Execução Fiscal 0001826-47.2015.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001826-47.2015.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 19:25

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 01:02

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:16

Confirmada

22/05/2026, 00:19

Ato ordinatório

12/05/2026, 00:35

Confirmada

11/05/2026, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 18:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E- mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): CEAR VEICULOS LTDA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Maristela Aparecida Siqueira D' Aviz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução Fiscal sob nº 0001826-47.2015.8.16.0056, a qual tem por objeto IPTU, TX COMBATE INCÊNDIO e TX. COLETA LIXO, inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s): [3310/2014 e 3311/2014] nas datas de [03/02/2012 e 27/02/2013], no importe de R$ 80.324,94 na data da propositura da ação, em que é exequente Município de Cambé/PR, e executado(a)(s) CEAR VEICULOS LTDA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s), portador(a) do CNPJ 75.758.110parte(s) executada(s)CEAR VEICULOS LTDA /0001-16, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no, CITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar o, com os acréscimos legais, além das custas processuais e honorários advocatícios, no total de R$pagamento do débito 80.324,94 (oitenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos). No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). Ademais, visto que não foi possível localizar pessoalmente a(s), portador(a) do CNPJ 75.758.110/0001-16, procede-separte(s) executada(s)CEAR VEICULOS LTDA também, por meio deste, à sua da penhora realizada PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS de nº 0100100-INTIMAÇÃO 32.2006.5.09.0242, em trâmite na Vara do Trabalho de Cambé, sobre crédito a ser percebido naqueles autos, a fim de garantir a execução dos débitos da parte executada, bem como para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da intimação (art. 16, Lei n° 6.830/1980). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Cambé, 06 de março de 2026. Maristela Aparecida Siqueira D' Aviz Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

Expedição de documento (Carta)

09/03/2026, 18:20

Confirmada

07/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001826-47.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001826-47.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$80.324,94 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): CEAR VEICULOS LTDA Vistos e examinados os presentes autos. 1. Reporto-me ao relatório de seq. 252. 2. Considerando o retorno do ofício (seq. 261), verifica-se que foram empreendidas diversas buscas por este juízo com a finalidade de apurar o atual endereço da parte executada, restando, no entanto, infrutífera as tentativas de citação. Preenchido, assim, o disposto no artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, concluindo que o executado permanece em local incerto e não sabido. Isso posto, determino a citação e intimação da penhora por edital da parte executada CEAR VEICULOS LTDA, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, observando o disposto no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80. 3. À Secretaria, contudo, deverá atentar-se fielmente às disposições do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80, constando em edital advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV, CPC). Ainda, a publicação do edital pelo Cartório será feita por afixação no quadro de avisos da Vara e no Diário Oficial. 4. Estando em ordem a citação por edital, e esgotado o prazo de 30 (trinta) dias, venham os autos conclusos para nomeação de curador à lide, observando o entendimento descrito sob a Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:24

