Execução Fiscal 0008681-71.2013.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0008681-71.2013.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2022, 17:34

Documento (Informações)

21/10/2022, 14:40

Remessa (em diligência)

21/10/2022, 13:17

Documento (Certidão)

21/10/2022, 13:17

Trânsito em julgado

21/10/2022, 13:15

Decurso de Prazo

22/09/2022, 00:18

Decurso de Prazo

22/09/2022, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2022, 16:45

Confirmada

31/08/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008681-71.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008681-71.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.238,47 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): M C M Rodrigues - Bordados ME Maria Cristina Magron Rodrigues Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente noticiou o pagamento do débito tributário, conforme se verifica do mov. 203. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 1. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário pelo pagamento. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante do adimplemento da quantia exequenda e do pedido da parte exequente, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil 2. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Eventuais custas processuais são devidas pela parte executada, em atenção ao Princípio da Causalidade, ainda que eventualmente tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR e TJPR – 1ª C. Cível – 8115-65.2013 – Curitiba – Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva – J. 16.11.2021). 5. Se o caso, expeça-se alvará para levantamento de valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. 6. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente e solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. 7. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 8. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 16:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2022, 16:45

Conclusão (para julgamento)

16/08/2022, 11:46

Decurso de Prazo

12/08/2022, 00:28

Documentos

Conclusão

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008681-71.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008681-71.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.238,47 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): M C M Rodrigues - Bordados ME Maria Cristina Magron Rodrigues Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente noticiou o pagamento do débito tributário, conforme se verifica do mov. 203. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 1. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário pelo pagamento. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante do adimplemento da quantia exequenda e do pedido da parte exequente, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil 2. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Eventuais custas processuais são devidas pela parte executada, em atenção ao Princípio da Causalidade, ainda que eventualmente tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR e TJPR – 1ª C. Cível – 8115-65.2013 – Curitiba – Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva – J. 16.11.2021). 5. Se o caso, expeça-se alvará para levantamento de valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. 6. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente e solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. 7. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 8. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008681-71.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008681-71.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.238,47 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): M C M Rodrigues - Bordados ME Maria Cristina Magron Rodrigues Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de M C M RODRIGUES - BORDADOS ME e MARIA CRISTINA MAGRON RODRIGUES. Infrutíferas as pesquisas realizadas através dos sistemas eletrônicos (mov. 147), a Exequente requereu a penhora do imóvel de propriedade de Maria Cristina Magron Rodrigues e Orlando Rodrigues (mov. 154). Intimada para juntar a certidão atualizada da matrícula do imóvel (mov. 156), a Exequente cumpriu a determinação na seq. 159. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Nos petitórios acostados nos movs. 154/159, pugnou a Exequente pela penhora de imóvel de propriedade da devedora. Narra o artigo 845 do Código de Processo Civil: “Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. A redação do dispositivo é clara ao prever que a penhora de bens imóveis será realizada por termo nos autos mediante a apresentação pelo Exequente da certidão devida. Sobre o assunto explica a doutrina: "A penhora de imóveis pode ser realizada mediante a juntada de certidão da respectiva matrícula aos autos, reduzindo-se a partir daí a penhora a termo[1]". "Ficou excepcionada, a partir do art. 835, § 1º, a penhora de imóvel e de veículos automotores, realizada por termo, no juízo da execução, desde que apresentada certidão do álbum imobiliário ou da repartição de trânsito, a fim de colher os dados previstos no art. 838, III, independentemente do lugar em que se localize o bem[2]. Portanto, para a análise do pedido é necessária a apresentação de matrícula atualizada do imóvel visado. No presente caso, não obstante a certidão juntada pela Exequente (mov. 159), observa-se que está datada de setembro de 2020, ou seja, decorrido considerável intervalo de tempo entre a lavratura da certidão e a presente data (seis meses). Logo, se mostra razoável, antes da análise do pedido de penhora, que a parte Exequente promova a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel visado, para que este juízo possa aferir as reais condições do imóvel[3]. III – Isto posto, intime-se a Exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a certidão atualizada da matrícula do imóvel alvo do pedido de penhora. IV – Decorrido o prazo ou com a juntada da certidão, tornem conclusos. V – Intimações e diligências necessárias. [1] Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 3. ed. ver., atual, e amplo. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 797. [2] Manual de execução I Araken de Assis. - 16. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 929 [3] “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REGISTRO DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA - ART. 845, §1º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. Quando a penhora recair sobre bens imóveis, não importando onde se localizem e havendo certidão de propriedade, demonstrando o número de matrícula nos autos, ela será efetivada por termo nos autos. Não se mostra infundada a exigência do juízo singular, que condicionou a apreciação do pedido de penhora do imóvel em questão à apresentação de certidão atualizada do imóvel. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.12.001324-7/004, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da súmula em 21/02/2018)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. TERMO NOS AUTOS. MATRÍCULA ATUALIZADA. Prevê o parágrafo 1º do artigo 845 do CPC a possibilidade de penhora de bem imóvel por termo nos autos quando apresentada a certidão da matrícula, independentemente da localização do referido bem. Agravo provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70071860837, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 22-02-2017)”. Cianorte, 30 de março de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

12/04/2021, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Conclusão (para julgamento)

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