Embargos à Execução Fiscal 0003182-72.2018.8.16.0056 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0003182-72.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2023, 16:03

Documento (Informações)

10/10/2023, 15:11

Remessa (em diligência)

09/10/2023, 11:23

Trânsito em julgado

09/10/2023, 11:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2023, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2023, 10:33

Confirmada

22/08/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003182-72.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003182-72.2018.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$40.938,15 Embargante(s): VILLAGE PARTICIPAÇÕES E EVENTOS S/A Embargado(s): Município de Cambé/PR Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cambé, 11 de agosto de 2023. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2023, 15:26

Ausência das condições da ação

11/08/2023, 19:26

Conclusão (para decisão)

11/08/2023, 01:08

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 17:30

Confirmada

28/07/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003182-72.2018.8.16.0056 I – Intime-se o embargante par que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, do contido em petitório de seq. 161.1. I.I - Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. (ms) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 08:52

Documentos

Conclusão

•17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003182-72.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003182-72.2018.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$40.938,15 Embargante(s): VILLAGE PARTICIPAÇÕES E EVENTOS S/A Embargado(s): Município de Cambé/PR 1. Em relação aos honorários periciais, cumpre consignar que a fixação dos honorários periciais é regida por critérios de valoração não apenas objetivos pelo profissional indicado para exercer a função, como também subjetivo, pelo magistrado, mediante a observância da complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, das despesas realizadas pelo expert, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras da parte que requer a realização da prova. Nesse sentido, sábias são as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Se os honorários periciais referem-se a trabalho de pouca complexidade, devem ser arbitrados de forma correspondente à simplicidade da perícia, sem exacerbação desproporcional ao exame técnico a ser realizado" (Código de Processo Civil Comentado. 7ª edição. 2003) Neste contexto, havendo divergência a respeito dos valores dos honorários periciais, o Código Civil permite o arbitramento do valor do serviço prestado pelo juiz: Art. 596. Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Honorários periciais - Arbitramento - Instrumento da justiça - Parâmetros. Os honorários periciais devem ser estimados pelo Juiz em face da complexidade e da extensão dos trabalhos a serem realizados, bem como do preço de mercado, pois não podem ser aviltantes, mas também não podem servir de empecilho à prestação jurisdicional adequada, devendo estar de acordo com o preço utilizado pelos peritos mais moderados em outros trabalhos semelhantes. (TJMG –Agravo de Instrumento nº 282.868-8. 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS.PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PERICIA TÉCNICA DE ENGENHARIA. CÁLCULO DA HORA TECNICA QUE ATENDE PLENAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS E CONVENCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXORBITÂNCIA DO VALOR HOMOLOGADO. DECISÃO MAN- TIDA. RECURSO CONHECIDO E.NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1492779-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. (26.07.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERITO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, CASO NÃO ACEITE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Cabe ao Juiz, atentando ao princípio da razoabilidade, avaliar, segundo seu prudente arbítrio, e sem excessos, o valor que mais se adéqua à avaliação a ser feita pelo perito. 2. Para isso deve ser levado em consideração o trabalho desenvolvido, sua maior ou menor complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo demandado, a necessidade de deslocamento e, ainda, a natureza e a especialidade do expert, bem como a realidade econômica e processual. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 774252-5 – Matinhos - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J.27.07.2011) In casu, o perito apresentou proposta inicialmente no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), justificando o valor, nos termos do contido em evento 103.1. Inobstante, diante da impugnação da Embargante (evento 110.1), o perito reduziu a proposta para o importe de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), justificando o valor conforme petição de evento 121.1/2, inclusive oferecendo parcelamento do valor em 4 parcelas de R$ 1.075,00 cada. Novamente, a Embargante impugnou o valor proposto, apresentando o valor arbitrado em outro processo semelhante e requerendo a redução do valor. Assim, o perito reduziu novamente o valor dos honorários, para o montante de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) - correspondente à correção do valor arbitrado nos autos apontados pela Embargante -, podendo ser pago em 4 (quatro) parcelas de R$ 1.025,00 cada. Como se sabe, embora não haja parâmetro legal para a fixação da verba honorária pericial, deve-se levar em conta os critérios da razoabilidade, natureza, complexidade e tempo exigido para a realização dos trabalhos. Noutro norte, não há que se considerar que é porque a parte considera a necessidade de realização da prova pericial que ela deve ser realizada no valor