Execução Fiscal 0000998-07.2022.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000998-07.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000998-07.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados os presentes autos nº. 0000998-07.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$577,87 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARCIA REGINA DE ALMEIDA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cambé - Paraná. No curso dos autos, o exequente informou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito. Decido. 2. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução com base no adimplemento da quantia exequenda. 3. CUSTAS PROCESSUAIS E EVENTUAL SALDO BLOQUEADO OU EM CONTA JUDICIAL 3.1. As custas processuais, caso não conste nos autos informação acerca de sua quitação, serão suportadas pela parte executada, observadas as disposições legais aplicáveis aos beneficiários da gratuidade de justiça, se for o caso. Determinada a elaboração das contas, deverão ser consideradas eventuais despesas, inclusive aquelas relativas ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI, se existentes. 3.2. Havendo valores depositados em conta judicial e eventual pendência de custas processuais, autoriza-se, se necessário, a expedição das guias pertinentes para pagamento das custas, mediante levantamento por intermédio de alvará judicial. Existindo saldo remanescente, intime-se oportunamente o executado para que informe os dados bancários, a fim de possibilitar a eventual devolução dos valores remanescentes depositados em conta judicial, também por meio de alvará. 3.3. Saldadas as custas processuais e remanescendo valores em conta judicial, autoriza-se, se necessário, a realização de pesquisa, via Sistema SISBAJUD, acerca da existência de eventuais contas bancárias de titularidade da executada. Com a juntada do resultado, independentemente de nova conclusão, expeça-se, se for o caso, alvará para transferência dos valores às contas localizadas, preferencialmente na mesma instituição financeira em que efetuado o bloqueio. 3.4. Acaso remanesçam custas inadimplidas, intime-se a parte responsável para pagamento, com a advertência de que o inadimplemento das custas finais poderá ensejar protesto do débito, inscrição em dívida ativa ou no CADIN – Cadastro Informativo Estadual, conforme o caso. Não havendo o recolhimento das custas remanescentes devidas ao FUNJUS, determine-se à Secretaria a adoção das providências previstas pelo TJPR, ressalvado eventual benefício da gratuidade de justiça. 4. BAIXA EM CONSTRIÇÕES Cancelem-se medidas constritivas em curso, em especial no sistema SISBAJUD. Levantem-se eventuais penhoras e demais medidas constritivas efetivadas via Sistemas: RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, mediante o adimplemento pela parte executada, quando for o caso. Procedam-se as comunicações ao CRI, se o caso, constando a ordem de baixa. Faça constar que as despesas provenientes do cancelamento de penhora será de responsabilidade da parte executada (Art. 555, CNFE). 5. ARQUIVAMENTO Expeça-se Certidão para Fins de Protesto, acaso requerido pelo Cartório do Distribuidor, a ser lavrada em conformidade com o artigo 3º da Instrução Normativa nº 12/2017, bem como em estrita observância ao disposto no art. 848 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná. Anote-se a data do trânsito em julgado da sentença. Após à expedição da certidão e ciência do Cartório do Distribuidor, ou não sendo requerido, arquivem-se os autos de maneira definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000998-07.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000998-07.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 577,87 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARCIA REGINA DE ALMEIDA Vistos e examinados os presentes autos registrados sob o n. 0000998-07.2022.8.16.0056. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR em face de MARCIA REGINA DE ALMEIDA. Por brevidade, reporto-me à decisão proferida em mov. 136.1, em que este Juízo deferiu o pedido constante do petitório de mov. 134.1 e determinou que o BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de terceiro interessado que consta como proprietário do imóvel gerador do tributo, apresentasse, no prazo de 5 dias, o cálculo atualizado da dívida conforme já estabelecido anteriormente, de modo que, em seguida, o exequente deveria dar prosseguimento à execução no prazo de 15 dias (mov. 136.1). No mais, o BANCO DO BRASIL S/A informou que possui um setor específico para a confecção de cálculos. Entretanto, em virtude de atender toda a demanda da Instituição Financeira, sendo ela uma das maiores litigantes do Brasil, não foi possível apresentar a juntada do referido documento até então. Desta forma, requereu prazo suplementar de 15 dias para possibilitar a juntada do cálculo atualizado do débito (mov. 139.1), cujo deferimento ocorreu em mov. 141.1. Ao final, o MUNICÍPIO DE CAMBÉ requereu fosse realizada nova intimação ao terceiro interessado, identificado como proprietário, para que este apresente o valor atualizado da dívida, em conformidade com a manifestação registrada no movimento 139.1 (mov. 146.1). Após, vieram os autos conclusos. 2. Em face da justificativa apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ (mov. 146.1), bem assim do relevante interregno temporal transcorrido desde a formulação de pedido anterior de dilação de prazo por parte do BANCO DO BRASIL S/A (mov. 139.1), nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à Instituição Financeira em referência para apresentação cálculo atualizado da dívida conforme já estabelecido anteriormente, sob pena de incorrer nas sanções processuais decorrentes de sua inércia. Intime-se. 3. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

Confirmada

29/04/2026, 06:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:41

Outras Decisões

09/03/2026, 12:33

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 01:17

Documento (Outros documentos)

