Execução de Título Extrajudicial 0034850-95.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034850-95.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034850-95.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034850-95.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.386,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): RENATO RIBEIRO LEMOS JUNIOR (RG: 103609640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.311.839-01) Rua Osório Damas de Oliveira, 1525 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-210 DECISÃO 1. Ao mov. 239.1, o exequente requereu a realização de pesquisa junto à SUSEP e CNSEG, bem como ofício ao Banco Central para este informe a existência de consórcios vinculados ao CPF/CNPJ dos executados a fim de verificar a existência de ativos penhoráveis em nome da executada, tais como previdência privada e seguros privados. Da pesquisa ao SUSEP e CNSEG 1. Como é sabido, a execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente. Assim, a fim de conferir efetividade à prestação jurisdicional, cabe a este Juízo determinar a expedição do ofício requerido, para que sejam localizados bens da executada passíveis de garantir a execução, considerando que as tentativas de consultas aos demais sistemas restaram infrutíferas. 2. Ressalte-se que a remessa dos ofícios aos referidos órgãos (SUSEP e CNSEG) não acarretam qualquer prejuízo ou violação a direito da executada, pois eventuais viabilidades de penhoras serão apreciadas oportunamente. 3. Sobre a possibilidade de se penhorar os valores depositados em fundo de previdência privada: “(...)É cabível a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) para obtenção de informações sobre ativos financeiros em execução, em observância aos princípios da celeridade e efetividade processual Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, § único, 789 e 833, IV; CF/1988, art. 5º, XXXV.(...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0086307-96.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16.12.2024).” (Grifou-se). 4. Assim, DEFIRO a expedição dos ofícios à SUSEP e à CNSEG, para que informem se a parte executada possui plano de previdência e/ou seguro privado, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para resposta de ambas. Do ofício ao Banco Central 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informação acerca da existência de consórcios vinculados ao CPF/CNPJ da parte executada. 2. A providência requerida mostra-se genérica e sem indicação de elementos mínimos acerca da existência de cota de consórcio, grupo, administradora ou outro dado concreto que justifique a diligência. Ademais, a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional não se presta à localização patrimonial de cotas de consórcio, mas à identificação de relacionamentos entre clientes e instituições integrantes do sistema financeiro. 3. A parte exequente poderá renovar o pedido caso indique administradora de consórcio específica ou apresente elementos concretos que demonstrem a utilidade da diligência. Disposições finais 1. Após as respostas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. 2. Intimem-se. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2026, 17:42

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 20:08

Confirmada

03/06/2026, 06:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:40

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:40

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2026, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:35

