seq. 1.17 revela a existência da agressão, razão pela qual pode-se conclui-se que a versão apresentada inicialmente pela vítima vai ao encontro dos demais elementos de convicção juntados ao caderno processual. No que se refere à legítima defesa, melhor sorte não lhe assiste. Não se desconsidera que a vítima possa ter, em tese, reagido às agressões, no entanto, não obstante tenha havido agressões mútuas, notória é a desproporção da força empregada pelo réu, não se justificando sua absolvição. Ademais, nota-se a ausência de provas capazes de comprovar que o acusado agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, e que para isso, valeu-se, moderadamente, dos meios necessários para cessá-la, o que impossibilita o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, prevista no artigo 25 do Código Penal. Mesmo que se admitisse a eventual hipótese de Gustavo ter agido em legítima defesa, evidente que teria se excedido ao repelir a suposta injusta agressão da vítima, posto que lhe causou lesões corporais, ao passo que não sofreu nenhum ferimento. Assim, o excesso descaracterizaria a excludente de ilicitude. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147 E ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM RAZÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL. TESES QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS E APRECIADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES.PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE NO ATO. VÍTIMA QUE MANIFESTOU INTERESSE NA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS. PRECEDENTES. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RÉU FOI CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, E 01 (UM) MÊS E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO QUANTO À AMEAÇA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO EXTRAPOLOU 03 (TRÊS) ANOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 109, INCISO VI, DO CP. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE SUBSIDIÁRIA DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME, NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU LESÃO CORPORAL CONTRA A OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A TESE DE QUE O RÉU AGIU UTILIZANDO-SE DOS MEIOS NECESSÁRIOS E MODERADOS. IMAGENS QUE COMPROVAM AS LESÕES RELATADAS PELA VÍTIMA. VERSÃO DO ACUSADO INCOMPATÍVEL COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA CONFISSÃO QUE INOCORREU, DIANTE DA LEGÍTIMA DEFESA INVOCADA E DA NEGATIVA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO LESIVO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. ” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0075398-26.2019.8.16.0014 - Londrina – Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER – J. 15.12.2023 – Destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 03 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SEM RAZÃO. LAUDO DE EXAME DE DELITOR E PROVA ORAL SUFICIENTES PARA COMPROVAR AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ARGUMENTO SUBSIDIÁRIO DE QUE AS AGRESSÕES FORAM MÚTUAS. SEM RAZÃO. COMPROVADO O EMPREGO DE USO DESPROPORCIONAL DA FORÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007843-12.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.03.2024) Sendo assim, no contexto do quanto exposto, considerando todo o conjunto probatório formado no presente feito, pode-se concluir que a negativa de autoria por parte do acusado revela-se isolada e em descompasso com todo o coerente conjunto probatório, devendo ser considerada, uma vez que desamparada de outros elementos de prova que a deem suporte, como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de se desvencilhar de eventual reprimenda penal. Diante disso, sobressalta a importância da garantia do princípio do livre convencimento motivado do juiz, na medida em que se faz de grande relevância a devida fundamentação do decreto decisório, à luz das provas colhidas. Para tanto, cabe ao juiz analisar as circunstâncias fáticas e o relato apresentado pelas vítimas e testemunhas, a fim de verificar a consonância entre os elementos probatórios, bem como a veracidade das versões apresentadas pelas partes. Ainda, insta salientar que o eventual estado de embriaguez voluntária do agente não exclui a sua imputabilidade, nos termos do art. 28, inc. II, do Código Penal, notadamente porque, além de ser voluntária, não restou comprovado que era completa ou que fosse capaz de afastar a sua responsabilização à época. Aplica-se, pois, a actio libera in causa. Além disso, o próprio acusado nega que estava embriagado sob o efeito de drogas no momento. Assevera-se, ainda, que, embora seja compreensível que a vítima tente eximir o irmão agressor da responsabilização penal, certo é que, para os fins do Direito Penal, a intenção da vítima ou seu interesse na punição do agressor são irrelevantes, porque, configurada a prática de crime, exsurge a pretensão punitiva do Estado contra o seu autor. Em outras palavras, violada a norma penal, a punição decorre do próprio ordenamento jurídico, sendo irrelevante o (des)interesse da vítima na sanção. A imposição de sanção penal se justifica para reafirmar o Direito Penal e assegurar as finalidades da pena, notadamente a de prevenção geral e, principalmente, especial, que