Ação Penal - Procedimento Sumário 0014859-81.2019.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0014859-81.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014859-81.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014859-81.2019.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DOUGLAS DALLA VECHIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (evento 31.1) em desfavor DOUGLAS DALLA VECHIA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 330, caput, do Código Penal (1º Fato) e artigo 306, c/c artigo 298, inciso I, ambos da Lei n. 9.503/97, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, pela prática das seguintes condutas delituosas: “1º Fato No dia 01 de novembro de 2019, por volta das 15h45min, em via pública, nas proximidades da Rua Marechal Floriano Peixoto, n. 499, bairro São Miguel, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão-PR, o denunciado DOUGLAS DALLA VECHIA, com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal oriunda dos policiais militares Cristian dos Santos Herbes e Pedro Henrique Bernardi de Oliveira, ao ponto que não acatou a ordem de parada consistente em sinais sonoros e luminosos emanados da viatura policial, apenas acatando após percorridos cerca de 100 metros (cf. depoimentos de eventos 1.3 e 1.4). 2º Fato Logo após os fatos narrados acima, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, constatou-se que o denunciado DOUGLAS DALLA VECHIA, com consciência e vontade, conduziu o veículo VW/Kombi, de placas MFE-0656, sob influência de álcool (conforme exame de etilômetro de evento 1.7, o qual acusou encontrar-se o denunciado com 0,44 mg/l – zero vírgula quarenta e quatro miligramas de álcool por litro de ar alveolar), quantidade superior ao permitido por lei federal. Ressalta-se que a conduta perpetrada pelo denunciado proporcionou risco de grave dano patrimonial a terceiros, ao ponto que fazia manobras arriscadas em via pública, local de grande circulação de automóveis e pessoas, cf. depoimentos de eventos 1.3 e 1.4”. Recebida a denúncia em 25 de junho de 2020 (evento 39.1), foi determinada a citação do acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi pessoalmente citado (evento 63.1), e apresentou resposta à acusação por meio de Defensor Público (evento 67.1). Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 69.1). Na oportunidade, foi concedida a assistência judiciária gratuita. Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva de uma testemunha de acusação, bem como, ao final, foi decretada a revelia do acusado (evento 86.1). Em audiência em continuação, procedeu-se à oitiva de uma testemunha de acusação (evento 129.1). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não formularam requerimentos. O Ministério Público, por meio de alegações finais escritas, requereu a procedência parcial da denúncia, para fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 306, caput e §1º, I, c/c art. 298, inciso I, ambos da Lei 9.503/97, bem como absolve-lo quanto ao delito previsto no artigo 330 do Código Penal (evento 132.1). Por sua vez, a Defesa, por meio de memoriais, pleiteou pela absolvição do réu quanto aos fatos 01 e 02, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, o afastamento da agravante prevista no artigo 298, I, do CTB e, em caso de condenação, que a pena-base seja fixada no mínimo legal, seja fixado o regime inicial aberto, bem como seja concedido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (evento 139.1). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no evento 142.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado DOUGLAS DALLA VECHIA, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 330, caput, do Código Penal (1º Fato) e artigo 306, c/c artigo 298, inciso I, ambos da Lei n. 9.503/97, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do delito previsto no artigo 330, caput, do Código Penal (Fato 01): A materialidade e autoria não restaram comprovadas, uma vez que inexistem elementos de convicção seguros o suficiente para atestar que o réu de fato cometeu o delito imputado a ele. Explico. Em juízo, o policial militar Pedro Henrique Bernardi de Oliveira (evento 85.1) que atendeu a ocorrência, alegou que após darem sinal sonoro, o acusado não acatou de imediato, mas que ele parou em questão de 100 metros à frente. Veja-se: Que a equipe estava patrulhando pelo bairro São Miguel quando visualizou uma kombi amarela andando em zigue-zague pela via; que realizaram a abordagem e não foi acatado de imediato; que a kombi parou e realizaram a abordagem; que deram bastante sinal sonoro para realizar a abordagem; que foi questão de 100 m para o veículo parar, aproximadamente uma quadra; que o motorista não teria como empreender fuga com o veículo; que acredita que o condutor demorou para parar o veículo por dificuldade de reflexo e demorar para entender o que estava acontecendo (...). Em corroboração o policial militar Cristian dos Santos Herbes (evento 128.1), que também atendeu a ocorrência, perante a autoridade judicial, afirmou que foram dados sinais de abordagem e o acusado continuou transitando cerca de 100 metros. Observe-se: Que estavam em patrulhamento e avistaram uma kombi amarela transitando de uma maneira desordenada, fazendo zigue-zague na pista; que foram dados sinais de abordagem e o indivíduo não parou, continuou transitando cerca de 100 m ainda; que Douglas desceu do veículo com