Embargos à Execução 0013697-29.2019.8.16.0058 - TJPR

Embargos à Execução 0013697-29.2019.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2023, 13:36

Documento (Informações)

27/11/2023, 13:24

Remessa (em diligência)

27/11/2023, 09:24

Trânsito em julgado

27/11/2023, 09:24

Decurso de Prazo

24/11/2023, 01:08

Ato ordinatório

24/10/2023, 09:37

Ato ordinatório

24/10/2023, 09:36

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 07:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2023, 08:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013697-29.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$106.267,28 Embargante(s): MARINEI FÁTIMA DA SILVA P. F. da Silva Água Purificada - ME Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP SENTENÇA Homologo por sentença para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, seq. 175.1, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Indefiro o pedido de dispensa em relação as custas processuais remanescentes. Nos termos da literalidade do artigo 90, § 3º do CPC, são dispensadas as custas remanescentes apensas no caso de transação antes da sentença de mérito. A intenção do dispositivo, portanto, é incentivas a transação das partes antes da sentença de mérito, não se amoldando os presentes autos no caso concreto. Intime-se o embargante para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Pagas as custas, e havendo bloqueios e/ou restrições nos autos, levante-os. Transitada esta em julgado, arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Se manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 20:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 20:26

Confirmada

20/10/2023, 20:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 16:26

Documentos

Conclusão

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0003918-50.2019.8.16.0058 de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARI- NEI FÁTIMA DA SILVA e OUTROS em face de ICATU SEGUROS S/A e OUTRO, autos n. 0005915- 68.2019.8.16.0058 de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por MARINEI FÁTIMA DA SILVA e OUTRO em face de ICATU SEGUROS S/A e OUTRO, e autos n. 0013697-29.2019.8.16.0058 de EMBARGOS À EXECU- ÇÃO ajuizada por MARINEI FÁTIMA DA SILVA em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP. I. RELATÓRIO I.1. AUTOS N. 0003918-50.2019.8.16.0058 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar, alegando os autores (EURO CAMPO ÁGUA PURIFICADA CAMPO MOURÃO-LTDA ME e MARINEI FÁTIMA DA SILVA) na inicial: (a) em 16 de outubro de 2015 a empresa Requerente emitiu a cédula de crédito nº B52834940-4 em favor da requerida Cooperativa Sicredi, no valor de R$ 65.000,00; (b) o valor total do empréstimo, acrescido de juros e demais despesas financeiras, perfaz o montante de R$ 111.734,00, a ser adimplido em 48 parcelas iguais, consecutivas e sucessivas de R$ 2.322,00, com data inicial para o dia 10/12/2015 e data final para o dia 10/11/2019; (c) quando da emissão da cédula de crédito, a Requerida Cooperativa Sicredi ofertou ao sócio administrador da empresa Requerente e avalista da operação, Sr. Paulo Ferreira da Silva, o seguro presta- mista, que foi aceito e contratado junto à requerida Icatu Seguros; (d) em 7 de janeiro de 2019 o Sr. Paulo Ferreira da Silva faleceu, acionando a autora Marinei o seguro e suspen- dendo o pagamento das demais parcelas; (e) a cooperativa requerida não tomou nenhuma providência junto a seguradora requerida para que fossem quitadas as parcelas remanes- centes da cédula de crédito e o pagamento do valor excedente da diferença entre o valor total segurado e o restante do valor para quitação do empréstimo; (f) pleiteiam a conde- nação das rés ao pagamento de indenização do seguro até o valor necessário para quitação do saldo devedor da cédula de crédito, o que perfaz o montante de R$ 25.542,00, e o excedente de R$ 86.192,00 à requerente Marinei, por ser beneficiária legal do segurado Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 2 — e o reconhecimento da satisfação da obrigação da cédula de crédito; (g) pleiteiam, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 pela inscrição da empresa autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00, pelo sofri- mento experimentado. Juntou documentos (seq. 1.2-1.12). Citada, a Ré ICATU SEGUROS S/A apresentou contestação à seq. 50.1, alegando (a) ilegitimidade passiva; (b) a irregularidade da propositura da ação antes do término do pro- cedimento administrativo; (c) o beneficiário de eventual garantia securitária é o Requerido Sicredi e não os Requerente; (d) o Seguro de Vida Prestamista objetiva o adimplemento de obrigação do segurado