deferimento

07/05/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:24

Confirmada

11/03/2026, 06:32

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:08

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034850-95.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034850-95.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.386,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RENATO RIBEIRO LEMOS JUNIOR 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de RENATO RIBEIRO LEMOS JUNIOR. 2. Foi realizada penhora via Sisbajud (mov. 37.1) e expedidos alvarás (mov. 70 e mov. 71). 3. A pesquisa via Renajud restou infrutífera (mov. 65.1). 4. Foi expedido bloqueio CNIB (mov. 66.1). 5. Foi realizada pesquisa via Infojud (mov. 78.1). 6. O nome do executado foi incluído no cadastro de inadimplentes via Serasajud (mov. 92.1). 7. Da nova tentativa de penhora via Sisbajud não foi realizada penhora (mov. 123.1). 8. Novamente realizada pesquisa via Renajud (mov. 133.1) e Infojud (mov. 138.1). 9. Foram penhorados valores via Sisbajud (mov. 159.1) e expedido alvará (mov. 217.1). 10. A parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, oportunidade em que requereu (mov. 222.1) a expedição de ofício ao BANCO CENTRAL, para que este informe a existência de consórcios vinculados ao CPF/CNPJ dos executados; e à SUSEP e à CNSEG, para que informem sobre possíveis planos previdenciários/títulos de capitalização em nome da parte executada. 11. Ademais, pleiteou a consulta via INFOJUD e via PREVJUD. É o relato, decido. Da expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG 1. Como é sabido, a execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito do exequente. Desta feita, a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional cabe a esse Juízo determinar a expedição dos ofícios requerida, para que sejam localizados bens da devedora passíveis de garantir a execução, eis que as tentativas de penhora de outros bens restaram infrutíferas, conforme apontado no relatório. 2. Note-se que a remessa de ofício aos referidso órgãos (SUSEP e CNSEG) não representa qualquer prejuízo ou violação ao direito da executada. Isso porque a viabilidade da penhora será apreciada em um segundo momento, quando então será verificado se o valor eventualmente encontrado tem natureza alimentar. Vale dizer, se é essencial à subsistência do titular e de sua família. 3. Neste sentido, é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO EXCLUSIVA NO PRESENTE RECURSO DE REMESSA DE OFÍCIOS PARA SUSEP, PREVIC, CNSEG, BANCO CENTRAL, RECEITA FEDERAL E INSS PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ATIVOS OU PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS - DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055211-97.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.11.2023) 4. Assim, considerando que os valores investidos em planos de previdência privada, caso penhorados, podem levar à satisfação do débito executado, DEFIRO a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, para que informe se a executada possui plano de previdência e/ou seguro privado, consignando o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. Da expedição de ofício ao BACEN 1. No que tange à expedição de ofício ao Banco Central, sabe-se que já há ferramenta disponível ao Poder Judiciário para consulta diretamente ao Banco Central, a saber, a busca junto ao CCS. 2. Desta forma incabível a expedição de ofício. 3. Entretanto, diante do esgotamento dos meios usuais de busca por bens penhoráveis, não há óbice para o deferimento das consultas em caráter excepcional, possibilitando o acesso a informações que possam vir a localizar bens. 4. Assim sendo, mostra-se possível a realização de consulta ao sistema BACEN-CCS considerando o dever das partes e do juiz colaborarem para a rápida solução da demanda, nos termos dos princípios da colaboração e razoável duração do processo, conforme previsão dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. 5. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a consulta requerida para a localização de bens: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se sobre a tese relativa à imprescindibilidade de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS e rejeitando-a. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, reconheceu a legitimidade de o Fisco requerer acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS - a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer a execução do crédito perseguido. Precedente: REsp 1464714/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/4/2019. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1796854/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05 /2019, DJe 12/09/2019)". Da consulta via Infojud 1. Verifica-se que a última consulta via Infojud data de 25/11/2022 (mov. 138.1). 2. Diante do lapso temporal entre esta e a presente data, possível a consulta. 3. Considerando que nestes autos houve diversas tentativas de busca de bens em nome do executado, e até o presente momento os valores levantados não são suficientes para quitar a dívida executada, tem-se que houve o esgotamento das vias para localização de bens passíveis de penhora. 4. Analisando os autos, verifica-se que o exequente utilizou os sistemas Sisbajud e Renajud (mov. 234.1 e 342.1), e apesar de ter levantado a importância de R$ 2.120,47 (mov. 312.1), remanesce saldo pendente de pagamento, sem que o executado possua veículo que não possua restrição (mov. 342.1). 5. Portanto, cabível o deferimento da consulta das declarações de operações imobiliárias em nome do executado por meio do sistema Infojud, tendo em vista que a execução deve caminhar de modo que satisfaça o interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil 6. Assim, DEFIRO a busca de bens da parte executada por meio do sistema Infojud, em relação às declarações de operações imobiliárias (DOI), dos últimos 03 anos. Promovam-se as diligências, inserindo os resultados nos autos. Da consulta via Prevjud DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD em nome da executada, a fim de constatar a existência de vínculo empregatício da executada, possibilitando, futuramente, a análise de pedido de penhora de verba salarial. Disposições finais 1. Após realizadas as diligências, INTIME-SE o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 2. Oportunamente conclusos. Curitiba, datado e assinado digitalmente Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034850-95.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034850-95.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.386,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): RENATO RIBEIRO LEMOS JUNIOR 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de RENATO RIBEIRO LEMOS JÚNIOR. 2. Inobstante os argumentos expedidos no petitório de mov. 110.1, indefiro, por ora, o pleito de suspensão da CNH do executado. Com efeito, para assegurar a satisfação da execução de quantia certa, a lei processual civil estabelece medidas constritivas para expropriação de bens do executado, tais como a penhora e o arresto de bens. Todavia, caso os meios ordinários se revelem ineficazes, o magistrado poderá adotar outros não previstos em lei, com base no princípio da atipicidade dos meios executivos (artigo 139, IV, CPC). In casu, ao contrário do sustentado pela parte exequente, eventual suspensão da CNH pode implicar em violação do direito de locomoção, o qual é constitucionalmente assegurado (artigo 5º, XV, CF). Além disso, a pura e simples suspensão da carteira de habilitação do executado não é capaz de coagi-lo ao pagamento do crédito Assim, ao menos por ora, a medida não encontra respaldo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nessa linha, veja-se o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE A CNH DO DEVEDOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDA QUE POSSUI CARÁTER DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES CÍVEIS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS NECESSARIAMENTE PAUTADA PELA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E RELAÇÃO DE FINALIDADE COM A SATISFAÇÃO DO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO ADMITE ATOS COMO A SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. DECISÃO AGRAVADA SEM RESPALDO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL.REFORMA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. ” (TJPR - 6ª C. Cível - AI - 1739018-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 28.11.2017). 3. Assim, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta IS

07/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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