andar cambaleante e fala enrolada, percebendo que provavelmente estaria embriagado. Pois bem. Vê-se do constante neste caderno processual, que não se tem provas suficientemente aptas capazes de ensejar um decreto condenatório em face do acusado. Isso porque, observa-se que segundo os castrenses, o acusado teria andado cerca de 100 m (cem metros) até acatar os sinais luminosos indicando que deveria parar e permitir a abordagem. Nesse sentido, tendo em vista que foi constatado que o condutor estava embriagado na data dos fatos, tem-se que, embora tenha sido uma demora para responder ao comando de abordagem, entendo que não há provas suficientes que comprovem o delito de desobediência. É certo que o contexto probatório não é robusto o suficiente para embasar uma condenação penal, vez que há fragilidade do acervo probatório incluso nos autos. A respeito do assunto, leciona Eugenio Pacelli de Oliveira ensina que: “In dubio pro reo, ou, em bom vernáculo, na dúvida prevalece a incerteza. E, com ela, em um Estado Democrático de Direito, a interpretação pautada pelos postulados da vedação de excesso (do poder) e da máxima efetividade dos direitos fundamentais, impondo, em tais situações, a não condenação (...)” (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli. Curso de Processo Penal. 19. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015. p. 34). Ainda, assenta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. I E IV, DO CP) – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS ACERCA DA AUTORIA POR PARTE DOS ACUSADOS, QUE EMBORA POSSÍVEL, NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, NA ETAPA JUDICIAL – VÍTIMA OUVIDA APENAS NA FASE EMBRIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. “Ainda que se constituam em indícios relevantes, os elementos informativos do inquérito policial, não ratificados em juízo, são insuficientes para embasar uma condenação. À falta de prova cabal, firme e segura, impõe-se a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porquanto deve prevalecer o princípio in dubio pro reo.” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1517776-1 - Centenário do Sul - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 11.08.2016) (grifei). Dessa forma, verifico inexistir nos autos prova apta a embasar a condenação do acusado. Por este motivo, a absolvição é medida que se impõe, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 2.3. Do delito previsto no artigo 306, c/c artigo 298, inciso I, ambos da Lei n. 9.503/97 (Fato 02): A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de prisão em flagrante (evento 1.2), pelo Boletim de ocorrência (evento 1.11), pelo Teste de etilômetro (evento 1.7), bem como pelos depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelo acervo probatório produzido em ambas as fases da persecução penal. Explico. Quando inquirido em juízo, o policial militar Pedro Henrique Bernardi de Oliveira (evento 85.1), que atendeu a ocorrência, relatou que após abordarem o acusado, este apresentava sinais de embriaguez, afirmando que realizaram o teste do etilômetro, o qual teria passado o valor do limite permitido. Confira-se: Que a equipe estava patrulhando pelo bairro São Miguel quando visualizou uma kombi amarela andando em zigue-zague pela via; que realizaram a abordagem e não foi acatado de imediato; que a kombi parou e realizaram a abordagem, realizando busca pessoal nos indivíduos, percebendo um forte odor etílico; que estavam fazendo busca na parte de trás do veículo e perceberam que um dos indivíduos foi até a frente da cabine, pegou um objeto e despejou em um terreno; que foram até o terreno e verificaram tratar-se de uma garrafa de bebida alcoólica do tipo cachaça; que em conversa com o condutor perceberam que a fala dele estava meio enrolada e com dificuldade de se manter em equilíbrio; que realizaram o teste do bafômetro e constataram que teria passado do valor limite; (...) (grifei). No mesmo sentido a testemunha de acusação Cristian dos Santos Herbes (evento 128.1), policial militar que atendeu a ocorrência, aduziu que em patrulhamento avistaram o acusado andando em zigue-zague com seu veículo e, ao abordarem, perceberam que o indivíduo estava embriagado. Veja-se: Que estavam em patrulhamento e avistaram uma kombi amarela transitando de uma maneira desordenada, fazendo zigue-zague na pista; que foram dados sinais de abordagem e o indivíduo não parou, continuou transitando cerca de 100 m ainda; que Douglas desceu do veículo com andar cambaleante e fala enrolada, percebendo que provavelmente estaria embriagado; que realizaram busca no veículo e quando estavam na parte de trás o condutor foi até a cabine do veículo, pegou um litro de cachaça e arremessou em um terreno; que realizaram teste do bafômetro (...) (grifei). Sobre a validade e credibilidade dos depoimentos prestados por policiais, é cediço na jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 306, DA LEI 9.503/97 (CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA AO SEU PATAMAR MÍNIMO. JUIZ A QUO QUE FIXOU AS PENAS EM SEU MÍNIMO LEGAL, EM SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ACUSADO QUE AFIRMOU, EM SEDE POLICIAL, QUE ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DEFENSIVA DE QUE A ESPOSA DO RÉU CONDUZIU O VEÍCULO NÃO COMPROVADA. POLICIAIS MILITARES QUE ENCONTRARAM O RÉU DESFALECIDO NO BANCO DO MOTORISTA. EMBRIAGUEZ ATESTADA PELO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM AS DEMAIS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO APELANTE DAS PENAS QUE DESEJA CUMPRIR. APLICAÇÃO DAS PENAS ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO QUE CONSTITUI DEVER DO JULGADOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0036670-96.