Procedimento Comum Cível 0000423-46.2019.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000423-46.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

21/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000423-46.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$521.800,72 Autor(s): FRANCIELE KAPUSCINSKI SCHWAB JOSNEI SCHWAB Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Ponta Grossa/PR Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 dias, se manifestem sobre os esclarecimentos do mov. 547.1, informando ainda se apresentam objeções aos profissionais indicados. Após, conclusos. Ponta Grossa, 10 de junho de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 20:08

Mero expediente

10/06/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000423-46.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000423-46.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$521.800,72 Autor(s): FRANCIELE KAPUSCINSKI SCHWAB JOSNEI SCHWAB Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Ponta Grossa/PR Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa Apesar da certidão do mov. 542.1, ainda está pendente a prestação de esclarecimentos do perito. Em uma leitura conjunta da decisão do mov. 520.1 e 531.1, verifico que foi definido que houve um equívoco na primeira decisão ao mencionar que era necessário um perito de neurologia, quando em verdade foi estipulado que a perícia deveria ser realizada nas áreas de oncologia e ginecologia (mov. 435.1). Os esclarecimentos do mov. 525.1 dizem respeito a perito da área de neurologia, desnecessário ao caso. Assim, a Smart Perícias deve ser intimada para que, no prazo de 5 dias, esclareça de forma expressa e documentada: a) Se possui médica ou médico oncologista disponível para atuar no presente feito, informando nome completo, CRM/UF, comprovação da especialidade (título /registro), apresentação de currículo resumido e declaração de inexistência de impedimento ou suspeição; b) A razão objetiva da pretensão de nova substituição da profissional da área de ginecologia, esclarecendo o(s) motivo(s) concreto(s) que impediram a manutenção da profissional anteriormente indicada, com documentação comprobatória. Advirta-se que a ausência de resposta integral e satisfatória poderá ensejar o indeferimento da substituição postulada; a substituição da própria nomeada responsável pelas perícias, com nomeação de outro(s) perito(s), conforme art. 156, § 1º, do CPC; a adoção das medidas processuais necessárias para evitar atraso injustificado da instrução. Após, façam conclusos. Intime-se. Ponta Grossa, 19 de maio de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 18:46

Mero expediente

19/05/2026, 15:08

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 13:25

Documento (Certidão)

19/05/2026, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 11:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:58

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

28/05/2026, 00:00

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000423-46.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$521.800,72 Autor(s): FRANCIELE KAPUSCINSKI SCHWAB JOSNEI SCHWAB Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Ponta Grossa/PR Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa 1. Suspendo, por ora, a produção da prova pericial. 2. Conforme se colhe dos autos, a il. Perita nomeada informou que não poderá realizar o trabalho necessário nestes autos, delegando suas funções a outros experts que atuam na mesma empresa - mov. 479. 3. A irresignação dos réus possui fundamento, uma vez que o ato de nomeação do profissional não pode ser delegado sem prévia autorização judicial, eis que a nomeação é ato privativo do Juízo, a fim de se evitar qualquer debate sobre imparcialidade. 4. No caso dos autos, contudo, há especificidades que merecem ser previamente sanadas, a fim de buscar salvaguardar a nomeação e atos praticados, em especial: a) a vinculação dos experts à mesma empresa e; b) a expedição de alvará relativo a parte do valor referente aos honorários periciais. 5. Neste cenário, primeiramente, intimem-se os peritos (mov. 479) para, em 05 (cinco) dias, esclarecerem sua especialidade técnica na forma sugerida pela parte autora e se manifestarem sobre as insurgências levantadas pelos réus (mov. 485, 487, 488). 6. Das justificativas, ouçam-se os réus, também, em 05 (cinco) dias, em especial, informando se concordam com a convalidação posterior da nomeação para início dos trabalhos. 7. Persistindo a insurgência, voltem conclusos. Intimem-se. Ponta Grossa, 26 de novembro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000423-46.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000423-46.