Monitória 0035480-69.2010.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0035480-69.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO MONITÓRIA, registrados sob o n. 0035480- 69.2010.8.16.0001, ajuizada por LUGENDA PARTICIPAÇÕES LTDA, já qualificada, em face de NAHLA ISBER, já qualificada, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Em sua inicial, a parte autora narrou, em síntese, que: a) José Isber, ex aluno do Grupo Educacional Positivo, em 16.02.2004, contratou serviços educacionais, tendo como objeto o curso de graduação em Odontologia; b) para o pagamento, utilizou o cheque nº 0000056, agência 3135, conta corrente 003700-1, do Banco do Brasil, cuja titular é a requerida; c) após inúmeras tentativas de cobrar seu crédito, o Grupo Positivo firmou com a ora requerente contrato de cessão de crédito; d) ante a devolução do cheque sob a alínea 11 e 12, não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda monitória. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.312,56 (mil, trezentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), bem como foram juntados documentos (mov. 1.2). A decisão de mov. 1.5 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré para cumprir a obrigação ou oferecer embargos. CM 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Após inúmeras diligências, foi deferida a citação da parte ré por hora certa (mov. 167.1). Ante o não pagamento da dívida e a não oposição de embargos à monitória, a d. Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial (mov. 185.1). A parte embargada apresentou embargos à monitória (mov. 190.1), alegando, resumidamente: a) a prescrição da pretensão, haja vista que o cheque foi emitido em 06.02.2005, com vencimento previsto para 25.03.2005 e a ação foi ajuizada somente em 16.06.2020; b) a não interrupção do prazo prescricional após a propositura da demanda, eis que a citação ocorreu apenas em 02.08.2021; c) a nulidade da citação por hora certa, ante inexistência do requisito objetivo justificador. Ato contínuo, a autora apresentou impugnação, rebatendo as teses arguidas na peça de defesa. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide. Inicialmente, consigno que a matéria versada no presente feito é eminentemente de direito, bastando a análise dos documentos carreados aos autos, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da prescrição. Conforme anteriormente relatado, em sede de embargos à monitória, aduziu o embargante a prescrição da pretensão monitória, uma vez que o prazo CM 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Razão assiste ao embargante. Explico. 1 De acordo com jurisprudência reiterada do STJ e do teor da Súmula 503, ainda que prescrita a pretensão executiva, o credor tem o prazo de 05 (cinco) anos, contados do dia seguinte à data de emissão do cheque, para ajuizar ação de cobrança ou monitória. Desse modo, tendo a cártula sido emitida em 06 de fevereiro de 2005 (mov. 1.2, fl. 18) e o ajuizamento da ação ocorrido somente em 16 de junho de 2010, ou seja, após transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, não demonstrando os documentos constantes dos autos a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição, está, assim, a pretensão da parte autora fulminada pela prescrição (art. 189 do CC). Há que se ressaltar que a forma “pós-datada” das cártulas é uma convenção feita pelos contratantes, e não altera o termo inicial de contagem do prazo prescricional, uma vez que isso é vedado pelo artigo 192, CC, segundo o qual “os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes”. Acerca do assunto, o entendimento do Egrégio TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ARTIGO 206, §5, I, DO CÓDIGO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 503, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO – MODALIDADE “PÓS-DATADA” QUE CONSISTE EM CONVENÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR E NÃO POSSUI FORÇA PARA ALTERAR O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – ARTIGO 192, DO CÓDIGO CIVIL – TÍTULO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 Súmula 503. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (SÚMULA 503, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014). CM 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000655-04.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 30.08.2021) – Sem grifos no original. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. RECURSO DO AUTOR.1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SEM RAZÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. CASO CONCRETO ONDE A PARTE AJUIZOU A AÇÃO CONTRA PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA. DESPACHO INICIAL CONTRA PARTE ILEGÍTIMA QUE NÃO SERVE À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. INOBSERVÂNCIA DA FORMA ESTABELECIDA PELA LEI. POSTERIOR DESPACHO CITATÓRIO DA REAL LEGITIMADA PASSIVA QUE SE DEU QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. 2. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. SEM RAZÃO. SÚMULA 503 DO STJ. “O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.”. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. ART. 85, §11º DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0018156-37.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 14.12.2022) – Sem grifos no original. Portanto, indubitavelmente encontra-se prescrita a pretensão autoral, sendo a extinção da demanda a medida de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos à monitória para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão autoral e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. CM 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 18ª Vara Cível Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em favor da Defensoria Pública (Curadoria Especial), nos termos do artigo 85, §8°, do CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado, o lugar de prestação do serviço, na mesma Comarca do Juízo e ao tempo despendido pelo defensor para o deslinde do feito. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM 5

15/03/2023, 00:00

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