Execução de Título Extrajudicial 0001713-80.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001713-80.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001713-80.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001713-80.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.692,05 Exequente(s): GUND, WIEBELLING & DALMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): AIRTON SCHNEIDERS MARA REGINA SCHNEIDERS Vistos para sentença. 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, II, do CPC. 3. No que tange às custas processuais remanescentes, embora exista expressa previsão legal disposta no art. 90, §3º, do Código de Processo Civil, de que em caso de transação anterior à sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, tal regra é inaplicável aos processos executivos, onde, por sua natureza, inexiste litígio que deva ser “solucionado” por sentença, buscando-se, nestes casos, apenas a atividade jurisdicional para satisfação de crédito certo, líquido e exigível. Desta feita, eventuais custas processuais remanescentes conforme acordo. 4. Levantem-se eventuais constrições existentes. 5. Caso necessário, expeça-se alvará. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Havendo requerimento, resta homologada a dispensa do prazo recursal. 8. Transitada em julgado, arquivem-se. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001713-80.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001713-80.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.692,05 Exequente(s): GUND, WIEBELLING & DALMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): AIRTON SCHNEIDERS MARA REGINA SCHNEIDERS Vistos, etc. 1. Requer o exequente a reiteração automática da ordem de bloqueio (conhecida como teimosinha) através do Sistema Sisbajud. Contudo, apesar da utilização da penhora via Sisbajud atender com eficiência à finalidade da satisfação do crédito, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes, vez que a reiteração da ordem de penhora online deve ocorrer apenas quando existem indícios de que tenha havido alteração na situação econômica da parte executada, sob pena de transferência ao Judiciário do ônus que incumbe ao exequente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ).4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Outrossim, dispõe o art. 854, caput §1° do CPC que eventual excesso na penhora online deverá ser corrigido, de ofício, pelo magistrado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. Desta forma, com as sucessivas reiterações de bloqueio, a serventia terá que monitorar constantemente as pesquisas realizadas a fim de verificar o excesso de penhora, visto que o referido sistema não possui função automática que paralise os bloqueios quanto alcançado o valor da execução. Assim, nos moldes em que foi projetado o sistema torna inviável sua utilização na rotina cartorária, notadamente desta Vara Cível que conta com elevado número de processos ativos. 3. Diante do exposto, também considerando não haver nos autos indícios de modificação econômica do executado, não sendo o decurso do tempo circunstância apta a justificar as sucessivas tentativas de penhora on-line, INDEFIRO o pedido retro. 4. Por outro lado, caso requerido, defiro a reiteração da diligência Sisbajud, na forma determinada na Portaria 06/2021 deste juízo. 5. Com o resultado, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001713-80.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001713-80.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$36.692,05 Exequente(s): GUND, WIEBELLING & DALMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): AIRTON SCHNEIDERS MARA REGINA SCHNEIDERS DECISÃO O art. 922 do Código de Processo Civil estabelece em sua redação que, havendo convenção entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução, pelo prazo concedido ao seu adimplemento, sem prejuízo da retomada do processo, no caso de não cumprimento da obrigação. In casu, as partes se compuseram, nos termos do acordo juntado aos autos (mov. 112.1), pactuando prazo para o adimplemento do débito. Logo, imperiosa se faz a suspensão, até o fim do prazo estabelecido. Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo juntado ao mov. 112.1 e DETERMINO A SUSPENSÃO, pelo prazo estipulado ao cumprimento das obrigações, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. À serventia para que insira informação no sistema PROJUDI, com data de ativação coincidente ao decurso do prazo estipulado para o adimplemento da dívida, a fim de promover o retorno dos autos para extinção. Após o transcurso do prazo de suspensão, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao cumprimento, em 5 (cinco) dias, cientificando-se que o silêncio será entendido como efetivo adimplemento. Com o transcurso do prazo de suspensão, tornem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz Substituto

05/02/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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