Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018286-23.2009.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018286-23.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018286-23.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018286-23.2009.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$863,48 Polo Ativo(s): Incomatel Materiais Eletricos e Hidraulicos Ltda Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR I. Processo em fase de cumprimento de sentença que condenou o excepto ao pagamento dos honorários advocatícios à il. Patrona da excipiente. Intimado, o devedor ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando existir excesso na execução, alega que o termo inicial da correção monetária deve ser a data do arbitramento da respectiva verba, ou seja, a data da lavratura do acórdão. A exequente, em manifestação, retificou o valor apresentado. Relatado. Decido. II. Verifica-se que o cálculo apresentado pela credora se mostra incorreto. De acordo com o dispositivo do acórdão acostado no mov. 28.1, dos autos de apelação, o Município de Curitiba foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios “observando-se a proporcionalidade e razoabilidade, e considerando o zelo do profissional, a natureza da causa e o tempo exigido, a verba honorária deve ser estabelecida em consonância com o disposto no §8º, do art. 85 do CPC, o que perfaz o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, insta consignar que os honorários advocatícios deverão ser atualizados pelo IPCA-e, acrescidos a partir do trânsito em julgado de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, até o efetivo pagamento (conforme tese firmada em sede de repercussão Geral no RE 870.947/SE)”. O impugnante sustenta que o termo inicial da correção monetária deve se dar a partir de 18/11/2021, data em que foi lavrado o acórdão e, não, da data da sentença (04/12/2019) como constou no cálculo apresentado pela credora (mov. 38.2). Verifica-se que a credora em sede de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença apresentou novo cálculo, utilizando a data da fixação dos honorários como termo inicial. De fato, razão assiste ao impugnante na alegação de que o termo inicial da correção monetária se dá a partir data da fixação dos honorários. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem firme posição de que o termo inicial da correção monetária dos honorários advocatícios fixados em quantia certa se dá a partir da data de sua fixação, que no caso concreto, se deu em 18/11/2021. No julgamento do AgInt no REsp 1935385/DF, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, observa-se o claro posicionamento da Corte na fixação da data do arbitramento para fins de termo inicial da correção monetária, eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ 1. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.935.385/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.) (Sem grifos no orginal) Seguem a mesma linha outros diversos julgados, como no AgInt nos EDcl no AREsp 1553027/DF de relatoria do Min Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020, em que também assentado que: “1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária incidente sobre tal quantia deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Precedentes.” Portanto, se mostra correta a alegação do Município de Curitiba de que o termo inicial da correção monetária deve ser a data da fixação dos honorários advocatícios. III. Diante do exposto, acolho a impugnação ofertada para o fim de rejeitar o cálculo apresentado pela credora, homologando o cálculo da contadoria municipal no mov. 68.3, no valor de R$1.016,87 para janeiro de 2022, relativamente aos honorários de sucumbência, importância essa a ser atualizada pelo IPCA-E a partir de então até o pagamento; quanto aos juros, incidirão a partir da intimação da Fazenda Pública para o cumprimento de sentença, até a expedição da RPV, contados conforme critérios oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Não obstante a procedência da impugnação, a diferença obtida foi de apenas R$146,13, de modo que, por analogia ao que disposto no art. 86, par. único, do CPC, e, ademais, considerando o pronto reconhecimento pela credora do equívoco no seu cálculo, deixo de arbitrar honorários para o incidente. Desnecessário que as partes apresentem novo cálculo, que, a partir desta decisão se operará administrativamente por ocasião da expedição e pagamento da RPV, sujeito à ulterior conferência pelos interessados. Assim, não havendo recursos a esta decisão, expeça-se a RPV nos valores indicados. Depositados os valores, expeça-se alvará em favor da parte credora. Publique-se. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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