Execução de Título Extrajudicial 0003330-73.2021.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003330-73.2021.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2023, 16:35

Documento (Informações)

18/10/2023, 16:34

Remessa (em diligência)

18/10/2023, 14:37

Trânsito em julgado

18/10/2023, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2023, 10:05

Confirmada

01/10/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003330-73.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003330-73.2021.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$776,24 Exequente(s): F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME Executado(s): APARECIDO DE O TÁVORA Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que extinguiu a presente execução diante do reconhecimento da participação da exequente em grupo econômico. Alega a exequente, em apertada síntese, contradição e decisão surpresa, caracterizando erro material. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Em análise à petição recursal, verifico que a embargante traz diversos argumentos com a finalidade de, em verdade, modificar a decisão por meio de embargos de declaração. No entanto, a disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil é categórica quanto ao cabimento dos embargos de declaração somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em que pese a alegação de contradição feita pela executada, configura apenas inconformismo da parte, e não contradição a ser objeto de embargos de declaração. Registre-se que o conceito de contradição para fins de embargos de declaração está relacionado à existência de narrativas e fundamentações contraditórias em relação aos demais itens da própria sentença, e não contradição com os demais elementos contidos no processo. Quanto a alegação de decisão surpresa, verifica-se total descabimento, isso porque a parte foi intimada previamente para se manifestar sobre a existência de grupo econômico, ficando completamente ciente de que se confirmada a participação, ficaria incapacitada de postular perante este Juízo. Por fim, na hipótese em análise, a decisão objurgada apresenta-se clara e adequada, visto que, ao apreciar os pontos ventilados na lide, construiu fundamentação coesa a respeito, desprovida de qualquer vício. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por entender presentes os requisitos de admissibilidade e, inexistindo a alegada contradição e erro material, no mérito, deixo de dar provimento às suas razões. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 10:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2023, 19:36

Conclusão (para julgamento)

01/09/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 15:03

Confirmada

26/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003330-73.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003330-73.2021.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$776,24 Exequente(s): F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME Executado(s): APARECIDO DE O TÁVORA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial decorrente da prestação de serviços odontológicos. Intimada para se manifestar acerca de possível ilegitimidade ativa para demandar junto aos Juizados Especiais Cíveis, a parte exequente reiterou o seu enquadramento na condição de microempresa e a inexistência de grupo econômico. Os autos vieram conclusos. Em que pese os argumentos suscitados pela parte autora, de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade da parte exequente para demandar junto aos Juizados Especiais Cíveis. De início, o Enunciado 172 do Fonaje é claro ao estabelecer que: “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Do caso em questão, nota-se que, a despeito de a pessoa jurídica não possuir rendimento que exceda o de uma empresa de pequeno porte, situação que lhe permitiria demandar perante o Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso ao microssistema do Juizado Especial Cível. Essa constatação se evidencia, inclusive, da análise dos documentos anexos à inicial, que apontam como nome fantasia “ODONTO EXCELENCE” nos contratos pactuados com a parte executada, dando conta de que atua como franqueada do grupo Odonto Excellence. Não bastasse isso, conforme se extrai do site do grupo (https://www.odontoexcellence.com.br/sobre), a Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1.300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Por fim, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos Juizados. Isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Inclusive, vale frisar que 1/3 das ações deste Juizado, são da empresa autora – o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. No sentido de todo o exposto, a propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, TENDO EM VISTA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EM RECURSO INOMINADO A PARTE ALEGA A AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, AFIRMANDO QUE SE TRATA APENAS DE UM CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA “ODONTO EXCELLENCE” PELA RECORRENTE. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002077-75.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 24.07.2023) Pelo exposto, julgo extinto o feito sem RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento nos artigos. 485, VI, do CPC e art. 51, II e §1°, da Lei 9.099/95. DETERMINO o imediato levantamento/desbloqueio de eventuais penhoras e constrições realizadas nos autos, restituindo-se os valores à parte executada, por meio da expedição de alvará de levantamento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 18:30

