Execução de Título Extrajudicial 0000222-58.2016.8.16.0107 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000222-58.2016.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-58.2016.8.16.0107 I. Ao mov. 173.1 a parte executada requereu nos autos a realização de nova avaliação do imóvel, a suspensão da execução até a apreciação dos embargos opostos e, caso não seja suspensa, a intimação dos coproprietários das terras para exercerem seu direito de preferência. Primeiramente, quanto ao pedido de nova avaliação, postergo a sua análise, tendo em vista que na manifestação do exequente de mov. 175.1 não foi formulado pedido de alienação judicial do imóvel. Do mesmo modo, considerando que o imóvel não se encontra no presente momento em iminência de ser alienado ou adjudicado pelo exequente, indefiro por ora o pedido de intimação dos coproprietários para manifestarem se há preferência na aquisição do imóvel. Já quanto ao pedido de suspensão da execução, o mesmo não merece deferimento por falta de previsão legal para tanto. A simples oposição de embargos à execução não acarreta a suspensão automática da execução, devendo ser analisados se encontram-se preenchidos os requisitos do art. 919,§ 1º, do CPC, análise esta que é feita dentro dos autos dos embargos.II. II. Quanto ao pedido de mov. 175.1, embora tenha constado menção ao instituto em decisão de mov. 168.1, é de se destacar que o CPC/15 não mais prevê a hipótese de usufruto judicial como forma de expropriação em seu art. 825, ao contrário do anterior art. 647, IV, CPC/73, de maneira que resta indeferido por falta de previsão legal. III. Antes da análise quanto ao pedido de penhora dos semoventes, considerando que o auto de avaliação que constatou a existência de gado no imóvel já data de mais de três anos (mov. 95.1), determino a expedição de ofício o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT, requisitando informações sobre a existência de semoventes registrados em nome do executado. Consigne-se no ofício todos os dados pessoais do executado, bem como que a resposta deverá ser prestada a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o ofício. IV. Com a resposta manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá atualizar o saldo devedor. V. Após, tornem conclusos. VI. Intimações e diligências necessárias. Mamborê-PR, datado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-58.2016.8.16.0107 I. Ao mov. 166.1 a parte exequente, antes de requerer a adjudicação do imóvel, pleiteou a realização de nova penhora online de valores e veículos pelos sistemas disponíveis. II. Indefiro o pedido da parte exequente. Observa-se que já houve tentativa de penhora de valores pelo sistema Bacenjud, a qual restou infrutífera, bem como já houve ao mov. 44.2 penhora de veículos via Renajud e ao mov. 95.1 a penhora de parte ideal pertencente ao executado bem imóvel de matrícula 11.482 CRI de São Félix do Araguaia-MT, avaliado em R$ 2.281.116,10 (mov. 148.1). O requerimento de mov. 166.1 foi formulado pelo exequente sem a demonstração de que os bens já penhorados nos autos são insuficientes para cobrir a execução, considerando o cálculo de mov. 124 que aponta o valor atualizado da execução em R$ 235.441,30. Assim, na forma do art. 851 do CPC, incabível a realização de nova busca pelos sistemas Sisbajud e Renajud, devendo prosseguir a execução com relação aos bens já penhorados nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL EXECUTADO. LAUDO CONCISO. DÚVIDA FUNDADA QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 873 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACEN. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO GARANTIDA PELO IMÓVEL JÁ PENHORADO. ARTIGO 851 CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0041511-93.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 31.05.2020) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados via Bacenjud. Insurgência das Executadas. Cabimento. Execução que ao que tudo indica já está garantida com a penhora de bem imóvel aceito pelo Exequente e que possui valor bem superior à dívida exequenda e outra penhora sobre ele existente. Execução que deve prosseguir com os atos tendentes à expropriação do imóvel penhorado. Desbloqueio de valores determinado. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22131666220158260000 SP 2213166-62.2015.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 01/12/2015, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2015) EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não está demonstrado que os imóveis penhorados são insuficientes para cobrir a execução, e a necessidade da consulta ao BacenJud para o reforço da penhora. 2. A jurisprudência somente reconhece ser cabível a penhora eletrônica de valores no excedente aos valores passíveis de garantia por bens já penhorados, depois de exaurida a possibilidade de constrição dos referidos bens ou quando insuficientes frente ao valor da execução. 3. Correta a decisão do juízo da execução que determinou nova avaliação dos bens já penhorados, para a efetiva análise do pedido de consulta ao BacenJud. 4. Agravo desprovido. (TRF-4 - AI: 50009964120124040000 5000996-41.2012.4.04.0000, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 14/03/2012, TERCEIRA TURMA) III. De modo a dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: c) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, conforme consta ao mov. 1.60 (art. 876 do CPC); d) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); e) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); f) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. IV. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3o, do CPC). V. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. VI. Requerida a alienação por iniciativa particular, hasta pública ou usufruto, tornem conclusos para decisão. VII. Intimações e diligências necessárias. Mamborê/PR, datado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

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