Termo Circunstanciado 0024132-08.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosTermo Circunstanciado

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Cascavel - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUCIANA KRONE FLORENTINO

Reu

Advogados / Representantes

VITOR PAES DE ALMEIDA

OAB/PR 103275·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

03/08/2022, 18:03

Documento (Outros documentos)

03/08/2022, 18:02

Destinação

03/08/2022, 17:29

Confirmada

03/08/2022, 17:25

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 16:38

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/08/2022, 15:49

Expedição de documento (Ofício)

02/08/2022, 15:50

Documento (Outros documentos)

30/07/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024132-08.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024132-08.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 12/09/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LUCIANA KRONE FLORENTINO Acolho o parecer retro e determino que à Secretaria proceda as diligências necessárias no sentido de restituir o objeto à noticiada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

18/07/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

15/07/2022, 16:21

Outras Decisões

14/06/2022, 18:46

Conclusão (para decisão)

14/06/2022, 16:55

Documento (Outros documentos)

07/06/2022, 13:35

Confirmada

07/06/2022, 13:18

Entrega em carga/vista

07/06/2022, 13:05

Todas as movimentações(75)

Definitivo

03/08/2022, 18:03

Documento (Outros documentos)

03/08/2022, 18:02

Destinação

03/08/2022, 17:29

Confirmada

03/08/2022, 17:25

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 16:38

Documentos

•18/07/2022, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/08/2022, 15:49

Expedição de documento (Ofício)

02/08/2022, 15:50

Documento (Outros documentos)

30/07/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024132-08.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024132-08.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 12/09/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LUCIANA KRONE FLORENTINO Acolho o parecer retro e determino que à Secretaria proceda as diligências necessárias no sentido de restituir o objeto à noticiada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

18/07/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

15/07/2022, 16:21

Outras Decisões

14/06/2022, 18:46

Conclusão (para decisão)

14/06/2022, 16:55

Documento (Outros documentos)

07/06/2022, 13:35

Confirmada

07/06/2022, 13:18

Entrega em carga/vista

07/06/2022, 13:05

Documento (Outros documentos)

07/06/2022, 13:05

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 17:14

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2022, 17:02

Documento (Informações)

17/05/2022, 15:54

Documento (Outros documentos)

17/05/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024132-08.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024132-08.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 12/09/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LUCIANA KRONE FLORENTINO 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de LUCIANA KRONE FLORENTINO, devidamente instruída, no qual foi proporcionado a noticiada a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 51.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. 7.Outrossim, intime-se a noticiada para que, no prazo de 10 (dez) dias comprove a propriedade do objeto apreendido (nota fiscal, recibo ou declaração assinada por duas testemunhas), a fim de que lhe seja restituído. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

17/05/2022, 00:00

Confirmada

16/05/2022, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 15:57

Confirmada

16/05/2022, 15:56

Remessa (em diligência)

16/05/2022, 15:49

Entrega em carga/vista

16/05/2022, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 15:48

Trânsito em julgado

16/05/2022, 15:38

Cumprimento de transação penal

21/04/2022, 14:31

Conclusão (para julgamento)

18/04/2022, 15:35

Documento (Outros documentos)

18/04/2022, 14:55

Confirmada

18/04/2022, 14:25

Entrega em carga/vista

18/04/2022, 13:48

Ato ordinatório

15/04/2022, 09:31

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 17:37

Confirmada

05/04/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 17:15

Documento (Certidão)

15/03/2022, 18:37

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 18:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 18:32

Ato ordinatório

15/03/2022, 09:32

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:33

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 14:21

Confirmada

09/03/2022, 14:17

Confirmada

08/03/2022, 19:03

Documento (Certidão)

08/03/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024132-08.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024132-08.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 12/09/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LUCIANA KRONE FLORENTINO 1. HOMOLOGO a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o (a) noticiado (a), constante da ata de audiência do evento 22.1, para que produza os jurídicos e legais efeitos, isto é, cumprimento do celebrado, o que faço com fulcro no artigo 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95. 2. Noticiado nos autos o integral cumprimento ou o descumprimento da medida, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. 3. Em razão da nomeação de defensor (a) dativo (a), conforme consta no evento 22.1, arbitro os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em consonância com o disposto na Resolução Conjunta nº 15/2019 da SEFA/PGE, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão quando requerido. 4.Outrossim, intime-se a noticiada para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça na secretaria deste Juizado a fim de comprovar a propriedade do objeto apreendido (nota fiscal, recibo ou declaração assinada por duas testemunhas), a fim de que lhe sejam restituídos. Comprovada a propriedade, desde logo determino que à Secretaria proceda as diligências necessárias no sentido de restituir o objeto à proprietária. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 22:25

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 17:01

Homologação de Transação Penal

15/02/2022, 14:36

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 16:53

Preliminar (Conciliador(a); realizada)

14/02/2022, 16:09

Confirmada

10/01/2022, 15:03

Mandado

05/01/2022, 08:37

Ato ordinatório

14/12/2021, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

14/12/2021, 14:10

Documento (Outros documentos)

28/10/2021, 15:51

Cadastramento

28/10/2021, 15:44

Preliminar (designada)

21/10/2021, 13:08

Documento (Certidão)

20/09/2021, 14:02

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 13:30

Documento (Outros documentos)

17/09/2021, 16:47

Confirmada

17/09/2021, 15:47

Entrega em carga/vista

17/09/2021, 15:21

Documento (Certidão)

17/09/2021, 15:19

Documento (Outros documentos)

16/09/2021, 19:56

Documento (Informações)

13/09/2021, 14:20

Distribuição (sorteio)

12/09/2021, 13:55

Petição (Petição inicial)

12/09/2021, 13:55

Conclusão

•17/05/2022, 00:00

•08/03/2022, 00:00