Execução Fiscal 0005393-35.2017.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0005393-35.2017.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005393-35.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005393-35.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.780,63 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): ADRIANO LEONEL GERONIMO Vistos. 1. Nos termos do art. 274, parágrafo único, declaro válida a intimação de seq. 146. 2. No tocante ao pedido de levantamento dos valores relacionados aos honorários de sucumbência pela Dra.VANESSA BRACHTVOGEL, passo a tecer algumas considerações. Argumenta o município exequente que não foram levantados os valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais requerendo, por tal razão, a expedição de alvará de transferência para conta bancária de titularidade de uma das procuradoras do município, na forma da instrução normativa 1/2021 da Procuradoria Geral Municipal. Pois bem. O § 19 do art. 85 do novo Código de Processo Civil dispõe que “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. Vê-se, pois, que o comando legal confere ao advogado público direito autônomo de perceber honorários sucumbenciais. No entanto, para que os advogados públicos percebam os honorários de sucumbência, é necessária uma lei regulamentando a divisão, os valores, os detalhes do recebimento por cada um deles no âmbito da respectiva procuradoria. Como leciona o professor Leonardo Carneiro da Cunha1, na obra intitulada “A Fazenda Pública em Juízo”, é indispensável lei regulamentadora para percepção dos honorários sucumbenciais, senão vejamos: A simples previsão do § 19 do art. 85 do CPC não é suficiente para que os advogados públicos percebam os honorários. É necessária a edição de lei própria regulamentando sua percepção pelos advogados públicos. A lei a ser editada não pode, todavia, suprimir esse direito nem subtrair sua titularidade. Nesse sentido, o enunciado 384 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A lei regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à percepção dos honorários de sucumbência dos advogados públicos”. ( CUNHA, Leonardo. A Fazenda Pública em juízo.14. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 113.) Em verdade, a lei que regulamentar a percepção dos honorários sucumbenciais deve dispor sobre a sua forma de recolhimento, os critérios de rateio dos valores arrecadados, a gestão desses recursos e a conta bancária para depósito dessas verbas, sendo legítimo estabelecer critérios que permitam a estabilidade e a previsibilidade dos valores rateados aos integrantes da carreira da advocacia pública. 2.1. In casu, verifico que a percepção dos honorários sucumbenciais foi tratada por intermédio de Instrução Normativa, contrapondo-se, pois, aos ditames legais, razão pela qual indefiro, por ora, o levantamento e transferência nos termos pleiteados, eis que ausente lei municipal específica autorizativa, regulamentando a forma de rateio e as demais especificidades referentes a destinação da referida verba. 2.2. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do município para levantamento do principal no valor de R$ 268,80 conforme cálculo de seq. 122.2, liberando-se o excedente em favor do executado. 3. No mais, cumpra-se nos termos da decisão de seq. 31. 4. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005393-35.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005393-35.2017.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.780,63 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): ADRIANO LEONEL GERONIMO Vistos. 1. Indefiro o pedido de seq. 132 uma vez que já realizada a citação nos autos. 2. Providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 3. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 3.1. Sendo o resultado positivo, intime-se o devedor do prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. 3.1.1. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17, da Lei 6.830/80. 3.1.2. Não apresentados os embargos, intime-se o exequente para promover o andamento do feito. 4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 6. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

03/06/2021, 00:00

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