Execução Fiscal 0012151-76.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0012151-76.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012151-76.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012151-76.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.795,76 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LOGISUL DISTRIBUIÇÃO & TRANSPORTES EIRELI 1. Devidamente citado para pagamento, o devedor não quitou o débito, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano. Assevera o art. 40 da Lei nº 6.830/80: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, será desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Depreende-se do artigo transcrito que se o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis, deve o juiz suspender o curso da execução e abrir vista dos autos à Fazenda Pública. Decorrido o prazo de um ano, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, os autos serão arquivados. Esta é a hipótese dos autos, pois não foram localizados bens passíveis de penhora Ante o exposto, com fulcro no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, determino a suspensão do presente processo de execução fiscal. 2. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação da Fazenda Pública, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, independentemente de nova vista dos autos à Fazenda Pública e de nova ordem judicial. 3. Nada sendo requerido no prazo de cinco anos, contado da remessa dos autos ao arquivo provisório (Súmula 314, do STJ), intime-se a parte exequente para manifestação, nos termos do art. 10, CPC, aplicável subsidiariamente. 4. Após, venham conclusos. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012151-76.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012151-76.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.795,76 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LOGISUL DISTRIBUIÇÃO & TRANSPORTES EIRELI 1. Devidamente citado para pagamento, o devedor não quitou o débito, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano. Assevera o art. 40 da Lei nº 6.830/80: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, será desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Depreende-se do artigo transcrito que se o devedor não for localizado ou não forem encontrados bens penhoráveis, deve o juiz suspender o curso da execução e abrir vista dos autos à Fazenda Pública. Decorrido o prazo de um ano, caso não sejam localizados bens passíveis de constrição, os autos serão arquivados. Esta é a hipótese dos autos, pois não foram localizados bens passíveis de penhora Ante o exposto, com fulcro no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, determino a suspensão do presente processo de execução fiscal. 2. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação da Fazenda Pública, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, independentemente de nova vista dos autos à Fazenda Pública e de nova ordem judicial. 3. Nada sendo requerido no prazo de cinco anos, contado da remessa dos autos ao arquivo provisório (Súmula 314, do STJ), intime-se a parte exequente para manifestação, nos termos do art. 10, CPC, aplicável subsidiariamente. 4. Após, venham conclusos. 5. Determino as devidas baixas de restrições do veículo descrito no seq. 151.1. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012151-76.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0012151-76.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$32.795,76 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LOGISUL DISTRIBUIÇÃO & TRANSPORTES EIRELI I. Defiro o pedido retro. II. Realizada a diligência de consulta e restrição de transferência de propriedade de veículos automotores via sistema RenaJud, a penhora (seq. 92.15) será realizada por termo nos autos, independentemente de onde se localizem os bens, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. III. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, remetam-se os autos ao avaliador judicial, fixando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo (art. 870, parágrafo único, do CPC). IV. Após o termo de penhora nos autos, seguido de auto de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Caso a avaliação seja realizada na presença do executado, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, deve o Oficial de Justiça proceder à intimação pessoal do executado quanto à penhora e avaliação na mesma oportunidade. Caso contrário, a intimação do executado será feita ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (Art. 841, CPC). A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (Arts. 876 e 880, CPC). V. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (Art. 844, CPC). Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(21)