Execução de Título Extrajudicial 0022261-76.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022261-76.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022261-76.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022261-76.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.138,82 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): FRANCISKELY DE OLIVEIRA RIBEIRO (RG: 144137256 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.182.482-40) Rua Francisco Ribeiro Júnior, 283 - Vila Fuck - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.305-280 MARCELO JOSE DO NASCIMENTO EIRELI (CPF/CNPJ: 19.624.776/0001-00) Rua Francisco Ribeiro Júnior, 283 - Vila Fuck - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.305-280 DESPACHO 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 377.1, mantenho o decisum agravado por seus próprios fundamentos. 2. Diante do longo período que o feito tramita, primeiramente, tem-se como adequado e proporcional a verificação de alguns atos processuais e seus resultados. Inclusive, para fins de verificação da ordem legal da penhora. Assim, pelo princípio da colaboração ao juízo (artigo 6º do CPC), intime-se a exequente, para em 15 (quinze) dias: a) apresentar cálculo atualizado da dívida, indicando eventuais pagamentos parciais; b) indique as modalidades de penhora já tentadas nesses autos e que resultaram infrutíferas, bem como, indique quais sistemas conveniados ainda eventualmente não foram diligenciados, constando os movimentos processuais. 3. Após, retornem conclusos, ocasião em que será analisado eventuais sistemas pendentes ainda de diligências, inclusive a expedição de ofício ao CNIB requerida ao mov. 380.1. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 08:24

Confirmada

01/06/2026, 06:44

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2026, 15:32

Outras Decisões

28/05/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 01:16

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022261-76.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022261-76.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.138,82 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FRANCISKELY DE OLIVEIRA RIBEIRO MARCELO JOSE DO NASCIMENTO EIRELI DECISÃO 1. Foi oposta Exceção de Pré-Executividade pela executada FRANCISKELY DE OLIVEIRA RIBEIRO (mov. 364.1), por meio da qual alegou a nulidade da citação por edital, a ocorrência de prescrição intercorrente e o excesso de execução fundamentado na suposta ausência de planilha atualizada (mov. 344.2), pleiteando, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. O exequente apresentou impugnação (mov. 368.1), rechaçando integralmente as teses defensivas. Na decisão proferida no mov. 370.1, este Juízo rejeitou a alegação de nulidade da citação editalícia e determinou a intimação da executada para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, postergando a análise das demais matérias. Em cumprimento à determinação judicial, a executada manifestou-se no mov. 374.1, acostando aos autos extrato bancário (mov. 374.2), declaração de isenção de imposto de renda (mov. 374.3) e comprovante de recebimento de benefício assistencial (BPC) em nome de seu filho (mov. 374.4). É o breve relatório. Passo a decidir os pontos pendentes. Da Gratuidade da Justiça 1. Em atenção à determinação do mov. 370.1, a parte executada apresentou a petição de mov. 374.1 acompanhada de documentação idônea que comprova a sua alegada hipossuficiência financeira, notadamente o extrato bancário demonstrando ausência de recursos líquidos (mov. 374.2), a declaração de isenção de imposto de renda (mov. 374.3) e o comprovante de recebimento de benefício assistencial (BPC/LOAS) destinado ao seu filho com deficiência (mov. 374.4). Destarte, restando plenamente evidenciada a vulnerabilidade econômica da parte e a sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil. Da Análise dos Demais Argumentos da Exceção de mov. 364.1 Da Inocorrência de Prescrição Intercorrente 1. Alegou a executada a consumação da prescrição intercorrente, sob o argumento de que teria transcorrido o prazo trienal sem citação válida ou constrição patrimonial desde o despacho inicial. Contudo, a tese não merece prosperar. 2. Conforme já exaustivamente fundamentado e decidido no mov. 370.1, a citação por edital realizada nos autos é plenamente válida e eficaz. Sendo o ato citatório válido, a interrupção da prescrição retroage à data do despacho que a ordenou (08/04/2019), nos estritos termos do art. 240, § 1º, do CPC. 3. Cumpre ressaltar que o exequente se manteve diligente durante todo o trâmite processual na busca por endereços e bens, de modo que a demora na citação decorreu das dificuldades de localização da devedora e dos mecanismos inerentes ao Judiciário, não podendo prejudicar o credor (inteligência da Súmula 106 do STJ). Afasto, pois, a prejudicial de mérito. Do Alegado Excesso de Execução e Demonstrativo de Cálculo 1. Melhor sorte não assiste à executada quanto ao suposto excesso de execução pela ausência de planilha discriminada no mov. 344.2. A Exceção de Pré-Executividade é via estreita, cabível apenas para matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. 2. Observa-se que o cálculo juntado no mov. 344.2 indica de forma clara e objetiva o valor principal, os percentuais de juros de mora e o índice de correção monetária, não havendo que se falar em demonstrativo inidôneo. 3. Ademais, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, a alegação de excesso de execução exige que a parte executada declare imediatamente o valor que entende correto e apresente o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. A alegação genérica desacompanhada de planilha com o valor incontroverso acarreta a rejeição liminar do pedido, sendo a via eleita inadequada. 4. Dispositivo Pelo exposto: a) DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da executada Franciskely de Oliveira Ribeiro; b) REJEITO as teses remanescentes da Exceção de Pré-Executividade (mov. 364.1), determinando o regular prosseguimento do feito. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais neste incidente, eis que incabíveis na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo as medidas constritivas que entender de direito para a satisfação do crédito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:56

