Procedimento Comum Cível 0032586-86.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032586-86.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 15:12

Documento (Informações)

24/02/2025, 12:12

Remessa (em diligência)

20/02/2025, 14:35

Trânsito em julgado

20/02/2025, 14:34

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA CRISTINA PEREIRA Requeridos: CONSTRUTORA CRETA ME e POLYZOS ATHANASSIOS KARVANIS Conclusão - _________________ Página 1 de 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 1 8ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0032586-86.2011.8.16.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória. No curso do processo as partes acima transigiram, pondo fim ao processo, conforme termo de acordo de mov. 349.1. Face ao exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e, consequentemente, JULGO extinto o presente feito com resolução de mérito, de conformidade com o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/ 2015. Com fundamento no art. 90, §3°, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. Levantem-se eventuais restrições nos sistemas. Retire-se a anotação de META 2. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FF AA BB II AA NN OO JJAABBUURR CCEECCYY JJ uu ii zz ddee DDiirreeiittoo (( dd oo cc uu mm ee nn tt oo aassssiinnaaddoo ddiiggiittaallmmeennttee))

15/11/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2024, 16:49

Confirmada

14/11/2024, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 16:40

Homologação de Transação

14/11/2024, 15:13

Conclusão (para julgamento)

14/11/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032586-86.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032586-86.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$88.200,00 Autor(s): Maria Cristina Pereira Réu(s): Construtora Creta ME Polyzos Athanassios Karvanis Vistos. Intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao cumprimento do acordo entabulado, no prazo de 10 dias, sendo que em caso de inércia haverá presunção de quitação da transação. Decorrido o prazo, independente de cumprimento, voltem-me para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de julho de 2024. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 16:52

Confirmada

18/09/2024, 16:48

Documentos

Conclusão

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: MARIA CRISTINA PEREIRA DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos nº 0032586-86.2011.8.16.0001 Vistos e etc. Em mov. 328.1 a parte requerente opôs Embargos de Declaração em face da decisão acostada ao mov. 323.1, a qual substituiu o perito outrora nomeado, indicando que os honorários seriam pagos pela parte autora. Aduz que a decisão padece de obscuridade, pois já havia sido determinado que os honorários seriam pagos pelo Estado do Paraná, caso vencida a parte autora. Decido. Os embargos merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos. Em razão do vício material constatado a decisão objurgada deve passar a constar: Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 1. Nomeio em substituição para atuar no encargo CAMILA LIRA DIAS, devidamente inscrita no sistema CAJU/TJPR sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do Código de Processo Civil, art. 466, fixando-lhe desde já o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apresentação do laudo. 2. Desta nomeação, intimem-se as partes, por seus advogados, que poderão, em cinco dias, formular seus quesitos e indicar assistentes técnicos. 3. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos para, em dez dias, apresentar proposta de honorários, que serão pagos na forma determinada em decisão de mov. 312.1, bem como indicando dia, hora e local para realização da perícia. Intimações e diligências necessárias. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito ACOLHO pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra, para sanar os erros materiais identificados. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY J Ju ui iz z d de e Di Dire rei ito to ( (d do oc cu ume men nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lme men nt te e) ) Página 3 de 3

