Cumprimento de sentença 0009298-85.2006.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009298-85.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 10:37

Confirmada

08/06/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009298-85.2006.8.16.0001 1. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. 2. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Acaso sejam solicitadas as informações, oficie-se o MM. Juiz Relator do Agravo de Instrumento, informando que o agravante cumpriu o disposto no art. 1018 do CPC, e que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos. 4. Havendo concessão de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o seu julgamento definitivo, observando eventuais diligências determinadas pelo tribunal ad quem. Caso contrário, cumpra-se conforme determinado na decisão recorrida. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 16:10

Mero expediente

28/05/2026, 15:39

Documento (Decisão)

22/05/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:25

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:43

Confirmada

27/04/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009298-85.2006.8.16.0001 RELATÓRIO O Executado requer a extinção do presente cumprimento de sentença, sob o argumento de que o crédito exequendo estaria habilitado na recuperação judicial em curso. A Exequente se manifesta pelo prosseguimento do feito, sustentando que o crédito cobrado possui natureza tributária, razão pela qual não se submete aos efeitos da recuperação judicial. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme reiterado em julgados recentes, a contribuição prevista no art. 57 da Lei Pelé possui natureza tributária, sendo espécie de CIDE. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Agravo Interno em Agravo de Instrumento, n.º 5036163‑74.2025.8.24.0000, ao afirmar que “a contribuição prevista no art. 57, I, da Lei n. 9.615/1998 possui natureza tributária” e que “créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 187 do CTN”: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 57, I, DA LEI N. 9.615/98 ("LEI PELÉ"). NATUREZA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Joinville Esporte Clube - em recuperação judicial contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o prosseguimento do cumprimento de sentença promovido por entidade representativa de atletas profissionais. A decisão agravada reconheceu a natureza tributária da contribuição prevista no art. 57, I, da Lei n. 9.615/98 ( Lei Pelé), afastando a competência do juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição prevista no art. 57, I, da Lei Pelé possui natureza tributária, o que justificaria a sua exclusão dos efeitos da recuperação judicial e a manutenção do cumprimento de sentença perante o juízo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece a natureza tributária da contribuição prevista no art. 57, I, da Lei Pelé, instituída pela União e cobrada pela FAAP. 4. A jurisprudência também afasta a aplicação do art. 6º da Lei n. 11.101/05 aos créditos tributários, nos termos do art. 187 do CTN, o que justifica a manutenção da execução fora do juízo da recuperação judicial. 5. Não houve no agravo interno apresentação de argumentos novos ou precedentes contrários capazes de infirmar a decisão monocrática recorrida. 6. Também foi nesse sentido a decisão proferida em caso envolvendo o Figueirense Futebol Clube nos autos n. 5024222-97.2021.8.24.0023, processo que tramitou perante a Vara Regional de Recuperações Judiciais da Comarca de Florianópolis. Por ordem de isonomia e segurança jurídica, a bem da estabilidade das relações sociais, a mesma lógica não poderia deixar de olhar para o presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A contribuição prevista no art. 57, I, da Lei n. 9.615/1998 possui natureza tributária. 2. Créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 187 do CTN."Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei n. 9.615/98, art. 57, I; Lei n. 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 0300815-67.2016.8.24.0082, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 04-12-2018; e Apelação n. 0045590-57.2011.8.24.0038, desta Relatoria, j. 03-05-2022. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036163-74.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2025).(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50361637420258240000, Relator.: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 29/07/2025, Segunda Câmara de Direito Público) O art. 187 do CTN dispõe que a cobrança judicial do crédito tributário não se submete a concurso de credores, regra compatível com o regime da recuperação judicial. Assim, não há que se falar em novação do crédito ou extinção da execução. O pedido do Executado, portanto, não encontra amparo legal nem jurisprudencial. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito o pedido de extinção do cumprimento de sentença formulado pelo Paraná Clube, por se tratar de crédito de natureza tributária, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Afasto a alegação de competência do juízo recuperacional, permanecendo este Juízo competente para o processamento da presente execução. Preclusa esta decisão, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 227.1. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:01