tem como principal objetivo a inibição da reincidência pelo condenado. Assumir a responsabilidade e arcar com as consequências de seus atos é passo importante no processo de ressocialização de Gustavo. Das teses absolutórias No que tange às teses absolutórias sustentadas pelas partes, em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição. Ao contrário do que alega a Defesa, resta amplamente comprovado nos autos que o acusado cometeu o crime narrado na denúncia, o que restou elucidado provas colidas durante a instrução e na fase investigativa. Não há que se falar, portanto, na falta de provas de materialidade ou autoria, na aplicação do in dubio pro reo ou, ainda, em qualquer modalidade de absolvição por insuficiência de provas ou por não ter concorrido para a ação penal. Da mesma maneira, como visto, não restou comprovado que o acusado agiu em legítima defesa, tampouco que as agressões se deram de maneira mutuas e proporcionais. Outrossim, não há que se falar em desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-lei n. 3.688/41. Como sabido, esta exige a inexistência de ofensa à integridade física e no caso em tela restou devidamente demonstrado que a vítima foi lesionada, conforme consta do laudo do exame de lesões corporais, bem como pelas imagens captadas quando de sua oitiva na Delegacia. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE ATESTA A VULNERAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE NÃO CONFESSA A CONDUTA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADO NO SEMIABERTO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000503-25.2013.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 05.09.2020) No mais, as questões atinentes à dosimetria da pena serão analisadas no momento oportuno. Da qualificadora Quanto à qualificadora prevista no artigo 129, §9º, do CP, sua incidência é inconteste. Constata-se que para configuração do delito previsto em questão, faz-se necessário ofender a integridade corporal ou a saúde de ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda se prevalecendo o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. No presente caso, extrai-se dos autos que a vítima é irmã do acusado, mantendo convivência familiar, evidenciando-se, portanto, a existência de relação doméstica e familiar a ensejar a aplicação da Lei n. 11.340/2006. Das agravantes/atenuantes Inexiste circunstância atenuante ou agravantes. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento/diminuição de pena a serem consideradas. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal. Outrossim, o acusado é penalmente imputável e não agiu acobertado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tonando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu GUSTAVO DE SOUZA ROCHA como incurso nas sanções penais previstas no artigo 129, §9º, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. DA PENA-BASE: Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta, é anormal à espécie delitiva, porquanto o réu desferiu socos no rosto da vítima. Nota-se que a gravidade das lesões no rosto da vítima é evidenciada na gravação audiovisual das declarações prestadas na Delegacia. Ademais, o Policial Militar que atendeu a ocorrência foi enfático ao afirmar que, além da lesão no olho, a vítima estava com o nariz sangrando. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO AUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No exame da culpabilidade, as circunstâncias concretas foram detidamente analisadas pelo Tribunal a quo, para demonstrar porque a conduta do Réu de desferir socos na direção do rosto e da cabeça da vítima se reveste de especial reprovabilidade. 3. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente previstas para o crime imputado ao Agente, isto é, detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos, verifica-se que a pena definitiva de 05 (cinco) meses revela-se proporcional e fundamentada. 4. Desse modo, diante da ausência de manifesta ilegalidade, não há como proceder ao reexame da fundamentação apresentada pelo julgador. 5. Recurso desprovido. (AgRg no AREsp n. 369.344/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 19/11/2013 - destaquei) b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 125.1, não registrando condenação transitada em julgado; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) as circunstâncias do crime são as normais do tipo penal; g) nada há a ser considerando no que toca às consequências do delito; h) o comportamento da vítima não contribuiu para o evento. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, considerando a existência de uma desfavorável (circunstâncias), que comporta maior valoração negativa, e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (3 meses a 3 anos), fixo a pena-base em 7 (sete) meses de detenção, pena que entendo suficiente e necessária para prevenção e reprovação do crime. DA PENA PROVISÓRIA: Inexistem circunstâncias atenuante e/ou agravantes. Assim, mantenho a pena provisória 7 (sete) meses de detenção. DA PENA DEFINITIVA: Inexistem causas de diminuição ou de aumento a serem valoradas, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 7 (sete) meses de detenção. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato do réu ser primário, a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável, bem como o quantum de pena aplicado, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ressalto que as condições para cumprimento do regime aberto serão fixadas em sede de execução. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante no caso concreto, devendo ser eventualmente apreciada na fase executiva. Substituição de pena por restritivas de direitos Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado com violência à pessoa. Incide, ainda, a vedação da súmula n. 588 do STJ. Suspensão condicional da pena O acusado preenche os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, pelo que concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, estabelecendo desde já as seguintes condições: a) comparecimento mensal e obrigatório a este Juízo, a fim de justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca pelo prazo superior a 8 dias, sem previa autorização do Juízo; c) e ainda, no primeiro ano do prazo deverá prestar serviços à comunidade, no total de 40 horas, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 78, §1º e 2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade Tendo em vista o regime de pena fixado e considerando que o réu respondeu o processo em liberdade, não havendo circunstâncias que indiquem a necessidade de sua segregação cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Indenização mínima Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, “O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;”. Nesse compasso, consigno que o STJ, em recurso repetitivo e, por conseguinte, precedente obrigatório, fixou a tese de que não há necessidade de especificação da quantia e, ademais, que o dano ocorre in re ipsa, isto é, independentemente de instrução probatória. Confira-se: TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ. REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Observe-se que o fundamento para o dano moral, portanto, é a própria violação à integridade física e moral da vítima, corolário da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III), ou seja, decorre da constatação de que houve violência contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha, ocorrendo, pois, in re ipsa, prescindindo-se de qualquer demonstração de prejuízo. Portanto, delimitada a ocorrência de infrações penais neste contexto, de rigor a condenação do acusado ao pagamento de danos morais. Deste modo, considerando as circunstâncias do caso em comento, reputo como adequada e razoável a fixação de indenização no valor de três mil reais em favor da vítima. Por tais razões, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 3.000,00. Sobre o valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença, salvo se alterado o valor pela Instância Superior, hipótese em que será contado do novo julgamento. Juros de mora, por sua vez, no importe de 1% ao mês, a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). Disposições Finais - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução (art. 876 e ss do CN); c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) Expeça-se guia de recolhimento. Em seguida, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se a vítima acerca da presente decisão, nos termos do art. 201, §2º do CPP e do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa do réu, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado DR. MARCELLO CESAR PEREIRA FILHO - OAB/PR N. 15.261, no valor de R$ 1.500,00, o que faço com fundamento nos itens 1.1 da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 15/2019-PGE/SEFA. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança dos honorários, ressalvado eventual segredo de justiça. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001289-56.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001289-56.2021.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): NATÂNIA MANUÉLE ROCHA Réu(s): GUSTAVO DE SOUZA ROCHA 1. Considerando a não realização do ato anteriormente pautado, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/12/2023, às 14h30min, oportunidade em que serão inquiridas a(s) vítima(s) e as testemunha(s) e interrogado(s) o(s) acusados residentes na Comarca, assim como aqueles que tiverem condições técnicas de serem ouvidos por videoconferência, nos termos do artigo 263 e seu parágrafo único, do CN-FJ. O ato será presidido presencialmente das dependências do fórum da Comarca, na forma do artigo 262 do CN-FJ, facultando-se, caso haja interesse, a participação telepresencial de partes/testemunhas, na forma prevista nos artigos 263, 264 e do seu §1º do CN. Réus eventualmente presos participarão do ato por meio telepresencial, diretamente do estabelecimento prisional, nos moldes do artigo 264, §2º, do CN-FJ, diante da inexistência de carceragem nesta Comarca, observado o artigo 269 do CN-FJ. Caso haja objeção por qualquer das partes à realização do ato no referido formato, ela deverá ser manifestada em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, e devidamente fundamentada (262, §2º, CN-FJ). Atentem-se as partes que, no ato, deverão ser respeitadas as regras dos artigos 266 e 271 do CN-FJ. A parte/testemunha que não tiver condições de participar remotamente deverá, obrigatoriamente, comparecer