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032586-86.2011.8.16.0001 1. Tendo em vista que os benefícios ao direito à Justiça Gratuita foram concedidos à parte autora, bem como que esta pugnou pela realização da prova pericial, esclareço que os honorários periciais devidos serão quitados ao final do processo pela parte ré, se vencida, ou pelo Estado, caso a requerente reste vencida. Nesse sentido, o pagamento observará a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando que a perícia não consta de forma específica na Tabela Anexa à Resolução, aplicável à espécie o item "2.1 - Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas” do referido documento, o qual estabelece o valor máximo de R$ 430,00 (trezentos reais). Contudo, atentando-se para a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para o trabalho e a dificuldade deste Juízo para encontrar peritos que aceitem realizar o trabalho quando há justiça gratuita, aumento o valor máximo em 05 (cinco) vezes, nos termos do artigo 2º, §4º, da mesma Resolução. 2. Assim, intime-se o expert nomeado para que tome ciência de que os honorários foram fixados em R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), bem como informe se aceita o encargo nestas condições. 3. Havendo aceitação, o perito deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, no qual devem constar a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes (art. 473, CPC). 3.1. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 3.2. As partes terão ciência da data e do local designados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474, CPC). 3.3. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes a se manifestarem em 15 (quinze) dias, bem como, abra-se vistas ao d. Ministério Público. 4. Após, havendo necessidade de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, remetam-se os autos ao perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os eventuais esclarecimentos necessários. 5. Por conseguinte, renove-se a intimação das partes para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Havendo recusa, voltem os autos conclusos para nomeação de perito em substituição. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MARIA CRISTINA PEREIRA Parte Ré: CONSTRUTORA CRETA ME E POLYSOZ ATHANASSIOS KARNAVIS DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0032586-86.2011.8.16.0001 Parte Vistos e etc. 1. Em mov. 242.1 a parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 241.21, alegando que, quando do reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados sem a intimação da parte adversa, restou abrangida também decisão que deferiu seu pedido de justiça gratuita. Em mov. 250.1, a parte ré também opôs embargos de declaração, alegando que a decisão determinou a apresentação de laudo pericial antes da realização da vistoria. Por fim, a ré requereu prazo para apresentação de projeto. Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Decido. 2. No mérito, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos, ou ainda, com discordâncias a outros entendimentos apontados pelas partes ou mesmo matérias anteriormente alegadas. Ao contrário do alegado pela parte executada, não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão, uma vez a malsinada decisão tão somente deu início à fase executiva da demanda, não se vislumbrando a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil, art. 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. No caso em tela, a parte ré se insurge em face de decisão que aduz não ter analisado seu pedido, em claro equivoco, porém, uma vez que há apenas intento de modificar o entendimento deste Juízo e inviabilizar o início do cumprimento de sentença. Consigno, por oportuno, que a reforma pura e simples da decisão invectivada deve ser almejada através da via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito REJEITO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 3. Entendo por deferir o pedido de justiça gratuita da parte autora, ante a análise dos documentos apresentados. 4. Indefiro o pedido de concessão de prazo para apresentação da documentação pela ré, uma vez que tal pedido data de 23/03/2022, ou seja, foi realizado o pedido há mais de 3 meses, não havendo, neste momento, qualquer justificativa para lhe conceder mais prazo. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA CRISTINA PEREIRA Requerido: CONSTRUTORA CRETA ME E POLYZOS ATHANASSIOS KARVANIS DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0032586-86.2011.8.16.0001 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais em fase de cumprimento de sentença. Encerrada a fase postulatória, decisão saneadora de mov. 89.1 afastou preliminares, fixou pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial de engenharia civil. A Sra. Perita nomeada apresentou proposta de honorários em mov. 99.1, que restou impugnada pela parte autora em petição de mov. 106.1, tendo sido apresentada nova proposta em mov. 111.1. Em mov. 118.1, a parte ré opôs embargos de Página 1 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 declaração com efeitos infringentes para que o ônus de pagamento dos honorários periciais recaísse sobre a autora, pedido que restou acolhido pela decisão de mov. 136.1. Em manifestação de mov. 167.1, a Expert requereu o agendamento da perícia e apresentação de documentos pelas partes, incluindo projeto arquitetônico aprovado e todos os projetos complementares do imóvel, matrícula do imóvel, contrato de compra e venda e demais documentos pertinentes. A parte autora manifestou-se sucessivas vezes, apresentando documentos e quesitos. O laudo pericial foi apresentado em mov. 199.1, consignando prejuízo na produção da prova em razão da ausência de apresentação do projeto arquitetônico. Após manifestação da parte autora, a sra. Perita pugnou, em mov. 208.1 e 209.1, pela intimação da parte ré para apresentação do projeto arquitetônico. Decisão de mov. 217.1 constatou que a parte ré não estava regularmente representada e determinou a citação desta. Nos termos da certidão de mov. 218.1, a parte ré não foi intimada a partir da habilitação da perita, sendo que a parte ré não tomou conhecimento dos atos processuais praticados a partir da mov. 167.1. Em petição de mov. 225.1 a parte ré pleiteou a declaração de nulidade dos atos processuais praticados e dos quais não foi intimada. A parte autora, por sua vez, pleiteou o aproveitamento dos autos processuais, conforme petição de mov. 232.1. Página 2 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Por fim, a Secretaria elaborou certidão dando conta de todos os atos processuais praticados dos quais a parte ré não foi intimada. Após, vieram-me conclusos. Decido. 2. De rigor o reconhecimento da nulidade. Explico. Conforme restou certificado nos autos (mov. 236.1), a parte ré deixou de ser intimada dos seguintes atos: a) manifestação da perita para agendamento da data da realização da perícia e pedido de apresentação de documentos essenciais à elaboração do laudo; b) decisão que acolheu o pedido da parte autora para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; c) sucessivas manifestações da perita sobre os documentos faltantes e de acesso exclusivo da parte ré; d) laudo pericial; e) manifestações e complementações do laudo pericial. Dispõe o art. 477, § 1º, do CPC que: “Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer”. Página 3 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Ora, evidente é o cerceamento de defesa e o grave prejuízo imposto a parte ré, uma vez que não pôde atuar na produção de prova essencial ao deslinde do feito, seja apresentando seus quesitos, indicando assistente à perícia, e nem tampouco, o que se mostra ainda mais grave, apresentar os projetos arquitetônicos que a própria perita consignou em diversas oportunidades serem absolutamente essenciais para a produção da prova. Essa questão já foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do REsp nº 1.148.296/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da necessidade da intimação do Agravado para apresentar contrarrazões, sob pena de nulidade do julgamento, em razão da violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA RESPOSTA. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. O PRINCÍPIO DO PREJUÍZO IMPEDE A APLICAÇÃO DA REGRA MATER DA INSTRUMENTALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. 1. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527, V, do CPC, in verbis: 'Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído 'incontinenti', o Relator: (...) V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de dez (10) dias(art. 525, § 2º), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas Página 4 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-seá mediante publicação no órgão oficial.' 2. A dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente. (Precedentes: REsp 1187639/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1101336/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 02/03/2010; REsp 1158154/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 27/11/2009; EREsp 882.119/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009; EREsp 1038844/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 20/10/2008) 3. Doutrina abalizada perfilha o mesmo entendimento, verbis: 'Concluso o instrumento ao relator, nas 48 horas seguintes à distribuição (art. 549, caput), cabe-lhe, de ofício, se configurada qualquer das hipóteses do art. 557 caput, indeferir liminarmente o agravo (inciso I). Não sendo esse o caso, compete-lhe tomar as providências arroladas nos outros incisos do art. 527. (...) A subsequente providência - cuja omissão acarreta nulidade - consiste na intimação do agravado.' (José Carlos Barbosa Moreira, in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 15ª ed., Ed. Forense, p. 514) 4. In casu, o acórdão recorrido deu provimento ao agravo de instrumento do Município de São Paulo, causando evidente prejuízo aos agravados, ora recorrentes, por isso que merece ser reformado. 5. O art. 535 do CPC resta Página 5 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, para que proceda à intimação do recorrente para apresentação de contra-razões ao agravo de instrumento. Prejudicadas as demais questões suscitadas. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1148296/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 28/09/2010). Nesse mesmo sentido já decidiu também o TJSP: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NULIDADE NO JULGAMENTO – OCORRÊNCIA – Após a prolação da r. sentença apelada, foi juntado aos autos substabelecimento sem reserva de iguais poderes, havendo o novo patrono da autora interposto o recurso de apelação – Contudo, o novo advogado não foi intimado dos atos subsequentes, em especial da distribuição do recurso, ficando impossibilitado de acompanhar seu julgamento, manifestar oposição ao julgamento virtual, despachar com os julgadores e distribuir memoriais – Nos termos da jurisprudência do C. STJ, o substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia ao mandato anterior, figurando o advogado substabelecido como único representante da parte, em nome de quem devem ser realizadas todas as intimações, não suprindo sua falta a intimação em nome dos advogados anteriores – Nulidade absoluta e prejuízo à parte configurados e alegados na primeira oportunidade (CPC, artigos 272 e 278) – Declaração de nulidade Página 6 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 do V. Acórdão – Recurso conhecido e acolhido, com determinação”. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002310- 79.2018.8.26.0244; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Iguape - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. Insurgência voltada à falta de intimação da parte agravada para apresentar contraminuta em agravo de instrumento provido. Certidão que atestou a ausência de recolhimento das custas para intimação, as quais foram posteriormente recolhidas, mas o julgamento se deu antes da entrada da parte contrária nos autos recursais. Reconhecida a nulidade do julgamento. Necessidade de intimação da parte agravada. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição do excepcional efeito modificativo.” (Embargos de Declaração Cível 2174566-93.2020.8.26.0000; Relator: Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 18/05/2021). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento - Alegação de cerceamento de defesa - Vício constatado - Nulidade do julgamento por ausência de intimação regular Anulação - Embargos acolhidos, com determinação.” (Embargos de Declaração Cível 2139914-21.2018.8.26.0000; Relatora: Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 20/05/2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE PROVEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. NULIDADE. O provimento do recurso de agravo depende de que a parte agravada tenha sido intimada para Página 7 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 apresentação de contraminuta. Nulidade decorrente do 'error in procedendo'. Intimação, desde já, da Fazenda para contraminutar o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.” (Embargos de Declaração Cível 2128716-21.2017.8.26.0000; Relator: José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 19/10/2017). Por oportuno, esclareço que não se configura caso de aproveitamento dos atos praticados à revelia da ré, como pugnado pela parte autora. Isso porque restou sobejamente claro que os projetos arquitetônicos faltantes inviabilizaram a produção adequada da prova pericial, de modo que se mostra ilógico convalidar ato nulo e defeituoso em razão de prescindir não apenas da participação da parte adversa como dos documentos necessários à sua apropriada realização. O reconhecimento da nulidade absoluta dos atos praticados a partir de mov. 1.67 é medida que se impõe. 3. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente projetos arquitetônicos e demais documentos requeridos pela sra. Perita. 4. Na sequência, intime-se a Expert para que elabore novo laudo pericial, nos termos do Código de Processo Civil, art. 466, fixando-lhe desde já o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apresentação daquele. 5. Intimem-se as partes, por seus advogados, informando-lhes que poderão, em cinco dias, formular seus quesitos e indicar assistentes técnicos. 6. Decorrido o prazo acima, intime-se a perita nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos para, em dez dias, apresentar proposta de honorários, que serão pagos pela parte autora, bem como indicando dia, hora e local para realização da perícia. Página 8 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 7. Cumpra-se a Portaria do Juízo. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 9 de 9

22/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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