Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005014-04.2019.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005014-04.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital - Curitiba, 6 de Abril de 2026 - Edição nº 0 Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná Interior IDMATERIA2334839IDMATERIA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO(A)(S): ATANAEL SOARES DE SOUZA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIASO(A) Juiz(íza) de Direito Camila Covolo de Carvalho, da Vara Criminal de Ibiporã, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, sob nº 0005014-04.2019.8.16.0090, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, DACIO PEREIRA, réu(s) ATANAEL SOARES DE SOUZA, e vítima O Estado, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido ATANAEL SOARES DE SOUZA, portador(a) do RG 154215042 SSP/PR e CPF 419.757.898-90, nascido(a) em 03/09/1990, natural de IBIRAPITANGA, filho(a) de CLAUDECI ALMEIDA SOARES e JONIEL CARDOSO DE SOUZA, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua INTIMAÇÃO acerca da sentença proferida no feito (art. 392, CPP), na qual restou absolvido(a), nos termos do art. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Emily Eliza Tomas da Silva, Estagiário, conferi e digitei.Ibiporã, 06 de abril de 2026. Camila Covolo de Carvalho Juíza de DireitoOBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/ projudi. - 1 -

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:34

Mero expediente

04/03/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 14:26

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 15:09

Confirmada

21/01/2026, 12:22

Entrega em carga/vista

15/01/2026, 18:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 14:14

Confirmada

30/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005014-04.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005014-04.2019.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 08/09/2018 Autor(s): DACIO PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O Estado Réu(s): ATANAEL SOARES DE SOUZA DECISÃO 1. Uma vez evidenciada a existência de erro material na parte final do item 3 da sentença de mov. 193.1, que passa a constar com a seguinte redação: “Assim sendo, tratando-se de processo de rito sumário, arbitro os honorários do(a/s) nobre(s) defensor(a/es/as) nomeado(a/s), DR. LUCAS MENDONÇA TREVISAN, OAB/PR 90.482 (evento 133.1), em R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), por ter atuado como defesa técnica da parte ATANAEL SOARES DE SOUZA, valor esse a ser suportado pela Fazenda Pública Estadual. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios”. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Confirmada

23/09/2025, 14:41

Entrega em carga/vista

19/09/2025, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:16

deferimento

15/07/2025, 18:08

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 15:55

Documentos

Edital

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005014-04.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005014-04.2019.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 08/09/2018 Autor(s): DACIO PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O Estado Réu(s): ATANAEL SOARES DE SOUZA SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de ATANAEL SOARES DE SOUZA, denunciado pelo do artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, em decorrência da pretensão da prescrição punitiva em abstrato (evento 190.1). É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Dá análise dos autos observa-se que a denúncia foi recebida em 27 de outubro de 2020 (evento 87.1), em razão da prática, em tese, do crime do artigo 309 do Código de Transito Brasileiro, cuja pena em abstrato é de 01 (um) ano de detenção. De acordo com o artigo 109, inciso V, do Código Penal, a pretensão da prescrição punitiva do Estado, em relação ao crime em questão, ocorreria em 4 (quatro) anos. Assim, considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (em 27/10/2020, evento 190.1) e a presente data, verifica-se o transcurso de mais de 4 anos e 5 meses, o que conduz à conclusão de que se operou a prescrição da pretensão punitiva, em abstrato. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de evento 147.1 e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ATANAEL SOARES DE SOUZA, em relação ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal, apurado no presente feito, na forma do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 3. Inexistindo defensoria pública nesta Comarca e considerando a condição financeira do réu, este Juízo nomeou defensor para patrocinar a sua defesa. Embora tenha o advogado a obrigação de prestar assistência aos réus pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício de seu mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados. Na fixação da verba honorária deve ser utilizada como parâmetro a Tabela de Honorários Advocatícios objeto da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Assim sendo, tratando-se de processo de rito sumário, arbitro os honorários do(a/s) nobre(s) defensor(a/es/as) nomeado(a/s), DR(ª). ATANAEL SOARES DE SOUZA, OAB/PR 90.482 (evento 133.1), em R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), por ter atuado como defesa técnica da parte ATANAEL SOARES DE SOUZA, valor esse a ser suportado pela Fazenda Pública Estadual. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 4. Intime(m)-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005014-04.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005014-04.2019.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 08/09/2018 Autor(s): DACIO PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O Estado Réu(s): ATANAEL SOARES DE SOUZA DESPACHO 1. A fim de readequar a pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de outubro de 2024, às 16h00min, na modalidade presencial, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, ambas do CNJ. 2. Intimem-se a(s) parte(s) ré(s), a Defesa e as testemunhas arroladas pendentes de inquirição, depreque(m)-se e, se for o caso, requisite(m)-se. 3. Na hipótese de a parte ré, o ofendido (quando houver), alguma das testemunhas ou o perito residir(em) fora da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, expeça-se carta precatória / mandado regionalizado a fim de que seja(m) intimado(s) para ser(em) interrogada(s) / inquirido(s) e prestar(em) esclarecimentos por videoconferência, com encaminhamento do link de acesso à sala virtual, na forma do artigo 4º, caput e §1º, da Resolução nº 354/2020. 4. Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do (a,s) réu (s) solto (s) e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo da Secretaria Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo da Secretaria Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, a Secretaria Judicial poderá intimar o (a,s) Defensor (a,s) para que indique (m) seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu (s) solto (s) e das testemunhas que haja (m) arrolado (s). 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005014-04.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 08/09/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O Estado Réu(s): ATANAEL SOARES DE SOUZA DECISÃO 1. Cuida-se de Ação Penal instaurada em face do acusado, já qualificado, dando-o como incurso na conduta tipificada na exordial acusatória. 2. O acusado apresentou defesa preliminar, através de defensor (a) (s), não apresentando nenhuma hipótese de absolvição sumária, reservando-se o direito de rebater os fatos narrados na denúncia em sede de alegações finais. É o relatório. DECIDO. 3. Assim, as alegações contidas em sede de defesa preliminar não têm o condão de elidir a justa causa para o oferecimento da denúncia, tendo em mente que o inquérito policial traz indícios suficientes de autoria e materialidade referente à prática do crime. A imputatio facti contida na denúncia descreve a conduta típica do denunciado estabelecendo de forma clara os contornos da acusação, sendo que eventual controvérsia acerca dos fatos deverá ser dirimida em sede de instrução processual, impondo-se, portanto, o prosseguimento do feito, tendo em vista que os argumentos expendidos na defesa preliminar não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória. No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os fundados indícios da materialidade e da autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária. 4. Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/07/2023 às 14h30min. 5. Intimem-se, requisitem se for o caso. Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do (a,s) réu (s) solto (s) e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo da Secretaria Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo da Secretaria Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, a Secretaria Judicial poderá intimar o (a,s) Defensor (a,s) para que indique (m) seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu (s) solto (s) e das testemunhas que haja (m) arrolado (s). 6. Com relação à exceção de incompetência suscitada pela nobre Defesa, levando-se em consideração que tal requerimento já foi analisado nos autos n°0005297-56.2021.8.16.0090, deixo de examina-lo. 7. Quanto ao pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, será analisado em momento oportuno, em sentença. 8. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Documento (Outros documentos)

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