Ação Penal - Procedimento Sumário 0000040-26.2016.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000040-26.2016.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000040-26.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000040-26.2016.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 12/01/2015 Autor(s): Delegado da Polícia Civil de Ibiporã Vítima(s): LEONILDA DA SILVA BANDEIRA Réu(s): VALDOMIRO DA SILVA BANDEIRA DECISÃO 1. Levando-se em conta a manifestação ministerial de mov. 216.1, ACOLHO a justificativa apresentada pelo beneficiário e DETERMINO a prorrogação do prazo para cumprimento do benefício de suspensão condicional do processo, pelo período de 13 (treze) meses, consoante entendimento preconizado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES NÃO CUMPRIDAS INTEGRALMENTE – POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PROCESSUAL – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mesmo com o decurso do período de prova, em tendo havido o descumprimento das condições impostas para concessão da suspensão condicional do processo, deve o benefício ser prorrogado. Isto porque somente com o efetivo cumprimento das condições impostas dentro do prazo concedido ao denunciado é que poderá haver a extinção de sua punibilidade após o decurso do período de prova. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0024841-88.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 16.08.2021)”. Grifei. 2. À Secretaria para que emita novas guias de pagamento referente a prestação pecuniária, intimando o réu, na sequência, para comparecer ao Fórum para retira-las. 3. Ao término do período de prorrogação, renove-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao cumprimento das obrigações acordadas. 4. Deve a Secretaria registrar no sistema as anotações necessárias, bem como continuar certificando o cumprimento das obrigações. 5. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

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