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$521.800,72 Autor(s): FRANCIELE KAPUSCINSKI SCHWAB JOSNEI SCHWAB Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Ponta Grossa/PR Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa I – Josnei Schwab e Franciele Kapucinski Schwab, já qualificados nos autos, ajuizaram Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais inicialmente em face de Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, Humberto Akira Nakamura Guerzoni e Município de Ponta Grossa, também já qualificados nos autos, alegando que, embora tenham deixado claro em consulta médica o desejo de se tornarem pais biológicos, não foram orientados a respeito da possibilidade de que a autora se tornasse estéril após o diagnóstico de neoplasia de reto distal. Sustentaram que é dever do profissional de saúde esclarecer as chances de infertilidade, a fim de que os pacientes possam buscar métodos para sua preservação. Ainda, que os réus foram negligentes igualmente no tocante à prevenção de outros danos decorrentes do tratamento, porquanto não foi prescrita a utilização de dilatador do canal vaginal para evitar sinéquia, levando à necessidade de uma nova cirurgia por obstrução. Afirmaram que a autora foi submetida a 10 (dez) sessões de quimioterapia e a 28 (vinte e oito) de radioterapia, sendo que estas últimas culminaram em castração actínica, e que a falha na prestação do serviço acarretou consequências irremediáveis, consistentes no sofrimento advindo da impossibilidade de terem filhos e nos procedimentos física e emocionalmente dolorosos para reverter a sinéquia. Alegaram que a autora padece de depressão, estresse pós-traumático e aversão sexual, e que o casal sofre angústia por não materializar o projeto comum de constituir uma família, de modo que requerem indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Acrescentaram que pretendem o ressarcimento do montante de R$ 20.141,70 (vinte mil cento e quarenta e um reais e setenta centavos), que despenderam entre honorários médicos, consultas, medicamentos, transporte e estadia, para que a autora fosse operada por oncologista do Hospital Erasto Gaertner, em Curitiba, distante cerca de 200km (duzentos quilômetros) de Prudentópolis, onde residem. Requereram a concessão de tutela de urgência para que os réus fossem compelidos de imediato a adimplir os gastos com deslocamento da autora para as sessões de psicoterapia e de fisioterapia. Ao final, pugnaram pela procedência do pedido inicial. Juntaram documentos. A tutela de urgência foi indeferida em decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Prudentópolis (mov. 7). Opostos embargos de declaração (mov. 13), foram rejeitados (mov. 29). O agravo de instrumento interposto não foi provido (mov. 57 dos autos n.º 0028138-92.2019.8.16.0000 AI). O réu Município de Ponta Grossa apresentou contestação no mov. 114, suscitando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a oncologia é patologia de alta complexidade e é o Estado do Paraná quem dispõe sobre o tratamento de câncer, tanto é que o da autora se desenvolveu através das regionais de saúde, sem intervenção municipal, inexistindo dano causado por servidor de Ponta Grossa. Ainda em preliminar, invocou a incompetência do Juízo Cível da Comarca de Prudentópolis para análise e julgamento da demanda. Quanto ao mérito, alegou que não teve responsabilidade no evento danoso, já que o médico que encabeçou o tratamento da autora não faz parte de seu quadro funcional e tampouco integra o pessoal terceirizado, bem como que os fatos não ocorreram em suas dependências. Sustentou que não possui relação com os autores, pois não residem em Ponta Grossa e foram tratados na Santa Casa de Misericórdia local por força de convênio estabelecido entre o hospital e o Estado do Paraná, de modo que não há nexo de causalidade entre conduta municipal e os prejuízos alegados. Subsidiariamente, afirmou que o valor pretendido levaria ao enriquecimento sem causa dos autores. Requereu a improcedência do pedido inicial. A tentativa de conciliação em audiência restou infrutífera (mov. 166). O réu Humberto Akira Nakamura Guerzoni apresentou contestação no mov. 171, impugnando, preliminarmente, a gratuidade processual concedida aos autores, já que seriam proprietários de 04 (quatro) veículos automotores e arcaram com tratamentos médicos particulares. No mérito, alegou que, em consulta preliminar, esclareceu aos autores a gravidade da doença que acometia a Sra. Franciele, as alternativas de tratamento e os riscos inerentes, bem como respondeu aos questionamentos por eles formulados, conduta que segue em todos os seus atendimentos. Sustentou que entregou aos autores termo de consentimento informado para que analisassem calmamente fora do ambiente clínico, e que após 30 (trinta) dias o casal retornou e assinou o documento. Ainda, que os riscos da doença são de conhecimento público, não sendo crível que os autores tenham passado um mês com o termo de consentimento sem se aprofundar sobre o tema, e que nesse intervalo o casal se consultou com outros dois médicos, que provavelmente reforçaram os esclarecimentos prestados pelo réu. Alegou que os autores confessam que expressaram o desejo de serem pais, sendo que sua experiência na área, de mais de 17 (dezessete) anos, deixa evidente que os alertou sobre o tema, inexistindo negligência ou imprudência, pois houve diálogo entre o profissional e a paciente, inclusive testemunhado por sua assistente, Sra. Josmere Barreto. Sustentou que a paciente descumpriu o dever expresso de comunicação de eventuais intercorrências médicas, e que inexiste prova de que a infertilidade decorreu exclusivamente do tratamento radioterápico, mesmo porque foram realizados 03 (três) tratamentos distintos. Pelo