Cumprimento de sentença 0007816-72.2018.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007816-72.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007816-72.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007816-72.2018.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$62.037,62 Exequente(s): PAULO HENRIQUE CONRADO Executado(s): FABIANO DE OLIVEIRA DESTEFANI LILIANE CAMACHO FERNANDES Vieram os autos para análise do pedido de desbloqueio do valor no SISBAJUD, formulado pelo executado, sob a justificativa de que se trata de seu benefício de prestação continuada - LOAS, no valor de R$680,00 (seq.167). Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Com isso, o legislador teve por bem considerar relevante ao atendimento do princípio maior, da dignidade da pessoa humana, considerando impenhoráveis os proventos recebidos para o sustento do devedor. Cabe averbar que apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1] no sentido da flexibilização da regra posta no artigo acima citado, tal flexibilização somente é aplicada quando restar demonstrado não haver bens disponíveis para garantia da execução, conforme o Enunciado n.º 8 da Turma Recursal Plena que preconiza que "não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". Portanto, ainda que tenha o credor direito à satisfação de seu crédito, tem-se que o devedor tem o direito de responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Desse modo, só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário/ benefício do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. E no caso dos autos, verifica-se que a parte executada percebe cerca de R$680,00, a título de LOAS, por mês, valor este insuficiente para garantir sua subsistência e satisfazer o débito ora cobrado, conforme documento apresentado na sequência 167. Assim, apesar de ser possível a penhora de salário/aposentadoria no montante de 30%, verifica-se que tal regra não pode ser aplicada no caso em apreço, considerando o valor que o executado recebe a título de LOAS (R$680,00), poiso montante não se mostra suficiente para preservação de sua dignidade. Registre-se, ainda, que não há como deferir a penhora sobre qualquer percentual do benefício percebido pela parte executada, pois ainda sim compromete a subsistência da parte executada, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. Desta feita, pautando-se nos entendimentos acima expendidos, indefiro, por ora, o pedido de penhora rendimentos do executado, obtidos através do SISBAJUD. À Secretaria para realizar o desbloqueio dos valores bloqueados a título do LOAS. Caso haja novo bloqueio, deverá a parte executada informar os autos. Isso, porque, as instituições bancárias conveniadas demoram cerca de dois dias úteis para atender ao comando de interrupção das buscas. À exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. -[1] STJ - AgInt nos EREsp: 1701828 MG 2017/0256395-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2020 Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007816-72.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007816-72.2018.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$54.829,23 Exequente(s): PAULO HENRIQUE CONRADO Executado(s): FABIANO DE OLIVEIRA DESTEFANI LILIANE CAMACHO FERNANDES 1. Considerando que consta no A.R. de seq.148 que a parte executada se mudou, considera-se intimada conforme teor do artigo 19, §2º da Lei n.º 9.099/95. Vieram os autos para análise do pedido de busca de ativos financeiros (Sistema SISBAJUD) em virtude das tentativas infrutíferas de pesquisas de bens em nome do executado ou mesmo como primeiro pedido da parte como faculdade sua da escolha de bens. E deve ser ressaltado que há possibilidade, até para viabilizar o trabalho em gabinete, na Secretaria e para otimizar encontrar numerário pelo exequente, da utilização da ferramenta do SISBAJUD denominada 'teimosinha', em que por vários dias o sistema tenta bloquear numerário para garantia a dívida frente ao pedido do Poder Judiciário. 2.Diante de tal possibilidade, defiro o pedido retro e determino que à Secretaria proceda tal diligência, na forma reiterada por 30 dias, de bloqueio de numerários nas contas bancários do executado(a). 3. Os autos deverão aguardar em Secretaria, por 35 dias, voltando, após, para verificação do resultado e transferência para conta judicial, ocasião em que serão cumpridos os itens abaixo. 4. Em caso positivo, à Secretaria para transferir o numerário para a conta judicial vinculada a este Juízo porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 5.No prazo de 5 dias poderá o executado se insurgir contra a impenhorabilidade do numerário ou mesmo bloqueio excessivo (art. 854, §2º, NCPC), no caso de cumprimento de sentença. Caso se trate de ação de execução de título extrajudicial deverá a Secretaria designar audiência de conciliação pós-penhora, caso seja a primeira penhora nos autos ou ainda não tenha sido designada, ocasião em que o executado poderá se insurgir contra a penhora e a execução por meio de embargos. 6.Caso negativo, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de extinção. 7.Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 8.Intimem-se. 9.Cumpra-se Portaria do Juízo. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

02/12/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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