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:05

Documentos

Conclusão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009298-85.2006.8.16.0001 RELATÓRIO O Executado requer a extinção do presente cumprimento de sentença, sob o argumento de que o crédito exequendo estaria habilitado na recuperação judicial em curso. A Exequente se manifesta pelo prosseguimento do feito, sustentando que o crédito cobrado possui natureza tributária, razão pela qual não se submete aos efeitos da recuperação judicial. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme reiterado em julgados recentes, a contribuição prevista no art. 57 da Lei Pelé possui natureza tributária, sendo espécie de CIDE. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Agravo Interno em Agravo de Instrumento, n.º 5036163‑74.2025.8.24.0000, ao afirmar que “a contribuição prevista no art. 57, I, da Lei n. 9.615/1998 possui natureza tributária” e que “créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 187 do CTN”: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 57, I, DA LEI N. 9.615/98 ("LEI PELÉ"). NATUREZA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Joinville Esporte Clube - em recuperação judicial contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o prosseguimento do cumprimento de sentença promovido por entidade representativa de atletas profissionais. A decisão agravada reconheceu a natureza tributária da contribuição prevista no art. 57, I, da Lei n. 9.615/98 ( Lei Pelé), afastando a competência do juízo da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição prevista no art. 57, I, da Lei Pelé possui natureza tributária, o que justificaria a sua exclusão dos efeitos da recuperação judicial e a manutenção do cumprimento de sentença perante o juízo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece a natureza tributária da contribuição prevista no art. 57, I, da Lei Pelé, instituída pela União e cobrada pela FAAP. 4. A jurisprudência também afasta a aplicação do art. 6º da Lei n. 11.101/05 aos créditos tributários, nos termos do art. 187 do CTN, o que justifica a manutenção da execução fora do juízo da recuperação judicial. 5. Não houve no agravo interno apresentação de argumentos novos ou precedentes contrários capazes de infirmar a decisão monocrática recorrida. 6. Também foi nesse sentido a decisão proferida em caso envolvendo o Figueirense Futebol Clube nos autos n. 5024222-97.2021.8.24.0023, processo que tramitou perante a Vara Regional de Recuperações Judiciais da Comarca de Florianópolis. Por ordem de isonomia e segurança jurídica, a bem da estabilidade das relações sociais, a mesma lógica não poderia deixar de olhar para o presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A contribuição prevista no art. 57, I, da Lei n. 9.615/1998 possui natureza tributária. 2. Créditos tributários não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 187 do CTN."Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei n. 9.615/98, art. 57, I; Lei n. 11.101/2005, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível n. 0300815-67.2016.8.24.0082, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 04-12-2018; e Apelação n. 0045590-57.2011.8.24.0038, desta Relatoria, j. 03-05-2022. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036163-74.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2025).(TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50361637420258240000, Relator.: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 29/07/2025, Segunda Câmara de Direito Público) O art. 187 do CTN dispõe que a cobrança judicial do crédito tributário não se submete a concurso de credores, regra compatível com o regime da recuperação judicial. Assim, não há que se falar em novação do crédito ou extinção da execução. O pedido do Executado, portanto, não encontra amparo legal nem jurisprudencial. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito o pedido de extinção do cumprimento de sentença formulado pelo Paraná Clube, por se tratar de crédito de natureza tributária, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Afasto a alegação de competência do juízo recuperacional, permanecendo este Juízo competente para o processamento da presente execução. Preclusa esta decisão, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 227.1. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009298-85.2006.8.16.0001 1. Alega o executado, em mov. 169.1, a necessidade de desbloqueio das quantias bloqueadas, uma vez que houve o deferimento do pedido de recuperação judicial. Com razão. O desbloqueio do montante vinculado aos presentes autos e sua restituição à recuperanda encontra respaldo na legislação, mais especificamente nos artigos 6º, inciso II, 49, §2º, e 59, todos da Lei nº 11.101/2005, e com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que o crédito constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial se sujeita a seus efeitos e é do juízo da recuperação a competência para deliberar sobre atos expropriatórios. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM EXECUÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA. INSURGÊNCIA DA CREDORA - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS. CRÉDITO EXEQUENDO CONCURSAL. PENHORA QUE, MESMO QUE ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO É CARACTERIZADORA, POR SI SÓ, DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO NUMERÁRIO DA DEVEDORA AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO EM FAVOR DA RECUPERANDA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - VALORES QUE ASSEGURAM SAÚDE DO FLUXO DE CAIXA FINANCEIRO DA SOCIEDADE EM PROL DE SUA CONTINUIDADE. CREDOR AGRAVANTE QUE RECEBERÁ NA FORMA DO PLANO, OBSTANDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0068614-41.2020.8.16.0000 - - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 28.06.2021) Diante do exposto, realize-se o desbloqueio dos valores bloqueados na conta do executado. 3. Tendo ocorrido a transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos, fica desde logo deferida a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados em nome da parte executada. 4. No mais, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

20/04/2023, 00:00

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