Cumprimento de sentença 0003126-40.2000.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003126-40.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003126-40.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003126-40.2000.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$93.654,22 Exequente(s): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS BANDEIRANTES Executado(s): ESPÓLIO DE NICOLAS SEGUNDO OLIVARES CUEVAS representado(a) por NICOLAS ALBERTO OLIVARES VICENCIO Sequencial 24163 Antes de analisar o pedido retro, intime-se a parte exequente para trazer aos autos planilha de débitos atualizada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:34

Outras Decisões

19/05/2026, 17:11

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 01:14

Documento (Certidão)

13/05/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:17

Confirmada

24/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003126-40.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003126-40.2000.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$93.654,22 Exequente(s): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS BANDEIRANTES Executado(s): ESPÓLIO DE NICOLAS SEGUNDO OLIVARES CUEVAS representado(a) por NICOLAS ALBERTO OLIVARES VICENCIO Vistos e examinados Sequencial 24163 1. Promova a Escrivania a devida juntada do detalhamento de bloqueios dos veículos de mov. 354.2, obtido via RENAJUD. 2. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:54

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 17:48

Mero expediente

10/02/2026, 20:02

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 08:54

Documento (Certidão)

05/02/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 17:22

Confirmada

10/12/2025, 00:04

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003126-40.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003126-40.2000.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Agência e Distribuição Valor da Causa: R$83.456,68 Exequente(s): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS BANDEIRANTES Executado(s): ESPÓLIO DE NICOLAS SEGUNDO OLIVARES CUEVAS representado(a) por NICOLAS ALBERTO OLIVARES VICENCIO Vistos e examinados. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial de ESPÓLIO DE NICOLAS SEGUNDO OLIVARES CUEVAS representado por NICOLAS ALBERTO OLIVARES VICENCIO em mov. 277.1, na qual aponta, em suma, a nulidade da citação por hora certa, a necessidade de intimação de todos os herdeiros e da substituição do inventariante. Pois bem. No que se refere à citação por hora certa, observa-se dos autos que foi chamado o feito à ordem e determinada a citação do inventariante NICOLAS ALBERTO OLIVARES VICENCIO para ciência e manifestação em decisão de mov. 2.1. A respeito da citação por hora certa, dispõe a lei processual: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. A citação por hora certa ocorreu conforme certidão exarada pelo Oficial de Justiça em mov. 224.1, a qual ocorreu após diversas tentativas anteriores bem como após três tentativas infrutíferas realizadas pelo próprio Sr. Oficial: “no dia 14.10 me dirigi ao endereço indicado neste e, lá estando, às 16h40min, fui informado pelo Sr. Rafael, filho do Sr. NICOLAS ALBERTO OLIVARES VICENCIO, representante do ESPÓLIO DE NICOLAS SEGUNDO OLIVARES CUEVAS, que o pai estava ausente e que só chegava perto das 23 horas. [...], como não houve qualquer tipo de contato, no dia 06.11 retornei ao endereço indicado no mandado e, lá estando, às 12h15min, fui informado, desta vez pelo Sr. Thiago, filho do Sr. Nicolas, que o pai estava ausente e que só chegaria à noite. Como não quis fornecer o telefone dele, deixei recado novamente e o INTIMEI que no dia 08, às 15h30min, eu retornaria ao local para citá-lo. [...] como novamente não houve contato, no dia 08.11 me dirigi ao endereço indicado e, lá estando, às 15h30min, não fui atendido, logo, deixei a contrafé no portão, restando o executado CITADO POR HORA CERTA”. Assim, não há que se falar em nulidade da citação por hora certa ocorrida no caso em análise, pois a um, há conhecimento da parte de que existem tentativas de sua citação e ainda assim não é encontrada em seu endereço, e, a dois, existe substrato suficiente para que se entenda por indícios de ocultação, o que autoriza a citação por hora certa, de acordo com os requisitos postos no art. 252 do CPC. No que atine à alegação de necessidade de intimação de todos os herdeiros e da substituição da inventariante, no caso dos autos, foi determinada a citação do inventariante NICOLAS ALBERTO OLIVARES VICENCIO para ciência e manifestação em conformidade com a decisão de mov. 22.1. Quanto ao alegado, em consulta aos autos de inventário de nº. 006061-14.2004.8.16.0001, observa-se que ANGÉLIA MARIA OLIVARES VICENCIO sequer chegou a ser intimada para aceitação do encargo, ou seja, não houve a sua nomeação como inventariante. Vejamos a decisão de mov. 18.1 daqueles autos: “foi nomeado pelo Juízo como inventariante o Sr. NICOLAS ALBERTO OLIVARES VICENCIO que, removido por ausência de manifestação, foi substituído pela herdeira ANGÉLIA MARIA OLIVARES VICENCIO (mov. 1.2, fl. 75/77), que não chegou a ser intimada acerca de sua aceitação do encargo. A decisão de mov. 9.1 determinou a intimação pessoal do inventariante para dar prosseguimento ao feito, sob pena de remoção da inventariança.”. Assim, sem razão o requerimento de inclusão da ANGÉLIA MARIA OLIVARES VICENCIO como representante do Espólio. Pelo exposto, FICA REJEITADA a impugnação. Visando o regular prosseguimento do feito, quanto ao contido em petitório de mov. 271.1, defiro desde já a pesquisa via sistema SISBAJUD condicionada a juntada da planilha atualizada do débito. Apresentado o cálculo, cumpra-se a diligência, em conformidade com a Portaria vigente do Juízo. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de agosto de 2023. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

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