que a parte ache que deve ser. Quem valora seu trabalho é o expert, ficando ao prudente arbítrio do magistrado analisar se condizente ou não o valor com o trabalho a ser desenvolvido. Em contrapartida, a APEPAR (Associação dos Peritos, Avaliadores, Mediadores, Conciliadores, Árbitros, Intérpretes e Interventores do Paraná), por meio da Resolução 001/2022 que dispõe sobre a tabela orientava de honorários periciais, recomenda como hora técnica mínima das periciais judiciais e extrajudiciais da área contábil o valor de R$472,50 (quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Portanto, levando em consideração os parâmetros do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, de forma analógica, bem como, do artigo 2º da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução 001/2022 da APEPAR, além do exame do caso concreto, não vislumbro razões para minoração os honorários periciais. 2. Desta forma, homologo a proposta de evento 145.1, fixando os honorários periciais no valor de R$4.100,00 (quatro mil e cem reais). 3. Assim, intime-se a parte embargante para realizar o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intime-se o perito para que designe data, horário e local para início dos trabalhos, cientificando as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC), bem como para os fins do art. 474 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. (AL) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n° 0003182-72.2018.8.16.0056 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante (evento 88.1), com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, em face da decisão de saneamento e organização do processo proferida no evento 88.1. Argumenta o embargante que a referida decisão é omissa no que diz respeito aos fatos incontroversos mencionados na petição de evento 31.1, quais sejam: (i) a pendência de decisão definitiva de isenção de IPTU junto à Prefeitura de Cambé/PR; (ii) o ajuizamento da execução fiscal embargada enquanto o pedido de isenção do IPTU encontrava-se pendente de decisão; (iii) o ICMS incremental recolhido em valor superior ao dobro do IPTU do imóvel, com o preenchimento de um dos o requisitos para a concessão da isenção do IPTU (art. 2º, I, Lei n 2.326/2009); (iv) a ausência de notificação de lançamento (carnê de IPTU) em nome da parte embargante. Sustenta que, muito embora a decisão compreenda que os itens (ii) e (iv) constituem pontos controvertidos, ela deixou de observar que o Município não se contrapôs aos referidos fatos, nem apresentou provas contrárias comprovando seus argumentos. Ainda, defende haver omissão quanto ao ponto controvertido relacionado ao “cumprimento dos o requisitos previstos na Lei n 2.326/2009 para concessão do IPTU, vez que deixa de se pronunciar a respeito dos cumprimentos para a concessão do IPTU para o período de o 2009 a 2015 em relação aos imóveis de inscrições imobiliárias n 03.035.480.0350.001, 03.035.480.0130.001 (imóvel da execução) e 03.035.480.0120.001. Além disso, arguiu omissão em relação às provas relacionadas aos demonstrativos e informações relacionadas ao ICMS incremental, vez que deixou de se pronunciar quanto à intimação da Secretaria de Fazenda do Município e Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná para que apresente aos autos demonstrativos e informações quanto ao ICMS incremental durante os anos de 2009 e 2010, bem como em relação às provas apresentadas por ela em eventos 1 e 43. Ao final, requereu o saneamento das referidas omissões. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação em evento 91.1. Defende que os pontos (ii) e (iv) foram mencionados na decisão saneadora, sendo que foi postergada a análise do tópico para o momento da prolação da sentença, bem como que já foi abordada a questão do cumprimento dos requisitos previstos pela Lei para concessão do IPTU do período de 2009 a 2015. Quanto ao pedido de apresentação dos documentos relacionado aos ICMS incremental, defendeu ter sido indeferida pela decisão e que quanto ao ponto V alegado pela embargante, houve adiamento da análise documento para o momento do julgamento. Assim, requereu a improcedência dos embargos com a condenação da embargante em custas e honorários advocatícios. Na sequência, em evento 92.1/92.5, juntou aos autos os procedimentos administrativos relativos à embargante. É o relatório. Decido. 1.1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias. No caso em apreço os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. É cediço que os embargos declaratórios não visam à reforma da sentença ou decisão, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se pode confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol. AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6). Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976). Não obstante, verifica ser nítida a intenção do embargante em modificar o teor da decisão, eis que, sob alegação de suposta omissão, pretende a alteração do julgado, o que se mostra inviável. Frise-se, por oportuno, que tal providência somente será alcançada mediante recurso ao órgão superior, eis que se trata, nitidamente, do mérito da decisão proferida. De início, convém esclarecer que o art. 341 do CPC estabelece que: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Assim, verifica-se que a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial quando não impugnados especificamente pelo réu não é absoluta, podendo ser relativizada quando presente as circunstâncias previstas nos incisos do referido diploma legal. Nesse ínterim, não subsistem as alegações da embargante, de existência de omissão na referida decisão quanto aos pontos incontroversos. Em primeiro, porque não há nos autos nenhum documento acostado pela embargante no sentido de que, de fato, havia pendência de decisão definitiva o recurso administrativo. Em segundo, porque o Município se insurgiu quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e acerca do julgamento definitivo do pedido administrativo de isenção no item III de sua impugnação, vez que sustentou não se tratar de recurso administrativo. Assim, resta configurada a hipótese prevista no inciso III do art. 341 do CPC, vez que os fatos não impugnados estavam em nítida contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. 