Cumprimento de sentença 0004033-80.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004033-80.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:13

Confirmada

12/04/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004033-80.2022.8.16.0021. Exequente: Alega, em síntese, que: • Exequente: alega, em síntese, que: • no curso da execução foi penhorado veículo de propriedade do executado, posteriormente apreendido e encaminhado ao pátio do DETRAN/PR, com bloqueio judicial de circulação via RENAJUD, tendo sido avaliado pelo Oficial de Justiça no valor de R$ 25.000,00; • após a penhora, foi realizada audiência sem êxito na satisfação do crédito, ocasião em que o executado apenas indicou tentativa inócua de frustrar credores; • diante da insuficiência do valor do bem para quitação integral do débito, optou-se pela adjudicação como meio expropriatório mais célere e econômico, com prosseguimento da execução pelo saldo remanescente; • o débito atualizado perfaz o montante de R$ 28.436,92, sem inclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; • consta extrato do DETRAN/PR indicando a existência de débitos administrativos vinculados ao veículo, incluindo tributos, multas, taxas, diárias de pátio e taxa de remoção, que continuam sendo contabilizadas até a efetiva liberação; • a adjudicação encontra amparo nos arts. 876 do CPC e 53, §2º, da Lei nº 9.099/95, sendo medida que evita custos e delongas decorrentes de eventual leilão; • sustenta que as despesas administrativas e tributárias necessárias à liberação e transferência do veículo devem ser imputadas ao executado, por decorrerem diretamente do inadimplemento e da ocultação do bem; • alega conduta dolosa do executado consistente na ocultação do veículo com o intuito de frustrar a execução, circunstância que apenas foi superada após diligências judiciais, inclusive com confirmação da propriedade no momento da apreensão; • requer a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV e §2º, do CPC; • invoca urgência na apreciação do pedido em razão do tempo de tramitação do feito, do risco de deterioração do veículo apreendido e do aumento contínuo das despesas de estadia no pátio do DETRAN/PR. Pede a adjudicação do veículo penhorado pelo valor da avaliação, com abatimento no crédito e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente; a imputação ao executado de todas as despesas administrativas e tributárias incidentes para liberação e transferência do bem; a determinação ao DETRAN/PR para liberação e transferência do veículo independentemente de pagamento prévio, com lançamento das despesas ao executado; a expedição de ofício ao DETRAN/PR para efetivação da transferência e adoção das providências necessárias quanto ao bloqueio RENAJUD; a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e a apreciação urgente do pedido. (seq. 232) 2. Da notícia de ajuizamento da recuperação judicial da empresa executada (Espaço Casa Marcenaria Valdecir Rocha de Almeida): Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente feito é direcionado tanto contra a pessoa jurídica Espaço Casa Marcenaria Valdecir Rocha de Almeida quanto contra a pessoa física Valdecir Rocha de Almeida. O veículo penhorado, de placa IQD-6923, embora registrado em nome de terceiro, é de propriedade do executado Valdecir Rocha de Almeida, conforme demonstrado na petição de seq. 208. Assim, o ajuizamento de recuperação judicial pela pessoa jurídica executada não interfere na continuidade da execução em face da pessoa física, a qual não se encontra abrangida pelos efeitos do processo recuperacional. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004033-80.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.194,06 Exequente(s): TATIANE BERTOLINO Executado(s): ESPAÇO CASA MARCENARIA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Reporto-me ao relatório de seq. 199 e 209. Decisão: determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem apreendido; manifestação do exequente sobre a manifestação de seq. 208 e designou audiência de conciliação. (seq. 209) trata-se de impugnação apresentada pela exequente em face do pedido de liberação de veículo formulado pelo executado, no âmbito de execução em trâmite perante o Juizado Especial Cível; • sustenta-se que o executado agiu com má-fé processual, ao ocultar intencionalmente o veículo objeto da constrição judicial, enquadrando sua conduta como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do Código de Processo Civil; • alega-se que o executado afirmou falsamente ter alienado o veículo e declarou desconhecer seu paradeiro, induzindo o juízo em erro e frustrando diligências do oficial de justiça, circunstâncias que foram posteriormente desmentidas por prova de que o bem continuava sendo utilizado normalmente pelo devedor nas vias públicas; • argumenta-se que a alegação posterior de indispensabilidade do veículo para atividade profissional surgiu apenas após a descoberta da ocultação e da fraude, revelando-se incompatível com a conduta processual anteriormente adotada; • defende-se que a exceção prevista no art. 833, V, do CPC não é aplicável quando comprovados fraude e abuso de direito, especialmente em hipóteses de ocultação dolosa de bem sujeito à penhora; • invoca-se o princípio segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), destacando-se que o executado mentiu ao juízo, prejudicou a efetividade da execução e somente após ser flagrado passou a sustentar a tese de essencialidade do bem; • assevera-se que a manutenção da restrição de circulação e do bloqueio do veículo é medida necessária para assegurar a efetividade da execução, impedir a reiteração de manobras fraudulentas e resguardar a autoridade das decisões judiciais. Pede o indeferimento integral do pedido de liberação do veículo, a manutenção da restrição de circulação, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como o prosseguimento dos atos executivos de penhora e avaliação do bem. (seq. 225) Audiência de conciliação: Não houve acordo. O executado, opôs embargos à execução, ponderando que: ajuizou ação judicial de recuperação da empresa (autos sob nº 0049054-74.2025.8.16.0021) onde parte exequente poderá compor o feito para receber seu crédito, já que o executado e sua empresa são devedores. Foi aberto prazo para o embargado se manifestar. (seq. 231) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SEQ. 231.1. Sem honorários advocatícios. Condeno a Executada ao pagamento das custas processuais, com base no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual sob nº. 