Execução de Título Extrajudicial 0009333-21.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009333-21.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2022, 14:51

Documento (Certidão)

06/06/2022, 14:51

Documento (Informações)

06/06/2022, 14:20

Remessa (em diligência)

06/06/2022, 12:30

Trânsito em julgado

06/06/2022, 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 09:02

Confirmada

10/05/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009333-21.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009333-21.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$665,03 Exequente(s): ANTONIO HENRIQUE ROSSINE GAIO 03691207952 Executado(s): KARIME SARA FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte foi intimada para indicar o ato jurídico ou cambial que a torna parte legítima para figurar no polo ativo do feito, visto que os cheques que instruem a inicial estão nominais à terceira pessoa. Além disso, deveria juntar o verso da cártula e comprovante de residência, sob pena de indeferimento. Regularmente intimada, mesmo com dilação de praz, a parte não atendeu ao comando judicial. Assim, é de rigor o indeferimento da inicial. Posto isso, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, c/c, art. 321 e, por consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Cumpram-se os dispositivos aplicáveis do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça e, oportunamente, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

02/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2022, 17:05

Indeferimento da petição inicial

29/04/2022, 16:58

Conclusão (para julgamento)

11/04/2022, 16:37

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 17:23

Confirmada

20/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009333-21.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009333-21.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$665,03 Exequente(s): ANTONIO HENRIQUE ROSSINE GAIO 03691207952 Executado(s): KARIME SARA FERREIRA 1. Defiro a dilação, pelo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, para que a parte Reclamante promova o cumprimento do despacho proferido no mov. 8.1, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). 2. Em caso de inércia e/ou novo pedido de prazo, tornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:16

Documentos

Conclusão

•02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009333-21.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009333-21.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$665,03 Exequente(s): ANTONIO HENRIQUE ROSSINE GAIO 03691207952 Executado(s): KARIME SARA FERREIRA 1. Previamente, intime-se a parte Exequente para emendar a petição inicial, indicando o ato jurídico ou cambial que a torna parte legítima para figura no polo ativo da ação, visto que cheque apresentado na inicial está nominal à terceira pessoa, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Prazo de (15) quinze dias. E ainda, no mesmo prazo, apresente: (i) comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação; (ii) cópia do verso do cheque que instrui a inicial, devidamente endossado, bem como, comprove que a empresa Loteria Copa 70 de Paranavaí Ltda se enquadra no conceito de microempresa ou empresa de pequeno de porte, diante da disposição do artigo 8º, §1º, inciso I e II da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; A propósito sobre o tema, importante destacar recente julgado da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. AUTOR ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PORÉM CESSIONÁRIO DE DIREITOS DE PESSOA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 8, §1°, inciso I, Lei 9.099/95 c/c art. 74, Lei Complementar n° 128 de 2006). EPP NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL SE CESSIONÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. ALEGADA NATUREZA DIVERSA. PAGAMENTO. NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015248-33.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque - J. 01.03.2021). A qualidade de endossatário enquadra-se na conceituação “latu sensu” de cessionário, disposta no referido dispositivo legal – e que, por conseguinte, impede a propositura da demanda no Juizado Especial, caso não se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte. 2. Cumprida tal providência, promova-se o regular prosseguimento do feito. Do contrário, o feito será extinto sem resolução de mérito. Portanto, decorrido o prazo concedido, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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