Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001659-97.2021.8.16.0192 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001659-97.2021.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001659-97.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Fórum - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001659-97.2021.8.16.0192 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KELVIN SAMUEL EUGENIO DE SOUZA Réu(s): JOÃO BATISTA EUGENIO SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de João Batista Eugênio, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do delito capitulado pelo art. 147 do Código Penal. Ao seq. 165.1 sobreveio parecer do Ministério Público pugnando pela extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. 2. Compulsando os autos, nota-se assistir razão ao Ministério Público. Isto porque: i) a pena máxima cominada em abstrato na hipótese (6 meses de detenção) atrai a incidência do prazo prescricional de 3 (três) anos estabelecido pelo art. 109, inciso VI, do Código Penal; ii) a conduta delitiav se consumou, em tese, em 20/08/2021; não se aperfeiçoando qualquer fato interruptivo ou suspensivo do curso do prazo prescricional. Neste contexto, verifica-se o transcurso de prazo de prescrição superior a 3 (três) anos, a despeito da suspensão operada, tornando-se, portanto, imperiosa a extinção da punibilidade do acusado. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 109, inciso VI e art. 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do acusado João Batista Eugênio, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato; e, por consequência, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Santa Catarina, S/N - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3522-1414 Autos nº. 0001659-97.2021.8.16.0192 Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de JOÃO BATISTA EUGENIO, por ter, em tese, praticado os delitos do artigo 42 da Lei de Contravenções Penais e no artigo 147 do Código Penal. Designada a audiência de custódia. Certificada a impossibilidade de realização. Parecer do Ministério Público pelo enquadramento como artigo 24-A da Lei 11.340/2006 e artigo 147 do Código Penal, homologação do flagrante e conversão em preventiva. É o relatório. DA PRISÃO EM FLAGRANTE Dispõe o Código de Processo Penal que: 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 1 – Da (in) possibilidade de relaxamento da prisão ilegal Primeiramente, como bem destacado pela Promotora de Justiça “consigna-se que, a despeito de a delegada de polícia ter lavrado o auto de prisão em flagrante pela prática das infrações penais tipificadas no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais e no artigo 147 do Código Penal, os crimes praticados teriam sido aqueles tipificados no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e no artigo 147 do Código Penal, este em face do adolescente Kelvin Samuel Eugênio de Souza (que sequer foi ouvido nos autos)”. Colhe-se do in folio que o sujeito foi detido em estado de flagrância, nos termos do art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Foram ouvidos o condutor e a testemunha, foi colhido o depoimento do flagranteado, estando o auto eletrônico assinado pelo Delegado de Polícia. Constam ainda as advertências acerca dos direitos constitucionais do conduzido, bem como o cumprimento das medidas legais quanto à nota de culpa, à comunicação à família do preso. Da comunicação efetivada pela Autoridade Policial e do exame das peças informativas não vejo vícios formais ou materiais que maculem a peça de flagrância, salvo melhor juízo que possa vir a ser formado com o contraditório, razão pela qual HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. – Da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 31 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade; b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar, dos quais decorre o “perigo de liberdade”; c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, deve restar demonstrada a inadequação ou insuficiência as medidas cautelares diversas da prisão. a) Das hipóteses legais (CPP, art. 313) A prisão preventiva é necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. O flagrante possui diversas anotações em seu oráculo, várias delas envolvendo violência doméstica. Além disso, recentemente, em 10/05/2021, houve a concessão de medidas protetivas nos autos nº 00706-36.2021.8.16.0192 e menos de 3 (três) meses depois o acusado o acusado voltou a perturbar a vítima, descumprindo a determinação judicial. b) Dos pressupostos legais — Existência do crime e indício suficiente de autoria Os indícios de materialidade e autoria encontram-se demonstrados por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termo de depoimento do condutor (movs. 1.3 e 1.4), termo de depoimento da vítima (mov. 1.5). De acordo com a declaração da vítima “Que, a declarante afirma que é irmã de João Batista Eugênio; Que durante um longo tempo, João sempre ameaçou a declarante e por conta desses fatos, recorreu a medida protetiva, feita certa de 3 (três) meses; Que após feita a medida protetiva, João não carregou a tornozeleira e continuou residindo na casa de seu Pai, onde está casa é ao lado da residência de Cisara; Que em data de ontem (20/08/2021) João aparentemente alcoolizado, foi até a casa de Cisara e perguntou se tinha cigarro e bebidas, a qual falou que não tinha; Que após Cisara afirmar que não teria "cigarro e bebida", o mesmo ficou "transtornado" e começou a quebrar os objetos da residência de Cisara, saindo do local, foi até a casa de seu pai, pegou uma faca e ameaçou o filho de Cisara Kelvin Samuel Eugênio de Souza, de 16 (dezesseis) anos de idade, neste momento, Cisara e seu marido conseguiram contato com a Policia Militar e os mesmo foram até o local”. A medida protetiva concedida nos autos 0000706-36.2021.8.16.0192 em 10/50/2021 em favor de Cisara Eugenio de Souza (mov. 13.3) tem as seguintes condições: “a) Proibição de aproximação