Ação Penal - Procedimento Sumário 0005162-17.2021.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005162-17.2021.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2024, 13:23

Documento (Informações)

08/07/2024, 13:14

Confirmada

05/07/2024, 06:22

Remessa (em diligência)

04/07/2024, 17:32

Documento (Certidão)

04/07/2024, 17:32

Documento (Certidão)

04/07/2024, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 17:30

Trânsito em julgado

04/07/2024, 17:30

Trânsito em julgado

04/07/2024, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2024, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2024, 12:53

Confirmada

21/06/2024, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Rua Mauá, nº 920, Alto da Glória, Curitiba-PR, CEP 80.030-001. Autos nº 0005162-17.2021.8.16.0196 I. Trata-se de ação penal instaurada em face de SIDINEI APARECIDO DOS SANTOS para apurar eventual prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, mencionando o óbito do acusado (mov. 102.1). É a síntese do essencial. Passo, então, a decidir. II. Assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, a certidão acostada no mov. 97.2 comprova o falecimento do acusado. III. À vista do exposto, declaro extinta a punibilidade de SIDINEI APARECIDO DOS SANTOS, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. No mais, à defensora nomeada por este Juízo (mov. 66.1), Dra. ACHLEY WZOREK, OAB/PR nº 105.738, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), levando em conta a extensão do trabalho, visto que foi apresentada tão-somente resposta à acusação, consoante se constata no mov. 73.1, bem como o tempo despendido e a ausência de complexidade do encargo, atribuindo tal ônus ao Estado do Paraná. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito M/L

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 15:36

Entrega em carga/vista

17/06/2024, 13:29

Documentos

Conclusão

•18/06/2024, 00:00

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR. Autos nº 0005162-17.2021.8.16.0196 I. No caso em tela, a denúncia oferecida preenche os requisitos legais exigidos, razão pela qual a RECEBO, determinando a citação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresente resposta à acusação, indicando o rol de testemunhas e as demais provas que pretende produzir. II. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado, desde já, defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal ou renunciar o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. III. Defiro parcialmente os pedidos constantes na denúncia de mov. 39.1, p. 03/04, atenda a Secretaria os requerimentos ali constantes, caso ainda pendentes de cumprimento. No tocante ao pedido contido no item VIII, indefiro o pedido, como se sabe, o artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal, atribuiu ao Ministério Público requisitar informações e documentos, sejam diligências investigatórias ou esclarecedoras, como no caso em comento. Nesse rumo, cumpre aqui destacar parte da recente decisão proferida em expediente análogo do Excelentíssimo Corregedor de Justiça: "Logo, não faz sentido manter a estrutura em que o Poder Judiciário, por seu cartório, transforma-se em “despachante” do Ministério Público, muitas e muitas vezes, com pedidos de antecedentes criminais em estados da federação diversos, ofícios aos Estado, Munícipio, etc., para obtenção de endereços ou mesmo para os órgãos da Polícia e de Perícias para cobrança de documentos e provas do interesse das partes. Trata-se de transferência de funções que não se alinham ao modelo de diferenciação de poderes e de lugares no ambiente do Processo Penal Democrático" (SEI, TJPR Nº 0002672-70.2021.8.16.6000, Decisão nº 6004167 - GCJ-GJACJ-RARM, Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, em 29.01.2021, às 19:34). Além de não se tratar de atividade jurisdicional, expedição de ofício ao Instituto Médico Legal, uma vez que pode ser efetuada diretamente pela Promotora de Justiça, e inclusive antes da remessa da denúncia, conforme plenamente esclarecido acima, evita este vai e vem de processo, atrasando a prestação da tutela jurisdicional deste e muitos outros processos que tramitam neste 2º Juizado de Violência Doméstica. Ciência ao Ministério Público. IV. Em relação ao crime de injúria, decorrido o prazo de 06 (seis) meses, certifique-se quanto à propositura ou não da queixa-crime. V. Acolho os fundamentos expostos pelo Ministério Público no item X, e HOMOLOGO o arquivamento do feito, quanto aos delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva, considerando o teor das palavras proferidas (“as meninas querem te pegar”, “estão todo mundo de olho em você”), bem como que a vítima informou que o casal ainda reside na mesma casa, restou configurada a atipicidade das condutas, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. VI. Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da eg Corregedoria Geral da Justiça. VII. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito C/L