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Publicada e registrada automaticamente pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. 3. Da impenhorabilidade do veículo de placa IQD-6923 de seq. 208: O executado não produziu prova de que o veículo em questão seja indispensável ao exercício de sua atividade laboral, tampouco demonstrou tratar-se de seu único bem dessa natureza. Nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade de veículo exige comprovação concreta de sua imprescindibilidade como instrumento de trabalho, não sendo suficiente a mera alegação genérica Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. I – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 4º, DO CPC, ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 2021. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PESQUISAS QUE LOCALIZARAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. II – IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ART. 833, INCISO V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. I – “Segundo dispõe o § 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente só terá início após o termino do período de suspensão do processo e desde que não haja manifestação do exequente”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046630-35.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.11.2019)II – “Para que se reconheça a impenhorabilidade de veículo é necessária a comprovação específica de sua utilidade, sobretudo para o exercício da atividade profissional, sendo inadmissível a simples alegação de indispensabilidade do bem como instrumento de trabalho”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042821-95.2023.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 23.09.2023)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000271-59.2023.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.12.2023) Ainda, na audiência de conciliação, não houve reiteração do desbloqueio. Dessa forma, o que se verifica é a existência de alegação genérica, desprovida de suporte probatório, a qual equivale à impugnação nenhuma. Assim, a manutenção do bloqueio é a medida que se impõe. 4. Do pedido de adjudicação e dos débitos existentes antes da adjudicação: Inicialmente cabe diferenciar a arrematação e a adjudicação, pois possuem efeitos jurídicos distintos. A arrematação em hasta pública configura aquisição originária, expurgando os ônus que recaem sobre o bem, de modo que os débitos tributários anteriores sub-rogam-se no preço da hasta, conforme dispõe o art. 130, parágrafo único, do CTN. Por outro lado, a adjudicação não produz os mesmos efeitos liberatórios, pois não há depósito do preço que sirva de garantia aos credores. Assim, os ônus obrigacionais permanecem vinculados ao bem, inclusive os tributos e encargos anteriores à adjudicação, em razão da natureza propter rem da obrigação, prevista nos arts. 130 e 131, I, do CTN. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. 2. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. Precedentes: REsp 1.188.655/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.6.2010; AgRg no Ag 1.225.813/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.4.2010; REsp 909.254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 21.11.2008. 4. O adquirente só deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do débitos anteriores que recaiam sobre o Bem, se ocorreu, efetivamente, depósito do preço, que se tornará a garantia dos demais credores. De molde que o crédito fiscal perquirido pelo fisco é abatido do pagamento, quando da praça, por isso que, encerrada a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade. 5. Por sua vez, havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o Bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o Bem. 6. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o Bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN). 7. À luz do decidido no REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, "os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel." Recurso especial provido. (REsp n. 1.179.056/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 21/10/2010.) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DÉBITOS FISCAIS DE VEÍCULO ADJUDICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – DESACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA ADJUDICAÇÃO PARA CONHECER DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DÉBITOS FISCAIS DE VEÍCULO ADJUDICADO. 2) MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A RESTITUIR OS VALORES A TÍTULO DE DÉBITOS FISCAIS – IMPOSSIBILIDADE – ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO – DÉBITOS ANTERIORES À ADJUDICAÇÃO CONSISTENTES EM COTAS DE IPVA E LICENCIAMENTO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA E LICENCIAMENTO ATRASADOS COMO MEDIDA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000865-79.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 30.01.2023) Portanto, é indubitável que o adquirente de veículo assume os referidos débitos, sendo facultado, por óbvio, o direito de regresso contra o transmitente em ação própria. Então, diga o exequente se persiste o interesse no pedido de adjudicação. Em caso positivo, intime-se o Executado para, caso queira e no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao interesse da exequente em adjudicar bem penhorado, nos termos do artigo 876, § 1º, do CPC. Em caso negativo, diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 18:23

