Embargos à Execução 0023203-55.2019.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0023203-55.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0023203-55.2019.8.16.0017/1 Recurso: 0023203-55.2019.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Requerente(s): L. T. CAPITAL & PARTICIPAÇÕES LTDA Requerido(s): Design Empreendimentos Ltda L.T. CAPITAL & PARTICIPAÇÕES LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A recorrente alegou ofensa aos artigos 265 do Código Civil e 396, 397, 435, parágrafo único, 917, VI e 1.015 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando: a) cerceamento de defesa em razão do indeferimento da juntada de documentos aos autos; b) inexistência de responsabilidade solidária do garantidor hipotecário. Inicialmente, destaque-se que a recorrente não demonstrou devidamente de que forma a decisão recorrida teria ofendido os artigos 396, 397, 917, VI e 1.015 do Código de Processo Civil. Dessa forma, incide na hipótese a Súmula 284 do STF, aplicável também ao recurso especial endereçado ao STJ, que dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 5. A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. (...)” (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022) Relativamente à juntada de documentos aos autos (art. 435, parágrafo único do Código de Processo Civil), assim decidiu a Câmara Julgadora: “Ademais, como bem consignou o juízo a quo, “Neste caso, as embargantes violaram o contraditório e a ampla defesa, pois apresentaram os arquivos de áudio imediatamente após o término da audiência de instrução, além de não terem comprovado o motivo que as impediu de juntá-los anteriormente.” Insta mencionar que parte Apelante/embargante apresentou documentação após o término da audiência de instrução e julgamento, sem comprovar o justo motivo para o encarte de provas a destempo, como recomenda o artigo 435, parágrafo único do CPC, cuja redação é a que segue: (...) Tais provas posteriormente trazidas aos autos não se tratavam de documentos novos, e sim de material cujo conhecimento ou, ao menos, posse já detinha a apelante. Devido à extemporaneidade da juntada, competia ao apelante demonstrar que, ao contrário do que se presume, estes não eram conhecidos, acessíveis ou disponíveis no momento anterior à apresentação, ônus do qual não se desincumbiu” (mov. 17.1 da apelação). O fundamento central do acórdão, segundo o qual competia à recorrente demonstrar que os novos documentos juntados não eram conhecidos, acessíveis ou disponíveis no momento anterior à apresentação, ônus do qual a parte não se desincumbiu, não foi questionado pela recorrente. Sendo assim, incide nesse ponto a Súmula 283 do STF, a impedir o seguimento do recurso. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior: “(...) 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica. (...)” (AgInt no AREsp 1929447/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022) A respeito da responsabilidade solidária da recorrente (art. 265 do Código Civil), o Colegiado decidiu no seguinte sentido: “A parte Apelante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda executória como devedora principal, possuindo apenas responsabilidade limitada ao bem dado como garantia, o qual fora substituído pelo imóvel avaliado em R$ 150.000,00. Para tanto, afirma que, como interveniente garantidor, não pode ser responsabilizada pela totalidade da dívida executada, e tão somente, como terceiro garantidor, não havendo que se falar em responsabilidade na sua integralidade, e que a responsabilidade patrimonial da apelante, enquanto intervenientes anuentes garantidoras, deve-se restringir ao patrimônio oferecido em hipoteca, não havendo que se falar em dívida remanescente. Entretanto, razão não lhe assiste. Isto porque sabe-se que a solidariedade é instituto que não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes, conforme disposto no art. 265 do Código Civil. Cumpre ressaltar que no Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Residencial, ref. mov. 1.4, dos autos nº 0000730-75.2019.8.16.0017, há disposição expressa de solidariedade por eventual inadimplemento contratual, nos seguintes termos: (...) Desta feita, tendo previsão contratual neste sentido, reconhece-se a responsabilidade solidária das empresas, não havendo que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, vez que ambas podem ser consideradas devedoras principais, tendo em vista a existência de cláusula contratual expressa neste sentido” (mov. 17.1 da apelação). Destarte, rever a decisão recorrida demandaria nova interpretação do contrato celebrado pelas partes, providência vedada em recurso especial pela súmula 5/STJ. Confira-se: “(...) 2. Não cabe, em recurso especial, a nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1875955/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022) E “(...) A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1754247/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por L.T. CAPITAL & PARTICIPAÇÕES LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR-81E