ao fórum, como prevê o artigo 267, §3º, do CN-FJ. Anote-se, neste sentido, que "Caberá ao(à) interessado(a) em participar de audiência telepresencial providenciar a estrutura necessária para tanto, incluindo tecnologia e as condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem" (267, §1º, CN-FJ). No mais, fica consignado, desde já, que, a menos que seja verificada e comprovada a ocorrência de dificuldades técnicas imprevisíveis, a parte e/ou testemunha que optar pelo comparecimento virtual fica sujeita aos ônus de eventual ausência. Se for o acusado, ficará sujeito à revelia. Caso seja vítima/testemunha, à posterior condução com condenação nas custas da diligência. Se for o Ministério Público, o ato será realizado sem sua presença. Por fim, caso seja o defensor da parte ré, será nomeado defensor dativo para o ato, com eventual revogação da nomeação original, se for o caso. Fixadas tais premissas, havendo testemunhas civis residentes em outra Comarca, deve a Secretaria contatá-las previamente, a fim de verificar suas condições de participação no ato. Caso necessário, expeça-se mandado regionalizado, devendo constar do documento que o Sr. Oficial de Justiça, no momento da intimação, deverá questionar a parte quanto à disponibilidade para participação da audiência diretamente por videoconferência, requerendo, em caso positivo, número de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail para disponibilização do link/convite de acesso ao ato. Em caso de impossibilidade, deverá cientificar a parte de que deverá comparecer ao fórum, para ser ouvida na forma do artigo 8º da INC 25/2020, na data já designada. Em não sendo possível, deverá cientificá-la de que será expedida Carta Precatória para que a inquirição ocorra no fórum local, onde a parte deverá comparecer, em data oportuna. Neste caso, depreque-se, independentemente de nova decisão. Conste do mandado todas as orientações para participação do ato por videoconferência, a serem repassadas pelo Oficial de Justiça. Anoto que policiais militares e civis lotados em unidades situadas fora desta Comarca serão ouvidos por videoconferência diretamente com as sedes de suas instituições ou deu seus próprios terminais telefônicos, dispensada a expedição de carta precatória, devida, no entanto, a requisição/comunicação prévia. 2. Caberá ao servidor/estagiário que secretariar o ato efetivar as diligências prévias previstas no artigo 270 do CN-FJ. 3. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, salvo aquelas que, eventualmente, por manifestação expressa, comparecerão independentemente de intimação. 4. Não sendo localizada alguma testemunha, abra-se vista à parte que a arrolou para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Caso insista na oitiva de tal testemunha, deverá informar seu endereço atualizado. 4.1. Indicado endereço ainda não diligenciado e pertencente a esta Comarca, expeça-se o devido mandado de intimação, para os fins do item 1. 5. Ciência às partes. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

18/07/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001289-56.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001289-56.2021.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/12/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): NATANIA MANUELE ROCHA Réu(s): GUSTAVO DE SOUZA ROCHA Vistos 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa, e inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo, RECEBO a DENÚNCIA para apuração do(s) delito(s) imputado(s) a(s) pessoa(s) acusada(s). 2. CITE-SE(M) a(s) pessoa(s) acusada(s), pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, representada(s) por advogado habilitado, e, por escrito, ofereça resposta à acusação. Saliente-se no chamado que, na resposta, a(s) pessoa(s) acusada(s) poderá(ão) arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Cientifique(m)-se a(s) pessoa(s) denunciada(s) que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, às quais este juízo dará igual valor probatório, sendo facultada a juntada aos autos até a data de seu interrogatório. 3. Opostas exceções, deverão elas ser autuadas em apartado, seguindo nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 4. Transposto o lapso descrito no item “2” acima, sem superveniência de defesa preliminar e exceções apresentadas por meio de advogado constituído, e, independentemente de nova conclusão, desde logo defiro vista por 10 (dez) dias, e nomeio para a defesa do(a) denunciado(a) o(a) ilustre advogado(a) cadastrado(a) neste Juízo para o exercício da defensoria dativa, Dr(a). MARCELLO CESAR PEREIRA FILHO, que deverá ser intimado(a) para que, aceitando o munus, represente o(a) acusado(a), ofertando resposta à acusação, e, em sendo o caso, as competentes exceções. 5. Arguidas preliminares, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ao Ministério Público (princípio do contraditório). 6. Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). 