falecido com terceiro; (e) o Capital Segurado equivale ao saldo inicial ou o saldo devedor da dívida; (f) impugna os valores pretendidos pelos Autores; (g) sustenta a inexistência de saldo remanescente aos beneficiários; (f) aduz a inexistência de danos morais e pleiteia pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 50.2- 50.15). Também citada, a Ré COOPERATIVA SICREDI apresentou contestação à seq. 51.1, alegando (a) ilegitimidade passiva; (b) a irregularidade da propositura da ação antes do término do procedimento administrativo; (c) o beneficiário de eventual garantia securitá- ria é o Requerido Sicredi e não os Requerente; (d) o Seguro de Vida Prestamista objetiva o adimplemento de obrigação do segurado falecido com terceiro; (e) o Capital Segurado equivale ao saldo inicial ou o saldo devedor da dívida; (f) impugna os valores pretendidos pelos Autores; (g) sustenta a inexistência de saldo remanescente aos beneficiários; (f) aduz a inexistência de danos morais e pleiteia pela improcedência dos pedidos. Juntou docu- mentos (seq. 51.2-51.20). Decisão de saneamento e organização do processo à seq. 73, concedendo em parte a tutela de urgência requerida, afastando as preliminares aventadas, determinando a inversão do ônus da prova e determinando a emenda à inicial com fito de incluir os herdeiros do de cujus (LUCAS GABRIEL DA SILVA e VINICIUS HENRIQUE DA SILVA). Embargos de declaração apresentados às seq. 106 e 107. Decisão rejeitando-os à seq. 111. Audiência de instrução à seq. 268, oportunidade na qual foi ouvida Sra. QUEILA BAR- BOSA DA SILVA, testemunha do réu. Alegações finais à seq. 271 e 272. Conclusos para sentença, o julgamento foi convertido em diligência ante a necessidade de julgamento em conjunto com os autos nº 0005915-68.2019.8.16.0058, 001367- 29.2019.8.16.0058 e 0012048-29.2019.8.16.0058, face o reconhecimento da conexão dos referidos autos (seq. 161.1 e 203.1, autos nº 0005915-68.2019.8.16.0058). Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 3 — Levantada a suspensão, vieram os autos conclusos para sentença. I.2. AUTOS N. 0005915-68.2019.8.16.0058 Trata-se de ação de obrigação de fazer alegando os autores (EURO CAMPO ÁGUA PURIFICADA CAMPO MOURÃO-LTDA ME e MARINEI FÁTIMA DA SILVA) na ini- cial: (a) em 12 de novembro de 2018 a empresa Requerente emitiu a cédula de crédito nº B82823504-8 em favor da requerida Cooperativa Sicredi, no valor de R$ 101.681,91; (b) o valor total do empréstimo acrescido de juros e demais despesas financeiras perfaz o mon- tante de R$ 129.348,72, a ser adimplido em 36 parcelas iguais, consecutivas e sucessivas de R$ 3.593,02, com data inicial para o dia 10/01/2019 e data final para o dia 10/12/2021; (c) quando da emissão da cédula de crédito a Requerida Cooperativa Sicredi ofertou ao sócio administrador da empresa Requerente e avalista da operação, Sr. Paulo Ferreira da Silva, o seguro prestamista, que foi aceito e contratado junto à requerida Icatu Seguros; (d) em 7 de janeiro de 2019 o Sr. Paulo Ferreira da Silva faleceu, acionando a autora Marinei o seguro e suspendendo o pagamento das demais parcelas; (e) o depósito só ocorreu no dia 15 de abril de 2019, após o envio de uma notificação extrajudicial para a Cooperativa ré; (f) em virtude do depósito tardio a Requerente foi forçada a assinar um aditivo de re-ratificação à cédula de crédito, alterando o número da operação de B82823504-8 para B92831277-0; (g) na oportunidade da assinatura do aditivo a coopera- tiva solicitou que a Requerente Marinei assinasse um contrato de seguro prestamista, con- tudo, ciente de que por ocasião da emissão da cédula crédito nº B52834940-4, emitida em 16 de outubro de 2018, o Sr. Paulo Ferreira da Silva já havia aderido ao seguro prestamista, a Requerente não contratou um novo seguro e solicitou que o anteriormente contratado fosse acionado para adimplemento total da cédula de crédito nº B82823504-8; (h) ciente da ocorrência de fato que ensejaria o pagamento do prêmio, qual seja o falecimento do Sr. Paulo Ferreira, a Cooperativa ré não tomou nenhuma providência junto à Seguradora para que fosse integralmente adimplida a cédula de crédito nº B82823504-8; (i) pleiteiam a condenação das rés ao pagamento de indenização do seguro até o valor necessário para quitação do saldo devedor da cédula de crédito, o que perfaz o montante de R$ 127.647,00. Juntou documentos (seq. 1.2-1.12). Citada, a Ré ICATU SEGUROS S/A apresentou contestação à seq. 103.1, alegando (a) ilegitimidade passiva, inépcia da inicial; (b) a inexistência de relação contratual entre as partes; (c) ausência de relação com a seguradora; (d) ausência do dever de indenizar ante o início da vigência do seguro posterior ao óbito; (e) a contratação de seguro obriga o segurador a fatos predeterminados, havendo impossibilidade quanto a fatos já ocorridos; (g) ausência de comprovação do destinatário do pagamento; (f) pleiteia pela improcedência Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 4 — dos pedidos. Juntou documentos (seq. 103.2-103.7). Também citada, a Ré COOPERATIVA SICREDI apresentou contestação à seq. 111.1, alegando (a) ilegitimidade passiva; (b) o título de n.