Execução Fiscal 0003593-17.2015.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0003593-17.2015.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2024, 15:33

Ato ordinatório

11/03/2024, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2024, 09:35

Documento (Informações)

21/02/2024, 14:47

Remessa (em diligência)

20/02/2024, 17:02

Trânsito em julgado

20/02/2024, 17:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2024, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 14:27

Confirmada

25/12/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003593-17.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.051,70 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Adriano Rodrigues Borges SENTENÇA 1. Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 924, II, do CPC. 2. Levante-se a restrição existente, conforme requerido. 3. À conta de custas. Se houver custas pendentes, são devidas pelo executado. Nesse caso int.-se o executado para pagar as custas em dez dias, sob pena de bloqueio via SisbaJud. 4. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, proceda-se o levantamento de eventual penhora, com as comunicações e liberações necessárias e depois arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1. Notar, todavia, que se as custas não forem quitadas, os autos deverão ser arquivados sem a baixa na distribuição, nos termos do CN 5.13.3. Int.-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 17:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/12/2023, 17:03

Conclusão (para julgamento)

14/12/2023, 15:49

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 09:59

Confirmada

12/12/2023, 00:17

Documentos

Conclusão

•15/12/2023, 00:00

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003593-17.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.051,70 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Adriano Rodrigues Borges DECISÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Não procede a questão da ilegitimidade passiva, mesmo porque o imóvel não fora transmitido (mesmo que por força liminar) e ainda figura como proprietário o executado, sendo o possuidor solidário com a responsabilidade fiscal, conforme o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROMITENTE VENDEDOR. RESP 1.111.202/SP - TEMA 122/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida, incorporadora imobiliária, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, na qual defendia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Carlos, visando a recuperação de crédito tributário de IPTU de 2016 a 2018, referente a imóvel objeto de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, formalizada por instrumento particular, não levado a registro, pela promitente compradora. A decisão de 1º Grau registrou que, "no caso de São Carlos, o art. 144 do Código Tributário Municipal prevê que o imposto tem como fato gerador o domínio útil a posse ou a 'propriedade' imobiliária". II. A Corte de origem - mesmo reconhecendo que o promitente vendedor continuava como proprietário do imóvel, por inexistir registro de título translativo da propriedade no Registro Imobiliário, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil - deu provimento ao Agravo de Instrumento, afastando a incidência de tese firmada no REsp 1.111.202/SP, Tema 122 dos recursos repetitivos (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2009), no sentido de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (...) ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação". III. Fundamentou-se o acórdão recorrido no sentido de que o promitente vendedor, em 10/05/2013, firmou contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, com alienação fiduciária em garantia, não levado a registro imobiliário. Afirmou que, "no caso concreto, em 18.03.2020, a coexecutada, compromissária Andreia Boldrini de Moraes [promitente compradora] assinou Termo de confissão de dívida e parcelamento de débito do IPTU dos exercícios de 2013 a 2019 (acordo nº 731526 - fls. 176/177) junto ao Município credor. Com isso, a compromissária [promitente compradora] assumiu as dívidas em relação ao imóvel, com aceite do Município, de forma que deixa de existir a legitimidade concorrente, com a renúncia da solidariedade passiva, nos termos do art. 282 do Código Civil". IV. Embora o art. 282 do Código Civil permita ao credor renunciar à solidariedade em favor dos devedores, daí não se extrai que o parcelamento tributário, requerido por um dos devedores solidários - no caso, a promitente compradora -, importe, ipso facto, em renúncia à solidariedade, em relação aos demais coobrigados, na hipótese, o promitente vendedor. V. O art. 265 da Código Civil prevê que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes", sendo lídimo concluir que, por simetria, a renúncia à solidariedade também não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes. VI. O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários, desprovida da renúncia expressa, pelo sujeito ativo da exação, em relação à solidariedade passiva do promitente vendedor, não configura razão bastante para afastar a lógica da tese firmada no REsp 1.111.202/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. VII. Não se desconhece que a obrigação de levar a registro o instrumento de compra e venda, após o integral adimplemento da avença, em geral incumbe ao comprador, que, não raro, resiste à imediata averbação, visando postergar o pagamento de taxas, emolumentos e de imposto incidente na operação. Sucede que tal oposição ou procrastinação, em gerando prejuízo à parte contratante, resolve-se em perdas e danos, não interferindo na relação jurídico-tributária entre os sujeitos passivos solidários do IPTU e o sujeito ativo. Na forma da jurisprudência do STJ, só o registro da escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel "razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade" (STJ, AgInt no REsp 1.948.435/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2021). No mesmo sentido: "(...) as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ vêm ratificando o entendimento de que a existência de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com transferência imediata da posse, ainda que acompanhada de registro no cartório imobiliário, não afasta a responsabilidade tributária do alienante. Citam-se, a título exemplificativo: AgInt no REsp 1.653.513/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2019; e AgInt no REsp 1.819.068/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2019" (STJ, REsp 1.849.545/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2020). No caso, sequer há registro do instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, como reconhece o acórdão recorrido. VIII. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.978.780/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) Não diverge do assunto o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE INCLUSÃO DA POSSUIDORA DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PEDIDO REJEITADO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PESSOA INDICADA COMO POSSUIDORA DEVE INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E/OU DO POSSUIDOR. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE, PODENDO O ENTE MUNICIPAL OPTAR PELA COBRANÇA DO IPTU EM. LANÇAMENTO EFETUADO APENAS EM FACE DAFACE DE QUALQUER UM OU DE AMBOS EMPRESA AGRAVANTE, APONTADA COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTOFIXADO PELO STJ NA SÚMULA 392 E REITERADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº. DECISÃO MANTIDA.1.045.472/BA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0033114-79.2018.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 06.11.2018) Nesse sentido, configura dizer não só a legitimidade do executado para figurar no polo passivo da ação, visto que o imposto tem natureza propter rem, há outra nuance a ser avaliada: No Direito Registral Brasileiro, sobretudo em efeitos jurídicos de Direito Material, o que vale é o que está na matrícula imobiliária, priorizando-se, assim, o princípio da concentração dos atos registrais. Significa dizer, em linhas gerais, que o executado, sim, é responsável pelo tributo a ser adimplido. Dito isso, INDEFIRO o pedido de ilegitimidade passiva do executado. No mais, quanto à impenhorabilidade salarial, intime-se o executado, sob pena de indeferimento, em 15 (quinze) dias, que junte documentos comprobatórios do alegado que sejam suficientes para o deferimento da medida. Após, tornem conclusos para decisão. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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