Procedimento Comum Cível 0001106-14.2021.8.16.0107 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001106-14.2021.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001106-14.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001106-14.2021.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): ROSA ANDRADE BRAGA Réu(s): MARIO ROSA DE ANDRADE representado(a) por ROSA ANDRADE BRAGA Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência ajuizada por ROSA ANDRADE BRAGA em face de MARIO ROSA DE ANDRADE. Narrou a Requerente que é filha e responsável do Interditando, contando com 89 anos de idade, e que este é casado com a Sra. IRZA RANIEL DE ANDRADE. Informou que o Interditando está acometido por grave de demência, associado à atrofia cerebral, ateromatose carotídea bilateral e leucemia linfoide crônica, estando em tratamento paliativo relacionado ao quadro de leucemia, estando acamado e sem qualquer autonomia para as atividades do dia a dia. Destacou que a Sra. IRZA também é idosa e está acometida de doenças sem condições de assumir a responsabilidade no cuidado próprio e do marido. Ressaltou que pretende apresentar pedido perante a Justiça Federal para incorporação à aposentadoria do Interditando do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, pois necessita de assistência permanente. Buscou a nomeação como curadora do Interditando. Pediu a concessão de tutela provisória de urgência para que seja nomeada como curadora provisória. Requereu a tramitação prioritária do feito. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2 a mov. 1.13). Decisão de mov. 9.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita à Requerente. Além disso, determinou a apresentação de documentos pela Requerente. A Requerente manifestou-se ao mov. 12.1 e juntou documentos ao mov. 12.2. Decisão de mov. 15.1 deferiu tutela provisória de urgência nomeando a Requerente curadora provisória do Interditando, sendo corrigido erro material ao mov. 37.1. Além disso, foi designada audiência de entrevista. Expedido Termo de Compromisso de curatela provisória ao mov. 20.1. Citado o Interditando ao mov. 28.1. Realizada audiência de entrevista ao mov. 45.1. Na oportunidade foi nomeada advogada dativa ao Interditando. Além disso, foi requisitada a Secretaria Municipal de Assistência Social realização de estudo social. Ainda, foi designada perícia por meio do Programa Justiça nos Bairros. Expedido ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social ao mov. 47.1, com resposta ao mov. 57.1. Designada perícia ao mov. 52.1 e juntado laudo ao mov. 65.1. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 72.1 pela destituição da advogada dativa nomeada, em razão da falta de defesa. Decisão de mov. 75.1 destituiu a defensora, nomeando novo advogado dativo ao Interditando, o qual aceitou o encargo ao mov. 77.1 e apresentando manifestação na mesma oportunidade, pela total procedência dos pedidos iniciais. Instadas as partes a apresentação de alegações finais (mov. 81.1). Intimado o Interditando por meio do advogado dativo nomeado ao mov. 83.0, decorreu o prazo sem manifestação ao mov. 85.0. A Requerente apresentou alegações finais ao mov. 84.1. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 88.1. Requereu a expedição de Ofício ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a restrição dos direitos políticos. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Extrai-se do art. 2º da nova Lei que: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto afirma que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Em suma, o Estatuto pretendeu, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. Assim, estabelece um novo paradigma de dignidade-liberdade em substituição a dignidade-vulnerabilidade. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária. O fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade dos sujeitos portadores de transtorno mental, já que se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece cuidadosa análise. A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. A curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Código Civil. Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (art. 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do art. 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. O estatuto também traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida excepcional. Fixadas estas premissas iniciais, no caso dos autos, os documentos médicos trazidos aos mov. 1.4 a mov. 1.10, o laudo médico trazido ao processo ao mov. 65.1, bem como o estudo social realizado ao mov. 57.1, revelam que o Interditando não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos. Destaca-se as respostas aos quesitos pelo perito, concluindo pela incapacidade para os atos da vida civil: [...] No mesmo sentido ressaltou-se ao estudo social que O idoso Mario Rosa de Andrade nascido em 02/08/1932 atualmente com 89 anos de idade, está acamado, não tem noção de espaço e tempo, se comunica com muita dificuldade não se alimenta sozinho nem consegue realizar atividades do dia dia, dependendo exclusivamente de sua filha Rosa. Do que extrai do conjunto probatório constante aos autos, a situação atual do Interditando justifica sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei n. 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Isso não implicará, por outro lado, declaração de incapacidade civil, já que não mais remanescem tais figuras no art. 3º do Código Civil. Por outro lado, quanto à incapacidade relativa por impossibilidade de expressão da vontade (art. 4º, inciso III), há nos autos elementos que demonstram tal situação. Insta mencionar que exame acostado no mov. 65.1 atendeu o principal objetivo, constando sobre grau de capacidade civil, de modo que foi constata a incapacidade do interditando. Igualmente, à audiência de entrevista de mov. 45.1 o Interditando não soube se expressar, nem responder perguntas simples como o seu nome, o que também foi ressaltado no estudo social já transcrito, bem como constou ao laudo pericial referido que não estabelece contato, acometido por doença permanente, sem condição mental de tomar decisões para administrar sua vida. Neste sentido, pertinente o pedido do Ministério Público de declaração da incapacidade relativa do Interditando com a consequente restrição do direito político ao voto. Neste caso, a interdição não pode ficar restrita a aspectos meramente patrimoniais, devendo abranger o de natureza pessoal consistente no direito político de voto. Caso contrário, manifesta a violação à garantia constitucional da liberdade do voto através da possibilidade de outra pessoa expressar suas preferências políticas por meio do uso de título de eleitor do Interditando que, mesmo presente na seção eleitoral, jamais conseguirá expressar seu voto. Assim, a extensão da curatela deve ser definida casuisticamente na medida necessária à preservação dos interesses do Interditando, impondo-se, no caso sob análise, a extensão parcial de seus efeitos aos direitos políticos, visto que este não possui discernimento necessário ao desempenho autônomo do voto. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO DE FAMÍLIA – APELAÇÃO CÍVEL − AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO. INCAPACIDADE RELATIVA CONSTATADA – LIMITAÇÃO DA CURATELA – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ATOS QUE NÃO DEVEM SER POR ELA ABRANGIDOS, COMO O DIREITO AO TRABALHO E AO VOTO – INTERDITANDO QUE NÃO TÊM CONSCIÊNCIA DE SI PRÓPRIO E DA VIDA QUE O CERCA – IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS SIMPLES DA VIDA CIVIL – AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA A TOMADA DE QUALQUER DECISÃO OU PRÁTICA DE ATOS SINGELOS – NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ATENÇÃO À DIGNIDADE DO SER HUMANO – PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE NÃO DEVE SER EXPOSTA À PRATICA DE ATOS VEXATÓRIOS OU QUE A COLOQUEM EM SITUAÇÃO DE TOTAL DESCONFORTO PERANTE A SOCIEDADE – CURATELA QUE DEVE SER DAR EM MAIOR EXTENSÃO COMO DEFINIDO NA SENTENÇA, QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª CÂMARA CÍVEL - 0007033-85.2021.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 20.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS POLÍTICOS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUSTIÇA ELEITORAL RECURSO CURATELADA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO AO VOTO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O CURATELADO. RETARDO MENTAL GRAVE E EPILEPSIA. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA TOTALIDADE DAS FUNÇÕES DA VIDA CIVIL. ACENTUADO GRAU DE COMPROMETIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE ATO VOLITIVO. CURATELA QUE DEVERÁ SER PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. ANÁLISE CASUÍSTICA SOB À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESGUARDO DOS DIREITOS DA CURATELADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CURATELA AOS DIREITOS POLÍTICOS. NÃO LIMITAÇÃO A ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS. CONDIÇÃO QUE, SE NÃO IMPOSTA, LEVARIA À VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE VOTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003166-84.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 17.04.2023) Por fim, quanto legitimidade de ROSA ANDRADE BRAGA para o exercício da curatela, mormente diante da igual condição da esposa do Interditando igualmente constada ao estudo social de que “[...] também necessita de cuidados especiais já que a mesma se locomove com muita dificuldade e tem limitações nas atividades diárias”, salienta-se que é filha do interditando, o que autoriza a nomeação como curadora, nos termos do art. 1.775, § 1º, do Código Civil, de modo que restou comprovado o parentesco (documentos pessoais de mov. 1.2 e mov. 1.3). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o pedido ministerial para o fim de declarar a incapacidade relativa e submeter MARIO ROSA DE ANDRADE à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por ROSA ANDRADE BRAGA, e, de consequência, restringindo seu direito político ao voto. Diante da ausência de DPE nessa Comarca, tendo em vista que o Dr. TAIGUARA FAGUNDES SIMÃO foi nomeado por este Juízo ao mov. 75.1 para a defesa do Interditando MARIO, nos termos do art. 22, §1º, da Lei n. 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 300,00 (duzentos e cinquenta reais) – negativa geral ou peticionamento e impulso processual sem comparecimento audiência, em atenção a Resolução conjunta da SEFA/PGE. Extraia-se a respectiva certidão, entregando-se ao defensor, acompanhada das demais cópias necessárias. 1. Lavre-se o termo de compromisso legal, nos termos do art. 759, do Código de Processo Civil. 2. Comunique-se da presente decisão ao TRE/PR para fins de restrição ao direito político ao voto. 3. Publiquem-se os editais na forma do § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil. 4. Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 5. Dou a presente por publicada. Registre-se. Int. 6. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. 7. Ciência ao Ministério Público. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001106-14.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001106-14.2021.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): ROSA ANDRADE BRAGA Réu(s): MARIO ROSA DE ANDRADE 1. Trata-se de ação de interdição c/ pedido de curatela provisória em caráter de urgência em face de MARIO ROSA DE ANDRADE ao argumento de que o interditando está acometido com demência, a qual está associada à atrofia cerebral, ateromatose carotídea bilateral e leucemia linfoide crônica, estando em tratamento paliativo relacionado ao quadro de leucemia, razão pela qual é incapaz de gerir os atos da vida civil. Ademais, sustenta que o pedido comporta guarita, ao passo que pretende ingressar com ação perante à Justiça Federal, para pugnar acréscimo de 25% na aposentadoria, com fundamento no artigo 45 da Lei 8.213/91, vez que necessita de assistência permanente. 2. Compulsando os documentos anexados na inicial, verifica-se que o laudo médico que diz versar sobre a demência (seq. 1.4) é ilegível, de modo que impossibilita ter conhecimento sobre o grau de capacidade para gerir os atos da vida civil. 3. Sem prejuízo, pugnou a Requerente a prioridade de tramitação, ao argumento de que seu genitor e interditando, Sr. MARIO ROSA DE ANDRADE possui 89 anos de idade. CONCEDO a prioridade de tramitação processual prevista no art. 71 da Lei nº. 10.741/2003 c/c o art. 1.048, inciso I, do CPC. 4. Defiro Justiça Gratuita ao Requerente considerando o atendimento pela Assistência Municipal. Anote-se. 5. Intime-se a Requerente para juntada de laudo médico legível e com data da confecção ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, na forma do artigo 750, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. 6. Após, conclusos com anotação de urgência face pedido de tutela antecipada. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

25/11/2021, 00:00

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