Improcedência

31/03/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:28

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

05/12/2025, 17:24

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 17:16

Ato ordinatório

05/12/2025, 17:14

Confirmada

05/12/2025, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 12:53

Mandado (entregue ao destinatário)

28/11/2025, 23:59

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004033-80.2022.8.16.0021. Exequente: Alega que: • informa que, em 03/09/2025, o veículo foi apreendido e conduzido ao pátio do DETRAN, ocasião em que o executado apresentou-se aos policiais como proprietário, declarando não ter transferido a titularidade por receio de penhora; • destaca que restou comprovada a posse e propriedade do bem pelo executado, bem como confissão quanto à conduta dolosa de ocultação do veículo para frustrar a execução; • fundamenta que o art. 774, IV, do CPC, caracteriza como ato atentatório à dignidade da Justiça a resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial, conduta verificada no caso concreto; Pede pela expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo apreendido, para viabilizar eventual adjudicação ou leilão. Pede, ainda, aplicação da multa do art. 774 do CPC. (seq. 206) Executado Valdecir: Alega que: • o processo originou-se de ação de execução de título extrajudicial, tendo sido realizadas buscas por bens para quitação do débito, culminando em ordens de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, sendo a restrição de circulação imposta ao veículo utilizado pelo executado para o exercício de suas atividades laborais como marceneiro, única fonte de renda para o sustento próprio e de sua família; • destaca a essencialidade do veículo para o trabalho, pois a profissão exige deslocamento para atendimento a clientes, transporte de ferramentas, compra de matéria-prima e entrega de produtos fabricados, sendo a restrição de circulação impeditiva ao exercício profissional; • fundamenta que o Código de Processo Civil, art. 833, V, protege bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, sendo pacífico o entendimento de que, quando indispensável à atividade profissional, o veículo se enquadra nesta proteção, configurando afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito ao trabalho; • reconhece a existência do débito e afirma não ter intenção de se esquivar das obrigações, justificando a inadimplência por dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, agravadas pela crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19; • informa que está reestruturando a marcenaria, com novos pedidos de serviço, o que representa possibilidade real de recuperação financeira e quitação dos compromissos, inclusive o débito exequendo; • argumenta que a manutenção do bloqueio de circulação prejudica tanto o executado quanto a exequente, pois impede a geração de recursos para pagamento da dívida; • reitera boa-fé e interesse inequívoco em solucionar a pendência, necessitando do veículo para trabalhar; Pede o desbloqueio da restrição de circulação do veículo via sistema RENAJUD, por ser indispensável ao exercício da atividade profissional, e a intimação da exequente para manifestação sobre a presente petição, visando eventual nova proposta de acordo para parcelamento do saldo devedor, considerando a nova realidade financeira do executado. (seq. 208) 2. Da avaliação ao bem apreendido: Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo apreendido. 3. Ouça-se o exequente sobre a manifestação de seq. 208. 4. Sem prejuízo do determinado acima, paute-se audiência de conciliação nos termos do art. 53 da lei 9099/95. Cascavel, data da assinatura digital Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004033-80.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.194,06 Exequente(s): TATIANE BERTOLINO Executado(s): ESPAÇO CASA MARCENARIA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Relatório: (seqs. 177 e 199) Decisão: determinou o bloqueio de circulação do veículo de placa IQD6923. (seq. 199) Renajud: Foi anotado o bloqueio de circulação do bem. (seq. 202)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004033-80.2022.8.16.0021. Exequente: Compulsando os autos 0011184-39.2018.8.16.0021, no qual foi realizada penhora no rosto dos autos (mov. 128), obteve-se a informação que o leilão restou negativo (doc. 01) e as partes realizaram acordo naquele processo (doc. 02). Logo, uma vez que o veículo objeto daquele leilão (placa DUU 5260) não foi localizado pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 59), se requer o prosseguimento do feito. Pede ainda nova tentativa de penhora