Execução de Título Extrajudicial 0003942-89.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003942-89.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 883) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 15:19

Confirmada

21/05/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 01:03

Documento (Certidão)

14/05/2026, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:49

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003942-89.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003942-89.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$575.667,09 Exequente(s): PELIKANO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Executado(s): TRANSPORTADORA VERDE LTDA 1. Quanto a avaliação do imóvel, aguarde-se para remessa dos autos ao Avaliador Judicial, como pretendido pelo Exequente. 2. Tendo em vista os fundamentos da decisão (seq. 558.1), antes de deliberar quanto ao levantamento pelo Credor dos valores depositados nos autos, certifique a Escrivania sobre a existência de alguma notícia de concurso de credores, penhora o rosto dos autos ou eventual terceiro interessado no valor depositado neste processo. Após, retornem para análise da liberação pretendida (seq. 869.1). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2026, 18:26

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003942-89.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003942-89.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$502.437,13 Exequente(s): PELIKANO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Executado(s): TRANSPORTADORA VERDE LTDA 1. Em análise dos autos verifica-se que a penhora do imóvel ocorreu em 2018 (seq. 73.1). Destarte, há de se reconhecer a necessidade de correta indicação do valor atualizado do bem penhorado antes de qualquer ato expropriatório. Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, conquanto "a hasta pública se realize em favor da satisfação do crédito do exeqüente, deve-se sempre assegurar que o bem seja oferecido pelo seu valor de mercado, a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa do arrematante ou do credor que adjudicar o imóvel, em detrimento do executado. Nesse sentido, sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real. A nova redação dada ao art. 683 do CPC pela Lei nº 11.382/06 apenas reforçou os meios de se garantir a correta avaliação do bem penhorado" (3ª Turma do STJ, MC 13994/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrigui, J.01/04/2008). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO, MANTIDA EM SEDE RECURSAL. NÃO OBSTANTE, DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO IMPUGNADO SEM DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM POR PREÇO VIL. NECESSIDADE DE ATRIBUIR JUSTO VALOR AO BEM, NÃO GARANTIDA MEDIANTE SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA AVALIAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO CREDOR E DO DEVEDOR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DILAÇÃO DEVIDA. TEMPO NECESSÁRIO PARA A PRODUÇÃO DE RESULTADO LEGÍTIMO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR RENOVAÇÃO DA AVALIAÇÃO.RECURSO PROVIDO.“A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil.” (EDcl no Ag nº 1365203/RJ - Rel. Ministro Raul Araújo – 4ª Turma - DJe 2-8-2012).) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO.RECURSO DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. MATRÍCULA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ARTIGO 873, II, DO CPC. DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019950-42.2021.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071199-32.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.03.2022 Por isso, determino nova diligência, nesta oportunidade, a fim de sua efetivação em conformidade com a metodologia apropriada. Para tanto expeça-se mandado de avaliação e uma vez juntado manifestem-se as partes. 2. Não havendo impugnação à avaliação e requerimento de adjudicação e/ou alienação do bem penhorado por iniciativa particular, deverá este ser alienado através de hasta pública (artigo 886 do Código de Processo Civil). Assim, designo leiloeiro o PLINIO BARROSO DE CASTRO FILHO [email protected], devidamente cadastrado no CAJU, que, após, intimado e aceito o encargo, deverá agendar dia, hora e local para o ato, em 1ª e 2ª praças, expedindo-se os respectivos editais de hasta pública, observando os requisitos e formalidades previstos nos artigos 886 e 887, ambos do Código de Processo Civil, inclusive, os previstos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Para o desempenho do múnus para o qual foi designado, arbitro a título de comissão, o percentual de 5% sobre o valor arrematado, a ser pago pelo arrematante, caso esta ocorra, conforme artigo 884, parágrafo único do Código de Processo Civil. 3. Atente-se para o disposto no artigo 891 do Código de Processo Civil, não devendo ser aceito lanço que ofereça preço vil, este considerado como inferior à 60% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC c/c item Art. 388, inciso “X”, alínea “c”. do CN), ressalvado o disposto no artigo 896 do CPC, no que se refere ao imóvel de incapaz. No segundo leilão, os bens penhorados poderão ser arrematados por valor equivalente aos seguintes percentuais do valor da avaliação: 50% para os bens imóveis; 40% para os veículos e 30% para os bens móveis e semoventes. 4. Intime-se a exequente para que apresente cálculo atualizado da dívida, ressalvando que este consiste na apresentação de conta detalhada, com expressa indicação do débito, juros e a correção monetária, além dos honorários advocatícios devidos, caso arbitrados por este juízo. 5. Proceda-se em conformidade com os art. 428 e 429 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se os respectivos ofícios. 6. Por fim, a terceira VERITAS requer "que o edital da hasta pública mencione expressamente a vigência do contrato de locação e o direito de preferência da VERITAS, garantindo a segurança jurídica da locatária" (seq. 737.1). Porém, se esclarece a ausência de previsão legal para tanto, portanto, sendo de interesse da terceira deve a mesma exercer seu alegado direito de preferência no momento da realização do leilão. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0003942-89.2018.8.16.0001 Vistos, etc. Considerando a discordância das partes com relação à utilização do imóvel, indefiro o referido requerimento. Todavia, considerando a comprovação de existência de contrato de locação sobre o bem, consoante documento de mov. 557.2, nos termos do disposto no artigo 867 e seguintes do CPC, defiro a penhora sobre 30% dos alugueis a serem recebidos pela executada. Analisando caso análogo, assim entendeu nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE PENHORA DA QUOTA PARTE DOS CRÉDITOS DOS ALUGUÉIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS ORIUNDOS DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, É CABÍVEL A CONSTRIÇÃO DE EVENTUAIS ALUGUÉIS DOS QUAIS A PARTE EXECUTADA É CREDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 835, I, E 867, AMBOS DO CPC. PENHORA DE ALUGUEIS QUE EQUIVALE À PENHORA DE DINHEIRO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 835 DO CPC E DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A EXECUÇÃO. POSSÍVEL A PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE ALUGUEIS, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE QUE ELES SE CONSTITUAM NA ÚNICA FONTE DE RENDA DO DEVEDOR, NECESSÁRIOS A SUA SUBSISTÊNCIA. SÚMULA 486 DO STJ. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA SATISFATÓRIA A ESSENCIALIDADE DO VALOR OBTIDO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS ALUGUÉIS CONSTITUEM O ÚNICO RENDIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE QUE FRAGILIZAM A TESE APRESENTADA NO RECURSO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0038308-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 19.07.2021).”. Desta forma, expeça-se mandado, a ser cumprido via oficial de justiça, intimando-se a empresa locatária, VERITAS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, CNPJ nº 32.594.714/0001-61, para que deposite em juízo, já no próximo e primeiro pagamento, a contar de sua intimação, a porcentagem de 30% sobre o valor do contrato, consoante documento de mov. 557.2, sob pena de encaminhamento de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência, sem prejuízo de outras sanções. Qualquer levantamento a ser realizado nos autos, fica condicionado à prévia e expressa manifestação deste Juízo, considerando a necessidade de instauração oportuna do concurso de credores e análise de suas preferências Cumpra-se. Indefiro, por ora, a condenação da executada nas penas por litigância de má-fé e fraude contra credores, sem prejuízo de reapreciação dos fatos e condutas, em momento oportuno. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

