Cumprimento de sentença 0065263-72.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0065263-72.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 10:42

Confirmada

30/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065263-72.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065263-72.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.424,38 Exequente(s): Fabielly Veciloski Reimann representado(a) por Sibelle Maria Chaves Reimann Executado(s): MARLENE ALVES PACHECO DECISÃO 1. Trata-se de petição de requerimento de diligência apresentada por FABIELLY VECILOSKI REIMANN, representada por SIBELLE MARIA CHAVES REIMANN (mov. 366.1), nos autos nº 0065263-72.2011.8.16.0001. 2. Na referida manifestação, a parte requer a avaliação de automóvel localizado, conforme indicado no documento de mov. 363.1. 3. Após a realização da avaliação, pleiteia que os autos sejam encaminhados à parte exequente, a fim de que esta se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação do bem. Decido. Da avaliação 1. Para a realização de avaliação judicial, faz-se necessária a prévia penhora do bem, não sendo suficiente o mero bloqueio, que possui natureza de medida acautelatória e não se confunde com a constrição executiva. 2. Ademais, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil, a avaliação de veículos automotores deve ocorrer, preferencialmente, por meio de cotação de mercado, cabendo à parte que indicar o bem o ônus de comprovar o respectivo valor: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: (...) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 3. Assim, a expedição de mandado de avaliação constitui medida subsidiária, exigindo justificativa concreta quanto à impossibilidade de aferição do valor de mercado pelos meios ordinários, o que não foi demonstrado no caso. 4. Diante disso, ausentes a prévia penhora e a justificativa exigida pela legislação processual, INDEFIRO, por ora, o pedido de avaliação do veículo por meio de mandado. Do andamento processual 1. Diante do exposto, INTIME-SE o exequente para que, no prazo legal, requeira o que entender devido para o regular prosseguimento do feito. 1.1. Caso entenda necessária a avaliação do bem, deverá, previamente, requerer a penhora do veículo, e, após, observar o disposto no art. 871, IV, do CPC, comprovando a cotação de mercado ou, se for o caso, justificando a impossibilidade de realização da avaliação por tal meio, indicando, ainda, o endereço onde o veículo possa ser localizado. 1.2. Consigne-se, por fim, que o veículo bloqueado — FORD/FIESTA CLX, chassi nº 9BFZZZFDATB028230, ano/modelo 1996/1996, placa AJE0210 — encontra-se baixado, circunstância que deverá ser considerada pela parte exequente ao formular eventual requerimento. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 14:13

Indeferimento

16/04/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 09:13

Confirmada

26/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 08:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2025, 08:22