princípio da eventualidade, requereu a razoabilidade do quantum indenizatório. Pleiteou a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. A ré Santa Casa de Misericórdia apresentou contestação no mov. 173, levantando, em preliminar, impugnação à justiça gratuita deferida aos autores – uma vez que o Sr. Josnei seria sócio administrador de empresa ativa e proprietário de veículo que custaria cerca de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) –, e ilegitimidade passiva – por não possuir vínculo com o médico réu, limitando-se a disponibilizar suas dependências para atendimentos e tratamento. No mérito, alegou que quando do diagnóstico o adenocarcinoma de reto já estava em grau III, de modo que eram necessárias a radioterapia e a quimioterapia que foram prescritas, sendo notório que o tratamento para câncer pode causar infertilidade e improvável que o médico não tenha alertado o casal a respeito. Sustentou que constam do termo de consentimento informado as diversas consequências e riscos do tratamento, inerentes à gravidade da doença que acometia a autora – inclusive infertilidade e necessidade de cirurgia para dilatação vaginal –, não se tratando de erro médico ou de má prestação de serviços. Salientou inexistir nexo de causalidade entre eventual ação ou omissão e os prejuízos alegados, devendo ser afastada qualquer responsabilidade sobre as despesas com a cirurgia e as correlatas, assim como sobre os danos morais, cujos juros de mora, na hipótese de procedência, devem ser fixados a partir da data do julgamento. Requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial. Impugnação às contestações no mov. 175. Instadas as partes sobre a dilação probatória (mov. 176), tanto autores como réus requereram a produção de provas documental, pericial e oral (movs. 185, 186, 187 e 188). Na sequência, o Juízo da Vara Cível de Prudentópolis declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca (mov. 190). Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, foram os autos encaminhados à 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa (mov. 214). Em deliberação de mov. 251, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao réu Humberto Akira Nakamura Guerzoni, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Ainda, foi determinada a citação do Estado do Paraná. O réu Estado do Paraná apresentou contestação no mov. 268, defendendo sua ilegitimidade passiva, já que a Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa é hospital de gestão municipal, e seus funcionários não são servidores públicos estaduais. No que toca ao mérito, alegou que a responsabilidade civil em caso de erro médico é subjetiva, e que a equipe envidou todos os esforços para preservar a saúde da paciente, que dependia dos tratamentos oncológicos para salvaguardar sua vida. Sustentou que, caso se entenda pela configuração dos danos morais, devem ser fixados em patamar razoável. Ainda, que inexistiram danos materiais, pois havia aviso de possível necessidade de cirurgia de dilatação vaginal, consequência não querida, mas previsível, da grave doença. Requereu o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Impugnação à contestação no mov. 269. Intimado (mov. 270), o Estado do Paraná pleiteou a produção de provas documental e oral (mov. 275). O DD. Representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 285). Os autos foram recebidos por este Juízo após declaração de incompetência pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública (mov. 288). Convalidados os atos processuais praticados até o momento (mov. 298), pugnaram as partes pelo saneamento do feito (movs. 303, 304 e 306). É, em síntese, o relatório. II – Decido: a) das preliminares de ilegitimidade passiva da Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, do Município de Ponta Grossa e do Estado do Paraná Cumpre ressaltar que as denominadas condições da ação – legitimidade de partes e interesse processual – são requisitos do provimento final de mérito. De acordo com a teoria da asserção, a análise da presença das condições da ação num caso concreto é sempre feita levando em conta as afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial. Nesse sentido são os ensinamentos do processualista Alexandre Freitas Câmara (in Lições de Direito Processual Civil. Vol. I. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 130): Parece-nos que a razão está com a teoria da asserção. As ‘condições da ação’ são requisitos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, ou seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação. Feitas tais considerações, é de se observar que é questão de mérito, a ser solucionada em sentença, a existência ou não da responsabilidade atribuída aos réus. Por isso, tem-se que as preliminares arguidas não merecem acolhimento. b) da impugnação à concessão do benefício de gratuidade da justiça As circunstâncias de o autor ser empresário e proprietário de veículo automotor não são suficientes para desconstituir a gratuidade processual deferida no mov. 40, sendo necessária comprovação efetiva de que poderia arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, o que não foi apresentado até o momento. Portanto, mantenho a benesse concedida. III – Considerando que já foram analisadas a incompetência do Juízo da Vara Cível de Prudentópolis e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, e não havendo outras preliminares, questões processuais ou prejudiciais de mérito pendentes, declaro saneado o feito. IV – Fixo como incontroversa a moléstia que acometeu a autora (neoplasia de reto distal). E defino como pontos controvertidos: a) a regularidade dos procedimentos adotados no estabelecimento hospitalar; b) a ocorrência de erro médico; c) a existência de responsabilidade da ré Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa; d) a existência de responsabilidade do réu Município de Ponta Grossa; e) a existência de responsabilidade do réu Estado do Paraná; f) a natureza de tais responsabilidades, se existentes (objetiva ou subjetiva); g) o nexo de causalidade entre ação/omissão dos réus e os danos alegados; h) a existência e a extensão dos danos materiais; i) a existência e a extensão dos danos morais. V – Defiro, por ora, a produção de prova documental complementar, observado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, e a produção de prova pericial, requerida pelos autores e pelos réus Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa e Município de Ponta Grossa. Diante do disposto no artigo 91 do Código de Processo Civil, dos benefícios da justiça gratuita deferidos no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) aos autores, e da gratuidade processual que ora defiro em favor da ré Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa (com amparo nos documentos de mov. 173), os honorários periciais deverão ser adiantados apenas pelos autores, no importe de 25% (vinte e cinco por cento), sendo o valor remanescente pago ao final, pelo vencido. VI – Com o fim de facilitar a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para apresentarem quesitos, bem como indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 464, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). VII – Para a realização de prova pericial nomeio a Dra. Cynthia Koheler, Médica Oncologista [(42) 99927-9468] que, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá manifestar se aceita o encargo. Em caso positivo, deve apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contato profissional para onde possam ser dirigidas as intimações. VIII – Sobre a proposta apresentada, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, desde já arbitro como devido o valor apresentado pelo Sr. Perito. IX – Após a manifestação das partes, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil. Deverá o Sr. Perito indicar data, horário e local da realização de perícia, informando este Juízo, para os fins do artigo 474 do referido diploma legal, apresentando o laudo pericial em Juízo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. X – Deverá o Sr. Perito comunicar nos autos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias o início dos trabalhos periciais, bem como comunicar a respeito das diligências e exames que realizar (salvo quando a prova pericial depender de análise exclusivamente documental), a fim de que as partes e os assistentes técnicos possam ter ciência. Poderá o Sr. Perito, ainda, intimar previamente os advogados das partes e os assistentes técnicos da data de início dos trabalhos periciais, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, comprovando as notificações quando da entrega do laudo. XI – Apresentado o laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. XII – Apresento desde logo os seguintes quesitos do Juízo: a) a infertilidade pode ser tida como uma das consequências de tratamentos oncológicos como aquele a que se submeteu a autora? b) considerando o grau em que se encontrava a doença da autora, seria viável a adoção de métodos capazes de assegurar uma posterior gestação? c) a obstrução do canal vaginal relatada pela autora é prevista na literatura médica como uma possível sequela dos tratamentos oncológicos em casos semelhantes? XIII – Caso as partes solicitem esclarecimentos por parte do Sr. Perito ou haja parecer técnico divergente, intime-se o Expert para os fins do artigo 477, §2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, com prazo de 15 (quinze) dias. XIV – Oportunamente, será avaliada a pertinência da produção de prova oral. XV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 19 de setembro de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000423-46.