1 Sobre assunto, assim leciona Humberto Theodoro Júnior: Diante do critério adotado pela legislação processual civil, os fatos não impugnados precisamente são havidos como verídicos, o que dispensa a prova a seu respeito. Quando forem decisivos para a solução do litígio, o juiz deverá, em face da não impugnação especificada, julgar antecipadamente o mérito, segundo a regra do art. 355, I. Ressalvou, no entanto, o art. 341 três casos em que não ocorre a presunção legal de veracidade dos fatos não impugnados pelo contestante. São os seguintes: […] (c) quando os fatos não impugnados estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (inciso III): isto pode acontecer quando o autor arrola uma sequência de fatos e o réu impugna diretamente apenas alguns, mas da impugnação destes decorre implicitamente a rejeição dos demais, por incompatibilidade lógica entre o que foi arguido e os fatos não apreciados pelo contestante. (grifo nosso) Assim, resta afastada a alegada omissão. De igual forma, a ausência ou não de notificação de lançamento em nome da embargante já foi devidamente discutida no item “2.2” da decisão de evento 83.2, reportando-me àquele fundamento por brevidade, sendo que a análise da nulidade arguida restou postergada a momento oportuno, considerando a necessidade de dilação probatória. Assim, também por esse motivo, não há qualquer omissão a ser sanada. Quanto ao item “III” dos embargos, de igual sorte, não assiste razão à embargante. Isso porque, os presentes embargos à execução fiscal foram o distribuídos por dependência aos autos de n 0011410-12.2013.8.16.0056, de modo que o a análise do cumprimento dos requisitos previstos na Lei n 2.326/2009 para concessão 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. I. 56 ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 796 e 797. de isenção em relação ao IPTU para o período de 2009 a 2015 somente pode se dar em o relação ao imóvel de inscrição imobiliária de n 03.035.480.0130.001, o qual é o imóvel gerador do débito executado na execução fiscal em apenso, e não em relação aos demais que estavam englobados no pedido administrativo. De mais a mais, não há em que se falar em omissão quanto às provas relacionadas aos “demonstrativos e informações relacionadas ao ICMS incremental”, bem como aquelas acostadas pela embargante em eventos 1 e 43. No item “5” e “6” da decisão de evento 83.2, através da análise de tudo o que constava dos autos, logo, englobando os documentos juntados pela embargante, esse Juízo entendeu por deferir apenas a produção das provas necessárias para a elucidação dos fatos controvertidos nos autos. Os demonstrativos e informações quanto ao ICMS incremental foram acostados em eventos 1.9 a 1.13 e 43.5 a 43.9 e, agora, em eventos 92.2 a 92.5, se mostram suficientes. Além disso, ao final, foi concedido prazo para que a embargante juntasse os documentos que entendesse necessários. Ora, pela regra insculpida no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim, cabia à embargante a produção de tais provas, caso julgasse necessárias. Isto posto, verificando ser nítida a intensão da embargante em alterar o mérito da decisão de evento 91.1, conheço dos embargos de declaração opostos pela embargante e, no mérito, rejeito-os, por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão. 2. Nos termos do art. 465 do CPC, nomeio o perito 2 LEÔNIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA, sob a fé de seu grau, devidamente habilitado no sistema CAJU, com endereço profissional de conhecimento da Secretaria, para realização de perícia contábil, de acordo com os parâmetros indicados no dispositivo da sentença proferida nos autos. Informe-se, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (arts. 466, §2º e 474 do CPC). 2 Perito nomeado pelo sistema de Cadastro de Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - https://portal.tjpr.jus.br/caju/ 3. Intime-se o perito para que se manifeste quanto à aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como apresente sua proposta de honorários, currículo atualizado com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, §2º do CPC. 3.1. Intimem-se também as partes para indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com a disposição do art. 465, §1º do CPC. 3.2. Com a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do art. 465, §3º do CPC, após o que deverão os autos tornar conclusos para arbitramento do valor. 3.2.1. Havendo concordância quanto aos honorários, deverá a embargante, vez que foi quem requereu a realização de tal prova, realizar o depósito de 50% do valor dos honorários periciais, independentemente de novo despacho. 3.2.2. O levantamento dos honorários periciais depositados será realizado 50% (cinquenta por cento), por ocasião do início dos trabalhos e o restante por ocasião da apresentação do laudo em juízo, ambos mediante alvará judicial (CPC, art. 465, § 4º). 3.3. A perícia deverá estar concluída e o laudo apresentado em juízo no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do início dos trabalhos (CPC, art. 477, "caput"). Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. Kléia Bortolotti Juíza de Direito Substituta