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0005162-17.2021.8.16.0196 DECISÃO 1. Considerando que o(a) autuado(a) faz jus à concessão de liberdade provisória, nos termos da fundamentação abaixo, cancelo a audiência de custódia anteriormente designada e passo a analisar a situação prisional do(a) autuado(a). 2. A prisão do indiciado foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, do Código de Processo Penal, vez que fora surpreendido pelos guardas municipais ao acabar de ofender a integridade física da ofendida, ex-esposa, ao acertar um celular por ele arremessado no rosto da vítima e de tê-la injuriado com palavras de baixo calão, conduta(s) que, em tese, amolda(m)-se ao(s) tipo(s) do(s) art(s). 129, § 9º, e 140, do CP, em situação que configura violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/2006. O auto de prisão em flagrante foi assinado por duas testemunhas e pelo conduzido, obedecendo-se aos ditames da Lei nº 11.113/05. Foi expedida nota de culpa e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Destarte, considerando que não existem vícios que venham a macular a peça, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 3. Em que pese o autuado possua anotação criminal pretérita por delito de violência doméstica (oráculo mov. 9.2), o(s) crime(s) praticado(s) (injúria e lesões corporais) não apresenta(m) gravidade em concreto que justifique a adoção da medida extrema da prisão cautelar, à luz do art. 312 do CPP, a qual, portanto, seria desproporcional na espécie. No mais, aponto que não houve descumprimento de medidas protetivas anteriormente concedidas, vez que esgotado o prazo de 06 (seis) meses das medidas prorrogadas em 09/02/2021 nos autos de nº 0003852-80.2020.8.16.0011. Destarte, tenho que merece ser concedida liberdade provisória ao noticiado, porém, com aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, que reputo adequadas e proporcionais na espécie, com o objetivo de vincular o(s) investigado(s) ao processo e ao distrito da culpa e a fim de evitar reiteração criminosa, dispensado o recolhimento de fiança, considerando a condição econômica do autuado (art. 325, § 1º, I, c/c art. 350, do CPP) e a decisão do STJ no HABEAS CORPUS Nº 568.693-ES. Ante o exposto, CONCEDO ao autuado SIDINEI APARECIDO DOS SANTOS liberdade provisória sem fiança, porém, com a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar atividades, durante o curso do inquérito e de eventual processo (art. 319, I, CPP), devendo a apresentação ocorrer até o 5º dia útil de cada mês; b) proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a oito dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP); e c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h00 às 06h00) e em dias de folga (art. 319, V, CPP). Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central, medida de justiça restaurativa submetida aos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). Expeça-se alvará de soltura, salvo se por al motivo o autuado estiver preso, ficando ciente o autuado de que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares ou protetivas concedidas na data de ontem (26/12/2021) nos autos de nº 0026550-40.2021.8.16.0013 importará na decretação de sua custódia cautelar. 4. Deverá ser cientificado o autuado de que, caso tenha sido objeto de algum ato de tortura, poderá entrar em contato com a Promotoria de Justiça competente para requerer as providências necessárias para averiguação de eventual abuso policial. 5. Considerando a concessão das medidas protetivas de urgência pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher deste Foro Central (autos nº 0026550-40.2021.8.16.0013 – mov. 6.1), deve a Secretaria fazer constar, expressamente, no alvará de soltura as medidas protetivas de urgência concedidas. 7. Oficie-se ao juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira (autos nº 0003852-80.2020.8.16.0011 e 0026550-40.2021.8.16.0013), com cópia da presente decisão para ciência. 8. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 9. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

29/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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