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$521.800,72 Autor(s): FRANCIELE KAPUSCINSKI SCHWAB JOSNEI SCHWAB Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Ponta Grossa/PR Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOSNEI SCHWAB e FRANCIELE KAPUSCINSKI SCHWAB em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e o ESTADO DO PARANÁ, sob a alegação de que, em 20/03/2015, realizou exame de vídeo-colonoscopia, o qual indicou a presença de hemorroidas, plicoma anal e neoplasia do reto distal. Em 10/04/2015, submeteu-se a exame de ecografia, o qual indicou que seu útero e regiões anexiais não apresentavam alterações. Diante do diagnóstico de neoplasia, foi encaminhada ao hospital réu para realizar sessões de radioterapia pélvica, combinada com quimioterapia. Na primeira consulta com o Dr. Humberto, os autores expressaram o desejo de serem pais, preocupados com os possíveis efeitos colaterais do tratamento do câncer. Todavia, por imprudência, negligência e imperícia, o médico ré não orientou os autores no sentido de que, em razão do tratamento, havia grandes chances da requerente não mais poder engravidar. Em que pese a existência de muitos métodos de preservação da fertilidade, nenhum procedimento para preservar a capacidade de gerar filhos foi informado e, consequentemente, realizado. Os réus sequer prescreveram à paciente a utilização de um dilatador do canal da vagina, para evitar a sinéquia vaginal, o que efetivamente ocorreu, gerando obstrução do canal vaginal da autora. Em setembro de 2015, a autora realizou cirurgia de remoção do intestino com tumor e suas margens de segurança. Após o término de seu tratamento, a autora consultou ginecologista, a qual verificou a obstrução do canal da vagina. Em setembro de 2016, a autora foi submetida a procedimento cirúrgico de dilatação, reconstrução e moldagem vaginal, sendo que, após o procedimento, teve que submeter-se a várias sessões de fisioterapia pélvica. A par de tudo isso, verificou-se que a autora, por conta da radioterapia, sofreu castração actínica, uma vez que as dimensões do seu útero e ovários diminuíram, estando atrofiados, ocasionando a esterilidade permanente da autora. O erro médico e do hospital decorreu de não prestarem as informações adequadas aos seus pacientes, impossibilitando-os de realizarem algum dos diversos métodos para a preservação da fertilidade. O dano poderia ter sido evitado se os réus tivessem advertido os autores de tais riscos, além de ofertar os métodos de preservação da fertilidade, além de terem prescrito a utilização de dilatador para evitar a sinequia do canal da vagina. Discorreram sobre o direito que entendem aplicável. Pugnaram a concessão de tutela de urgência a fim de que fosse determinado aos réus o pagamento de tratamento psicoterapêutico e fisioterapêutico da autora, bem como os gastos de deslocamento para comparecer às sessões de psicoterapia. No mérito, a condenação dos réus ao pagamento de: (a) no valor mínimo de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos; (b) de R$20.141,70 (vinte mil, cento e quarenta e um reais com setenta centavos), a título de ressarcimento do dano material sofrido; (c) de R$1.659,02 (um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais com dois centavos), a título de despesas com psicólogo e fisioterapeuta. De acordo como a peça vestibular, observa-se que o pedido de indenização decorre de suposta ofensa ao direito à saúde, portanto, aplicável ao caso em exame o art. 272-A da Resolução nº 93 de 12 de agosto de 2013, a qual dispõe que: "Art. 272-A. À 13ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública". Não é outro o entendimento do eg. TJPR para caso semelhante envolvendo, inclusive, este Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, em que se decidiu pela competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa para julgamento de demandas onde a pretensão inaugural tenha como escopo uma suposta irregularidade cometida no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Veja-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. OBJETO DA AÇÃO RELACIONADO AO DIREITO DE SAÚDE PÚBLICA. ARTIGO 272-A DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE". (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0038690-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 21.05.2021) - Grifei. Ademais: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO COMETIDO NO ÂMBITO DO SUS. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA NOVO PROCEDIMENTO DE RETIRADA DO OBJETO ESQUECIDO NO CORPO DA AUTORA E CUSTEIO DE TODO O TRATAMENTO NECESSÁRIO. OBJETO DA AÇÃO LIGADO AO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 207/2018-OE, QUE INCLUIU O ART. 306-A NA RESOLUÇÃO 93/2013-OE. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO. RECONHECIDA. CONFLITO IMPROCEDENTE". (TJPR - 1ª C.Cível - 0005897-02.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 03.09.2019) Dessa forma, o juízo competente para a análise do processo é o da 1º Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Pelas razões expostas, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste juízo da Vara da Fazenda Pública e determino a remessa do feito para 1º Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000423-46.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000423-46.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$521.800,72 Autor(s): FRANCIELE KAPUSCINSKI SCHWAB JOSNEI SCHWAB Réu(s): HUMBERTO AKIRA NAKAMURA GUERZONI Município de Ponta Grossa/PR Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa 1. As partes foram intimadas para se manifestarem a respeito de eventual ilegitimidade passiva do médico HUMBERTO AKIRA NAKAMURA GUERZONI, uma vez que o tratamento mencionado nos autos fora realizado através do Sistema Único de Saúde (mov. 232). As partes se manifestaram a respeito (movs. 238, 242, 243 e 244). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, denota-se que o atendimento discutido nos autos ocorreu através do Sistema Único de Saúde. Não obstante as alegações da parte autora e do nosocômio réu, cumpre salientar que ação ou omissão do médico que atua pelo SUS – ainda que o atendimento não tenha ocorrido em hospital público – é tida como ação ou omissão do agente público, de modo que eventual responsabilidade deverá recair, neste caso, sobre a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, assegurado o deito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ENTE PÚBLICO E DO PROFISSIONAL DA SAÚDE APONTADO COMO CAUSADOR DIRETO DO DANO. ILEGITIMIDADE DO MÉDICO RECONHECIDA DE OFÍCIO (ART. 485, PAR.3º, DO CPC). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 940 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.027.633/SP), CUJA TESE FOI FIRMADA SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, DE EFEITO VINCULANTE (ART. 927 DO CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PROFISSIONAL DE SAÚDE (ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SOMENTE CONTRA O MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". (STF - Tema 940 - RE n. 1.027.633) (TJPR - 1ª C.Cível - 0020606-33.2020.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando César Zeni - J. 02.02.2021) (TJ-PR - ES: 00206063320208160000 PR 0020606-33.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 02/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – ERRO MÉDICO - DESPACHO SANEADOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ANÁLISE POSTERGADA PARA A SENTENÇA - ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 1027633/SP (TEMA 940) - CIRURGIA REALIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PROFISSIONAL EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO MÉDICO (ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CUSTEIO DA PERÍCIA – PREJUDICADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0054146-09.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 23.03.2020) (destacou-se) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FALHA DO SERVIÇO MÉDICO RECONHECIDA. FRATURA DE PUNHO. TRATAMENTO EQUIVOCADO. CONSOLIDAÇÃO VICIADA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ILEGITIMIDADE DO MÉDICO. 1. Cabível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos, cuja atividade está voltada ao interesse público no campo da assistência médico-hospitalar da população necessitada, atendida pelo SUS. Precedentes desta Corte. 2. Pedido de reparação de danos por erro médico. Atendimento pelo Sistema Único de saúde (SUS). Demanda proposta contra o profissional e o hospital privado prestador do serviço público. Ilegitimidade passiva da pessoa física. Tema 940 - STF: ?A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa?. 3. Responsabilidade civil objetiva a partir de atendimento realizado pelo SUS em hospital. Art. 37, § 6º da Constituição Federal. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Necessidade de demonstração do nexo de causalidade e do dano, prescindindo-se a prova de culpa. 4. Prova pericial que apontou a falha na prestação do serviço. Fratura da extremidade distal do rádio direito, com desvio dorsal. Imobilização gessada, sem cirurgia. Consolidação com desvio. 5. Pensionamento devido. Redução da capacidade laborativa. Provado que a demandante exercia atividade agrícola de subsistência, a qual ficou prejudica pela limitação do punho. Ainda que dados absolutos sobre a efetiva perda, cabível fixar a pensão no valor do salário mínimo. 6. Dano moral ocorrente por presunção, in re ipsa. Ausente sistema tarifado, a fixação do quantum indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Proporcionalidade, condições financeiras das partes, situação do paciente, tempo de incidência dos consectários legais considerados. Manejo do binômio reparação-punição sem excessos para qualquer um dos litigantes. Valor fixado na sentença mantido (R$ 15.000,00).DERAM PROVIMENTO AO APELO DO CORRÉU NÉDIO CORBELLINI E PROVERAM EM PARTE O RECURSO DO HOSPITAL. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082465980, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 31-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082465980 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 31/10/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2019) (destacou-se) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu HUMBERTO AKIRA NAKAMURA GUERZONI, o que o faço com fulcro no do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários serão sopesados quando da prolação de sentença. 2. As demais preliminares serão analisadas oportunamente, isto é, quando do saneamento do feito. 3. Com fulcro no art. 339, §2° do CPC, defiro o pedido de inclusão do Estado do Paraná no polo passivo do presente feito. Anotações e retificações necessárias. 4. Cite-se o Estado do Paraná para oferecer contestação aos termos da presente ação, no prazo legal, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. 5. Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 6. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e indicando a relevância. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000423-46.