º B82823504-8 emitido pela empresa Eurocampo teve a formalização do registro efetivada apenas em 10/01/2019; (c) houve o falecimento do Sr. Paulo Ferreira da Silva em 07/01/2019, e por razões alheias à vontade da Cooperativa ora Contestante houve uma demora excessiva por parte das Autoras em levar o título para liberação do crédito; (d) houve a necessidade de se fazer um aditivo contratual em 12/04/2019, o qual alterou a numeração de B82823504-8 para B92831277-0, bem como alterou o valor e vencimento das parcelas anteriormente aven- çadas; (e) pessoa segurada era a socia administradora e Autora (Marinei de Fatima) e não o Sr. Paulo; (f) pleiteia pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 111.2- 111.13). Decisão de seq. 161 reconhecendo a conexão da presente demanda com os autos sob n.0003918-50.2019.8.16.0058. Decisão de seq. 203 reconhecendo a conexão destes autos (e o já conexo) com os autos 0012048-29.2019.8.16.0058 e 0013697-29.2019.8.16.0058, determinando-se o apensa- mento dos feitos. Embargos de declaração apresentados à seq. 207 e rejeitados à seq. 217. Decisão de saneamento e organização do feito à seq. 225, afastando as preliminares aventadas pelas rés, fixando pontos controvertidos e deferindo pedido de produção de prova documental. Embargos de declaração apresentados à seq. 228 e acolhidos em parte à seq. 238. Vieram os autos conclusos para sentença. I.3. AUTOS N. 0013697-29.2019.8.16.0058 Trata-se de embargos à execução alegando os embargantes (EURO CAMPO ÁGUA PURIFICADA CAMPO MOURÃO-LTDA ME e MARINEI FÁTIMA DA SILVA) na ini- cial: (a) a Cédula de Crédito nº B82823504-8 executada pela Embargada é objeto da Ação de Obrigação de Fazer nº 0005915-68.2019.8.16.005; (b) em 30/10/2019 a Embargada ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face das Embargantes (autuada sob o nº 0012048-29.2019.8.16.0058), requerendo o pagamento da quantia de R$ 106.267,28 (cento e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), proveniente da Cédula de Crédito Bancário nº B82823504-4; (c) requerem a suspensão do trâmite pro- cessual dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 0012048-29.2019.8.16.0058 até o julgamento da Ação de Obrigação de Fazer n. 0005915-68.2019.8.16.0058. Juntou documentos (seq. 1.2-1.14). Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 5 — Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (seq. 20). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação à seq. 27.1. Reconhecida a conexão dos presentes autos aos de n. 0005915-68.2019.8.16.0058, determinando-se seu julgamento em conjunto. Determinada a suspensão dos embargos até decisão dos autos conexos (n. 0005915- 68.2019.8.16.0058). Decisão determinando a redistribuição desta demanda por dependência aos autos co- nexos em trâmite na 1ª Vara Cível desta comarca. Nova determinação de suspensão à seq. 163. Levantada a suspensão, vieram os autos conclusos para julgamento conjunto. II. FUNDAMENTOS (AUTOS N. 0003918-50.2019.8.16.0058 E 0005915- 68.2019.8.16.0058 e 0013697-29.2019.8.16.0058) II.1. JULGAMENTO CONJUNTO Como já decidido em audiência nos autos n. 0005915-68.2019.8.16.0058 (seq. 203), havendo conexão entre as ações, impõe-se julgamento conjunto, na forma do art. 55, § 2º do CPC. II.2. PRELIMINAR As preliminares aventadas pelos réus foram rejeitadas pelas decisões saneadoras em todos os feitos, às quais me reporto. II.3 MÉRITO II.3.1. Cédula de Crédito nº B52834940-4 (autos n. 0003918- 50.2019.8.16.0058) Pretendem os autores o pagamento de indenização do seguro prestamista até o valor necessário para quitação do saldo devedor da cédula de crédito, o que perfaz o montante de R$ 25.542,00, bem como o excedente de R$ 86.192,00 à requerente Marinei, por ser beneficiária legal do segurado, requerendo, ainda, o reconhecimento da satisfação da obri- gação da cédula de crédito. Ademais, pleiteiam a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 pela inscrição da empresa autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização também a título de danos morais à autora, no valor de R$ 20.000,00 pelo sofrimento experimentado. É fato incontroverso que o de cujus possuía contrato de seguro prestamista com a