Ausência das condições da ação

15/08/2023, 16:48

Documentos

Conclusão

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003330-73.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003330-73.2021.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$776,24 Exequente(s): F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME Executado(s): APARECIDO DE O TÁVORA Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que extinguiu a presente execução diante do reconhecimento da participação da exequente em grupo econômico. Alega a exequente, em apertada síntese, contradição e decisão surpresa, caracterizando erro material. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Em análise à petição recursal, verifico que a embargante traz diversos argumentos com a finalidade de, em verdade, modificar a decisão por meio de embargos de declaração. No entanto, a disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil é categórica quanto ao cabimento dos embargos de declaração somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em que pese a alegação de contradição feita pela executada, configura apenas inconformismo da parte, e não contradição a ser objeto de embargos de declaração. Registre-se que o conceito de contradição para fins de embargos de declaração está relacionado à existência de narrativas e fundamentações contraditórias em relação aos demais itens da própria sentença, e não contradição com os demais elementos contidos no processo. Quanto a alegação de decisão surpresa, verifica-se total descabimento, isso porque a parte foi intimada previamente para se manifestar sobre a existência de grupo econômico, ficando completamente ciente de que se confirmada a participação, ficaria incapacitada de postular perante este Juízo. Por fim, na hipótese em análise, a decisão objurgada apresenta-se clara e adequada, visto que, ao apreciar os pontos ventilados na lide, construiu fundamentação coesa a respeito, desprovida de qualquer vício. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por entender presentes os requisitos de admissibilidade e, inexistindo a alegada contradição e erro material, no mérito, deixo de dar provimento às suas razões. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003330-73.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003330-73.2021.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$776,24 Exequente(s): F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME Executado(s): APARECIDO DE O TÁVORA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial decorrente da prestação de serviços odontológicos. Intimada para se manifestar acerca de possível ilegitimidade ativa para demandar junto aos Juizados Especiais Cíveis, a parte exequente reiterou o seu enquadramento na condição de microempresa e a inexistência de grupo econômico. Os autos vieram conclusos. Em que pese os argumentos suscitados pela parte autora, de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade da parte exequente para demandar junto aos Juizados Especiais Cíveis. De início, o Enunciado 172 do Fonaje é claro ao estabelecer que: “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Do caso em questão, nota-se que, a despeito de a pessoa jurídica não possuir rendimento que exceda o de uma empresa de pequeno porte, situação que lhe permitiria demandar perante o Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso ao microssistema do Juizado Especial Cível. Essa constatação se evidencia, inclusive, da análise dos documentos anexos à inicial, que apontam como nome fantasia “ODONTO EXCELENCE” nos contratos pactuados com a parte executada, dando conta de que atua como franqueada do grupo Odonto Excellence. Não bastasse isso, conforme se extrai do site do grupo (https://www.odontoexcellence.com.br/sobre), a Odonto Excellence possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1.300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Por fim, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, em casos análogos, classificou a conduta da empresa autora como utilização predatória dos Juizados. Isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Inclusive, vale frisar que 1/3 das ações deste Juizado, são da empresa autora – o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos. No sentido de todo o exposto, a propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, TENDO EM VISTA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EM RECURSO INOMINADO A PARTE ALEGA A AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, AFIRMANDO QUE SE TRATA APENAS DE UM CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA “ODONTO EXCELLENCE” PELA RECORRENTE. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002077-75.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 24.07.2023) Pelo exposto, julgo extinto o feito sem RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento nos artigos. 485, VI, do CPC e art. 51, II e §1°, da Lei 9.099/95. DETERMINO o imediato levantamento/desbloqueio de eventuais penhoras e constrições realizadas nos autos, restituindo-se os valores à parte executada, por meio da expedição de alvará de levantamento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003330-73.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003330-73.2021.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$776,24 Exequente(s): F L PIPINP CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA - ME Executado(s): APARECIDO DE O TÁVORA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, defiro o pedido retro e DETERMINO a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – SISBAJUD O valor da dívida corresponde a R$ 848,36, conforme cálculo de evento 29.2. Procedo à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, o valor será bloqueado e transferido para a conta judicial junto à CEF, agência 2997, vinculada a este processo, com a juntada da minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). Defiro, ainda, a habilitação da função de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. II – RENAJUD Procedo à realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Realizo, neste ato, o bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique quais bens pretende penhorar. c. Com a manifestação, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. d. Caso não seja encontrado o bem, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel, sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. e. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, intime-se o próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. III – Do prosseguimento do feito Caso a tentativa de penhora de bens ou valores se mostre frutífera, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. Caso contrário, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção por ausência de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Todas as movimentações(61)