Execução Fiscal 0001128-98.2016.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0001128-98.2016.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2025, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:31

Documento (Informações)

07/11/2025, 14:01

Remessa (em diligência)

07/11/2025, 13:18

Trânsito em julgado

07/11/2025, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 13:12

Confirmada

26/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001128-98.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001128-98.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.898,48 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Jordão Helebrando Jordão Helebrando Peças e Acessórios ME 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Campo Mourão em face de João Helebrando e Jordão Helebrando Peças e Acessórios ME. As partes foram intimadas para manifestação quanto a aplicação do Tema 1184 do STJ e a Resolução nº 547/2024 do CNJ (seq. 261). O exequente sustentou que a legislação em questão não se aplica às execuções fiscais propostas anteriormente a data da aplicação da ata do julgamento do Tema (seq. 264). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O STF, em julgamento do Tema nº 1184, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com base no julgamento do Tema 1184. Assim, restou consignado no artigo 1°, §1° que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Isso porque nos termos das Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de tramitação de uma execução fiscal é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Portanto, o processamento de executivos que tenham como valor originário quantia inferior aos custos processuais contraria o princípio da proporcionalidade (custo x benefício), bem como o princípio da eficiência administrativa, por haver maior gasto de dinheiro público para objetivo inferior. Veja-se: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007418-44.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 25.03.2024). No caso, quando do ajuizamento, o valor da presente execução fiscal era de R$ 1.905,81. Ainda, foram realizadas inúmeras buscas de bens, contudo, sem resultado útil no último ano, tendo em vista que o último parcelamento do débito foi cancelado (seq. 123) e o único bem móvel penhora não foi localizado (seq. 147). Inobstante a Lei Complementar Municipal nº 076/2023 estabeleça base mínima para ajuizamento de execução fiscal para cobrança de dívida tributária (650 Unidades Fiscais do Município), o prosseguimento do feito contraria o princípio da proporcionalidade e da eficiência administrativa, conforme exposto acima. Isso porque o custo do processo é maior que o benefício eventualmente obtido. Convém mencionar, ainda, que tratando-se de execução fiscal ajuizada anteriormente à publicação da ata de julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o conhecimento da demanda não estava condicionado à observância da prévia tentativa de conciliação ou anterior protesto da certidão de dívida ativa, nos termos do Enunciado 2 das Câmaras de Direito Tributário. Porém, no tocante ao valor, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ está condicionada a inexistência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, aplicando-se aos casos anteriores à publicação. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RE Nº 1.355.208 (TEMA 1184/STF) E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 2 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1ª DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADA. TRAMITAÇÃO DO FEITO HÁ MAIS DE ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008966-90.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004791-47.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 07.01.2025) Assim, impõe-se a extinção da execução fiscal por falta de interesse processual, consubstanciado na utilidade. Por fim, ressalto que, nesta decisão, não foi apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional para sua cobrança, caso ele ainda exista, pode e deve o exequente adotar outras medidas além das que já foram utilizados para o adimplemento do débito, conforme exemplificado no Tema 1184. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme estabelece o Tema 1184 do STF, a Resolução n° 547/2024 do CNJ e nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral e com fulcro no art. 39 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. Levantem-se eventuais constrições existentes. P., r. e i, oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) h.

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 16:04

Ausência de pressupostos processuais

15/09/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 08:32

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 09:33

Confirmada

22/08/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001128-98.2016.8.16.0058 Em atenção ao princípio da não surpresa, diga(m) a(s) parte(s) com procurador(es) habilitado(s) nos autos, em 10 dias, sobre o Tema 1184 do STJ e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, que tratam da extinção das execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 e em que não haja movimentação útil há mais de um ano. Oportunamente, v. cls.. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e