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0003182-72.2018.8.16.0056 DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução opostos por VILLAGE PARTICIPAÇÕES E EVENTOS S/A em face do MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Na inicial (evento 1.1), narrou a embargante que figura o como executada nos autos de execução fiscal n 0011410-12.2013.8.16.0056, em que o Município de Cambé/PR objetiva a cobrança de créditos tributários (relativos a IPTU e taxa de combate de incêndio), referentes aos exercícios de 2009 e 2010. Sustenta ser o débito indevido, vez que faz jus à isenção dos tributos, nos o termos do art. 2º da Lei n 2.326/09 do Município de Cambé/PR. Afirma que o imóvel gerador do débito tributário foi objeto de pedido de isenção pela locatária relativo aos anos de 2009 a 2015, mas o pedido foi indeferido sob o fundamento de que já teria sido concedida isenção, no período de 10 anos, entre 1999 e 2008, o nos termos da Lei n 1.133/97 e 1.209/98, restando esgotado o prazo máximo de concessão. Defende, que o pedido de reconsideração ainda não foi apreciado, de modo que pende de decisão definitiva. Ainda, argumenta que a decisão de indeferimento não merece prosperar, vez que a concessão anterior de isenção não é óbice legal para a concessão de novo pedido referente aos mesmos imóveis, posto que amparadas por legislações diversas. Assim, requereu a extinção da execução fiscal em apenso em razão do direito à isenção. Além disso, defendeu a suspensão da exigibilidade do débito executado em razão da pendencia de decisão administrativa definitiva, motivo pelo qual, igualmente, deve ser extinta a execução fiscal em apenso. Ademais, arguiu a sua ilegitimidade passiva para compor o feito, tendo em vista que não é proprietária, possuidora ou detentora do domínio útil do imóvel, dado que, em 01.07.2008, houve a integralização do imóvel no capital da empresa Alouatta Participações S/A, sendo que o carnê de IPTU é, inclusive, emitido no nome desta. Quanto à taxa de combate ao incêndio, 1 requereu o afastamento de sua cobrança, em razão de sua inconstitucionalidade, bem como defendeu a nulidade do crédito tributário devido à ausência de notificação de seu lançamento. Mais adiante, arguiu a nulidade das certidões de dívida ativa, diante do descumprimento dos requisitos legais de sua constituição, posto que indicam apenas o livro da dívida ativa e informa, o número da folha do Termo de Inscrição como zerado, o que macula de certeza e liquidez o crédito tributário, além de não indicarem, de modo claro e preciso, a quantia devida e sua origem, eis que não mencionam a alíquota e a base de cálculo do tributo. Requereu a intimação do embargado para juntar aos autos cópia da folha do termo de inscrição de dívida ativa dos débitos executados. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, dada a garantia total do débito exequendo. Quanto ao ônus probatório, requereu a distribuição dinâmica deste, bem como a intimação do embargado para apresentar: a) cópia da folha dos termos o de inscrição em dívida ativa relativos às CDAs n 3791/2013 e 3792/2013; b) as notificações da embargante anteriores e posteriores às inscrições em dívida ativa; e c) o processo administrativo referente ao pedido de isenção (protocolos nºs 1429/2009, 2346/2010, 2264/2011, 10.452/2015 e 2949/2016) e, sucessivamente, a concessão de prazo para a juntada de cópia do processo pelo embargante. Juntou documentos em eventos 1.2 a 1.26. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos (evento 10.1). Contudo, a decisão de evento 14.1 revogou o item “2” do despacho de evento 10.1, a fim de receber os embargos e atribuir-lhes efeito suspensivo. Em impugnação (evento 21.1), o Município sustentou que a embargante não preenche os requisitos para a concessão da isenção pretendida, sendo que, inclusive, o pedido administrativo foi realizado pela empresa Pado S/A, terceira estranha aos autos, de modo que não há identidade entre a pessoa que requereu a isenção e a embargante. Em relação à isenção concedida anteriormente à Pado S/A, defendeu que superado esse período, deveria esta ampliar as suas atividades, trazendo maior incremento do ICMS para, então, 2 fazer jus a novo período de benefício. Contudo, a requerente Pado/SA não provou a existência da referida ampliação, de modo que não foi possível a concessão da isenção. Quanto à alegação de inexigibilidade do crédito tributário, defendeu que os processos administrativos que debatam créditos tributários que não sejam impugnação ao lançamento, não interrompem a fluência do prazo prescricional, dada a natureza taxativa do rol do art. 151 do CTN, assim, o requerimento administrativo apresentado não conduz à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ainda, sustentou ser a embargante parte legítima para compor o polo passivo da demanda em apenso, posto que a integralização do capital da empresa Alouatta Participações S.A. somente foi averbada na matrícula do imóvel em 27.10.2009. Já em relação ao exercício do ano de 2010, defendeu que a incorporação havida evidencia a existência de grupo econômico entre as empresas o citadas, conforme restou comprovado nos autos n 0003640-36.2011.8.16.0056, em que o