ré, Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 6 — com cobertura para o evento “morte”, conforme mov. 1.5. O seguro prestamista tem por objetivo garantir a quitação/amortização de uma dívida do segurado no caso de morte. Consolida-se o seguro, então, como uma garantia de pagamento à instituição financeira de crédito no caso da inadimplência do devedor, de modo que se destina a quitar o saldo devedor do financiamento. Logo, o falecimento do consorciado impõe a imediata liquida- ção da dívida, de forma antecipada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribu- nal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CON- SORCIADO FALECIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE SE- GURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE). PRELI- MINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBI- LIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES FALTANTES QUANDO DO ÓBITO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO AOS HERDEIROS. CABIMENTO. (...) 8. Consequentemente, os herdeiros da consorciada falecida tinham, sim, direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da impositiva quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou do en- cerramento do grupo consorcial.9. Cuidando-se de obrigação contratual, sem termo especificado, a mora da administradora ficou configurada desde a citação, conforme devidamente firmado nas instâncias ordinárias, afastada a alegação de que o inadimplemento somente teria ocorrido após o término do grupo (ocorrido em 2015, depois do ajuizamento da demanda). 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1406200 AL 2012/0257539-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017) Assim, em havendo previsão contratual do seguro prestamista de forma vinculada ao contrato, ocorre a liquidação antecipada da dívida pela própria seguradora. Ressalte-se que é incontroverso nos autos que até o momento do falecimento do consorciado as prestações estavam em dia, razão pela qual o evento morte implica em liquidação antecipada do saldo devedor a vencer, impondo-se a imediata liberação do crédito, merecendo prosperar a pretensão autoral nesse ponto. Quanto ao pedido de liberação de saldo remanescente, em que pese não exista bene- ficiários listados, a apólice securitária em questão prevê expressamente o pagamento do saldo excedente, se houver, aos beneficiários na forma da lei. Veja-se: Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 7 — Conforme se observa do termo de adesão acima transcrito, restou claramente conven- cionado que a existência de eventual saldo devedor, após o pagamento à beneficiária, ca- berá aos herdeiros legais do segurado. Dessa forma, além do pagamento das parcelas do contrato de mútuo já quitadas pelos autores, deverá a ré efetuar o pagamento de eventual saldo excedente até o limite máximo segurado, aos herdeiros legais da segurada, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial da Corte local: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR ARGUIDA PELA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DI- ALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM ESPECIFI- CAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DE APE- LAÇÃO – INTERPOSTO PELA REQUERIDA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CON- TRATO DE EMPRÉSTIMO – MORTE DA CONTRATANTE – PRETENSÃO DE QUE EVEN- TUAL SALDO REMANESCENTE SEJA PAGO AOS REQUERENTES APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO – ACOLHIMENTO – CAPITAL SEGURADO DESTINADO, PRIMEIRAMENTE, À LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO – SALDO REMANES- CENTE QUE DEVERÁ SER PAGO POSTERIORMENTE AOS DEMAIS BENE- FICIÁRIOS – APURAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM SEDE DE CUM- PRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RE- CURSO DE APELAÇÃO – INTERPOSTO PELOS REQUERENTES. PLEITO DE CONDENA- ÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – NÃO ACOLHIMENTO – DECAIMENTO RECÍPROCO – APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA – REVISÃO DO CRITÉRIO E BASE DE CÁLCULO – ATO DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0002922-72.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 11.06.2022) (Destacou-se.) Neste ponto, portanto, merece acolhimento o pedido da parte autora. Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 8 — II.3.1.1. Danos morais – inscrição indevida (autos n. 0003918- 50.2019.8.16.0058) Em relação aos alegados danos morais por suposta inscrição indevida, não há como acolher a tese inicial. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é situação causa- dora de dano moral in re ipsa, conforme Enunciado n. 11 das Turmas Recursais do TJPR e jurisprudência pacífica: ENUNCIADO Nº 11 – Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a exis- tência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. INSTRU- MENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁ- RIA. MEDIAÇÃO E CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CO- BRANÇA INDEVIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1237491/SP, DJe 15/05/2018). Há, todavia, uma exceção à regra, prevista no enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N. 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indeni- zação por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancela- mento. No caso dos autos, é exatamente o que se verifica. Na inicial o autor impugna apenas a inscrição decorrente dos fatos narrados na ação. Constata-se, todavia, que o documento juntado por ele (seq. 1.8) demonstra a “preexistência de legítimas inscrições”. Nesse caso, como exposto no enunciado sumular acima, é possível o cancelamento da inscrição, mas incabível a reparação por danos morais. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INA- DIMPLENTES. ANTERIOR APONTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANO Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 9 — MORAL. SÚMULA 385 /STJ. BAIXA DA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUANDO DA NOVA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CO- NHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004352-52.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 26.11.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ- BITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRI- ÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUITADO EM DATA ANTERIOR. RÉU QUE NÃO SE DESIN- CUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). DANO MORAL NÃO CONFI- GURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ NO CASO CON- CRETO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031178- 88.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 10.02.2022). Portanto, a improcedência é medida que se impõe. II.3.1.2. Danos morais – pessoa física (autos n. 0003918-50.2019.8.16.0058) Pretende também a autora a condenação do réu ao pagamento de indenização de danos morais sob o argumento de que “em nenhum momento as Requeridas se prontificaram em prestar algum tipo de assistência a Requerente. Nem mesmo o fato de as Requerentes serem associadas há anos da primeira Requerida e sempre terem honrado com suas dívidas, foram fatores suficientes para cum- primento do contrato”. O STJ tem entendimento que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilha- ções intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Ter- ceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABI- LIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDI- MENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 10 — 0026204-64.2019.8.16.0044 – Apucarana - Rel.: Juiz Álvaro Rodrigues Junior - J. 31.07.2020). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. COBRANÇA IN- DEVIDA. MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS QUE NÃO DE- CORREM DO PRÓPRIO FATO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO DE- MONSTRADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRO- VIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044746-41.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 04.02.2020). A parte autora não produziu prova de que o desconto indevido pelo banco lhe trouxe prejuízo sério ou irreparável ou, ainda, que do fato decorreu forte abalo em seus direitos de personalidade, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. Assim, nesse ponto a improcedência do pedido se impõe. II.3.2. Cédula de Crédito nº B82823504-8 (autos n. 0005915- 68.2019.8.16.0058) Pretendem os autores o pagamento de indenização do seguro prestamista referente à Cédula de Crédito B82823504-8, até o valor necessário para quitação do saldo devedor, o que perfaz o montante de R$ 127.647,00. Em contestação a parte ré sustenta que o título de n.