Outras Decisões

12/02/2026, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 15:02

Documentos

Edital

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E- mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): CEAR VEICULOS LTDA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Maristela Aparecida Siqueira D' Aviz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução Fiscal sob nº 0001826-47.2015.8.16.0056, a qual tem por objeto IPTU, TX COMBATE INCÊNDIO e TX. COLETA LIXO, inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s): [3310/2014 e 3311/2014] nas datas de [03/02/2012 e 27/02/2013], no importe de R$ 80.324,94 na data da propositura da ação, em que é exequente Município de Cambé/PR, e executado(a)(s) CEAR VEICULOS LTDA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s), portador(a) do CNPJ 75.758.110parte(s) executada(s)CEAR VEICULOS LTDA /0001-16, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no, CITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar o, com os acréscimos legais, além das custas processuais e honorários advocatícios, no total de R$pagamento do débito 80.324,94 (oitenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos). No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). Ademais, visto que não foi possível localizar pessoalmente a(s), portador(a) do CNPJ 75.758.110/0001-16, procede-separte(s) executada(s)CEAR VEICULOS LTDA também, por meio deste, à sua da penhora realizada PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS de nº 0100100-INTIMAÇÃO 32.2006.5.09.0242, em trâmite na Vara do Trabalho de Cambé, sobre crédito a ser percebido naqueles autos, a fim de garantir a execução dos débitos da parte executada, bem como para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da intimação (art. 16, Lei n° 6.830/1980). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Cambé, 06 de março de 2026. Maristela Aparecida Siqueira D' Aviz Juíza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001826-47.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001826-47.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$80.324,94 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): CEAR VEICULOS LTDA Vistos e examinados os presentes autos. 1. Reporto-me ao relatório de seq. 252. 2. Considerando o retorno do ofício (seq. 261), verifica-se que foram empreendidas diversas buscas por este juízo com a finalidade de apurar o atual endereço da parte executada, restando, no entanto, infrutífera as tentativas de citação. Preenchido, assim, o disposto no artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, concluindo que o executado permanece em local incerto e não sabido. Isso posto, determino a citação e intimação da penhora por edital da parte executada CEAR VEICULOS LTDA, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, observando o disposto no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80. 3. À Secretaria, contudo, deverá atentar-se fielmente às disposições do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80, constando em edital advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV, CPC). Ainda, a publicação do edital pelo Cartório será feita por afixação no quadro de avisos da Vara e no Diário Oficial. 4. Estando em ordem a citação por edital, e esgotado o prazo de 30 (trinta) dias, venham os autos conclusos para nomeação de curador à lide, observando o entendimento descrito sob a Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001826-47.2015.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001826-47.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$80.324,94 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): CEAR VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.758.110/0001-16) Rua da Esperança, 360 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-010 Chamo o feito à ordem. 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Cambé/PR em face de CEAR Veículos Ltda., visando à cobrança de crédito tributário municipal consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nº 3310/2014 e 3311/2014, relativas, entre outros, a IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Combate a Incêndio e tributos correlatos, referentes aos exercícios de 2011 e 2012. O valor total das CDAs, atualizado até 01/09/2023, perfazia a quantia de R$ 335.350,21 (seq. 186), tendo sido atribuído à causa, quando da propositura da ação, o valor de R$ 80.324,94. Sem novas atualizações após essa data. O feito foi distribuído em 02/03/2015. À seq. 13 (25/03/2015), o Município de Cambé informou que o imóvel gerador do IPTU objeto da presente execução fiscal foi arrematado na Justiça do Trabalho, nos autos nº 0100100-32.2006.5.09.0242(RTOrd), em trâmite perante a Vara do Trabalho de Cambé, requerendo a reserva do produto da arrematação para a quitação dos tributos municipais. Na oportunidade, juntou certidão positiva de débitos no valor total de R$ 976.820,97, emitida em 24/03/2015. Restou infrutífera a tentativa de citação da parte executada no endereço situado na Rodovia Mello Peixoto (seq. 16 – 19/05/2015). À seq. 33, procedeu-se à consulta de endereços da parte executada. À seq. 58, foi juntada cópia do contrato social da empresa executada. À seq. 66 (15/05/2018), o Município de Cambé voltou a noticiar que o imóvel gerador dos tributos executados fora arrematado nos autos nº 0100100-32.2006.5.09.0242 (RTOrd), em trâmite perante a Vara do Trabalho de Cambé, requerendo, desta feita, a transferência dos valores oriundos da arrematação para conta vinculada à presente execução fiscal, ou, alternativamente, a reserva do crédito tributário. Sucessivamente, pleiteou a penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista mencionada. Nova tentativa de citação da parte executada restou igualmente frustrada no endereço situado na Rua Antônio de Angeli, nº 123 (seq. 68). À seq. 77, sobreveio resposta da Vara do Trabalho ao ofício expedido por este Juízo. O processo permaneceu suspenso no período compreendido entre 10/01/2019 e 31/07/2019 (seqs. 83 e 104). Posteriormente, houve nova suspensão entre 30/01/2020 e 04/06/2020 (seqs. 122 e 132). Intimado para se manifestar, o exequente, à seq. 154 (22/12/2021), requereu o prosseguimento do feito, reiterando os termos do pedido formulado à seq. 66. À seq. 166, foi expedido novo ofício à Vara do Trabalho de Cambé. Em seguida, o Município formulou novo pedido de suspensão do feito (seq. 170), o qual se encerrou em 01/06/2023. À seq. 177, o exequente reiterou o pedido de cumprimento da providência requerida à seq. 161, consistente na transferência dos valores oriundos da Justiça do Trabalho para a presente execução fiscal. À seq. 209 (12/04/2024), o Município informou que aguardava a efetiva transferência dos valores pela Vara do Trabalho. O feito permaneceu suspenso entre 11/07/2024 e 10/09/2024 (seqs. 216 e 217). Intimado novamente, o exequente, à seq. 220, reiterou o pedido de transferência dos valores provenientes da Vara do Trabalho para esta execução fiscal. À seq. 243, foi juntada resposta ao ofício, informando a efetiva transferência de valores. À seq. 246, o Município formulou pedido de levantamento dos valores depositados. Por fim, foi juntada certidão informando que as tentativas de citação da parte executada restaram infrutíferas, bem como que houve a transferência de valores, encontrando-se depositado o saldo atualizado de R$ 391.510,22 na conta judicial nº 1555441‑1, agência 3353, operação 040. Intimado para se manifestar, o Município de Cambé, à seq. 250, requereu a citação da parte executada por edital, após a transferência dos valores, bem como o arquivamento dos autos. Registre-se que, na referida oportunidade, o exequente não se manifestou de forma específica acerca da integralidade do teor da decisão de seq. 248, notadamente no que se refere à possibilidade de reconhecimento da prescrição da execução fiscal. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Solicite-se ao Juízo Trabalhista informações se há endereço atualizado do executado nos autos 0100100-32.2006.5.09.0242. 2.1. Esta decisão servirá como ofício. 2.2. Após isso, renove-se a conclusão. 3. Providências necessárias. Intime-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

23/01/2026, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Carta)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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