pelo sistema sisbajud em nome do executado e de sua esposa. (seq. 181) Decisão: Considerando o lapso decorrido, Exequente: Pondera que foi determinada a penhora do veículo de placa IQD6923, mas o mandado não foi cumprido por alegação do executado de que o bem já havia sido alienado e que desconhecia seu paradeiro. Aduz que apesar da restrição de transferência do veículo, foi indeferida a restrição total por ausência de indícios de ocultação do bem, contudo, em 05/04/2025, o patrono da exequente flagrou o executado conduzindo normalmente o referido veículo em via pública, o que comprova que o executado ocultou intencionalmente o bem para frustrar a execução. Pede restrição total do veículo e aplicação de multa de 20% do art. 774, IV, do CPC. (seq. 195) 2. Do bloqueio de circulação pelo RENAJUD: O executado, não pagou o débito e o veículo não foi localizado. Então, visando localizar o veículo e garantir o pagamento, determino o bloqueio de circulação pelo sistema RENAJUD do veículo de placa IQD6923 seq. 140.1. O processo aguardará o prazo de 01 ano para tentar a localização do bem. 3. Com apreensão e a conformação de que o veículo realmente pertence à executada, será analisado o pedido de aplicação de multa, nos termos de seq. 774, IV, CPC. Cascavel, data da assinatura digital. (assinatura digital) Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004033-80.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.194,06 Exequente(s): TATIANE BERTOLINO Executado(s): ESPAÇO CASA MARCENARIA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Relatório: (seq. 117) Decisão: Ante a não concordância do exequente quanto à liberação do bem, indefiro o pedido de seq. 163. O terceiro deverá deduzir sua pretensão em sede própria. (seq. 177) defiro uma última vez a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, com reiteração de 60 dias, do executado o VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA. (seq. 184) Penhora pelo sistema SISBAJUD foi parcial. (seq. 189 e 191)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004033-80.2022.8.16.0021. Exequente: Informa o descumprimento do acordo e pede prosseguimento do feito. (seq. 112) Decisão: determinou o prosseguimento do feito com consulta a sistemas. (seq. 114) INFOJUD: (seq. 116) Secretaria: juntou o edital de Leilão, ref. ao processo 011184-39.2018.8.16.0021, ref. ao veículo de placas DUU-5260. (seq. 123) Exequente: Pede seja determinada penhora no rosto dos autos 0011184-39.2018.8.16.0021. (seq. 126) Decisão: deferiu penhora no rosto dos autos e penhora pelo sisbajud. (seq. 128) SISBAJUD: negativo. (seq. 133) Exequente: Pede penhora do veículo de placas IQD6923. (seq. 137) Decisão: deferiu a penhora do veículo. (seq. 139) Mandado de penhora, avaliação e remoção foi negativo, sendo informado pelo executado que vendeu o veículo. (seq. 145) Exequente: Pede a penhora de fração ideal do herdeiro, ora executado, qual seja: 1/6 (um sexto) dos 50% do imóvel constante da matrícula 017943 do 3º CRI de Cascavel. (seq. 150) Decisão: Deferiu o pedido de penhora dos direitos decorrentes da herança que o Executado possui, sobre a fração ideal de 8,33% do imóvel objeto da matrícula nº. 17.943, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel. Lavre-se o respectivo auto de penhora, intimando-se a parte Exequente a fim de que proceda à averbação. (seq. 152) TERCEIRO: Informa que recebeu do executado em 06.09.2017 o veículo de placa CXN-5566, contudo não efetuou a transferência imediatamente, e quando foi fazer constava o bloqueio do feito. Pede retirada do bloqueio. (seq. 163) Exequente: Pondera que o terceiro está pleiteando direito alheio em nome próprio; além disso, a via eleita e inadequada. (seq. 175). 2. Ante a não concordância do exequente quanto à liberação do bem, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004033-80.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.194,06 Exequente(s): TATIANE BERTOLINO Executado(s): ESPAÇO CASA MARCENARIA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Decisão: Homologou a arrematação. (seq. 104) indefiro o pedido de seq. 163. O terceiro deverá deduzir sua pretensão em sede própria. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004033-80.