20/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 14:47

Documentos

Conclusão

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001128-98.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001128-98.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.898,48 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Jordão Helebrando Jordão Helebrando Peças e Acessórios ME 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Campo Mourão em face de João Helebrando e Jordão Helebrando Peças e Acessórios ME. As partes foram intimadas para manifestação quanto a aplicação do Tema 1184 do STJ e a Resolução nº 547/2024 do CNJ (seq. 261). O exequente sustentou que a legislação em questão não se aplica às execuções fiscais propostas anteriormente a data da aplicação da ata do julgamento do Tema (seq. 264). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O STF, em julgamento do Tema nº 1184, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com base no julgamento do Tema 1184. Assim, restou consignado no artigo 1°, §1° que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Isso porque nos termos das Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de tramitação de uma execução fiscal é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Portanto, o processamento de executivos que tenham como valor originário quantia inferior aos custos processuais contraria o princípio da proporcionalidade (custo x benefício), bem como o princípio da eficiência administrativa, por haver maior gasto de dinheiro público para objetivo inferior. Veja-se: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007418-44.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 25.03.2024). No caso, quando do ajuizamento, o valor da presente execução fiscal era de R$ 1.905,81. Ainda, foram realizadas inúmeras buscas de bens, contudo, sem resultado útil no último ano, tendo em vista que o último parcelamento do débito foi cancelado (seq. 123) e o único bem móvel penhora não foi localizado (seq. 147). Inobstante a Lei Complementar Municipal nº 076/2023 estabeleça base mínima para ajuizamento de execução fiscal para cobrança de dívida tributária (650 Unidades Fiscais do Município), o prosseguimento do feito contraria o princípio da proporcionalidade e da eficiência administrativa, conforme exposto acima. Isso porque o custo do processo é maior que o benefício eventualmente obtido. Convém mencionar, ainda, que tratando-se de execução fiscal ajuizada anteriormente à publicação da ata de julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, o conhecimento da demanda não estava condicionado à observância da prévia tentativa de conciliação ou anterior protesto da certidão de dívida ativa, nos termos do Enunciado 2 das Câmaras de Direito Tributário. Porém, no tocante ao valor, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ está condicionada a inexistência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, aplicando-se aos casos anteriores à publicação. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RE Nº 1.355.208 (TEMA 1184/STF) E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA 1184/STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 2 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1ª DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADA. TRAMITAÇÃO DO FEITO HÁ MAIS DE ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008966-90.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA COM VALOR INFERIOR A R$ 10 MIL REAIS. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004791-47.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 07.01.2025) Assim, impõe-se a extinção da execução fiscal por falta de interesse processual, consubstanciado na utilidade. Por fim, ressalto que, nesta decisão, não foi apreciada a existência ou não do crédito tributário, nem declarada sua extinção ou exclusão. Dentro do prazo prescricional para sua cobrança, caso ele ainda exista, pode e deve o exequente adotar outras medidas além das que já foram utilizados para o adimplemento do débito, conforme exemplificado no Tema 1184. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme estabelece o Tema 1184 do STF, a Resolução n° 547/2024 do CNJ e nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral e com fulcro no art. 39 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais. Levantem-se eventuais constrições existentes. P., r. e i, oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) h.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001128-98.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001128-98.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.898,48 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Jordão Helebrando Jordão Helebrando Peças e Acessórios ME 1. Defiro o bloqueio on line de veículos automotores em nome dos executados, por meio do sistema Renajud: 1.1 Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 1.2 Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.3 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, int.-se o exequente para que, em 5 dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto ao interesse na remoção e a aceitação do encargo de depositário do bem, no caso de eventual deferimento remoção. 1.4 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, só será possível a penhora de direitos, até que seja o contrato quitado. Assim, quanto a este bem, deverá ser intimado o exequente para dizer, em 5 dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo de 10 dias para atendimento (ou primeiramente ao Detran se ele for desconhecido) para informar o saldo do financiamento. Se o exequente requerer que, primeiro seja oficiado, defiro. Nesta hipótese, com a resposta do ofício, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora de direitos, também no prazo de 5 dias. Se manifestado o interesse, penhorem-se os direitos. 1.5 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 1.5.1 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do executado, diante da inviabilidade do depósito no Depositário Público. 2. Exitosa a penhora, caso não tenha sido oportunizada anteriormente, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 3. Com o resultado das diligências, diga a exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 4. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e-052

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001128-98.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001128-98.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.905,81 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Jordão Helebrando Jordão Helebrando Peças e Acessórios ME 1. De início, procedam-se às alterações necessárias quanto à correção do valor da causa (vide novo valor atribuído na seq. 219.1). 2. Defiro a busca de ativos financeiros/ penhora online (art. 835, I e 854, caput do CPC) em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, com repetição programada da ordem por 30 dias. 2.1 Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud. 2.2 Com a resposta positiva, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo e, intime-se a parte executada (na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ, ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), para, querendo: a. se manifestar, no prazo de 5 dias, para os fins do art. 854, §3º do CPC; b. opor embargos, no prazo de 30 dias, para os fins do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Ainda, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando eventual saldo remanescente, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito. 2.3 Se forem encontrados valores irrisórios (assim considerados como sendo os insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema - custo da transferência e expedição de alvará), proceda-se a imediata liberação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou na hipótese de manifestação na forma do art. 854 do CPC, v. cls. com anotação de urgência. 3. Com o resultado, diga a exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias, sob pena do arquivamento provisório da execução. 4. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) e (052)

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001128-98.2016.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001128-98.2016.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.905,81 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Jordão Helebrando Peças e Acessórios ME 1. Defiro a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda, por se tratar de empresário individual. Retifique autuação. 2. Intimado para indicar a localização do bem penhorado (seq. 195), o executado permaneceu inerte. Desta forma, considerando o descumprimento dele em não indicar a localização do bem penhorado (seq. 147), o que demonstra ausência de boa-fé processual e revela comportamento não cooperativo, aplico ao executado a multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 5% do valor atualizado do débito em execução, prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, que deverá reverter em proveito do exequente. 3. Ainda, ante a resistência em indicar a localização do veículo, defiro a restrição de circulação em desfavor do veículo penhorado na seq. 147, por meio do sistema Renajud. 4. Por fim, também defiro a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (Serasajud), nos termos do art. 782, §3º do CPC. 4.1 Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. 4.2 Noticiado o pagamento ou requerido pelo exequente o levantamento da inscrição ou a extinção dos autos, o Cartório deverá, independentemente de nova decisão, oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo, inclusive por ausência de bens (art. 782, §4º, CPC). 5. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

24/06/2024, 00:00

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