Execução de Título Extrajudicial 0008768-46.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008768-46.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008768-46.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008768-46.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.061,42 Exequente(s): Arlindo Sebastião da Silva Executado(s): Armando Anastácio da Silva 1.Vieram os autos para análise do pedido de busca de ativos financeiros (Sistema SISBAJUD) em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome do executado ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. 2.Diante de tal possibilidade, defiro o pedido retro e determino que à Secretaria proceda tal diligência, na forma reiterada por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado(a). 3. Os autos deverão aguardar em Secretaria, por 35 dias, após tal prazo deverá ser consultado o resultado. 4. Em caso positivo, à Secretaria para transferir o numerário para a conta judicial vinculada a este Juízo porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 5. Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 6.No prazo de 5 dias poderá o executado se insurgir contra a impenhorabilidade do numerário ou mesmo bloqueio excessivo (art. 854, §2º, NCPC), no caso de cumprimento de sentença. Caso se trate de ação de execução de título extrajudicial deverá a Secretaria designar audiência de conciliação pós-penhora, caso seja a primeira penhora nos autos ou ainda não tenha sido designada, ocasião em que o executado poderá se insurgir contra a penhora e a execução por meio de embargos. 7.Caso negativo, deverá a Secretaria, em ato continuo, realizar a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. 8.Positivo o resultado, intime-se a parte requerente para se manifestar se pretende a penhora do veículo bloqueado, no prazo de dez dias. Deverá a Secretaria anotar o bloqueio no rosto dos autos. 9. Anuindo com a penhora do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação sobre o bem ou penhora sobre os direitos de propriedade, caso haja restrição do veículo (alienação fiduciária em garantia), cumprindo-se a Portaria do Juízo. 10. Caso haja restrição, intime-se o exequente para informar o endereço do credor fiduciário, oficiando-se, após, para que informe a situação do contrato de alienação fiduciária (parcelas pagas e a vencer ou vencidas). 11. Não sendo localizado veículo em nome do executado, à Secretaria para realizar a busca de bens pelo sistema INFOJUD. 12. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 13. Cumpra-se Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008768-46.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008768-46.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.978,21 Exequente(s): Arlindo Sebastião da Silva Executado(s): Armando Anastácio da Silva Indefiro o pedido de arresto executivo feito na sequência 77, pois ainda que haja possibilidade de arresto, medida cautelar, dentro da execução, estas apenas são concedidas quando há comprovação de que o executado esteja se ocultando ou ocultando bens para frustrar o pagamento do débito exequendo. Conforme se extrai da análise dos autos, não há como se presumir a ocultação do executado. Ademais, para legitimar o arresto, faz-se necessário que o credor demonstre além prova literal da dívida líquida e certa, provas documentais da intenção do devedor em não cumprir com a obrigação. Somente o mencionado na petição retro não o serve para lastrear o arresto ora suscitado, já que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. O exequente, inclusive, não carreou aos autos certidões capazes de demonstrar a inexistência de outros bens em nome da parte contrária, o que deslegitima seu pleito neste momento processual. A jurisprudência pátria serviu de lastro para o entendimento aqui empregado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO – ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DILIGÊNCIA QUE CABE AO OFICIAL DE JUSTIÇA EM NÃO SENDO ENCONTRADO O EXECUTADO – NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PARTE QUE INDICA, DE FORMA GENÉRICA, A POSSIBILIDADE DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, EM HAVENDO INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO, PODE REALIZAR A CITAÇÃO POR HORA CERTA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DE FORMA IMEDIATA E DE VALOR CONHECIDO – PEDIDO DE PENHORA DE EVENTUAIS CRÉDITOS FUTUROS EM DEMANDAS DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0051817-24.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.07.2020) Portanto, conclui-se que o bloqueio de valores e bens é medida excepcional, que só pode ser autorizada quando estritamente necessário, o que não é o caso dos autos. À parte exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(20)