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.194,06 Exequente(s): TATIANE BERTOLINO Executado(s): ESPAÇO CASA MARCENARIA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA VISTOS ETC. Infrutífera a penhora de veículo constrito via RENAJUD, a Exequente requer a penhora de direito decorrente da herança a ser recebida pelo Executado, relativa a um bem imóvel. DECIDO Analisando o requerimento formulado e a documentação que o instrui, verifica-se que o pleito comporta acolhimento. Inicialmente, é oportuno frisar que não se trata da análise de penhora do “próprio imóvel”, uma vez o princípio da continuidade exige que a mudança da titularidade dominial obedeça a um encadeamento sequencial e cronológico dos titulares do domínio, tudo em homenagem à segurança das relações jurídicas. Assim, no caso em apreço, o que se discute é a possibilidade de penhora dos “direitos” relativos à fração ideal do imóvel, e não sobre o “próprio bem imóvel”. Diante da documentação acostada pela parte autora, é inegável que o executado VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA é herdeiro dos bens deixados por seu genitor LUIZ ROCHA DE ALMEIDA, sobre a fração ideal de 8,33% do imóvel objeto da matrícula nº. 17.943, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel, conforme certidão de óbito do mov. 150.2 e matrícula do mov. 137.5. Portanto, a ausência da abertura de inventário não é óbice à constrição do respectivo direito decorrente da herança (art. 835, XIII, CPC). Mesmo antes do registro do formal de partilha, é cabível a penhora dos direitos do Executado, relativos à fração ideal dos bens deixados por herança, até porque a credora Exequente não pode ficar à mercê do Executado (herdeiro beneficiário da herança) na demora de abertura de inventário e registro do formal de partilha. ISTO POSTO, 1. Defiro o pedido de penhora dos direitos decorrentes da herança que o Executado possui, sobre a fração ideal de 8,33% do imóvel objeto da matrícula nº. 17.943, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel. Lavre-se o respectivo auto de penhora, intimando-se a parte Exequente a fim de que proceda à averbação. 2. Intime-se o Executado a fim de que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à penhora, sob pena de preclusão. 3. Oportunamente, intime-se a parte Exequente a fim de que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004033-80.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.194,06 Exequente(s): TATIANE BERTOLINO Executado(s): ESPAÇO CASA MARCENARIA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA VISTOS, ETC. Ao firmarem o acordo extrajudicial, as partes estabeleceram multa de 30% (trinta por cento) em caso de inadimplemento, conforme mov. 102.1. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que as partes podem firmar acordo, porém não podem estabelecer cláusulas abusivas, alterando o disposto na lei. Com efeito, a multa de 30% (trinta por cento) estabelecida no acordo do mov. 102.1 para a hipótese de inadimplemento é abusiva, devendo ser reduzida, eis que dificulta sobremaneira o cumprimento da obrigação. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se exige que as partes estejam acompanhadas por advogados nas ações que não ultrapassem vinte salários mínimos, o que torna necessária maior análise pelo Juízo da legalidade dos atos praticados pelas partes, a fim de evitar abusos e violação de direitos. Os dispositivos legais existentes fixam multa de 10% (dez por cento) para o caso de inadimplemento, conforme artigo 523 do Código de Processo Civil, que é aqui utilizado como parâmetro legal, por analogia. O artigo 413 do Código Civil estabelece a possibilidade de o juiz reduzir equitativamente a penalidade quando a mesma for manifestadamente excessiva, levando em consideração a natureza e a finalidade do negócio. Não obstante, também indevida a incidência de honorários advocatícios em caso de eventual descumprimento, ante a expressa vedação legal do artigo 55 da Lei nº. 9099/95. ISTO POSTO, 1. HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo extrajudicial firmado pelas partes, conforme mov. 102.1, exceto em relação aos honorários advocatícios, e reduzindo a multa para 10% (dez por cento) que, em caso de descumprimento, incidirá apenas sobre o saldo remanescente do acordo, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 57, caput, da Lei 9.099/95, e em consequência, SUSPENDO a presente execução pelo prazo fixado no acordo, o que faço com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo da suspensão e não havendo manifestação das partes, considerar-se-á cumprido o referido acordo, com o levantamento das constrições operadas via RENAJUD. 3. Tendo em vista a composição, o trânsito em julgado da presente sentença é imediato em decorrência da ausência de interesse recursal. INTIMEM-SE. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004033-80.