Execução Fiscal 0000113-65.2014.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000113-65.2014.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 09:32

Ato ordinatório

27/03/2025, 09:31

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2025, 09:29

Documento (Informações)

17/03/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000113-65.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000113-65.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.575,54 Exequente(s): Município de Luiziana/PR (CPF/CNPJ: 80.888.688/0001-27) RUA DR. MIGUEL VIEIRA FERREIRA, 22 - LUIZIANA/PR - CEP: 87.290-000 Executado(s): IVANI DONIZETI C SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV LIBERDADE, 902 - LUIZIÂNIA/PR Vistos etc.., Face da informação retro da Exequente dando conta do pagamento do débito, julgo extinto o feito, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 924, II, do NCPC, determinando o seu arquivamento, após anotações devidas e comunicação ao Distribuidor. Levante-se eventual penhora e bloqueio renajud, observadas as demais formalidades legais. Em tendo sido oficiado para registro no SERASA, oficie-se para baixa. Custas remanescentes, se houver, pelo Executado, ficando desde já deferida penhora on line, em não havendo pagamento espontâneo. P.R.I. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

11/03/2025, 15:24

Trânsito em julgado

11/03/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 14:14

Confirmada

11/03/2025, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 13:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2025, 13:23

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 10:49

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000113-65.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.575,54 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): IVANI DONIZETI C SANTOS DECISÃO Defiro o leilão do bem penhorado. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, o demonstrativo atualizado do seu crédito. Realizam-se as comunicações descritas no art. 393 do CN. Tratando-se de bem imóvel, a cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado nestes autos e o CCIR – Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais junto ao INCRA, quando o imóvel for rural. Se a matrícula não estiver em nome da parte executada, suspendam-se as demais diligências, e intime-se o exequente para em dez dias se manifestar, com subsequente conclusão, salvo se a manutenção da penhora já considerar tal fato. Paute-se data para a primeira praça do móvel penhorado, por valor igual ou superior ao da avaliação, que deverá ser atualizado. Paute-se, desde já, data para a segunda praça, que se realizará caso inexitosa a alienação do bem na primeira, observado o maior lance, desde que não seja vil, assim considerando o lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor do bem. Se por justo motivo não se realizar na data indicada, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. A praça ficará a cargo do leiloeiro abaixo nomeado, arbitrando, desde já, seus honorários em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, a cargo do arrematante; em 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a cargo do interessado; e, em 2% (dois por cento) do valor do acordo ou do pagamento, caso ocorra no prazo de 30 (trinta) dias antes da data da arrematação. Ao leiloeiro aplicam-se as disposições legais pertinentes, em especial o contido no art. 884 do CPC, e os itens do Código de Normas da CGJ. A praça deverá ser realizada no átrio do Fórum, como de costume. Expeça-se o necessário edital, publicando-o na forma da lei. Intime-se o executado pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos. Além disso, conste-se a intimação através do próprio edital. O preço da arrematação deverá ser pago imediatamente pelo arrematante, podendo, entretanto, fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. Se houver interesse na aquisição em prestações, o interessado poderá apresentar proposta escrita, ofertando pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo que o pagamento do restante deverá ser garantido por caução real, no valor do bem. Se o exequente arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço, até o limite de seu crédito. Porém, a diferença será depositada no prazo de 03 (três) dias. Se preciso, cumpra-se o disposto no art. 889 do Código de Processo Civil, pessoalmente, via ARMP. Cumpre-se integralmente os itens da Seção XI a XIV, do Título IV, do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, no que aplicáveis. Nomeio como Leiloeiro Oficial SPENCER D'AVILA FOGAGNOLI, inscrito na JUCEPAR 12/235-L (Pça Pedro Álvares Cabral, 94 - Sobreloja, Sala 01, 94, CEP: 87010-310, MARINGÁ-PR - Telefones: (44) 3026-4950/ (44) 99711-4950; [email protected]), para atuar nos presentes autos. Habilite-se o leiloeiro nos autos pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000113-65.2014.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000113-65.2014.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.575,54 Exequente(s): Município de Luiziana/PR Executado(s): IVANI DONIZETI C SANTOS DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via Sisbajud. 2.1. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 2.2. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, desde já, defiro a utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN. 3.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 3.1.1. Assim, caso a(s) parte(s) exequente(s) pretenda(m) a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá(ão) demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1.2. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 3.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 3.3. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s). 3.4. Certificada manifestação positiva da(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 4. Efetuado a penhora de veiculo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 5. A intimação supra será feita ao(à) advogado(a) da(s) parte(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a) pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 6. Se não houver constituído advogado(a) nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 7. Advirta-se que, eventualmente infrutífera a(s) medida(s) executiva(s) intentada(s), a exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 8. Decorrido o prazo, sem manifestação – ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, voltem conclusos. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 23 de fevereiro de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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