Execução Fiscal 0004986-13.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0004986-13.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 16:01

Trânsito em julgado

18/09/2025, 16:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2025, 10:36

Confirmada

08/08/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004986-13.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.897,13 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ROLF LUMKMOSS DE CHRISTO Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Guaratuba em face do ESPÓLIO DE ROLF LUMKMOSS DE CHRISTO, referente a cobrança de tributo. No mov. 39.1 o exequente peticionou requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente ante a ausência de citação. Relatado. Decido. Compulsando-se aos autos verifica-se que o feito foi ajuizado em 21/07/2017, o Município de Guaratuba tomou ciência a respeito da ausência de citação em 26/08/2018 (mov.11.0). O prazo de suspensão, a que alude o art. 40 da LEF, começou a contar em 26/08/2018; o de prescrição intercorrente, em 26/08/2019, findando-se em 26/08/2024. Dispositivo. Diante do exposto e ante ao requerido pelo exequente, julgo extinta esta execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC, pela prescrição intercorrente. Sem ônus remanescentes para as partes, nos termos do art. 921, §5º, in fine, do CPC (com a redação dada pela Lei n.º 14.195/2021), aplicável subsidiariamente à execução fiscal, conforme art. 1º da LEF, ao introduzir regra de caráter complementar, sem incompatibilidade com a legislação especial. Transitada em julgado, façam-se os lançamentos e anotações pertinentes, dando-se baixa em eventuais gravames (liberando eventual constrição, se caso). Sentença não sujeita a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, II, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Documento (Informações)

04/08/2025, 17:49

Remessa (em diligência)

28/07/2025, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 14:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/06/2025, 19:54

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 11:48

Confirmada

24/06/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 12:19

Documento (Ofício)

13/06/2024, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2023, 13:50

Documentos

Conclusão

•06/08/2025, 02:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(47)