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$521.800,72 Autor(s): FRANCIELE KAPUSCINSKI SCHWAB JOSNEI SCHWAB Réu(s): HUMBERTO AKIRA NAKAMURA GUERZONI Município de Ponta Grossa/PR Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOSNEI SCHWAB e FRANCIELE KAPUSCINSKI SCHWAB em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA, HUMBERTO AKIRA NAKAMURA GUERZONI e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, sob a alegação de que, em 20/03/2015, realizou exame de vídeo-colonoscopia, o qual indicou a presença de hemorroidas, plicoma anal e neoplasia do reto distal. Em 10/04/2015, submeteu-se a exame de ecografia, o qual indicou que seu útero e regiões anexiais não apresentavam alterações. Diante do diagnóstico de neoplasia, foi encaminhada ao hospital réu para realizar sessões de radioterapia pélvica, combinada com quimioterapia. Na primeira consulta com o Dr. Humberto, os autores expressaram o desejo de serem pais, preocupados com os possíveis efeitos colaterais do tratamento do câncer. Todavia, por imprudência, negligência e imperícia, o médico ré não orientou os autores no sentido de que, em razão do tratamento, havia grandes chances da requerente não mais poder engravidar. Em que pese a existência de muitos métodos de preservação da fertilidade, nenhum procedimento para preservar a capacidade de gerar filos foi informado e, consequentemente, realizado. Os réus sequer prescreveram à paciente a utilização de um dilatador do canal da vagina, para evitar a sinéquia vaginal, o que efetivamente ocorre, gerando obstrução do canal vaginal da autora. Em setembro de 2015, a autora realizou cirurgia de remoção do intestino com tumor e suas margens de segurança. Após o término de seu tratamento, a autora consultou ginecologista, a qual verificou a obstrução do canal da vagina. Em setembro de 2016, a autora foi submetida a procedimento cirúrgico de dilatação, reconstrução e moldagem vaginal, sendo que, após o procedimento, teve que submeter-se a várias sessões de fisioterapia pélvica. A par de tudo isso, verificou-se que a autora, por conta da radioterapia, sofreu castração actínica, uma vez que as dimensões do seu útero e ovários diminuíram, estando atrofiados, ocasionando a esterilidade permanente da autora. O erro médico e do hospital decorreu de não prestarem as informações adequadas aos seus pacientes, impossibilitando-os de realizarem algum dos diversos métodos para a preservação da fertilidade. O dano poderia ter sido evitado se os réus tivessem advertido os autores de tais riscos, além de ofertar os métodos de preservação da fertilidade, além de terem prescrito a utilização de dilatador para evitar a sinequia do canal da vagina. Discorreram sobre o direito que entendem aplicável. Pugnaram a concessão de tutela de urgência a fim de que fosse determinado aos réus o pagamento de tratamento psicoterapêutico e fisioterapêutico da autora, bem como os gastos de deslocamento para comparecer às sessões de psicoterapia. No mérito, a condenação dos réus ao pagamento de: (a) no valor mínimo de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos; (b) de R$20.141,70 (vinte mil, cento e quarenta e um reais com setenta centavos), a título de ressarcimento do dano material sofrido; (c) de R$1.659,02 (um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais com dois centavos), a título de despesas com psicólogo e fisioterapeuta. Indeferida a tutela de urgência (mov. 7.1). Apresentados embargos de declaração (mov. 13.1), este foram rejeitados (mov. 29.1). Interposto agravo de instrumento (mov. 37.1), o qual foi desprovido (mov. 119.1). Citado, o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA apresentou contestação (mov. 114.1), postulando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a incompetência do Juízo Cível, com a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Ponta Grossa. No mérito, sustenta a inexistência de dolo ou culpa, haja vista que o médico não faz parte de seu quadro de funcionários, os atendimentos não foram realizados nas dependências do Município e os requerentes não possuem relação com o Município, sendo atendidos em razão e convênio estabelecido entre a Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa e o Estado do Paraná. Sustentou a inexistência de nexo de causalidade entre as alegações dos autores e o Município. Discorreu acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; da inexistência de dano moral e, subsidiariamente, do quantum indenizatório. Realizada audiência de conciliação (mov. 166.1). O requerido HUMBERTO AKIRA NAKAMURA GUERZONI contestou (mov. 171.1), impugnando a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, afirma a inexistência de conduta negligente. O requerido cumpriu com o dever de informação, tendo a autora assinado termo de consentimento informado. Sustenta que os autores confessam que os riscos de infertilidade foram abordados na consulta médica realizada com o requerido. Afirma deter capacidade técnica para a realização do tratamento. A autora não procurou o requerido para comunicar eventuais intercorrências médicas. Que os autores não lograram êxito em demonstrar a conduta culposa do requerido. Não houve erro no tratamento de radioterapia realizado. Não há prova do nexo causal entre o tratamento realizado com o requerido e a esterilidade permanente da autora. Sustentou a imprestabilidade do laudo trazido pelos autores. Não