12/08/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003942-89.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0003942-89.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$340.538,45 Exequente(s): PELIKANO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Executado(s): TRANSPORTADORA VERDE LTDA 1. O Juízo indeferiu o requerimento do exequente para designação de novo leilão, conforme item 3 da decisão de mov. 333.1, irrecorrida. Nem mesmo a alegação da necessidade de adimplemento dos honorários sucumbenciais justifica a modificação do posicionamento. Isto porque, embora ostente a natureza de crédito alimentar e privilegiado, não se pode negar que os honorários são acessórios que seguem a sorte do crédito principal. Assim, conforme decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, não há preferência dos honorários sobre o principal: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. (...). 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1890615/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021) Ante o exposto, fica mantido o indeferimento do requerimento para a designação de novo leilão do imóvel. 2. Antes de analisar o pleito de penhora dos alugueres, intime-se a executada para exibir o contrato de locação do imóvel referido pela exequente (mov. 498.1), no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. 3. Na sequência, voltem para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003942-89.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0003942-89.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$236.209,02 Exequente(s): PELIKANO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Executado(s): TRANSPORTADORA VERDE LTDA 1. Por agora, defiro o pedido de penhora online formulado no mov. 449, nos termos do artigo 854 do NCPC, com posterior reiteração automática de ordens de bloqueio, também conhecida como “teimosinha”. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a conta retro, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo, com tentativas de bloqueio por no máximo 30 (trinta) dias, a fim de perquirir valores até o limite da execução, de forma que, constrito o valor total da execução, cesse-se automaticamente a ordem de bloqueio reiterado. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do NCPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do NCPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do NCPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do NCPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do NCPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. Em seguida, deverá a parte exequente cumprir, em sua integralidade, o que restou determinado pelo Juízo no item 1 do despacho do mov. 436 informando, expressamente, qual o desfecho dos processos referentes às penhoras anteriores existentes no imóvel de modo a demonstrar o cabimento da medida. Prazo de 15 (quinze) dias. 10. Quanto ao pedido exarado no mov. 460: atente-se o terceiro quanto ao que já restou fixado pelo Juízo no item 5 da decisão do mov. 311 o que, por oportuno, fica reiterado para o momento. 11. Oportunamente, voltem os autos conclusos para despacho e reapreciação do pedido de designação de novo leilão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

29/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(24)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 883) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(871)

Todos os documentos(55)