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.01.2022) (Grifei). Importante considerar que a sequência da narrativa, a menção de detalhes e a espontaneidade, conferem coerência e convencimento às informações contidas nos depoimentos prestados pelos Policiais Militares, o que caracteriza a validade e credibilidade de seus depoimentos. Frisa-se que o acusado não compareceu para a realização do interrogatório perante a autoridade judicial (evento 86.1). Pois bem, o crime descrito no art. 306 do CTB, é considerado crime de perigo abstrato, dessa forma, os crimes assim considerados não exigem a lesão de um bem jurídico ou a colocação deste bem em risco real ou concreto, basta que seja constatada a conduta antijurídica do agente, sendo desnecessária a demonstração da potencialidade lesiva. Nesse diapasão, extrai-se das provas angariadas nos autos que o acusado preenche devidamente o disposto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, uma vez que possuía sinais de embriaguez, conforme relatado pelos castrenses e, além disso, foi feito o exame do etilômetro, o qual apontou 0,44 mg/l – zero vírgula quarenta e quatro miligramas de álcool por litro de ar alveolar (evento 1.7), restando comprovada alteração psicomotora. Além disso, verifica-se que ambos policiais foram harmônicos ao afirmar que o réu estava andando de maneira desordenada, fazendo zigue-zague na pista com seu veículo automotor, bem como relataram que confirmaram que o acusado estava visivelmente embriagado, com andar cambaleante, fala enrolada e forte odor etílico. Ainda, salienta-se que, para complementar a Lei e visando padronizar esses novos meios de prova, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editou e publicou no dia 23 de janeiro de 2013 a Resolução nº 432, que regulamentou acerca da abrangência do artigo 306, CTB, o que segue, in verbis: “Art. 7º O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I - exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; IV - sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º. § 1º A ocorrência do crime de que trata o caput não elide a aplicação do disposto no art. 165 do CTB. § 2º Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se houver, serão encaminhados à Polícia Judiciária, devendo ser acompanhados dos elementos probatórios”. Assim, verifica-se que a letra atual do artigo 306 da Lei nº 9.503/97 apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, em virtude das provas colhidas, comprovou-se. Nessa linha, importante ressaltar que para a caracterização do crime em questão, não há necessidade de se comprovar todos os requisitos elencados nos parágrafos 1º e 2º do referido artigo, mas sim, somente um daqueles constantes do núcleo do artigo, o que, in casu, efetivamente ocorreu. Desta feita, infere-se que o denunciado conduzia veículo automotor sob a influência de álcool, não tolerável pela legislação pátria, e que, agindo desta maneira ofereceu risco abstrato a incolumidade de terceiros, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. Ademais, é descabido o pleito absolutório quanto à prática do crime de embriaguez ao volante, não havendo que se falar, pois, em aplicação apenas de infração administrativa prevista pelo artigo 165 do CTB. É cediço na Jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, C/C § 1º, II, DA LEI Nº 9.503/97) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA – AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS – TESTEMUNHO DE POLICIAIS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – 2. DOSIMETRIA DA PENA – 2.1. ATENUANTE da CONFISSÃO ESPONTÂNEA – não INCIDÊNCIA – inaplicabilidade ao caso concreto – SÚMULA 545 DO STJ – 3. PEDIDO PELA EXCLUSÃO DA PENA REFERENTE À SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – NÃO ACOLHIMENTO – SANÇÃO CUMULATIVA, E NÃO ALTERNATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO APELANTE, POR INTEGRAR TAL PENALIDADE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL PELO QUAL FORA CONDENADO, NÃO TENDO O JUIZ A FACULDADE DE APLICÁ-LA OU NÃO – CARÁTER REPRESSIVO DA PENA – 4. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA. 1. Com o advento da Lei 12.760/2012, o legislador previu a possibilidade de constatação do delito por sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, bem como a comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do inciso II do § 1º e § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, estando devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito em questão, diante de todo o conjunto probatório, não há como se proceder o reconhecimento de um pleito absolutório, nem da infração administrativa contida no art. 165 do CTB. 1.1. “(...) Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, ainda mais quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal (...)" (STJ – 5ª T., HC 171817/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Dje 01.12.2011).2. Dispõe a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal”, o que, diga-se, inocorreu no presente caso sob análise.3. A penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por integrar o preceito secundário do tipo penal pelo qual foi condenado o apelante – tratando-se, portanto, de sanção cumulativa, e não alternativa –, deve obrigatoriamente ser cominada, não tendo o juiz a faculdade de aplicá-la ou não.4. Há que ser reduzida, ex officio, a pena de multa estabelecida, na ocasião em que esta deixa de conservar proporcionalidade com a pena corporal. (TJPR - 0007758-13.2019.8.16.0044 (Acórdão) – 2ª C.C – Apucarana – Rel. Des. Luis Carlos Xavier – D. J. 31/01/2022). Noutro giro, percebe-se que o acusado, ao conduzir veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada após ingerir bebida alcoólica, proporcionou risco de grave dano patrimonial a terceiros, ao ponto que fazia manobras arriscadas em via pública, configurando assim a hipótese de circunstância agravante constante no art. 298, inciso I, do CTB. O artigo 298, I, do CTB estabelece que sempre agravará a penalidade dos crimes de trânsito a circunstância de ter o condutor do veículo cometido a infração “com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros”. Portanto, em que pese a Defesa alegue que não há provas para a incidência da agravante, entende esta Magistrada ter restado comprovado que o acusado conduzia o veículo com possibilidade de dano potencial a duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros. Portanto, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, eis que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando poderia agir de outro modo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado contida na denúncia, para o fim de: a) ABSOLVER o réu DOUGLAS DALLA VECHIA das sanções previstas no artigo 330, caput, do Código Penal (Fato 01); e b) CONDENAR o réu DOUGLAS DALLA VECHIA nas sanções prevista no artigo 306, c/c artigo 298, inciso I, ambos da Lei n. 9.503/97 (Fato 02). 4. Individualização Da Pena: Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 1ª Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 306, caput, da Lei no 9.503/97, prevê pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, verifica-se que a conduta do acusado foi normal a espécie, não merecendo qualquer valoração. b) Antecedentes Criminais: o réu é possuidor de maus antecedentes, em vista da informação trazida pela Certidão de nº 2022.0726880-7, obtida através do Sistema Oráculo (evento 142.1), a qual noticia a existência condenações penais transitadas em julgado e com cumprimento de pena há mais de cinco anos (autos nº 1996010-00.0000.0.00.0012 – trânsito em julgado em 14/11/1994, e autos no 2004009-00.0000.0.00.0003 – trânsito em julgado em 12/04/2004), motivo pelo qual valoro esta circunstância em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em 44 (quarenta e quatro) dias-multa e em 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de suspensão do direito de dirigir. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do acusado em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do denunciado, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: não há circunstâncias que possam ser apreciadas em desfavor do acusado nesta etapa de fixação de pena. g) Consequências do crime: não há consequências gravosas além das previstas no tipo penal para qualificar a conduta delituosa. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica. Logo, fica prejudicada esta circunstância. Diante do exposto, fixo a pena-base em pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, sobre 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, e em 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de suspensão do direito de dirigir. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67 do CP): Em análise dos autos, verifico que não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, verifico a presença da circunstância a agravante de dano potencial para duas ou mais pessoas, prevista no artigo 298, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme fundamentação supra. Diante disso, agravo a pena na fração de 1/6 (um sexto), que corresponde a 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, em 09 (nove) dias-multa e em 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de suspensão. Diante do exposto, fixo a pena intermediária em 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção, em 63 (sessenta e três) dias-multa sobre 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato e em 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de suspensão do direito de dirigir. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não há a incidência de nenhuma causa de diminuição da pena. Diante do exposto, fixo a pena definitiva em 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção, em 63 (sessenta e três) dias-multa sobre 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato e em 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias de suspensão do direito de dirigir. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Considerando que o réu ostenta maus antecedentes, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o acusado não preenche o requisito exposto no artigo 44, inciso III, do Código Penal, vez que possui circunstância judicial desfavorável. 7. Da suspensão condicional da pena: Consoante o disposto no artigo 77, inciso II, do Código Penal, a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (sursis) fica prejudicada em razão da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). 8. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): Considerando a ausência de pedidos reparatórios pela vítima ou pelo titular da ação penal, não vislumbro motivos suficientes a estabelecer valor mínimo a título de indenização por danos morais, restando prejudicada a fixação do valor mínimo da reparação do dano. 9. Apelação: Concedo ao acusado o benefício de apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes, por ora, os requisitos da custódia cautelar, se por outro motivo não estiver encarcerado. 10. Artigo 387, § 2º, do CPP Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no “quantum” de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, vê-se que o período em que ficou encarcerado nestes autos, não se mostram suficientes à progressão de regime prisional. 11. Disposições finais: 11.1. Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, haja vista a concessão o benefício da justiça gratuita (evento 69.1). 11.2. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento ao réu; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, CF. d) A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. e) A intimação do réu, para que efetue o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo, em até 12 (doze) parcelas, nos termos do art. 50, do Código Penal e do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Cientifique-os ainda de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público e ao Fundo Penitenciário Estadual (FUPEN) e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. 12. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 13. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Em caso a diligência seja negativa, intimem-se por edital. 14. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 8

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014859-81.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/11/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DOUGLAS DALLA VECHIA DECISÃO 1. Deflagrou-se ação penal em desfavor de Douglas Dalla Vechia, por ter, em tese, cometido o(s) crime(s) capitulado(s) no(s) artigo 330, caput, do Código Penal (1º Fato) e artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n. 9.503/97 (2º Fato), este c.c. artigo 298, inciso I, também do CTB, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (evento 31.1). A denúncia foi recebida em 25/06/2020 (evento 39.1). O Réu foi pessoalmente citado (evento 63.1) e a resposta à acusação foi apresentada por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade em que reservou o direito de se manifestar quanto ao mérito no momento oportuno. Requereu o benefício da justiça gratuita, bem como a possibilidade de indicação de testemunha em momento posterior, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, arrolando as mesmas testemunhas já arroladas pelo Ministério Público (evento 67.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando que não foram suscitadas preliminares e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento para a data de 04 de fevereiro de 2022, às 15h10min. 2.1 Nessa oportunidade, serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o acusado. 2.2 Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 3. Defiro o requerimento de indicação de testemunha em momento posterior, pelos motivos a seguir expostos. Embora o art. 396-A, do CPP indique claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar, recentemente, o STJ acolheu a tese de o defensor justificar a não indicação de rol de testemunhas naquela ocasião (em razão do contato não estabelecido com o assistido) e requerendo, portanto, a relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente. Acerca disso o STJ decidiu que não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a “posteriori”, tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado. Outrossim, observe o mencionado precedente do STJ: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu. De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova. Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori. Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado. Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório. Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei. (REsp1.443.533-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015). De todo o exposto, este Juízo não vê qualquer óbice em a defesa apresentar rol de testemunhas posteriormente, desde que traga as testemunhas independente de intimação, oportunidade na qual será analisado o pedido de oitiva por este Juízo. 4. Acolho o pedido formulado pelo Defensor Público. Assim, determino que em caso de realização do interrogatório por meio de videoconferência, se solicite ao Juízo deprecado a intimação da Defensoria Pública atuante naquela Comarca para acompanhar presencialmente o réu durante o ato deprecado, possibilitando, assim, a entrevista e orientação pessoal, bem como que na ausência do referido órgão, seja nomeado defensor dativo e certificado, nos autos da precatória, o número do telefone celular do profissional nomeado, a fim de possibilitar a comunicação com a Defensoria Pública desta Comarca. 5. Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que é assistido pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras do réu. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

28/05/2021, 00:00

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