º B82823504-8 teve a formalização do registro efetivada apenas em 10/01/2019 (seq. 111), ao passo que o falecimento do Sr. Paulo Ferreira da Silva se deu em 07/01/2019. Além disso, na documentação acostada nos autos o crédito foi liberado somente em 15/04/2019. Veja-se cópia do extrato: Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 11 — Extrai-se da documentação trazida pela própria autora a previsão sobre o início da vi- gência do seguro contratado, nos seguintes termos: Ou seja, o início da vigência do seguro ocorreria “a partir das 24 horas da data da respec- tiva liberação da Operação de Crédito”, e não automaticamente no momento de assinatura da proposta pela segurada, até porque há prazo para análise do risco pela seguradora, que poderá ou não aceitar a proposta. Mencione-se, aliás, que para o Superior Tribunal de Justiça “cláusula que fixa o início da vigência do contrato de seguro no primeiro dia do mês subsequente ao do pagamento do prêmio é válida; o artigo 2º, § 1º do Decreto n. 60.459, de 1967, não tem força para revogar o disposto no artigo 1.448 do Código Civil." (( REsp 226.173/MG ). No mesmo sentido, decidiu a Corte local que “é válida a cláusula em contrato de seguro de vida que estabelece, com clareza suficiente à compreensão do segurado, critério para o início de sua vigência em data posterior ao pagamento do primeiro prêmio” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1455482-6 - Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 17.03.2016). Em outros termos, no momento de ocorrência do sinistro o contrato de seguro não se estava ainda vigente, não havendo como impor à seguradora o pagamento da indenização pretendida pela beneficiária. Em caso muito similar ao dos autos, assim decidiu o TJPR recentemente: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA – COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INOVAÇÃO RE- CURSAL – TESE DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA PROPOSTA DE SEGURO QUE, CONFORME NORMATIVA DA SUSEP, CONDUZIRIA AO INÍCIO AUTOMÁTICO DE VIGÊNCIA DA APÓ- LICE – ALEGAÇÃO DE FATO NÃO FORMULADO PELO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU – ART. 1.014, CPC – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – RECURSO PARCIAL- MENTE CONHECIDO – VALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL SOBRE O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE RECONHECIDA EM SENTENÇA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 12 — PRAZO DE CARÊNCIA – ART. 797, CC – COBERTURA NEGADA ADMINISTRATIVA- MENTE POR HIPÓTESE DIVERSA – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO – FALECIMENTO DA SEGURADA ENTRE A ASSI- NATURA DA PROPOSTA DE SEGURO E O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PRÊMIO, TERMO ESTABELECIDO EM CONTRATO PARA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA COBERTURA – SINISTRO NÃO COBERTO – SEN- TENÇA MANTIDA – PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUM- BÊNCIA MAJORADO PARA A FASE RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C. Cível - 0032197-03.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 05.11.2020). Não somente quanto a vigência do contrato a tese da autora decai, não havendo tam- bém que se falar em pagamento de seguro prestamista da Cédula de Crédito nº B82823504-8 (posteriormente renomeada de B92831277-0) pois o segurado era a autora Marinei de Fatima, e não o Sr. Paulo. É o que se comprova pela juntada do Termo de adesão ao Seguro Prestamista de seq. 111.12. No Termo consta o número da Cédula de Crédito B82823504-8 e o valor referente ao pagamento, qual seja R$ 129.348,72, tratando-se de seguro realizado no momento da contratação da operação de crédito, e não de renegociação. Logo, irrelevante o argumento de comprovação de descontos referentes ao seguro, pois ele foi contratado tendo como segurada a Sra. Marinei. Portanto, não havendo indícios de existência de seguro prestamista vigente e firmado em nome do de cujus Sr. Paulo, em relação a Cédula de Crédito B82823504-8, não há que se falar em pagamento. II.3.3. Embargos à Execução (autos n. 0013697-29.2019.8.16.0058) Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 13 — Alega a parte embargante (MARINEI FÁTIMA DA SILVA e P. F. DA SILVA ÁGUA PURIFICADA – ME) ser nula a cobrança ante a existência de seguro prestamista que de- veria ter quitado dívida. Ao tratar sobre a execução de título extrajudicial, o Código de Processo Civil assim dispõe no art. 783: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No mesmo sentido é a redação do art. 786 do CPC, in verbis: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. Adiante, no art. 803 do mesmo diploma, consta o seguinte: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A Execução de Título Extrajudicial (autos n. 0012048-29.2019.8.16.0058) tem por objeto a cobrança de R$106.267,28, representada pela Cédula de Crédito Bancário n° B82823504-4, alterada para B92831277-0. Com efeito, nos termos da fundamentação supra, os embargantes não lograram êxito em comprovar a contratação de seguro prestamista em nome do de cujus, Sr. Paulo, nos autos de Ação de Conhecimento n. 0005915-68.2019.8.16.0058. Logo, não há que se falar em irregularidade da cobrança. Conclui-se, portanto, pela rejeição dos