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.194,06 Exequente(s): TATIANE BERTOLINO Executado(s): ESPAÇO CASA MARCENARIA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA VISTOS ETC. Intimada acerca da diligência infrutífera, a Exequente requereu o bloqueio de circulação dos veículos constritos via RENAJUD e a pesquisa de bens via INFOJUD. DECIDO Analisando a situação do presente feito, verifica-se que a medida pleiteada consistente no bloqueio de circulação do veículo se revela prudente. Se extrai do caderno processual que foi procedido ao bloqueio RENAJUD de veículos registrados em nome da esposa do Executado em mov. 58.1 e, ato contínuo, foi expedido mandado de penhora, oportunidade na qual o Executado informou que vendeu os veículos VW/GOL SPECIAL, placa CXN5566D, e I/FORD FOCUS 1.6L HA, placa DUU5260. O objetivo da medida de bloqueio de circulação visa localizar bens penhorados e que se encontram em local desconhecido ou quando o devedor não colabora com a execução, descumprindo determinações judiciais. No presente caso, não se verifica qualquer esforço por parte do Executado em realizar o pagamento da dívida ou indicar outros meios mais eficazes e menos gravosos, motivo pelo qual a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil não se aplica. Não bastasse isso, informou que os veículos constritos via RENAJUD teriam sido vendidos há mais de 5 (cinco) anos, isto é, antes mesmo da celebração do contrato que é objeto de execução nestes autos. Ocorre que, em diligência, a Exequente localizou o veículo I/FORD FOCUS 1.6L HA, placa DUU5260 nos fundos da residência onde o mandado de penhora e avaliação foi cumprido, conforme fotografia anexada ao mov. 73.1, tornando aparente a pretensão do Executado em frustrar a execução. Acerca do cabimento da medida pleiteada, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO BEM - PROCEDÊNCIA - COMPROVADA INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO DO BEM POR PARTE DO DEVEDOR - TENTATIVA FRUSTRADA DE APREENSÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 1.594.288-8 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - Unânime - J. 18.05.2017) Nessas circunstâncias, tendo em vista que a execução se deu pela própria inadimplência do devedor e que a Exequente não logrou êxito até esse momento em satisfazer seu crédito, e considerando, ainda, que a execução se dá no interesse do credor (artigo 797 do Código de Processo Civil), a medida de restrição de circulação do veículo localizado, que inclusive é reversível e não trará maiores prejuízos, deve ser deferida. ISTO POSTO, 1. Proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo I/FORD FOCUS 1.6L HA, placa DUU5260, via RENAJUD. 2. Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação no endereço diligenciado. 3. Proceda-se ao bloqueio SISBAJUD em relação à esposa do Executado ADRIANA LUIZ FRANCISCO (CPF n° 045.575.649-09), vez que até o momento não foi realizado. 4. Restando infrutíferas as diligências, tornem conclusos para apreciação do pedido de pesquisa INFOJUD. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004033-80.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.194,06 Exequente(s): TATIANE BERTOLINO Executado(s): ESPAÇO CASA MARCENARIA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA VISTOS ETC. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial consubstanciada no recebimento do valor constante de uma nota promissória não adimplida pelo Executado. Após a citação, os atos expropriatórios restaram infrutíferos, ainda que parcialmente, conforme se verifica dos resultados das buscas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e também pelo mandado de penhora de bens. Pretende a parte Exequente a pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte Executada, vez que casados pelo regime de comunhão parcial de bens desde 13 de setembro de 1971, ao passo que a dívida foi contraída em momento posterior ao casamento. DECIDO Analisando os argumentos da parte Exequente, entendo que o pleito formulado comporta deferimento. A medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, respeitando-se a meação do cônjuge do devedor, pois, neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, com as exceções expressas no artigo 1.659. Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor, existe meio processual adequado para que seja provada a exclusividade da propriedade, qual seja, os embargos de terceiro (artigo 674, §2, I, do CPC), no qual a presunção de comunicabilidade poderá ser afastada pelo cônjuge do devedor com a prova de que os bens bloqueados são de sua propriedade exclusiva. Destaque-se, ainda, que, na hipótese de a constrição recair sobre bem comum do casal, é imprescindível que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do artigo 843 do CPC. Em outras palavras, o que se cuida na hipótese é da possibilidade de penhora de bens de propriedade do executado, como resultado da meação a que possui direito pelo regime da comunhão parcial de bens, mas que estão em nome de sua esposa. Assim, não há que se falar em responsabilização de patrimônio de terceiro pela dívida do Executado, uma vez que deverá ser obrigatoriamente respeitada a meação pertencente ao cônjuge do devedor, inclusive em eventual alienação de coisa indivisível. Nesse sentido o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO RESPEITADA A MEAÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS BENS DO CASAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0044454-94.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 28.08.2020) Deste modo, restringindo-se a pesquisa de bens, e a consequente indisponibilidade e penhora em caso positivo, a bens de propriedade do devedor - sua meação que lhe cabe nos bens em nome de seu cônjuge -, não é necessário perquirir se a dívida foi contraída ou trouxe proveito à família. ISTO POSTO, 1. Defiro a pesquisa de bens de propriedade da esposa do Executado ADRIANA LUIZ FRANCISCO (CPF n° 045.575.649-09). Cumpra-se nos termos do provimento de mov. 8.1 também em relação a ela. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004033-80.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.194,06 Exequente(s): TATIANE BERTOLINO Executado(s): ESPAÇO CASA MARCENARIA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA VISTOS ETC. Trata-se de execução de título extrajudicial, referente a um contrato de prestação de serviços não cumprido pela parte Executada. Em sequencial 25.1 a Exequente requereu fosse realizada a pesquisa de bens em nome do cônjuge da parte Executada, vez que casados sob o regime de comunhão parcial de bens. DECIDO Analisando os presentes autos se verifica que o débito exequendo se refere a um contrato de prestação de serviços não cumprido pela parte Executada. Verifica-se que o Executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens com a pessoa de Adriana Luiz Francisco de Almeida, conforme certidão de casamento juntada em sequencial 25.4. O artigo 1644 do Código Civil prevê que as dívidas contraídas em favor do casal obrigam solidariamente ambos os cônjuges ao adimplemento. Analisando o objeto da execução, tenho que não é o caso, visto que a dívida contraída não foi em favor do casal, mas sim em decorrência de um contrato não cumprido pelo Executado pessoa jurídica e também pelo Executado pessoa física. Com efeito, a disposição do artigo 265 do Código Civil é suficientemente clara ao dispor que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Assim, não sendo o cônjuge avalista e não tendo assinado qualquer acordo, não pode ser incluído no polo passivo da execução e ter os atos expropriatórios direcionados a si por não ter sido a dívida contraída a seu favor, cabendo a responsabilização tão somente em relação aos ora Executados. ISTO POSTO, 1. Indefiro o pedido de inclusão do cônjuge do Executado no polo passivo, conforme requerido em mov. 25.1. 2. Inobstante a informação de diligência Renajud infrutífera, dado o lapso temporal entre a consulta realizada pela parte Exequente, determino o integral cumprimento do provimento de mov. 8.1, a partir do item 3, procedendo-se à busca e bloqueio Renajud e demais diligências. INTIMEM-SE Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004033-80.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$16.194,06 Exequente(s): TATIANE BERTOLINO Executado(s): ESPAÇO CASA MARCENARIA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA VALDECIR ROCHA DE ALMEIDA VISTOS, etc. 1. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor constante da memória de cálculos acostada aos autos, isento(a) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, art. 829 do CPC. 2. Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se a penhora on line. 3. Resultando impossível ou negativa a penhora on line, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 5. Constar no mandado que, resultando negativa a penhora veicular, a penhora deverá recair em outros bens suficientes para garantir a execução; inclusive “penhora na boca do caixa”, quando tratar-se de empresa em atividade, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o executado, art. 829, § 1º, do CPC. 6. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. 7. Efetuada a penhora, será designada uma audiência de tentativa de conciliação, para a qual o executado será oportunamente intimado, na qual poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo cf. art. 916 do CPC. Cumpra-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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