Execução Fiscal 0002817-94.2020.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0002817-94.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2024, 12:19

Documento (Informações)

08/05/2024, 12:35

Remessa (em diligência)

30/04/2024, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 12:58

Trânsito em julgado

29/04/2024, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002817-94.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002817-94.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$768,38 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ DA SILVA SANTOS representado(a) por ANA APARECIDA DE GODOY SANTOS, MAYCON ANDERSON SANTOS, BRUNA APARECIDA SANTOS LUIZ DA SILVA SANTOS - CONSTRUÇÕES SENTENÇA Vistos etc. 1. Através do petitório retro, a exequente, informando o PAGAMENTO integral do crédito tributário executado e dos honorários de sucumbência, pugnou pela extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Procedam-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. 4. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. Araucária, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 11:07

Confirmada

08/04/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 07:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/04/2024, 18:15

Ato ordinatório

05/04/2024, 14:10

Conclusão (para decisão)

05/04/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 11:24

Confirmada

22/03/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 09:38

Documentos

Conclusão

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002817-94.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002817-94.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$768,38 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): LUIZ DA SILVA SANTOS LUIZ DA SILVA SANTOS - CONSTRUÇÕES Vistos, etc. 1. Conforme se verifica na petição de mov. 96.1, o exequente requereu o redirecionamento da Execução Fiscal, argumentando, em síntese, que houve o falecimento do executado, razão pela qual solicitou a inclusão do espolio (ESPÓLIO DE LUIZ DA SILVA SANTOS) no polo passivo da presente demanda. Pois bem. Quando da apreciação do pedido de redirecionamento da execução fiscal, cumpre analisar os artigos 131, inciso III e 134, inciso IV do Código Tributário Nacional, na qual preveem a possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal em face do espólio. Ocorre que o redirecionamento da Execução Fiscal ao espólio do executado somente é possível quando o sócio é devidamente citado da execução antes de seu falecimento. Tendo em vista houve a citação antes do falecimento em movimentos 43.1, a legitimidade passiva, uma das condições da ação, se faz presente. Tal entendimento tem sido adotado amplamente pela jurisprudência, vejamos: E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio do executado somente é possível quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da ação executiva. 2. Incabível o redirecionamento contra o espólio, uma vez que não ocorreu a efetiva citação do executado. 3. Apelação improvida. (TRF-3 - ApCiv: 00618655820154036182 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 23/09/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/09/2021) Neste sentido, é adequado o redirecionamento da presente Execução Fiscal em face do seu espólio, posto que foi efetiva a citação do executado. 2. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal de mov. 96.1. e determino a inclusão de ESPÓLIO DE LUIZ DA SILVA SANTOS no polo passivo da presente ação. Anotações necessárias. 3. Cite-se ESPÓLIO DE LUIZ DA SILVA SANTOS por carta com AR, nos moldes da decisão inicial, nos endereços indicados no mov. 96.1. 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002817-94.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002817-94.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$768,38 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): LUIZ DA SILVA SANTOS LUIZ DA SILVA SANTOS - CONSTRUÇÕES 1. É cediço que com a morte de qualquer uma das partes, deve haver a substituição da parte por seu espólio ou herdeiros, ocorrendo a suspensão dos autos até a regularização da sucessão processual, nos termos do art. 110 c/c §1º do art. 313, ambos do CPC. Todavia, somente se revela admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário, porquanto, o espólio, como universidade de bens, é constituído com a morte do autor da herança até a partilha definitiva dos bens. Dessa forma, enquanto não houver partilha ou sobrepartilha do crédito, judicial ou extrajudicial, mantém-se a universalidade do patrimônio que, por sua vez, deve ser representado pelo inventariante – ou na ausência de sua nomeação ou administrador provisório - por todos os herdeiros. Nos presentes autos houve a comunicação de óbito do devedor (ref. 69), mas não há informações quanto a abertura de inventário e, na ausência deste, da indicação dos herdeiros sucessores. Para tanto, impõe-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos suspender do art. 110, c/c art. 313, I, do CPC. 2. Decorrido o prazo sem habilitação, voltem conclusos para extinção. 3. Havendo manifestação, voltem para exame quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide ou necessidade de saneamento e organização do processo. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 28 de julho de 2022. Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002817-94.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002817-94.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$768,38 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): LUIZ DA SILVA SANTOS LUIZ DA SILVA SANTOS - CONSTRUÇÕES 1. De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado. Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento. Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se. São José dos Pinhais, 23 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

31/01/2022, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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