Estado do Paraná busca declarar a desconsideração da personalidade jurídica dessas empresas. Diante disso, sustentou a nulidade da incorporação e requereu o deferimento de prova documental emprestada dos referidos autos. Sobre a taxa de combate a incêndio, defendeu a sua legalidade e requereu a improcedência do pedido. No mais, requereu a improcedência do pedido de nulidade do lançamento, vez que este ocorre de ofício e a notificação do contribuinte é realizada mediante o envio do carnê. Defendeu que qualquer das alegações de vícios apresentadas pela embargante em relação às CDAs, não implicam na extinção do feito executivo, ensejando mera substituição da CDA, e não merecem prosperar, tendo em vista a regularidade das certidões. Ao final, requereu a improcedência dos presentes embargos e a condenação da embargante em ônus sucumbenciais. Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir (evento 25.1), a embargante requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial (evento 30.1). Na sequência, a embargante manifestou-se quanto à impugnação (evento 31.1). Defendeu serem fatos incontroversos: a) a pendência 3 de decisão definitiva do pedido de isenção de IPTU junto à Prefeitura de Cambé; b) o ajuizamento da execução fiscal embargada, enquanto o pedido de isenção de IPTU encontrava-se pendente de decisão; c) o ICMS incremental recolhido em valor superior ao dobro do valor do IPTU do imóvel, com o preenchimento de um dos requisitos para a concessão da isenção do imposto (art. 2º, I, Lei nº 2.326/2009); d) a ausência de notificação de lançamento (carnê de IPTU) em nome da embargante. Defendeu a legitimidade da empresa Pado S/A para requerer a isenção do imposto, vez que é locatária do referido imóvel e já usufruiu anteriormente do benefício, restando preenchidos os requisitos necessários, bem como que restou comprovado o incremento do ICMS por parte desta. Afirma que o processo administrativo se encontra em andamento, em fase de apresentação de documentos, mas nem a embargante, nem a empresa Pado S/A foram notificadas a apresentá-los. No mais, sustentou a suspensão da exigibilidade do crédito em razão do pedido administrativo de isenção realizado, bem como a sua ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da execução e a nulidade da CDA diante da ausência de notificação do lançamento e dos requisitos necessários para a regular constituição do crédito. Em evento 32.1 o Município manifestou seu desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do feito. Após, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (evento 34.1). Na sequência, a embargante requereu a reconsideração do despacho de evento 34.1, a fim de que fosse deferida a produção de prova requerida. Juntou documentos em eventos 43.2 a 43.10. O feito foi, então, convertido em diligência, sendo determinada a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Municipal de Cambé para juntar aos autos os documentos que instruíram o lançamento dos tributos que constituem o crédito executado e o processo administrativo que consubstancia o pedido de isenção tributária (evento 46.1). 4 O ofício foi expedido em evento 52.1, mas não houve resposta. Intimada a dar prosseguimento ao feito, a parte embargante requereu a reiteração do ofício, bem como o deferimento de produção de prova testemunhal e pericial (evento 65.1). O Município, por seu turno, se manifestou contrário à produção de prova testemunhal e pericial. Afirmou que o procedimento e o requisitos para a concessão da isenção seguem o disposto na Lei n 2.326/2009, sendo que qualquer que seja o Procurador Municipal ou o Secretário da Fazenda, o procedimento será o mesmo (evento 68.1). A decisão de saneamento e organização do processo foi prolatada em evento 70.1. Na oportunidade, foi postergada a análise da preliminar de ilegitimidade, fixando-se como pontos controvertidos que embasam a lide: a) a inexigibilidade dos valores pretendidos pelo Município; e b) a legitimidade da embargada a figurar como polo passivo na execução fiscal. Em relação às provas, foi deferida a produção de prova documental e testemunhal, determinando-se a intimação da embargante para especificar qual a prova pericial que pretende produzir. Intimado, o Município concordou com a realização de audiência de instrução por vídeo conferência (evento 75.1). A parte embargante, por seu turno, requereu esclarecimentos acerca da decisão de evento 70.1, bem como a realização de ajustes nesta. Sustenta que a decisão deixou de fixar as demais questões controvertidas nos autos, vez que na inicial foram suscitadas as seguintes questões: a) pendência de decisão definitiva acerca do pedido de isenção do IPTU; b) o cumprimento dos requisitos previstos na Lei n 2.326/2009 para concessão de isenção do IPTU para o período de 2009 a 2015; c) direito à isenção de IPTU pela embargante; d) legalidade/ilegalidade da taxa de combate ao incêndio; e) existência/inexistência de notificação do lançamento recebido pelo embargante; e f) cumprimento dos requisitos legais pela CDA. Em relação à prova documental, 5 muito embora deferida, defende que deixou o Juízo de se manifestar acerca da expedição de ofício à Secretaria da Fazenda requerendo a apresentação de documentos que entende serem indispensáveis para o deslinde do feito. Quanto ao ônus da prova, requereu a distribuição dinâmica deste, posto que não analisada pelo Juízo, bem como indicou o rol de testemunhas a serem ouvidas. No que diz respeito à prova pericial, esclareceu que entende ser necessária a produção de prova contábil a fim de verificar o incremento do ICMS pela Pado S/A durante os anos de 2009 e 2010. No mais, manifestou concordância quanto à realização de audiência por videoconferência (evento 76.1). O Município reiterou a manifestação de evento 68.1 (evento 79.1). É o relatório. Decido. 