Execução de Título Extrajudicial 0001410-61.2016.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001410-61.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2024, 11:31

Documento (Informações)

07/05/2024, 16:39

Remessa (em diligência)

07/05/2024, 15:03

Trânsito em julgado

07/05/2024, 15:02

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:27

Confirmada

05/02/2024, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001410-61.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001410-61.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.195,52 Exequente(s): CLEOMAR SCHNELL (CPF/CNPJ: 761.636.109-97) Avenida Julio Assis Cavalheiro, 360 1 andar - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): CAROLINE NELISE NEVES (CPF/CNPJ: 093.991.599-57) RUA SÃO JOSE, 26 - CANGO - FRANCISCO BELTRÃO/PR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, VIII, do NCPC c/c art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95) Vistos. O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Tendo em vista que a parte executada adimpliu com a obrigação objeto do feito (ev. 173.2), declaro extinto o processo com base no art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por esta decisão fica levantada a penhora da motocicleta placas EH4396 PR HONDA/BIZ 125 ES. ANO FAB2007/ANO MOD2007. Com o trânsito em julgado, levante-se eventual restrição existente (RENAJUD ev. 23.1), e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e observando-se as devidas anotações e comunicações de estilo. Francisco Beltrão, 28 de novembro de 2023. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 17:07

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/11/2023, 14:19

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 16:14

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 14:57

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 16:18

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 17:27

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:26

Documentos

Conclusão

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001410-61.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.195,52 Exequente(s): CLEOMAR SCHNELL Executado(s): CAROLINE NELISE NEVES Vistos para decisão. 1. Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial. A parte excipiente apresentou embargos à execução (seq. 41.1), intempestivamente, alegando, em resumo, que não assinou o título executado e que a dívida é inexistente, uma vez que a assinatura lançada no documento de seq. 1.4 é falsa. Afirma que trabalhou para a parte excepta, cujo contrato de trabalho foi rescindido em maio de 2013. Informou a existência de inquérito policial em andamento para apuração da falsidade. Os embargos não foram recebidos, porque intempestivos, no entanto, o exequente foi intimado para se manifestar, em vista de que a matéria alegada ser de ordem pública (seq. 42.1). A parte excepta se manifestou contrariamente (seq. 45.1). No seq. 55.1 a parte excipiente informou que já havia sito colhido material para o exame grafotécnico junto a 19 SDP, pendendo a confecção do laudo. Intimada para juntar o laudo grafotécnico elaborado nos autos do Inquérito Policial nº 2016/568974, ou comprovar a sua inexistência ou a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prosseguimento da execução, a parte excipiente requereu nova dilação (seq. 136.1), que restou indeferida (seq. 138.1). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, recebo a manifestação de seq. 41.1 como exceção de pré-executividade e destaco sobre o pleno cabimento do presente expediente, uma vez que visa a discutir questão de ordem pública que pode ser verificada pela documentação já presente nos autos. O fundamento é a Súmula 393 do STJ. Posto isso, passo a analisar o caso concreto. Acerca da alegada falsidade da assinatura lançada no título de crédito, a parte excipiente não trouxe aos autos provas de suas alegações. Destaca-se que foram concedidas sucessivas dilações de prazo para a juntada do laudo da suposta perícia grafotécnica aos autos (seq. 57.1, 70.1, 75.1, 80.1, 85.1, 90.1, 106.1 e 116.1), estando o feito paralisado desde 16/10/2017. É certo que o feito não pode ficar indefinidamente suspenso no aguardo do referido documento, especialmente quando há outros meios de prova passíveis de serem produzidos pela parte. Dessa forma, da análise dos autos, especialmente do documento de seq. 1.4, resta demonstrado que, embora a parte ré alegue jamais ter feito qualquer pactuação com a parte excepta, o instrumento está devidamente assinado por ela. Isso porque, comparando as assinaturas da parte excipiente, em especial a constante da procuração (seq. 16.2), é possível verificar que essa confere com a assinatura lançada na nota promissória (seq. 29.2), prescindindo de prova pericial. Cito a jurisprudência (TJPR, RI 0003552-97.2018.8.16.0170, rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 27/8/2019): RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS QUANDO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. REVISÃO DO CONTRATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. A assinatura constante no termo de adesão anexado com a contestação é similar com aquelas postas nos documentos pessoais e na procuração (mov. 1.2 e 1.3). Assim sendo, não é necessária a perícia grafotécnica, razão pela qual é competência dos Juizados Especiais a análise do mérito. 3. Da análise dos autos, tem-se que a perícia técnica contábil se revela desnecessária para o deslinde da controvérsia, pois o caso não versa sobre cálculos complexos, mas de meros cálculos aritméticos. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar as provas necessárias para a resolução do feito, bem como apreciar diligências inúteis ou protelatórias. Assim, por entender que a prova documental é suficiente para a formação do convencimento, razão não há para deferimento de prova pericial e, portanto, competente é este Juízo para o julgamento do feito. [...]. Quanto à alegação de vício da dívida que deu origem à emissão da nota promissória executada, igualmente sem razão a parte excipiente. A nota promissória é título autônomo, não causal, não havendo necessidade de a credora comprovar a origem da dívida. Dessa forma, a origem da nota promissória não é relevante, a não ser quando da alegação de vício de origem ou abusividade de preenchimento. Contudo, o ônus da prova da existência de preenchimento abusivo ou vício na origem é de responsabilidade da parte arguiu a nulidade e dela se beneficia. Nesse sentido, cito a jurisprudência (TJPR, AC 0000605-57.2011.8.16.0092, rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque, 15ª C.Cível, j. 10/4/2019): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1010, CPC. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. 3. VÍCIO NA ORIGEM DO TÍTULO. NÃO VERIFICADO. 4. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. 5. QUITAÇÃO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. 6. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20% MANTIDOS. SUCUMBÊNCIA PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A declaração de ilegalidade no preenchimento da cambial, no caso, nota promissória, depende do reconhecimento de ter sido preenchido de forma abusiva, ou de má-fé pelo credor. 2. A nota promissória é título de crédito autônomo e independente, cuja emissão implica no reconhecimento, pelo emitente, do débito nela expresso. O ônus da prova da existência de ter havido preenchimento abusivo é de responsabilidade do executado/embargante. 3. Malgrado o apelante tenha copiado alguns dos argumentos da peça vestibular dos embargos à execução para o recurso de apelação, as razões encontram-se em conformidade com a matéria já travada nos autos, o que é suficiente para a satisfação do requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010, do Código de Processo Civil. 4. A nota promissória é um título de crédito caracterizado precipuamente pelo caráter abstrato e autônomo. Deste modo, a origem da nota promissória não é relevante, a não ser quando da alegação de vício de origem ou abusividade de preenchimento. 5. O reconhecimento da prática de agiotagem requer prova robusta de sua prática.6. Consoante inteligência do art. 320 do Código Civil, a quitação do título de crédito deverá indicar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida na integralidade. No caso dos autos, afirma a parte excipiente que trabalhava para a parte excepta (seqs. 16.6, 41.6, 45.2, 45.3) e que é inverídica a alegação da excepta no sentido de que o débito teria como origem adiantamentos de salários. Verifica-se, pelos depoimentos prestados pela parte excepta na 19ª SDP, Cleomar Schenell (seq. 50.2), bem como por Wiliam Funghetto (seq. 50.3), que a parte excipiente costumava pegar adiantamentos de salários e, ao ser rescindido o contrato de trabalho dela, foi apurado que, em relação às verbas rescisórias, a excipiente ainda ficou devendo R$3.500,00. O declarante Willian Funghetto disse também que, em comum acordo da excipiente e da excepta, ele preencheu a nota promissória, na presença de outro funcionário e da parte excipiente, e essa assinou o título na frente de ambos (seq. 50.3). Assim, ao que consta dos autos, a nota promissória executada de fato teve como origem o débito decorrente de adiantamentos de salários, pela parte exciente. Outrossim, a excipiente argumenta que, em se tratando de adiantamentos de salários, esses deveriam constar no termo de rescisão do contrato de trabalho (conf. alegações - seq. 50.1; e documentos - seq. 50.2 e 50.3). Todavia, sem razão. Verifica-se que o termo de rescisão de contrato de trabalho foi firmado em 27/5/2013 (seq. 45.2), já a nota promissória foi emitida em 28/11/2013 (seq. 1.4). Ao que parece, a dívida foi apurada em momento posterior a rescisão do contrato de trabalho. Além disso, tal fato, por si só, não é capaz de afastar a presunção de certeza do direito representado na nota promissória. Portanto, de modo que a parte excipiente não comprovou suas alegações, deixando de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da excepta (art. 373, II, do CPC/2015), entendo que inexistem elementos a desconstituir a validade da cártula de seq. 1.4. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Caroline Nelise Neves em face de Cleomar Schnell. 2. Quanto ao pedido de adjudicação do veículo penhorado nos autos (seq. 25.1), defiro o pedido de seq. 142.1. Diante do pedido de adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o mesmo no prazo de 5 dias na forma do art. 876, § 1º, do CPC/2015, cientificando-o inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução, conforme art. 826 do CPC/2015. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos arts. 876, § 5º, e 889, ambos do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se o respectivo mandado de entrega à parte adjudicante (art. 877 do CPC/2015), a qual deve ser intimada para que no prazo de 5 dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente (art. 876, § 4º, II, do CPC/2015), indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte exequente sob a mesma advertência e prazo. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução (art. 876, § 4º, I, do CPC/2015). Realizado o depósito, lavre-se auto de adjudicação, expedindo-se o mandado de entrega à parte adjudicante (art. 877, § 1, do CPC/2015). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 3. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001410-61.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.195,52 Exequente(s): CLEOMAR SCHNELL Executado(s): CAROLINE NELISE NEVES Vistos para despacho. Trata-se de execução de título extrajudicial. No seq. 23.1 realizou-se a penhora de um veículo, via Renajud. A executada foi intimada da penhora no seq. 25.1. A executada apresentou embargos à execução no seq. 41.1, no qual afirma que o débito já está quitado e que a assinatura lançado no título executivo é falsificada. Informou a existência de inquérito policial em andamento para apuração da falsidade. Os embargos não foram recebidos, porque intempestivos, no entanto, o exequente foi intimado para se manifestar, em vista de que a matéria alegada é de ordem pública (seq. 42.1). No seq. 55.1 o executado informou que já havia sito colhido material para o exame grafotécnico junto a 19 SDP, pendendo a confecção do laudo. Foram concedidas sucessivas dilações de prazo para a juntada do referido laudo aos autos (seq. 57.1, 70.1, 75.1, 80.1, 85.1, 90.1, 106.1 e 116.1), estando o feito paralisado desde 16/10/2017. Diante do exposto, em louvor a economia e a celeridade processual, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o laudo grafotécnico elaborado nos autos do Inquérito Policial nº 2016/568974, ou comprove a sua inexistência ou a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prosseguimento da execução. Após, intime-se a parte exequente em igual prazo. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

19/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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