Confirmada

08/04/2026, 06:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:18

Exceção de pré-executividade

11/03/2026, 14:53

Documentos

Conclusão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022261-76.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022261-76.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.138,82 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FRANCISKELY DE OLIVEIRA RIBEIRO MARCELO JOSE DO NASCIMENTO EIRELI DECISÃO 1. Foi oposta Exceção de Pré-Executividade pela executada FRANCISKELY DE OLIVEIRA RIBEIRO (mov. 364.1), por meio da qual alegou a nulidade da citação por edital, a ocorrência de prescrição intercorrente e o excesso de execução fundamentado na suposta ausência de planilha atualizada (mov. 344.2), pleiteando, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. O exequente apresentou impugnação (mov. 368.1), rechaçando integralmente as teses defensivas. Na decisão proferida no mov. 370.1, este Juízo rejeitou a alegação de nulidade da citação editalícia e determinou a intimação da executada para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, postergando a análise das demais matérias. Em cumprimento à determinação judicial, a executada manifestou-se no mov. 374.1, acostando aos autos extrato bancário (mov. 374.2), declaração de isenção de imposto de renda (mov. 374.3) e comprovante de recebimento de benefício assistencial (BPC) em nome de seu filho (mov. 374.4). É o breve relatório. Passo a decidir os pontos pendentes. Da Gratuidade da Justiça 1. Em atenção à determinação do mov. 370.1, a parte executada apresentou a petição de mov. 374.1 acompanhada de documentação idônea que comprova a sua alegada hipossuficiência financeira, notadamente o extrato bancário demonstrando ausência de recursos líquidos (mov. 374.2), a declaração de isenção de imposto de renda (mov. 374.3) e o comprovante de recebimento de benefício assistencial (BPC/LOAS) destinado ao seu filho com deficiência (mov. 374.4). Destarte, restando plenamente evidenciada a vulnerabilidade econômica da parte e a sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil. Da Análise dos Demais Argumentos da Exceção de mov. 364.1 Da Inocorrência de Prescrição Intercorrente 1. Alegou a executada a consumação da prescrição intercorrente, sob o argumento de que teria transcorrido o prazo trienal sem citação válida ou constrição patrimonial desde o despacho inicial. Contudo, a tese não merece prosperar. 2. Conforme já exaustivamente fundamentado e decidido no mov. 370.1, a citação por edital realizada nos autos é plenamente válida e eficaz. Sendo o ato citatório válido, a interrupção da prescrição retroage à data do despacho que a ordenou (08/04/2019), nos estritos termos do art. 240, § 1º, do CPC. 3. Cumpre ressaltar que o exequente se manteve diligente durante todo o trâmite processual na busca por endereços e bens, de modo que a demora na citação decorreu das dificuldades de localização da devedora e dos mecanismos inerentes ao Judiciário, não podendo prejudicar o credor (inteligência da Súmula 106 do STJ). Afasto, pois, a prejudicial de mérito. Do Alegado Excesso de Execução e Demonstrativo de Cálculo 1. Melhor sorte não assiste à executada quanto ao suposto excesso de execução pela ausência de planilha discriminada no mov. 344.2. A Exceção de Pré-Executividade é via estreita, cabível apenas para matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. 2. Observa-se que o cálculo juntado no mov. 344.2 indica de forma clara e objetiva o valor principal, os percentuais de juros de mora e o índice de correção monetária, não havendo que se falar em demonstrativo inidôneo. 3. Ademais, nos termos do art. 917, § 3º, do CPC, a alegação de excesso de execução exige que a parte executada declare imediatamente o valor que entende correto e apresente o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. A alegação genérica desacompanhada de planilha com o valor incontroverso acarreta a rejeição liminar do pedido, sendo a via eleita inadequada. 4. Dispositivo Pelo exposto: a) DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da executada Franciskely de Oliveira Ribeiro; b) REJEITO as teses remanescentes da Exceção de Pré-Executividade (mov. 364.1), determinando o regular prosseguimento do feito. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais neste incidente, eis que incabíveis na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo as medidas constritivas que entender de direito para a satisfação do crédito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

16/04/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

17/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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