1.1. Diante do requerimento de evento 76.1 e melhor analisando os autos, revogo a decisão de evento 70.1 e passo a sanear o processo, nos termos seguintes. 2. Preliminares 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte embargante sustenta a ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da execução fiscal em apenso, posto que em 01.07.2008 o imóvel gerador do débito tributário foi integralizado para compor o patrimônio da empresa ALLOUATA PARTICIPAÇÕES LTDA. Assiste-lhe parcialmente razão. Verifica-se que os créditos executados em apenso se referem à cobrança de IPTU e de taxa de combate a incêndio dos exercícios dos anos de 2009 e 2010. Ocorre que, diferentemente do alegado pela parte embargante, a integralização do imóvel gerador do débito tributário ao patrimônio da Allouata Participações LTDA. ocorreu em 27.10.2009, conforme R-17 da matrícula do imóvel (evento 1.17). Embora a integralização do capital tenha sido decidida por meio de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01.07.2008, esta apenas 6 foi averbada na matrícula do imóvel na data de 27.10.2009 (evento 1.17). Desse modo, à época do fato gerador do tributo em relação ao exercício do ano de 2009, não havia como o Fisco ter conhecimento da alteração da propriedade do imóvel gerador do débito tributário. De mais a mais, a propriedade efetivamente só foi transferida com o registro do título na matrícula do imóvel. É o que já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA – REFORMA – DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL, ÚNICO DE PROPRIEDADE DO RECORRENTE, É UTILIZADO PELO SEU NÚCLEO FAMILIAR COMO MORADIA – ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI Nº 8. 009/90 – IMÓVEL QUE FOI UTILIZADO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA – IRRELEVÂNCIA NO QUE TANGE À PROPRIEDADE – AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS – QUESTÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA –IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDOO registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugere a insurgente. (REsp 1743088/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 22/03/2019) (TJPR - 18ª C.Cível - 0006057-18.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 07.12.2020) (TJ-PR - AI: 00060571820208160000 PR 0006057- 18.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2020) 7 Por conseguinte, a transferência de propriedade do imóvel foi posterior ao fato gerador do tributo executado referente ao exercício do ano de 2009 e anterior ao do exercício do ano de 2010. Desta forma, imperioso se faz reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante, em relação aos débitos referentes ao o exercício do ano de 2010, consubstanciado na CDA n 3792/2013 (evento 1.3 dos autos em apenso), posto que ausente responsabilidade tributária. Deixo de condenar a parte embargada em ônus sucumbenciais, por ora, o que será devidamente analisando quando da prolação da sentença. 2.2. Da nulidade da constituição do crédito tributário – ausência de notificação do lançamento tributário. Aduz a embargante que, para que pudesse responder pelo débito reclamado, impunha-se a sua notificação pessoal para acompanhar os termos do processo administrativo que verificou a ocorrência do fato gerador, fato notoriamente não ocorrido, posto que não consta qualquer ciência do excipiente ou antigo possuidor do imóvel. Afirma que ela ou o antigo possuidor à época do fato gerador não foram regularmente notificados a acompanhar o processo administrativo, restando incontroverso o cerceamento de sua defesa, eivando de nulidade a execução fiscal originária de processo administrativo do qual não participou, razão pela qual deve ser extinto o processo executivo. Primeiramente, destaque-se que a CDA juntada pela Fazenda Pública nos autos em apenso goza de presunção de liquidez e certeza. Ressalte-se que os presentes autos versam sobre a execução de CDA referente ao IPTU e à taxa de combate a incêndio relativos ao exercício do ano de 2009, ano que a embargante era proprietária do imóvel. Todos os tributos executados são sujeitos a lançamento direto (ex ofício) realizado pela Fazenda Pública. 