Cumprimento de sentença 0003228-64.2020.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003228-64.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

03/06/2025, 00:00

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003228-64.2020.8.16.0194 Conforme verifica-se da matrícula encartada ao mov. 219.1, o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente. Sobre o tema, o entendimento do STJ é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente não é passível de penhora pelo fato de não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, sendo admitida, apenas, a constrição dos direitos oriundos do próprio contrato, conforme dispõe o art. 835, XIII, do NCPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. (...) 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1459609/RS, Rel. Min. Og Fernandes, publicado em 04.12.2014) (destaquei). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Quarta Turma, REsp 1171341/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, publicado em 14.12.2011). Este também é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTENDO A PENHORA REALIZADA NO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, POR ENTENDER QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL TEM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM - INSURGÊNCIA DA TERCEIRA INTERESSADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM GARANTIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, POR NÃO INTEGRAR A ESFERA JURÍDICA DO DEVEDOR - AÇÃO COGNITIVA DE COBRANÇA AJUIZADA APENAS CONTRA O CONDÔMINO DEVEDOR - EFEITOS RELATIVOS DA SENTENÇA, NÃO BENEFICIANDO, TAMPOUCO PREJUDICANDO TERCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ART.472 DO CPC - INCABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A CEF, QUE SEQUER INTEGROU A LIDE E EXERCEU O DIREITO DE DEFESA - ADMISSÍVEL A PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE, DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ART.655, XI DO CPC - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE DESCONSTITUIR A PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL E DETERMINAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO DO BEM, POSSIBILITANDO-SE APENAS A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR, ORIUNDOS DO CONTRATO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1343008-7 - Ponta Grossa - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 11.06.2015). (grifei). Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se pretende a penhora dos direitos que recaem sobre o imóvel. Em caso negativo, deve se manifestar acerca do prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito. Caso contrário, diante do exposto, defiro o pedido de penhora, nos termos da fundamentação acima, destacando que a referida constrição deve recair sobre os direitos apontados na matrícula n. 16.320, acostada ao mov. 219.1, e a satisfação do crédito objeto desta execução obedecerá eventual ordem preferencial de credores. Proceda-se na forma do art. 845, §1º, do NCPC, lavrando-se o correspondente termo de penhora e, na sequência, determino que a parte exequente diligencie no sentido de dar publicidade ao ato de constrição (efetivação de registro junto à matrícula do respectivo imóvel), comprovando tal realização nestes autos. Após o cumprimento do acima deliberado e nos termos do art. 841, §1º, do NCPC, intime-se a parte executada, por meio de seus advogados, para, querendo, manifestar-se sobre a constrição realizada. Prazo de 15 (quinze) dias. Efetivado o item acima, ou na hipótese de o prazo concedido ser transcorrido em branco, diga a parte exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003228-64.2020.8.16.0194 Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença, proposto por A.R SERVIÇOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA ao mov. 112.1, em que o executado alega preliminar de ausência de qualificação das partes, bem como excesso de execução. O exequente manifestou-se sobre a impugnação, rechaçando a argumentação (mov. 136.1). Em razão de não haver necessidade de dilação probatória, vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Merece parcial razão ao impugnante, vejamos. Primeiramente, é de ser afastada a alegação de não cumprimento do previsto no artigo 524, do NCPC, especificamente à ausência de qualificação das partes, isso, pois, trata-se de excesso de formalismo, sendo que não acarretou qualquer prejuízo às partes. Em tal sentido é o atual entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS AGRAVANTES. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE A PETIÇÃO NÃO CUMPRIU COM OS REQUISITOS DO ART. 524 DO CPC. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. EXCESSO DE FORMALISMO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. CÁLCULOS APRESENTADOS DE FORMA CORRETA NOS TERMOS DO TÍTULO EXEQUENDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE. PATRONO QUE, EM CONCORRÊNCIA COM A PARTE, TEM O DIREITO AUTÔNOMO DE PLEITEAR OS VALORES DEVIDOS EM AUTOS APARTADOS OU NÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012040-61.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.06.2021) No mais, cinge-se a controvérsia em saber se os juros de mora encontram-se corretos no cálculo apresentado pela parte exequente ao mov. 101.2. Conforme verifica-se dos autos, trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, os quais restaram fixados em R$1.000,00, nos termos do acórdão de mov. 77.2. É entendimento pacificado de que, em se tratando de honorários sucumbenciais fixados em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, o qual ocorreu em 20/07/2021 (mov. 78), vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO DA CREDORA. PRETENSÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO POR NÃO PRESTAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO E APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. GARANTIA QUE SE PRESTA A FUNDAMENTAR SUSPENSÃO, NÃO SENDO REQUISITO PARA ANÁLISE DA DEFESA DO EXECUTADO. ART. 523 DO CPC. PARTE EXECUTADA QUE APONTOU A PARTE INDEVIDA, DECOTANDO E EXPLICITANDO O VALOR DEVIDO. ERRO DE CÁLCULO QUE, INCLUSIVE, PODE SER CONHECIDO DE OFÍCIO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CORRETA DECISÃO QUE PROCEDEU A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO PROVIMENTO NO PONTO. RECORRENTE QUE ALEGA QUE OS JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS TÊM COMO TERMO INICIAL O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS CONSTITUI. DIES A QUO QUE SOMENTE SE DÁ QUANDO SE TRATA DE QUANTIA CERTA. §16, ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS QUE SE FUNDARAM EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INCIDÊNCIA QUE SE DÁ SOMENTE A PARTIR DO TERMO FINAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0051321-87.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 16.11.2022) Compulsando atentamente o cálculo de mov. 101.2, observa-se que houve a imputação dos juros de mora a partir da data de 05/08/2020, não correspondendo à data de trânsito em julgado. Portanto, verificado está o excesso de execução. Deste modo, verifica-se vício no cálculo da execução apresentado pela parte exequente, sendo que acolhimento do incidente oposto pelo executado é medida que se impõe. Diante do exposto, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada determinando que a parte exequente apresente cálculo atualizado do débito nos termos acima. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais acrescidas pelo incidente, nos termos do artigo 82, §§ 2º, do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, pugnando o que entender pertinente, devendo apresentar cálculo nos termos acima. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003228-64.2020.8.16.0194/1 Recurso: 0003228-64.2020.8.16.0194 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dever de Informação Requerente(s): A.R Serviços de Portaria e Monitoramento Ltda Requerido(s): Banco do Brasil S/A A.R SERVIÇOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA., interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou em suas razões, ofensa ao artigo 305 do Código de Processo Civil, e artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que: a) em caso de necessidade da prestação da garantia ser anterior a lide, deve ser efetivamente demonstrado o perigo de dano ou do resultado útil do processo; b) é cabível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que não foram concedidas ao autor as informações essenciais dos seus extratos e contratos; c) “a ausência da documentação referida é patente junto ao risco de não se poder comprovar o alegado em uma ação de conhecimento sem o lastro probatório mínimo, encontrando-se o requerente impedido de garantir seu direito na via judicial, ou seja, tal situação confere grave risco do resultado útil do processo” (mov. 1.1, razões do recurso especial); d) é “notório o perigo de dano, evidenciado pelo fato de que o autor não sabe exatamente o que foi pago, nem a quantia, nem a destinação da mesma e para quais taxas ou encargos esta indo o dinheiro do mesmo”. (mov. 1.1, razões do recurso especial). Nesse sentido, a respeito da tutela cautelar em caráter antecedente, o Colegiado assentou na decisão recorrida que “(...) Da leitura da petição inicial não houve o preenchimento do requisito essencial da demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a ensejar o ajuizamento da tutela cautelar ao invés da produção antecipada de prova ou mesmo a ação revisional com pedido incidental de exibição de documentos. A mera alegação da recusa em exibir administrativamente os documentos solicitados ou não deter informações sobre a prestação de serviços bancários, transações efetuadas e os valores despendidos até hoje não são suficientes a demonstrar e comprovar o preenchimento de tal requisito, transcrevo o trechoem que o Autor tenta sem sucesso demonstrar o preenchimento de tal requisito: Assim, notório o perigo de dano, evidenciado pelo fato de que o autor não sabe exatamente o que foi pago, nem a quantia, nem a destinação da mesma e para quais taxas ou encargos esta indo o dinheiro do mesmo. O perigo também reside no fato de que o banco se recusou a fornecer administrativamente os documentos requeridos pelo autor através da notificação extrajudicial supracitada, visto que o Código de Defesa do Consumidor assegura em seu texto o direito do cliente à informação completa sobre o que adquire e paga, assim a instituição financeira esta claramente desrespeitando o ordenamento jurídico. O perigo de dano também se faz presente pela negativa da tutela pretendida, pois certamente causaria ao autor prejuízo irreparável, visto que há uma ameaça real ao direito do requerente, eis que a própria eficácia da ação principal necessita ser preservada e garantida. Sem a informação necessária é impossível averiguar se na conta corrente da Requerente ocorre algum tipo de ilegalidade ou abuso por parte da requerida nem se torna possível a elaboração do calculo correto com apuração de valores. Por conseguinte, a ausência da documentação referida é patente junto ao risco de não se poder comprovar o alegado em uma ação de conhecimento sem o lastro probatório mínimo, encontrando-se o requerente impedido de garantir seu direito na via judicial, ou seja, tal situação confere grave risco do resultado útil do processo. Ainda justifica a requerente, que o presente pedido de apresentação do documento que se encontra somente sob o conhecimento da requerida, esta sendo feito por meio da tutela provisória cautelar antecedente, para assegurar o resultado útil do processo de conhecimento, e da mesma maneira o tornar célere, não se cogitando requerer a exibição de forma incidente sob pena do processo de conhecimento trilhar o caminho da inutilidade, visto que o pedido da tutela definitiva depende de prévia análise do conteúdo dos documentos. – grifei (...) Deste modo, em virtude da ausência de demonstração do “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisito essencial para o ajuizamento da Tutela Cautelar em caráter Antecedente, entendo por de ofício extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 309, III e 485, IV, do CPC/15, bem como fixar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$1.000,00 (Mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC.” (mov. 25.1, do Acórdão de Apelação Cível). Para rever o entendimento do Órgão Julgador sobre a inexistência dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada liminar pleiteada, seria indispensável o reexame das evidências contidas nos autos, o que é inviável segundo a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 300 DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. 2. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Não se admite a adição de teses no agravo interno (não expostas no recurso especial), por importar inovação" (AgInt no REsp 1.474.245/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 12/03/2018).4. Agravo interno a que se nega provimento.”(AgInt no AREsp 1203222/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). Sobre a suposta violação ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que não houve debate pela Câmara Julgadora, e ante o necessário prequestionamento, incide ao caso o óbice d as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “(...) 1. A simples afirmação da parte, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...)” 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp 1754150/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). “(...) 1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de dispositivo tido por violado no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.(...) 5. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1887951/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). “(...) A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (...)” (STJ - REsp 1578448/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019). “(...) Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1333316/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 29/05/2019). “(...) A ausência de enfrentamento da questão posta no recurso pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública.” (AgInt no AREsp 435.853/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019). Ademais, mesmo que assim não fosse, da suposta violação ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.NÃO OCORRÊNCIA. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. (...)” (AgInt no AREsp 1429160/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por A.R SERVIÇOS DE PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR - 29

22/06/2021, 00:00

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