Execução Fiscal 0013956-30.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0013956-30.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

13/10/2025, 13:15

Por decisão judicial

01/08/2025, 16:38

Execução frustrada

27/07/2025, 22:16

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 12:39

Confirmada

03/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (22/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2025, 23:54

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2025, 23:52

Documento (Certidão)

06/05/2025, 17:07

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2025, 19:10

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 13:16

Confirmada

31/03/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013956-30.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013956-30.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$5.224,45 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Maria das Graças de Jesus Oliveira I- DA INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES: 1- Considerando o petitório do Exequente, bem como o permissivo legal disposto no art. 782, §§ 3º e 5º do NCPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros dos inadimplentes. 1.2- A Secretaria para que proceda a inscrição, caso vinculada ao sistema informatizado hábil, ou expeça-se ofício para os órgãos competentes para aperfeiçoamento do cumprimento do ato. 2- Com a reposta, intime-se o interessado para manifestação no prazo de dez dias. Intimem-se. Diligências necessárias. (p) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

27/03/2025, 15:41

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013956-30.2019.8.16.0056 I-Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ-PR, com completa qualificação nos autos, em face de MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS OLIVEIRA, também qualificado. Após o devido trâmite processual, o executado insurgiu contra o procedimento, através de advogado constituído em seq. 88, apresentando exceção de pré-executividade, argumentando: a) Inexistência de notificação do contribuinte. Instada a manifestar-se, a exequente restou silente. É o breve relatório. Decido. II-Fundamentação. a) Da Exceção de Pré-Executividade: O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) (grifou-se). No caso em tela, não vejo a possibilidade de discussão da matéria arguida eis que bastam os documentos acostados aos autos para tanto, ante a necessidade de dilação probatória, ou ao menos inversão do ônus de sua produção em processo de conhecimento próprio. O Excipiente alegou que para constituição do crédito tributário sujeito a lançamento de ofício, faz-se mister que o ente público realize a notificação do sujeito passivo da relação, o que não foi realizado pela Municipalidade, razão pela qual deve ser declarada nula as Certidões de Dívida Ativa acostadas à inicial. Em que pese a fundada manifestação do Executado, não há possibilidade apreciação da matéria aventada em sede de Exceção de Pré-Executividade uma vez que se reputa necessária a dilação probatória, salvo a prova pré-constituída da não comprovação do recebimento do carnê de pagamento, conforme posicionamento do TJ/PR: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS-FIXO E TAXAS DE LICENÇA SANITÁRIA E VERIFICAÇÃO. TRIBUTOS COM PERIODICIDADE ANUAL E SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA NULIDADE, E A NOTIFICAÇÃO É PRESUMIDA, CABENDO AO EXECUTADO COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DE PAGAMENTO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE COMUNICAR O FISCO SOBRE QUALQUER FATO DE AFETE O LANÇAMENTO. NULIDADE INEXISTENTE.Tanto o ISS na modalidade fixa, quanto as Taxas de Licença Sanitária e de Verificação de Funcionamento são tributos de periodicidade anual, e sujeitos a lançamento de ofício, e a ausência de processo administrativo não acarreta nulidade, bem como, a notificação é presumida, cabendo ao contribuinte comprovar o não recebimento do carnê de cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0100759-48.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 17.06.2024) Deste modo, deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade ante a impossibilidade de apreciação de matéria debatida. III- Dispositivo Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade devendo prosseguir a execução fiscal em seus próprios termos. Intimem-se. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013956-30.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013956-30.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$5.224,45 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Maria das Graças de Jesus Oliveira I – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Intimem-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013956-30.2019.8.16.0056 1- Conforme se extrai da documentação coligida no petitório de seq. 141.1 a conta bloqueada recebe numerários referentes ao benefício social, portanto, impenhorável. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO. ART. 833, IV, CPC. RENDA PROVENIENTE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERFERÊNCIA DA PENHORA NA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ART 854, §3º, I, d, CPC). PRECEDENTES DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043606-57.2023.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.11.2023) 1.1- Assim, proceda-se ao imediato desbloqueio da conta mencionada, nos termos do art. 833 do NCPC, bem como das demais contas constritas por não representarem valor suficiente para saldar parte substancial da dívida. 1.2- Caso já tenha sido realizado a transferência para conta judicial, expeça-se competente alvará para o levantamento ou ofício de transferência dos valores bloqueados, com seus respectivos rendimentos, em nome da parte e/ou de seu procurador constituído. 1.2.1- Considerando a informação prestada em seq. 144.2, autorizo a expedição do ofício para viabilização do cumprimento desta decisão. 2- Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça ao Exequente, por estar suficientemente comprovada sua carência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento. Intimem-se. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

28/03/2024, 00:00

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Recebimento

Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (22/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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