Confirmada

07/12/2025, 00:16

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065263-72.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065263-72.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.424,38 Exequente(s): Fabielly Veciloski Reimann representado(a) por Sibelle Maria Chaves Reimann Executado(s): MARLENE ALVES PACHECO 1. Cadastre-se no PROJUDI o correto CPF da autora (127.227.779-83 – mov. 20.2 dos autos n. 0051012-32.2023.8.16.0000 AI). 2. O recebimento do benefício previdenciário na conta do Banco Itaú S.A. (mov. 353.2, p. 1), por si só, não comprova a impenhorabilidade do valor apanhado via SISBAJUD. Deveria a exequente comprovar documentalmente que o valor de R$ 309,89 é proveniente unicamente da pensão por morte, mas não fez. 2.1. Tampouco os gastos com medicamentos no importe de R$ 44,36 (mov. 353.2, p. 12) e exame de ressonância magnética de R$ 430,00 (mov. 353.2, p. 4) demonstram a imprescindibilidade dos valores para a economia doméstica. 2.2. Por isso, indefiro o requerimento de mov. 353.1. 3. A teor do preceituado no art. 833, IV, do CPC, o salário é impenhorável. A exceção ficaria por conta das hipóteses do §2º do mesmo artigo, cuja redação é a seguinte: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Ou seja, apenas se admitiria a penhora de salário do executado para pagamento de prestação alimentícia e quando o devedor perceber mensalmente mais de 50 salários-mínimos. 3.1. No entanto, cumprindo a sua função constitucional de dar a palavra final sobre a interpretação da legislação federal, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, “embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família” (REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1748313/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). 3.2. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. PERCENTUAL QUE não COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0067694-96.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.03.2023) 3.3. Portanto é possível a penhora de salário, desde que tal providência não importe a privação do mínimo essencial para a subsistência digna da parte executada. Naturalmente, não há como exigir da parte credora a prova de tal comprometimento, que cabe à parte devedora. 3.4. No presente caso, o benefício previdenciário da executada é no valor de R$ 2.804,31 (mov. 350.1, p. 4), inferior à dois salários-mínimos, logo, a penhora de qualquer percentual comprometerá a sua subsistência, motivo pelo qual indefiro o requerimento de mov. 356.1. 4. Defiro em parte os requerimentos de mov. 355.1. 4.1. Porque recente a última pesquisa (mov. 329.1), indefiro o requerimento de nova consulta via SISBAJUD. 4.2. Promova-se a consulta e, se possível, o bloqueio de veículos da parte executada pelo sistema RENAJUD. 4.2.1. Caso sejam localizados veículos sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, promova-se o bloqueio de transferência de tantos bens que bastarem para garantir o pagamento do débito. 4.3 Se infrutífera, promova-se a consulta, via Sistema INFOJUD, das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 4.3.1. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes (e advogados) e aos serventuários da justiça. 5. Com o resultado, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 6. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 348.1. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065263-72.2011.8.16.0001. EXEQUENTE: 1.1. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA DIRCE CHICO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1.2. DISPENSA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS EXECUTADOS RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE OSTENTA NATUREZA DEFINITIVA, AINDA QUE PENDENTE DE JULGAMENTO OS EMBARGOS DO DEVEDOR (STJ, SÚMULA N.º 317). CAUÇÃO DISPENSÁVEL NO CASO. PRECEDENTES. DECISÕES PARCIALMENTE REFORMADAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049079-58.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.04.2023) Portanto, diante do cenário apresentado, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065263-72.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.424,38 Exequente(s): Fabielly Veciloski Reimann representado(a) por Sibelle Maria Chaves Reimann Executado(s): MARLENE ALVES PACHECO 1. Conforme retorno do ofício ao INSS, a parte executada recebe a título de aposentadoria o valor de R$1.212,00. Em que pese a possibilidade de mitigação à impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria, não estão presentes os requisitos autorizadores no presente caso. Isso porque deve se levar em consideração que o valor recebido pela executada não é voluptuoso, de modo que a penhora de parte da aposentadoria pode comprometer a sua vida digna, uma vez que não há qualquer indício que a executada possua outra renda. Dessa forma, embora se reconheça o direito do credor em obter a satisfação de seu crédito, isso deve ser sopesado em face da dignidade do devedor, que não pode ser prejudicado em sua subsistência e a de sua família. Nesse sentido, para maior fundamentação, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA CORRESPONDENTES A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECISÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA, ALÉM DE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE CONSTRITO DA EXECUTADA DIRCE CHICO E MANTER A PENHORA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS, CONDICIONANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. 1. INSURGÊNCIA DA indefiro o pedido de penhora de parte da aposentadoria da parte executada. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de maio de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito v

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065263-72.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065263-72.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$7.424,38 Exequente(s): Fabielly Veciloski Reimann representado(a) por Sibelle Maria Chaves Reimann Executado(s): MARLENE ALVES PACHECO 1. Com base nos artigos 139, IV, e 854 do NCPC, determino a realização de bloqueio e penhora online de ativos financeiros em nome dos executados até o valor da dívida exequenda. 1.1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos cálculo atualizado da dívida exequenda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da medida. 2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observando-se os valores da planilha de cálculo (vide item 2.1) para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de vinte e quatro horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento, vide artigo 854, § 1º, do NCPC. 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço informado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do NCPC. 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º, do NCPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora, conforme artigo 854, §5º, do NCPC. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do NCPC, voltem conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. Nada sendo encontrado na pesquisa via BACENJUD, realize-se a consulta e o bloqueio para transferência de veículos em nome da parte executada através do sistema RENAJUD. 9.1. Desde já, ressalto que a penhora dos veículos eventualmente bloqueados, vide item supra, somente será possível se a parte exequente informar o seu paradeiro, pois, na sequência, deverá ser expedido mandado de busca a apreensão, ocasião em que o Oficial de Justiça lavrará o auto de penhora. 9.2. Consigno, ainda, que não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7ª-A, do Dec. Lei nº 911/1969. 10. Caso a pesquisa retorne negativa, fica deferido a consulta IRPF do executado via INFOJUD. À secretaria para que proceda à requisição, junto ao Infojud, das declarações de imposto de renda (IRPF) em nome da parte executada, emitidas nos últimos 3 (três) anos, juntando-se aos autos o resultado da pesquisa. 11. Juntada aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, se não forem indicados quaisquer bens à penhora, os autos serão suspensos nos termos do art. 921, II, do CPC. 12. Oficie-se ao INSS a fim de que informe acerca de eventuais benefícios previdenciários existentes em favor da parte executada, e, em havendo, a indicação dos respectivos valores. 13. Expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para averiguar eventuais vínculos empregatícios da parte executada. 14. Por fim, consigno que a pretensão do exequente de penhorar o saldo referente ao FGTS do devedor encontra óbice nas cobranças de créditos que não possuam a natureza de verbas alimentares em sentido estrito. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1619868 / SP, Terceira Turma, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em: 24/10/2017) Diante do exposto, considerando a natureza da obrigação exequenda e as circunstâncias do caso sub judice, indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificação de eventual saldo FGTS. 15. Com o resultado das diligências acima determiandas, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito J

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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