8 Com efeito, em se tratando dos tributos mencionados, a notificação do contribuinte pode ocorrer por qualquer ato administrativo que seja apto a comunicá-lo, cabendo a este comprovar eventual ausência de notificação do lançamento do IPTU e taxa executados. Isto é, provas da inexistência de ciência acerca do lançamento do IPTU e da taxa deveriam ser previamente constituídas nos autos, o que não ocorreu. Nesse sentido, as Câmaras de Direito Tributário do E. TJ-PR editaram o enunciado nº 9, com a seguinte orientação: “Por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do exercício anual, com base em informações cadastrais pré-existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local.” Ressalte-se, ainda, que o C. STJ sumulou o entendimento de que “o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. Desta forma, tratando-se de IPTU, cujo lançamento é presumido, ante a notoriedade da obrigação de seu pagamento e regularidade de sua incidência anual, cabe ao sujeito passivo o ônus de afastar tal presunção. Tal ônus decorre do disposto no art. 204 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 9 Sobre o assunto, veja-se entendimento firmado tanto pelo C. STJ, quanto pelo E. TJ-PR: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE DA CDA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. [...] 3. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, na "execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei" (STJ - AgRg aplicável ao caso, lançou o tributo no AREsp: 669026 RS 2015/0031533-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento:14/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2015) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NOTIFICAÇÃO. ENVIO DO CARNÊ. SÚMULA 397/STJ E ENUNCIADO 09 DAS CÂMARAS TRIBUTÁRIAS. PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA PELO DEVEDOR. SUJEITO PASSIVO. COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1256655-9 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 16.09.2014) Portanto, caberia à embargante comprovar, através de prova inequívoca, eventual irregularidade acerca da notificação dos tributos executados, o que não ocorreu nos autos, sendo que para sanar tal divergência torna-se imperiosa a necessidade de dilação probatória. Diante disso, postergo a 10 análise da preliminar de nulidade suscitada para o momento de prolação da sentença. 2.3. Da nulidade da CDA – descumprimento dos requisitos legais. Outrossim, não há que se falar em nulidade do título executivo em razão deste, supostamente, não indicar o livro e a folha de inscrição do débito executado. Isso porque, a CDA que instrui a presente execução contemplou todos os requisitos legais, pois nela há indicação da quantia devida, bem como da incidência de correção monetária, juros de mora e multa, da origem e da natureza do crédito, acompanhada da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência à data e ao número de inscrição. A ausência de indicação do livro e folha de inscrição na certidão de dívida ativa constitui mero vício formal, devendo ser observado no presente caso o princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MERO VÍCIO FORMAL. PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTE DO STJ. VALIDADE, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AI - 1712771-0 - Araucária - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 08.05.2018) (TJ-PR - AI: 17127710 PR 1712771-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Data de Julgamento: 08/05/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2258 14/05/2018) 11 PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ - NÃO INDICAÇÃO DE LIVRO E FOLHAS DA INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem- se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. Não há violação do art. 535, II, do CPC, quando o tribunal de origem analisa controvérsia de forma adequada e suficiente, descabendo, nessas circunstâncias, anular o acórdão de origem, por defeito na prestação jurisdicional. 3. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). 4. Não há como acolher a pretensão de reconhecimento da nulidade da CDA, quando ela exige revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - EDcl no AREsp: 213903 RS 2012/0164000-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013) EMENTA. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. II – DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA À EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, PARA O FIM DE DECLARAR PRESCRITA A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1989 A 2008, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS RESPECTIVOS DÉBITOS, BEM COMO CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III – MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. INCONGRUÊNCIA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. MULTA AFASTADA. IV – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CDA’S POR NÃO PREENCHEREM OS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CDA’S QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DA INSCRIÇÃO. DEFEITO FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PELO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. V – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO 12 PROCURADOR DOS AGRAVANTES EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. VI – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0051787-86.2019.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 03.07.2020) (TJ-PR - AI: 00517878620198160000 PR 0051787- 86.