Execução Fiscal 0004569-90.2015.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0004569-90.2015.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004569-90.2015.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004569-90.2015.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.312,63 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): SEBASTIÃO MILLEO Conforme documento de ref. 66.1, o falecimento do executado Sebastião Milleo foi anterior ao ajuizamento da presente execução fiscal (25.02.1996). Neste caso, a execução deveria ter sido proposta, desde o início, contra o espólio ou diretamente contra os sucessores, estes sim, pessoalmente responsáveis pelos tributos, na forma do artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. Ocorre que, é inviável o redirecionamento da execução na presente fase processual contra o espólio ou sucessores, isto porque haveria a necessidade de substituição da certidão de dívida para alteração do sujeito passivo, cuja circunstância não pode ser considerada como mero erro formal ou material, caso contrário, haveria violação ao entendimento lançado na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, julga-se extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, de maneira a reconhecer a ilegitimidade passiva do executado Sebastião Milleo, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, ressaltando ser ele isento do pagamento da taxa judiciária. Ao considerar que não houve apresentação de defesa pelo espólio do executado, não há que se falar em honorários sucumbenciais. Levante-se a penhora de ref. 47.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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