era possível realizar a proteção dos ovários e útero da autora durante o tratamento. Sucessivamente, discorreu acerca do quantum indenizatório. Juntou documentos (movs. 171.2 a 171.35). A demandada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA apresentou contestação (mov. 173.1), Preliminarmente: postulou a determinação de tramitação do processo em segredo de justiça; impugnou a concessão de justiça gratuita aos autores; postulou a concessão do benefício de gratuidade de justiça; pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ausência de erro médico ou ato ilícito. A autora assinou termo de consentimento, estando ciente da gravidade de sua situação clínica e das consequências do tratamento. Discorre, ainda, acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova; da ausência de nexo de causalidade; da ausência do dever de indenizar; da ausência de negligência por parte da requerida Santa Casa; da inexistência de responsabilidade pelos danos materiais; da inexistência do dever de reparar os danos morais; dos juros moratórios. Juntou documentos (movs. 173.2 a 173.14). Apresentada impugnação às contestações (mov. 175.1). Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir (movs. 185.1, 186.1, 187.1 e 188.1). Declinada a competência para a Vara da Fazenda Pública (mov. 190.1), sendo o feito redistribuído (mov. 196.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Preliminarmente, sustentou o Município de Ponta Grossa a incompetência da Vara Cível da Comarca de Prudentópolis, sob o argumento de que não há aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a competência para julgamento deveria observar o disposto no art. 53, inciso III, alínea “a”, e inciso IV, do Código de Processo Civil. Na decisão do mov. 190.1, foi determinada a redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública de Prudentópolis, haja vista a presença do Município de Ponta Grossa no polo passivo. Resta, portanto, a análise acerca da competência territorial, cuja fixação depende da análise acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em exame. Conforme aduzem os autores, o atendimento médico e o parto foram custeados pelo SUS – Sistema Único de Saúde, havendo a prestação, por parte do nosocômio, de serviço público. Assim, sendo realizada atividade típica da administração, o hospital deve responder como se Estado fosse, isto é, mediante responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Por outro lado, conforme disciplina o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, para que seja caracterizada a relação de consumo, faz-se necessário que a prestação dos serviços seja realizada por remuneração direta do usuário, o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, em razão da inexistência de relação de consumo entre as partes, não há que se aplicar a legislação consumerista. Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. SAÚDE. SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. (...) 3. As Turmas de Direito Público que integram esta Corte já se manifestaram no sentido de inexiste qualquer tipo de remuneração direta no serviço de saúde prestado por hospital público, posto que seu custeio ocorre por meio de receitas tributárias, de modo que não há falar em relação consumerista ou aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese.(STJ AgRg no REsp 1.471.694/MG – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Segunda Turma – J. 25.11.2014 – DJ 02.12.2014)” (grifei). No mesmo sentido já decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS CUSTEADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AGRAVADOS EVIDENCIADA – EXEGESE DO ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª C.Cível - 0065694-94.2020.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 19.04.2021)” (grifei). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Ação de indenização ajuizada em face de prestadores de serviço público de saúde. Procedimento médico realizado pelo SUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Pedido de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade. Serviço público de caráter “uti universi”, prestado para a coletividade, sem destinatário determinado. Ausência de remuneração direta pelo usuário. Relação que não possui natureza jurídica de consumo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida.Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0075960-43.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 19.04.2021)” (grifei). Dessa forma, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a competência deverá ser fixada nos termos do art. 53, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 53. É competente o foro: [...] IV – do lugar do ato ou fato para a ação: [...] a) de reparação do dano. Diante do exposto, considerando que os atendimentos e tratamentos médicos se deram na cidade de Ponta Grossa/PR, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos à Comarca de Ponta Grossa. Preclusa esta decisão, proceda-se à remessa do presente feito ao Juízo competente, com as baixas e anotações necessárias. Observem-se as disposições do Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

14/10/2021, 00:00

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