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, Data de Julgamento: 03/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2020) Ademais, conforme já mencionado, a CDA juntada pela Fazenda Pública nos autos em apenso goza de presunção de liquidez e certeza. Assim, restando cumpridos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 3. Saneamento Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas outras questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 4. Delimitação das Questões de Fato e de Direito. Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito para as alegações iniciais: a) direito da embargante à isenção prevista no art. 2º da o Lei n 2.326/09 do Município de Cambé/PR; 13 b) (in) exigibilidade do crédito tributário executado em apenso, em virtude de sua suspensão motivada pela pendência de decisão definitiva em pedido de isenção administrativo; c) pendência de decisão definitiva no processo administrativo de requerimento de isenção do IPTU referente aos exercícios dos anos de 2009 a 2015, em relação ao imóvel gerador do débito tributário; d) (in) constitucionalidade da taxa de combate a incêndio; e e) (in) existência de notificação do lançamento tributário. 5. Das Provas. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova). Todavia, não se encontram presentes as condições do art. 373, parágrafo 1°, do CPC, de modo que o ônus da prova deverá ser distribuído pela regra ordinária. Nesse sentido, intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o Município afirmou não haver provas adicionais a serem produzidas (evento 55.1). A embargante, por sua vez, requereu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, bem como prova pericial e documental (eventos 43.1 e 76.1). Considerando o que dos autos consta, defiro a produção de prova documental e pericial, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação do fato controvertido. 14 No mais, entendo pela desnecessidade de produção de prova oral, haja vista a suficiência das alegações das partes e da prova documental já produzida, eis que a questão em debate se trata de matéria unicamente de direito. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o juízo a quo é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. Posto isso, indefiro a produção de prova testemunhal. 6. Da Prova Documental. Pugna a parte embargante pela expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Município de Cambé para que apresente os seguintes documentos: “(i) Cópia integral dos processos administrativos, relativos ao pedido de isenção da Pado (protocolos nºs 1429/2009, 2346/2010, 2264/2011, 1409/2012, 1464/2013, 1542/2014, 1474/2015 e 2949/2016); (ii) Informação quanto à atual fase do pedido de revisão relativo ao protocolo nº 2949/2016, concernente à concessão de isenção do IPTU; (iii) Decisão administrativa do pedido de revisão relativo ao protocolo nº 2949/2016, concernente à concessão de isenção do IPTU; (iv) Demonstrativos e informações quanto ao “ICMS incremental” recolhido pela Pado, durante os anos de 2009 e 2010, a fim de comprovar que o recolhimento de ICMS incremental foi de pelo menos o dobro do valor do IPTU, conforme determina o art. 2º, I da Lei nº 2.326/2009; (v) Cópia da folha do Termo de Inscrição de Dívida Ativa, em que conste o débito das CDAs nºs 3791/2013 e 3792/2013, a fim de que seja comprovada a legalidade e validade das CDAs que fundamentam a execução fiscal embargada; 15 (vi) Notificações de lançamento do IPTU de 2009 e 2010 (comprovante de emissão do carnê de IPTU) relativo ao imóvel em discussão (Lote 84-C-2) em nome da embargante, acompanhado com AR (Aviso de Recebimento) ou qualquer outro comprovante de entrega do carnê de IPTU à embargante, a fim de comprovar se houve ou não houve notificação de lançamento, a regularidade da execução fiscal e a legitimidade passiva da embargante; (vii) Comprovação de notificação da embargante antes e depois da inscrição do débito em dívida ativa, a fim de comprovar a ilegalidade e invalidade das CDAs e da execução fiscal embargada.” Diante do que restou aqui decidido, defiro parcialmente o pedido formulado. Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos elencados nos itens “i”, “ii” e “iii”, quais sejam: “(i) Cópia integral dos processos administrativos, relativos ao pedido de isenção da Pado (protocolos nºs 1429/2009, 2346/2010, 2264/2011, 1409/2012, 1464/2013, 1542/2014, 1474/2015 e 2949/2016); (ii) Informação quanto à atual fase do pedido de revisão relativo ao protocolo nº 2949/2016, concernente à concessão de isenção do IPTU; (iii) Decisão administrativa do pedido de revisão relativo ao protocolo nº 2949/2016, concernente à concessão de isenção do IPTU; No mais, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de novos documentos pela parte embargante. 6.1. Para a hipótese de juntada de novos documentos, na forma deferida no item anterior, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º). 7. Da Prova Pericial. 16 Considerando que para a realização da prova pericial devem ser juntados aos autos todos os documentos necessários, após a juntada destes, tornem os autos conclusos para deliberação e nomeação de perito para a realização do ato. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 17

08/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(178)