Execução de Título Extrajudicial 0010873-80.2006.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010873-80.2006.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010873-80.2006.8.16.0017 1. Requer a parte Exequente a expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e CENSEC, fim de obter informações que auxiliem a satisfação da Execução (ev. 291.1). 2. Visto a ausência de satisfação da execução, defiro a expedição dos ofícios, pois as informações obtidas podem auxiliar sua efetividade. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD, CAGED, CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e DOI, SERASAJUD, DETRAN E CRI), TODOS INFRUTÍFEROS. CONSULTA AO PREVJUD (BENEFÍCIOS DO INSS) E CAGED (EMPREGO PELO REGIME DA CLT). POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA QUE NÃO SIGNIFICA DESDE LOGO ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE DEVERÁ SER NOVA E OPORTUNAMENTO REQUERIDO. CONSULTA A CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. CABIMENTO. BASES DE DADOS QUE REÚNEM INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS, ATIVOS FINANCEIROS E TRANSAÇÕES PATRIMONIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DIRECIONAMENTO E OTIMIZAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0088738-40.2023.8.16.0000 – Palmas – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU – J. 02.10.2023) AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS PREVJUD, CAGED, CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS DE BUSCA DE BENS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e DOI, SERASAJUD, DETRAN E CRI), TODOS INFRUTÍFEROS. CONSULTA AO PREVJUD (BENEFÍCIOS DO INSS) E CAGED (EMPREGO PELO REGIME DA CLT). POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA QUE NÃO SIGNIFICA DESDE LOGO ATO DE CONSTRIÇÃO, QUE DEVERÁ SER NOVA E OPORTUNAMENTO REQUERIDO. CONSULTA A CENSEC, CNSEG, SUSEP E SNIPER. CABIMENTO. BASES DE DADOS QUE REÚNEM INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS, ATIVOS FINANCEIROS E TRANSAÇÕES PATRIMONIAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DIRECIONAMENTO E OTIMIZAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª Câmara Cível – 0088738-40.2023.8.16.0000 – Palmas – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU – J. 02.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E AO INSS. Pleito de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS para consultar o valor de eventual verba salarial ou benefício previdenciário – Possibilidade – Anteriormente a expedição do ofício é necessário que a parte exequente demonstre que as medidas anteriores foram infrutíferas e que esgotou os meios convencionais ofertados pelo Poder Judiciário - Utilização de todos os meios fornecidos pelo Poder Judiciário para a busca de bens penhoráveis – Jurisprudência deste e. TJPR – Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 14ª C. CÍVEL – 0068944-04.2021.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER – J. 20.04.2022) 3. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito k

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010873-80.2006.8.16.0017 1. Tendo em vista que as tentativas de satisfação da presente execução restaram infrutíferas, requer a parte Exequente a expedição de ofício à PREVIC, CNSEG e SUSEP (ev. 178.1). 2. Considerando que as diligências realizadas anteriormente pela parte Exequente retornaram negativas, defiro o pedido de expedição de ofício, haja vista que eventuais títulos de capitalização e investimentos não possuem caráter alimentar, dessa forma, não se enquadrando nas hipóteses dos incisos IV e X do art. 833, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que indefere pedido de expedição de ofício à CNSEG, Susep, CVM, BM&F Bovespa, Previc e SELIC, com o fito de localização de seguro, plano de previdência privada, ativos financeiros custodiados e título de capitalização para fins de penhora – Diante do insucesso na constrição de ativos financeiros, viável resulta expedição de ofício àquelas entidades, que é providência administrativa adequada e útil diante do caráter publicístico que emerge do processo – É possível penhora de verbas referentes a plano de previdência complementar privada administrada por fundo de previdência e a de títulos de capitalização, uma vez que não possuem caráter alimentar, pois se tratam de investimentos de longo prazo, não se enquadrando, assim, nas hipóteses do art. 833, IV e X, do NCPC – Diligência que não é dada ao credor realizar diretamente, exigindo intervenção do Judiciário – Precedentes desta Corte de Justiça – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP – AI: 22263631120208260000 SP 2226363-11.2020.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 30/09/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020) 3. Após resultados, intime-se a parte Exequente para dar continuidade ao feito. 4. Diligências necessárias. Intime-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010873-80.2006.8.16.0017 1. Tendo em vista que a presente execução não restou frutífera até o momento, defiro o pedido de expedição de ofício para pesquisa CENSEC (ev. 146.1), haja vista que as informações obtidas podem auxiliar na efetividade da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. CENSEC. RAZOABILIDADE. I – A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial – SIGNO desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), tem por objetivo interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados (art. 1º, I). Além disso possibilita o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. II – A CENSEC é integrada por todos os Tabeliões de Notas e Oficiais de Registro que pratiquem atos notariais, os quais acessam o Portal do CENSEC na internet para incluir dados específicos e emitir informações sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcio e inventários, além de escrituras e procurações (art. 3º). III – Infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome da devedora, razoável a consulta, via CENSEC, para obtenção de informações sobre testamentos públicos, escrituras de separação, divórcio e inventários, além de escrituras e procurações em nome da devedora. IV – Deu-se provimento ao recurso (TJ-DF 07266086120198070000 DF 0726608-61.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 18/03/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENSEC. Possibilidade. Provimento 18/2012 do CNJ. Necessária a intervenção judicial para obter as informações junto ao referido órgão. Medida que visa efetividade à execução. Precedentes da C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AI: 22333970320218260000 SP 2233397-03.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 20/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) 2. Diligências necessárias. Intime-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 364) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(19)