7. Outrossim, quanto ao parecer ministerial retro: a) DEFIRO os pedidos contidos nos itens “2”, “3” e “4”. Proceda-se na forma requerida, com a realização das diligências pertinentes; b) acolho o entendimento ministerial de item “5” referente a impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (artigo 28-A do Código de Processo Penal), tendo em vista se tratar de infração penal, em tese, cometida com violência e/ou grave ameaça contra a mulher. Conste no mandado de citação conste a recusa do Ministério Público em oferecer acordo, para os fins do disposto no artigo 28-A, §14º, do Código de Processo Penal; e c) acolho também o entendimento Ministerial exposto no item “6”, relativamente à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo, diante da impossibilidade de aplicação de tal benefício aos processos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, conforme expresso no artigo 41 da Lei n. 11.340/06. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimem-se. 10. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PROJUDI - Centro (Vila Formosa) - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1398 Autos nº. 0001289-56.2021.8.16.0051 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante efetuada pela Autoridade Policial desta Comarca, em que foi encarcerado o indiciado GUSTAVO DE SOUZA ROCHA. 2. O auto de prisão em flagrante foi homologado, conforme decisão proferida ao seq. 8.1. 3. O Ministério Público se manifestou, em resumo, pela concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares (mov. 11.1.). DECIDO. 4. Tendo o Ministério Público se manifestado pela concessão de liberdade provisória ao investigado, verifica-se de plano a inexistência de requisito indispensável para a custódia cautelar, sendo que o atual entendimento jurisprudencial no sentido de que tal providência fere o sistema acusatório. Neste sentido, segue recente julgado do Supremo Tribunal Federal: [...] “IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DA DECRETAÇÃO “EX OFFICIO” DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO), SEM QUE SE REGISTRE, MESMO NA HIPÓTESE DA CONVERSÃO A QUE SE REFERE O ART. 310, II, DO CPP, PRÉVIA, NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL – RECENTE INOVAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.964/2019 (“LEI ANTICRIME”), QUE ALTEROU OS ARTS. 282, §§ 2º e 4º, E 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUPRIMINDO AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ORDENAR, “SPONTE SUA”, A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – NÃO REALIZAÇÃO, NO CASO, DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) – INADMISSIBILIDADE DE PRESUMIR-SE IMPLÍCITA, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA – CONVERSÃO, DE OFÍCIO, MESMO ASSIM, DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ORA PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE DE TAL ATO, QUER EM FACE DA ILEGALIDADE DESSA DECISÃO, QUER, AINDA, EMRAZÃO DE OFENSA A UM DIREITO BÁSICO, QUAL SEJA O DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE TRADUZ PRERROGATIVA INSUPRIMÍVEL ASSEGURADA A QUALQUER PESSOA PELO ORDENAMENTO DOMÉSTICO E POR CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. – A reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro. – A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio “requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”, não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação “ex officio” do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. – A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência. [...] (HC 186490, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21-10-2020 PUBLIC 22-10-2020) 5. Assim, de rigor a concessão da liberdade provisória ao flagranteado, com a aplicação de medidas cautelares visando resguardar os bens jurídicos atualmente em risco pela conduta do autuado, bem como para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 6. Quanto à fiança arbitrada. verifica-se que autoridade policial arbitrou fiança. Entretanto, até o presente momento, o acusado não procedeu ao pagamento da fiança arbitrada, fato que demonstra que o mesmo não possui condições de arcar com o valor estipulado, tanto que se assim não fosse já estaria em liberdade. Desta forma, ISENTO o acusado do pagamento da fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do CPP. 7. Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal e artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo ao indiciado GUSTAVO DE SOUZA ROCHA, liberdade provisória sem fiança, mediante termo de compromisso: 7.1. das obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, sob pena de revogação, e; 7.2. especialmente ao cumprimento das medidas protetivas aplicadas nos autos n. 0001698-37.2021.8.16.0114 em favor da vítima NATANIA MANUELE ROCHA, as quais são de: a) que não se aproxime da ofendida, de seus familiares e testemunhas, devendo manter um limite mínimo de 50 metros de distância entre os mesmos; b) e proibição de contato entre a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. 7. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 8. Desnecessária a realização de audiência de custódia, em razão da concessão da liberdade provisória ao autuado, sem prejuízo da possibilidade de comunicação da ocorrência de qualquer abuso ou da solicitação da realização de exame de corpo de delito. 9. Encerrado o plantão judiciário, redistribua-se ao Juízo competente. Apucarana, 30 de dezembro de 2021. Oswaldo Soares Neto Magistrado

31/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(179)