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: L.T. Capital & Participações Ltda Embargado: Design Empreendimentos Ltda Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0023203-55.2019.8.16.0017 Vistos e examinados estes autos em sede de Embargos de Declaração Tratam-se de embargos de declaração (mov. 100) opostos por L.T. Capital & Participações Ltda em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução (mov. 94). Alega que a decisão embargada está eivada dos vícios de contradição. Sustenta que a sentença não observou que há prova nos autos de que o apartamento localizado no Edifício Bella Vita Universitário, à época ainda em vias de construção, no valor de R$150.000,00, foi entregue em pagamento à embargada/exequente Design Empreendimentos Ltda. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer eventual ponto obscuro ou contraditório, sanar erro material, ou, ainda, suprir omissão existente no pronunciamento jurisdicional, mas não constituem meio hábil a promover a reapreciação de matéria sobre a qual o juízo já se pronunciou. É omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre fato, alegação ou argumento sobre o qual deveria se pronunciar (CPC, art. 1.022, parágrafo único). Já a contradição ocorre quando inexiste liame lógico entre os argumentos apresentados e a conclusão adotada, caracterizando-se por contradição interna (no bojo da própria decisão), e não entre a decisão adotada pelo órgão julgador e as teses defendidas pela parte. Não é o caso dos autos. A sentença embargada foi clara ao fundamentar que não há prova nos autos sobre a dação em pagamento do apartamento localizado no Edifício Bella Vita Universitário, à época ainda em vias de construção, no valor de R$150.000,00. O contrato de cessão mencionado pela parte embargante se trata apenas de uma foto da tela do computador (mov. 79.3), não PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL há assinatura, não há nenhuma prova de que a exequente/embargada tenha figurado como parte no negócio. Destaco que não há nos autos nenhum contrato, aditivo contratual ou comprovante de quitação que indique que o débito foi adimplido integralmente. Tratando-se de contrato de compra e venda com preço de R$3.100.000,00, não é razoável que as partes dariam quitação sem nenhum documento escrito ou comprovante de pagamento. Assim, os embargos opostos pelo requerente merecem rejeição, porquanto não evidenciada a presença de qualquer vício sanável pela via dos embargos de declaração. Em verdade, resta evidenciado que a pretensão manejada nos embargos ora em análise é a de promover a reapreciação de matéria já julgada por este juízo, o que revela o intuito protelatório do embargante, demonstrando irresignação diante do entendimento adotado na decisão embargada, o que deve ser alegado em sede recursal própria. Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém REJEITO a pretensão dos embargantes, em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargantes: GR Comercio e Serviços Gráficos Ltda LT Capital & Participações Ltda Embargado: Design Empreendimentos Ltda SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0023203-55.2019.8.16.0017 – Embargos à execução Vistos e examinados 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos por GR Comercio e Serviços Gráficos Ltda (Gráfica Regente) e LT Capital & Participações Ltda em face da execução de título extrajudicial movida por Design Empreendimentos Ltda, cobrando débito no valor de R$574.329,59, referente a compromisso de compra e venda de unidade residencial. As embargantes alegam que não são devedoras principais do débito, mas que apenas figuraram como garantidoras. Afirmam que a primeira embargante garantiu o pagamento apenas dos valores relativos aos itens 4.1.1.2 e 4.4.1 do contrato, com débito remanescente no valor de R$9.053,51. Já a responsabilidade da segunda embargante se limitaria ao valor do apartamento dado em pagamento, no valor de R$150.000,00, conforme convencionado entre as partes. Desse modo, pugnam por sua exclusão da execução como devedoras principais, com a limitação de sua responsabilidade ao valor das garantias oferecidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Por fim, requerem a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Com a inicial, vieram os documentos e mov. 1.2 a 1.8. A decisão de mov. 12.1 indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Contra esta decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento (mov. 22.1), ao qual não foi dado provimento. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (mov. 25.1), em que aduziu que a primeira embargante ainda possui débito no valor de R$9.053,51. Já a embargante L. T. Capital e Participações assumiu a responsabilidade, de forma solidária ao adquirente do imóvel, de realizar o pagamento de todo o saldo remanescente, dando como garantia real um imóvel distinto, avaliado em R$ 700.000,00, e não em R$ 150.000,00 como alega a embargante. Alega que não foram anexados aos autos aditivos contratuais correspondentes à substituição do imóvel ou quitação do débito. Por fim, pede a improcedência dos embargos. Intimadas, as embargantes se manifestaram em mov. 35.1. Sobreveio decisão saneadora (mov. 47.1) que determinou a produção de prova oral. A audiência de instrução foi realizada de forma virtual (mov. 81.1) para oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal das partes. Em petição de mov. 79, a parte embargante apresentou conversas de whats app e áudios mencionados na audiência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Ao final, as partes apresentaram alegações finais (mov. 87 e 89), sendo que a parte embargada questionou os documentos apresentados em mov. 79.1, alegando que não se trata de prova nova. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A execução de título extrajudicial de n..º 0000730- 75.2019.8.16.0017 foi proposta por Design Empreendimentos Ltda. em face de Luís Aparecido Tel, Gráfica Regente Ltda. e LT Capital & Participações Ltda. com base em contrato de compra e venda de unidade residencial. O contrato foi assinado na data de 15/05/2015, tendo por objeto o apartamento n.º 117 do Edifício Icon Residences, localizado na Avenida Herval, nº 64, na cidade de Maringá – PR. O executado Luís Aparecido Tel figurou como promitente comprador, enquanto as executadas Gráfica Regente Ltda. e a LT Capital & Participações Ltda. figuraram como “intervenientes anuentes garantidoras” de todo o valor do contrato. O valor total do negócio foi de R$3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), com forma de pagamento estabelecida na cláusula 4.1 do contrato, anexado ao mov. 1.4 da execução em apenso. Porém, com o inadimplemento do comprador Luís Aparecido Tel, ainda está pendente de pagamento o valor de R$ 574.329,59, ora em execução. O primeiro ponto controvertido entre as partes diz respeito aos limites contratuais de responsabilidade patrimonial das embargantes. Há controvérsia, ainda, quanto à substituição da garantia dada pela embargante LT Capital & Participações Ltda. por dação em PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL pagamento do apartamento localizado no Edifício Bella Vita Universitário, à época ainda em vias de construção, no valor de R$150.000,00. De um lado, a Gráfica Regente afirma que sua responsabilidade deve ser limitada ao débito remanescente relativo às cláusulas 4.1.1.2 e 4.4.1; de outro, a LT Capital defende que o seu débito foi quitado por meio de um imóvel (kitnet) localizado no Edifício Bella Vita Universitário, no valor de R$150.000,00, que teria substituído o imóvel dado em garantia no contrato (escritório 01 do Edifício Ocean Park, avaliado em R$700.000,00). Pois bem. Inicialmente, observa-se que não restou comprovada nos autos a suposta dação em pagamento aduzida pela embargante LT Capital & Participações Ltda. Isso porque o e-mail trocado entre as partes (documento de mov. 1.8) não comprova que o apartamento (kitnet) localizado no Edifício Bella Vita Universitário foi oferecido como pagamento, tampouco que foi aceito pela exequente como forma de quitar integralmente o débito da executada. Chama atenção o fato de que o e-mail foi encaminhado em 07/03/2014 (mov. 1.8), enquanto o contrato de compra e venda foi assinado pelas partes em 15/05/2015. Não faz sentido, portanto, que o imóvel do edifício Edifício Bella Vita tenha sido oferecido como quitação do débito antes mesmo do contrato executado ter sido assinado. Por sua vez, a parte embargada tem razão ao afirmar que as mensagens de texto e de áudio gravadas por meio do aplicativo whats app, anexadas no mov. 79, não podem ser aceitas como prova. A conduta da parte embargante infringiu as disposições do Código de Processo Civil relativas à produção de prova documental: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô- los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Neste caso, as embargantes violaram o contraditório e a ampla defesa, pois apresentaram os arquivos de áudio imediatamente após o término da audiência de instrução, além de não terem comprovado o motivo que as impediu de juntá-los anteriormente. Não bastasse isso, o conteúdo dos documentos de mov. 79.1 também não é suficiente para comprovar que o apartamento do Edifício Bella Vita Universitário foi dado como dação em pagamento do débito executado. O áudio do suposto cessionário Gabriel (mov. 79.6) somente faz uma vaga referência a um apartamento dado em pagamento pela Design Empreendimentos. Se a parte embargante tinha conhecimento de outras testemunhas que poderiam comprovar suas alegações, deveria ter requerido sua oitiva em juízo, e não apenas juntar áudios de whats app, imediatamente após a audiência, com conteúdo vago. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Afora isso, não há nenhum outro contrato, aditivo contratual ou comprovante de quitação que indique que o débito foi adimplido. Tratando-se de contrato de compra e venda com preço de R$3.100.000,00, não é crível que as partes dariam quitação sem nenhum documento escrito ou comprovante de pagamento. Ademais, a testemunha Junio Cezar Cotia, prestador de serviços da embargante Gráfica Regente, ouvido em audiência, declarou que intermediou a venda uma casa onde o executado Luís Tel morava antigamente e, como parte do pagamento desse negócio, Luís Tel teria recebido alguns imóveis. Explicou que estava presente na ocasião em que Luís Tel negociou, com a Design Empreendimentos, a compra do apartamento onde mora hoje. Disse que Luís Tel ofereceu um daqueles imóveis como forma de pagamento à Design. Questionado sobre qual dos imóveis foi ofertado como pagamento por Luís Tel, a testemunha respondeu que foi o apartamento (kitnet) do Edificio Bella Vitta, porém não soube informar se a kitnet foi efetivamente aceita ou transferida para Design Empreendimentos como pagamento. Ao final, disse que não se recorda da data da negociação, mas apenas sabe que Luís Tel vendeu a própria casa para comprar o apartamento objeto do contrato. Analisando a prova oral e documental produzida nos autos, nota-se que não houve comprovação de que o apartamento (kitnet) do Edificio Bella Vitta foi dado como pagamento total ou parcial do contrato executado. Desse modo, não havendo quitação, a responsabilidade da embargante LT Capital & Participações Ltda deve abranger a totalidade do débito remanescente, uma vez que consentiu em figurar como devedora solidária e, portanto, como devedora principal do débito, conforme previsão expressa na cláusula décima nona do contrato: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Diante da pactuação expressa de solidariedade entre as partes, aplica-se às embargantes a norma contida nos artigos 264 e 275 do Código Civil: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Por consequência, fica afastado o argumento das embargantes de que não seriam partes legítimas para figurar no polo passivo da execução, pois seriam apenas garantidoras. Na verdade, ambas se tratam de devedoras principais, pois há cláusula contratual expressa nesse sentido. Além disso, a redação do parágrafo segundo da cláusula décima nona, prevê que a responsabilidade da LT Capital se estende ao valor integral do saldo remanescente. Desse modo, não prospera o argumento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL da embargante de que sua responsabilidade deveria ser limitada ao valor de R$700.000,00 do imóvel dado em hipoteca. Analisando o contrato, nota-se que a embargante assumiu responsabilidade integral pelo débito e que nem sequer há garantia hipotecária no contrato, mas apenas responsabilidade solidária. Por fim, quanto à responsabilidade solidária da embargante Gráfica Regente, deve ser limitada aos valores das cláusulas 4.1.1.2 (R$260.000,00) e 4.4.1 (R$50.000,00) do contrato. Neste ponto, não houve oposição da exequente Design Empreendimento Ltda, já que ambas as partes concordam que está pendente de pagamento apenas o valor de R$9.053,51 em relação a essas duas cláusulas. Todavia, na petição inicial da execução a exequente requereu a execução total do débito de forma solidária entre todos os executados, em nenhum momento ressalvou que a executada Gráfica Regente era responsável pelo pagamento de apenas R$ 9.053,51, de forma a ser sucumbente quanto a este tema. Sendo assim, a procedência parcial dos embargos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Isto posto, julgo extinto o presente feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e acolho parcialmente os embargos do devedor, para o fim de: a) limitar a responsabilidade da embargante Gráfica Regente Ltda. ao valor de R$9.053,51, com incidência de correção, juros e multa contratual; b) declarar a responsabilidade solidária da embargante LT Capital & Participações Ltda. pelo pagamento de todo o valor em execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% do valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fulcro na norma do §2º, do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional e o trabalho realizado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou- a por publicada. Junte-se cópia nos autos de execução em apenso. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta Lv

08/06/2021, 00:00

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