e contato com a ofendida e seus familiares, devendo manter o limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros, enquanto tramitar o processo-crime, caso a denúncia seja oferecida e recebida, ou até deliberação judicial em sentido contrário. b) Proibição de frequentar os seguintes lugares: a residência da vítima e de seus genitores, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida e de seus genitores, tendo em vista a informação de que a vítima é responsável pelos cuidados dos genitores, que são idosos”. Mesmo ciente da determinação judicial, o flagranteado, na data de hoje, teria ingressado na casa da vítima, destruindo objetos e ameaçando seu filho. Em sede de cognição sumária, faz-se prudente conferir às palavras da ofendida uma inicial presunção de boa-fé e veracidade, já que os delitos do gênero são, no mais das vezes, perpetrados na clandestinidade, somente contando com as retratações declinadas pelos envolvidos, que ulteriormente poderão ser aliadas a outros elementos. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO. PROVAS APTAS E SUFICIENTES PARA DECRETO CONDENATÓRIO. DISPENSABILIDADE DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE SUPRE TAL REQUISITO, BEM COMO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E O DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE ESTÃO COMPLETAMENTE HARMÔNICOS. CEDIÇO QUE EM CRIMES DESTA ESPÉCIE PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO QUANDO CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001997-83.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 21.11.2019) Na lição de Borges da Rosa (in Processo Penal, vol. 3, p. 281), in verbis: [...] os indícios devem ser tais que gerem a convicção de que foi o acusado o autor da infração, embora não haja certeza disso. No entanto, eles devem ser suficientes para tranquilizar a consciência do Juiz. Candente, pois, a materialidade e autoria delitiva, ainda mais pela riqueza de detalhes gizada. c) Da circunstância autorizadora para prisão cautelar Compulsando os autos, verifica-se que a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública. O risco de reiteração é evidente. Embora, o flagranteado seja tecnicamente primário, constam no oráculo de mov. 4.1 outras passagens pela polícia e ações penais envolvendo delitos praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher, uma delas inclusive contra a mesma vítima. E mais do que isso, ao que tudo indica o custodiado praticou o crime com ou logo após retirar monitoramento eletrônico. Além disso, deve-se ponderar a gravidade concreta dos crimes em análise. O flagranteado invadiu a residência da vítima, destruindo vários objetos e ameaçando o filho da vítima que é menor de idade, apenas 3 (três) meses após a concessão da medida protetiva. Diante de tal situação, vê-se a necessidade de se garantir a ordem pública, a qual se encontra abalada, visando evitar a prática de outros delitos. Destacando que os fatos são contemporâneos à presente análise, uma vez que o autuado foi preso em flagrante. d) Das outras medidas cautelares (CPP, art. 319) A custódia cautelar é medida de exceção, somente cabível em situações especiais, por ser forma antecipada de punibilidade e por ofender o direito individual, cerceando a liberdade. Tenho, porém, como necessária no caso dos autos. Nos autos 0000706-36.2021.8.16.0192 foram concedidas medidas protetivas e nos autos 0000705-51.2021.8.16.0192 determinado o monitoramento eletrônico. As medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, não foram capazes de evitar a reiteração, tanto que, menos de 3 (três) meses após a aplicação, voltou a praticar os mesmos delitos contra a vítima. Não tendo sido a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão suficientes a evitar a delinquência, não resta outra alternativa ao Poder Judiciário que não seja à decretação da prisão preventiva. Ora, se o indivíduo tem o direito à liberdade, a sociedade tem, em contrapartida, o direito à proteção, por meio do Estado, contra esses comportamentos delituosos. Por consequência, tem o direito de ver segregados indivíduos que realizam práticas criminosas, gerando instabilidade e insegurança no contexto social. 1. Lastreado nas razões ora adunadas, bem como pelo que mais se encontram nos autos, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de JOÃO BATISTA EUGENIO, qualificado no feito, como forma de garantir a ordem pública, na forma preconizada pelos dispositivos 311 e 312 do Código de Processo Penal. 1.1. Expeça-se o respectivo mandado de prisão preventiva. 2. Essa Magistrada designou audiência de custódia, mas o servidor plantonista atestou que “Certifico que, em contato com a Delegacia de Polícia de Nova Aurora, fui informado que a unidade não dispõe de equipamento para realização de audiência por videoconferência, bem como, que só há 1 servidor plantonista na unidade policial, não possuindo agente do Depen”. Assim sendo, inviável a realização da mesma durante o plantão judiciário. 3. A partir disso, o oficial de justiça ao realizar a intimação do flagranteado deve questioná-lo acerca dos seguintes fatos: a) eventual situação de violência policial, b) existência de filhos menores de 18 (dezoito) anos e/ou deficientes e, em caso de resposta positiva, quem é o responsável por eles; c) tem alguma doença grave, d) faz uso de medicação de uso diário; e) se o flagranteado está com COVID-19 ou teve contato nos últimos 14 (quatorze) dias com pessoas com diagnóstico confirmado ou suspeito; f) apresenta sintomas gripais. 3.1. Em caso de resposta positiva, venham conclusos os autos. 4. Findo o plantão, redistribua-se o feito à Vara Criminal competente para que adote as demais providências cabíveis. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Demais diligências e providências necessárias. Goioerê, 21 de agosto de 2021. Amanda Cristina Lam Magistrada

24/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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