23/08/2025, 16:18

Confirmada

10/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000998-07.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000998-07.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$577,87 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARCIA REGINA DE ALMEIDA Defiro o pedido de dilação de prazo em quinze dias, nos termos do art. 139, inc. VI do CPC, conforme requerido em seq. retro. Ressalto que o prosseguimento da execução depende da colaboração das partes, inclusive de terceiro interessado que consta como proprietário do imóvel gerador do tributo. Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000998-07.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000998-07.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 577,87 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARCIA REGINA DE ALMEIDA Vistos e examinados os presentes autos registrados sob o n. 0000998-07.2022.8.16.0056. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR em face de MARCIA REGINA DE ALMEIDA. Por brevidade, reporto-me à decisão proferida em mov. 136.1, em que este Juízo deferiu o pedido constante do petitório de mov. 134.1 e determinou que o BANCO DO BRASIL S/A, na qualidade de terceiro interessado que consta como proprietário do imóvel gerador do tributo, apresentasse, no prazo de 5 dias, o cálculo atualizado da dívida conforme já estabelecido anteriormente, de modo que, em seguida, o exequente deveria dar prosseguimento à execução no prazo de 15 dias (mov. 136.1). No mais, o BANCO DO BRASIL S/A informou que possui um setor específico para a confecção de cálculos. Entretanto, em virtude de atender toda a demanda da Instituição Financeira, sendo ela uma das maiores litigantes do Brasil, não foi possível apresentar a juntada do referido documento até então. Desta forma, requereu prazo suplementar de 15 dias para possibilitar a juntada do cálculo atualizado do débito (mov. 139.1), cujo deferimento ocorreu em mov. 141.1. Ao final, o MUNICÍPIO DE CAMBÉ requereu fosse realizada nova intimação ao terceiro interessado, identificado como proprietário, para que este apresente o valor atualizado da dívida, em conformidade com a manifestação registrada no movimento 139.1 (mov. 146.1). Após, vieram os autos conclusos. 2. Em face da justificativa apresentada pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ (mov. 146.1), bem assim do relevante interregno temporal transcorrido desde a formulação de pedido anterior de dilação de prazo por parte do BANCO DO BRASIL S/A (mov. 139.1), nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à Instituição Financeira em referência para apresentação cálculo atualizado da dívida conforme já estabelecido anteriormente, sob pena de incorrer nas sanções processuais decorrentes de sua inércia. Intime-se. 3. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000998-07.2022.8.16.0056 1- A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre as medidas de tratamento racional e eficiente nas tramitações de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário Brasileiro, possibilitou a extinção das demandas cujo valor da dívida seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, sem a citação do Executado ou sem a localização de bens penhoráveis. Neste contexto, deve ser somado o valor das execuções que estejam apensadas e que foram propostas contra o mesmo executado. Diante da análise de prevenção realizada pela Serventia, encontraram-se outras execuções fiscais com mesmas partes, de modo que, o Exequente apresentou o pedido de apensamento desta demanda, com base no art. 28 da LEF, para cumprimento do disposto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução 547/2024. 2- Considerando a existência de pedido expresso da parte, a possibilidade de reunião de ações e o melhor aproveitamento da prática de atos processuais, determino a reunião das execuções ficais que possuam o mesmo devedor e tramitem perante este juízo. 2.1- Ressalto que, no caso de dívidas ativas referente ao IPTU, esta reunião deve se dar somente nos processos que possuam o mesmo fato gerador, ante a possibilidade do devedor possuir outros imóveis com dívida ativa. 3- Após a reunião de processos, o Exequente deve apresentar o cálculo atualizado da dívida objeto de cada execução fiscal, no prazo de quinze dias, bem como apontar em qual demanda pretende dar prosseguimento ao feito, podendo ser indicada a ação que estiver em fase mais avançada e o bloqueio da movimentação processual das demais execuções. 3.1- Concomitante a isto, deve indicar se já houve a citação do Executado ou a penhora de bens aptos para satisfação da dívida, para decisão e eventual extinção nos termos da Resolução nº 547/2024. 3.2- Apresentado o valor da dívida, encaminhe-se os autos à Contadora Judicial para elaboração do cálculo geral de custas e posterior inclusão do montante geral de todas as execuções para prosseguimento em apenas uma delas. 4- Ante pedido de seq. 79.1, intime-se a parte Exequente para que junte, no prazo de 15 (quinze) dias, a matrícula atualizada do imóvel, objeto da penhora requerida. Após, proceda à Contadora Judicial a atualização do débito tributário nos moldes do pedido para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. (E) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000998-07.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000998-07.2022.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$577,87 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARCIA REGINA DE ALMEIDA 1- Cite-se a parte devedora pelo correio para, em (05) cinco dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830 (Lei de Execução Fiscal), sob pena de constrição judicial. Caso a inicial venha desacompanhada das peças indisponíveis para o cumprimento da citação, intime-se o exequente para que a instrua, no prazo de 10 (dez) dias. 2- Na hipótese de a correspondência voltar negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 3- Na condição de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. 4- Caso a parte devedora solicite a elaboração do cálculo do débito (após sua regular citação), encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para elaboração da conta. Efetuando o pagamento, a qual deve incluir as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, manifeste-se a parte credora em (05) cinco dias. 5- Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, e, em caso de concordância, lavre-se o competente termo de penhora. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para apreciação. 6- Não efetuado o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se competente mandado de penhora na forma do art. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 7- Efetivada a penhora, lavre-se o auto, observando o disposto no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, e intime-se a parte executa para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. 8- Não sendo apresentados embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 9- Em sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. 10- Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do Art. 212, 846, caput, e seu §6º, todos do CPC, se for necessário for. Cambé, datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito (AL)

08/03/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(19)