embargos. III. DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, julgo extintos os processos com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: Estado do Paraná P O D E R J U D I C I Á R I O 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 14 — III.1. Nos autos 0003918-50.2019.8.16.0058, julgar parcialmente proce- dente os pedido e (a) condenar a ré ICATU SEGUROS S/A ao pagamento do saldo devedor da dívida contraída pelo segurado (Cédula de Crédito nº B52834940-4) junto à instituição financeira, calculado este na data da ocorrência do sinistro (data da morte), até o limite segurado; (b) condenaar a ré ICATU SEGUROS S/A ao pagamento de eventual saldo excedente, até o limite máximo segurado, aos herdeiros legais da segurada, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o réu ICATU SEGUROS S/A ao paga- mento de 70% e a parte autora de 30% das custas e despesas processuais, e na mesma proporção da verba honorária que fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro art. 85, §2º, do CPC, o zelo do procurador da parte adversa, a relativa simpli- cidade da causa e o tempo despendido para a demanda. III.2. Nos autos 0005915-68.2019.8.16.0058, julgar improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com fulcro no § 2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, zelo profissional, importância da causa e as intervenções realizadas nos pre- sentes autos. III.3. Nos autos 0013697-29.2019.8.16.0058, julgar improcedentes os pedidos, condenando os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida, o que faço com fulcro no § 2º do art. 85 do CPC, conside- rando a natureza da demanda, zelo profissional, importância da causa e as intervenções realizadas nos presentes autos. Traslade-se cópia desta sentença aos autos de execução em apenso (n. 0012048-29.2019.8.16.0058). Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013697-29.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013697-29.2019.8.16.0058 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$106.267,28 Embargante(s): MARINEI FÁTIMA DA SILVA P. F. da Silva Água Purificada - ME Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Nos termos do art. 313 do CPC, uma das causas de suspensão do curso processual é “quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. Trata-se da prejudicialidade externa, hipótese que se vislumbra no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AI - 1458893-1 - Pinhais - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 12.04.2016). No caso em tela, foi reconhecida a conexão entre estes autos e os de n. 0005915-68.2019.8.16.0058 (obrigação de fazer) e 3918-50.2019.8.16.0058 (obrigação de fazer), entendendo-se que “possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir” (seq. 203 dos autos n. 0005915-68.2019.8.16.0058). No mais, é evidente a prejudicialidade externa, já que a tese aventada nestes embargos diz respeito justamente à liquidação (ou não) da dívida exequenda pelo seguro supostamente contratado (cuja cobertura se pleiteia nos autos em apenso). Determino, portanto, a suspensão do curso processual (e da execução em apenso) pelo período de 01 (um) ano, na forma do art. 313, § 4º do CPC. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013697-29.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013697-29.2019.8.16.0058 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$106.267,28 Embargante(s): MARINEI FÁTIMA DA SILVA P. F. da Silva Água Purificada - ME Embargado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Ao que se observa da decisão de mov. 54, foi declarada incompetência e determinada a remessa destes autos a este Juízo, em virtude de reconhecimento de conexão entre este feito e os autos nº 5915-68.2019.8.16.0058 Ocorre que, nos autos sob n. 5915-68.2019.8.16.0058 foi reconhecida a conexão com os autos sob n. 3918-50.2019.8.16.0058 em trâmite na 1ª Vara Cível da presente comarca. O Art. 58 do CPC dispõe que a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Conforme restou consignado na decisão juntada no evento 95.1, o juízo prevento para julgamento das demandas conexas, (13697-29.2019.8.16.0058, 05915-68.2019.8.16.0058 e 3918-50.2019.8.16.0058) é a 1ª Vara Cível da presente demanda, onde foi distribuída a ação registrada sob n. 3918-50.2019.8.16.0058 (art. 59 do CPC). Desta feita, em atenção as decisões juntadas neste feito, notadamente nos eventos 54 e 95, determino a redistribuição desta demanda por dependência aos autos sob n. 05915-68.2019.8.16.0058 em trâmite na 1ª Vara Cível desta comarca, nos termos do art. 286 I do CPC. Remeta-se ao Juízo competente, com nossas homenagens. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00