Execução de Título Extrajudicial 0004229-50.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004229-50.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004229-50.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.659,26 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): VALDIR JERKE VISTOS, ETC. Realizado bloqueio SISBAJUD em conta bancária de titularidade do Executado, apresentou impugnação à penhora alegando, em síntese, que os valores não lhe pertencem, pois seriam do espólio de Gerhart Jerke e Irma Jerke, e que, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, devem ser desbloqueados. Intimado, o Exequente impugnou as alegações e requereu a manutenção da penhora. DECIDO Da impenhorabilidade alegada Analisando a documentação juntada pelo Executado, é de se concluir que, com a devida vênia, não lhe assiste razão. Em que pese as respeitáveis razões invocadas por ocasião da manifestação do Executado de mov. 42.1, não restou suficientemente provada a impenhorabilidade do montante constrito via SISBAJUD, ônus que lhe incumbia. E assim é de se entender porque, até mesmo sem considerar os contratos de locação juntados em movs. 42.4/42.6, não há prova mínima acerca da origem do montante constrito. Isto é, não houve juntada de extrato bancário demonstrando que os valores seriam oriundos de recebimento de aluguéis. Ainda que estivesse provado o recebimento a tal título, nota-se que em um dos contratos o próprio Executado figura como locador, afastando a tese alegada no sentido de que o montante penhorado pertence a terceiros. Com efeito, em que pese o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, considere impenhorável o valor até o limite de 40 salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança, tal interpretação pode ser extensiva, mas deve cada caso ser analisado ao limite das provas. A expressão “poupança” abrange valores cujo caráter é de reserva monetária, não dependendo exclusivamente do tipo de conta em que esteja depositado para caracterizar como tal, conforme entendimento pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, não foi demonstrado pelo devedor que o valor penhorado possuía caráter de reserva monetária, de modo que, igualmente, a tese sustentada não prospera. Assim, considerando que o Executado não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado, conforme preceitua o artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a constrição há de ser mantida. Do bloqueio de ativo indivisível Em que pese o requerimento de levantamento do montante, o bloqueio na forma realizada em mov. 39.1 não permite que seja de imediato levantado o respectivo valor. O artigo 13, § 11º, do Regulamento do SISBAJUD 2.0, dispõe que, "na hipótese de se tratar de ativo indivisível, na forma da legislação vigente, será bloqueada a totalidade do ativo". Portanto, na nova sistemática do SISBAJUD 2.0, quando do resultado "(22) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando ativo indivisível", o sistema permitirá desbloqueios e transferências subsequentes, sem informação de valor. ISTO POSTO, 1. Rejeito a impugnação à penhora apresentada em mov. 42.1, nos termos da fundamentação. 2. Ante o bloqueio realizado em ativo indivisível, solicite-se via SISBAJUD a transferência do montante devido. 3. Por ora, mantenham-se os demais valores bloqueados em conta judicial vinculada aos autos até a resposta da ordem de transferência via SISBAJUD. 4. Cumpra-se o provimento de mov. 8.1 no que couber. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004229-50.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.659,26 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): VALDIR JERKE VISTOS ETC. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual o Exequente alega ser credor do Executado no valor de R$ 8.744,93 (oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos). O Executado opôs Embargos à Execução, conforme sequencial 18.1. DECIDO Analisando os presentes autos, se verifica que o Executado não garantiu a execução, o que prejudica a análise dos Embargos. Neste sentido é o Enunciado nº 117 do FONAJE ao dispor: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de Embargos à Execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ ES). Bem como a jurisprudência: Embargos à Execução. Cheque. Ausência de Penhora. Necessidade de prévia garantia do juízo para oposição dos Embargos à Execução. Pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à inteligência do art. 53, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado nº 117 do FONAJE. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido (TJRS, Recurso Cível 71005779657, Turmas Recursais, relator: Roberto Carvalho Fraga, julgado em 22/03/2016). O artigo 53 da Lei 9099/95, por sua vez, regula que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei, sendo que o §1º de referido artigo ainda complementa: § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Desta forma, considerando que inexiste penhora nos autos e sendo este pressuposto essencial para o oferecimento de Embargos, a apreciação do presente deve ser suspensa até a segurança do Juízo. ISTO POSTO, determino: 1. Intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar garantia ao Juízo no valor atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 2. Não havendo cumprimento do determinado no item 1, proceda-se à pesquisa SISBAJUD e demais diligências determinadas em sequencial 8.1. INTIMEM-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004229-50.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.659,26 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): VALDIR JERKE VISTOS, etc. 1. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor constante da memória de cálculos acostada aos autos, isento(a) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste, art. 829 do CPC. 2. Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se a penhora on line. 3. Resultando impossível ou negativa a penhora on line, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 5. Constar no mandado que, resultando negativa a penhora veicular, a penhora deverá recair em outros bens suficientes para garantir a execução; inclusive “penhora na boca do caixa”, quando tratar-se de empresa em atividade, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o executado, art. 829, § 1º, do CPC. 6. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. 7. Efetuada a penhora, será designada uma audiência de tentativa de conciliação, para a qual o executado será oportunamente intimado, na qual poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo cf. art. 916 do CPC. Cumpra-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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